𝐎𝐬 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐫𝐢𝐧𝐡𝐨 𝐛𝐫𝐚𝐧𝐜𝐨 𝐦𝐢𝐬𝐭𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐫𝐢𝐧𝐡𝐨 𝐚𝐳𝐮𝐥, 𝐪𝐮𝐞 𝐡𝐨𝐫𝐫𝐨𝐫!

Clara Ferreira Alves (doravante CFA), num programa de tv onde participa todas as semanas, insurgia-se contra o facto de os banqueiros, delinquentes de colarinho branco, se encontrarem presos nas mesmas prisões onde se encontravam presos, delinquentes de colarinho azul, dizia ela, serial-killers. Isto não devia ser assim, segundo a CFA que, afirmou, sobre esta matéria tinha opiniões próprias.

Portanto, para CFA, as prisões têm dois tipos de presos. Os de colarinho banco, os banqueiros, e os de colarinho azul, os serial-killers. Traficantes, ladrões, violadores, burlões, etc., etc., estão em nos hostels do Estado, pelos vistos. CFA, dá a entender que os presos de colarinho branco, não são criminosos. São uma espécie de vítimas dos crimes que cometem, coitados. Aliás, criminosos mesmos, para CFA, são os serial-killers, ou seja, aqueles que matam em série.

Pois CFA, nessa aceção, os banqueiros criminosos, também são serial-killers, pois praticaram vários crimes em série, vitimando uma quantidade enorme de pessoas. Este perfil dos banqueiros criminosos fazem deles agentes conscientes dos seus atos. A vontade em saciar os seus desejos de poder e dinheiro são maiores do que os sentimentos de compaixão e pena pelas vítimas.

Tivesse CFA, algum sentimento de compaixão e solidariedade pelas vítimas dos crimes praticados pelos banqueiros criminosos, e nunca se lembraria de criar uma dicotomia entre criminosos de colarinho branco e criminosos de colarinho azul. Todos são criminosos, e o seu lugar é na prisão. E mais, dos casos nossos conhecidos cá e no estrangeiro, os banqueiros criminosos, foram uns autênticos serial-killers, na verdadeira aceção do termo, pois vitimaram milhares e milhares de pessoas, para satisfazer o seu desejo insaciável de dinheiro e poder.

É lamentável que pessoas complacentes com um certo tipo crime, estejam nas televisões, ostensivamente, a demonstrar falta de respeito e consideração pelas vítimas. Isto não é liberdade de expressão ou de opinião. Isto são provocações e ofensas aos direitos das vítimas, algumas delas desaparecidas, por via dos crimes de colarinho branco.

Não existe uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social?

𝙈𝙖𝙧𝙘𝙚𝙡𝙤 𝙍𝙖𝙣𝙜𝙚(𝙡) 𝙤𝙨 𝙙𝙚𝙣𝙩𝙚𝙨 𝙖𝙤 𝙖𝙩𝙞𝙧𝙖𝙧-𝙨𝙚 𝙖𝙤 𝙍𝙞𝙤!..

 Marcelo Rebelo de Sousa, pretendeu participar nos destinos da liderança do PSD, não só pelo aparecimento de um Delfim como, e sobretudo, porque não morre de amores por Rui Rio. Vai daí, de uma forma descabelado e pouco condicente com a sua posição de Presidente da República, fura todas as regras de distanciamento partidário e recebe Rangel em Belém e promove encapotadamente a sua candidatura à liderança do PSD. Como comandante supremo das forças armadas, saiu-lhe o “tiro pela culatra”.

Rangel, mais uma vez, perdeu para Rio.

Para quem como eu, não tem qualquer interesse pelo resultado das eleições no PSD, não deixa de me espantar (politicamente) os erros praticados pelo PR, na esteira, aliás, de meia dúzia de jornalistas “programados”, que se dedicam às políticas do “bota-abaixo”, com refúgio privilegiado no jornal Expresso. Balsemão, nos tempos Idos de primeiro-ministro queixava-se e muito das campanhas orquestradas pelos jornalistas do Expresso contra ele, com particular destaque, para o então colaborador Marcelo Rebelo de Sousa. Há um rol de jornalistas que são desta escola “marcelista”. Criação de factos políticos, comentário político baseados nos factos criados, distorção da realidade e stress permanente na atividade política. Todos se regurgitaram com o aparecimento de Rangel. Personagem sinistra, viscosa, maledicente e estruturalmente desonesta. Todos os ingredientes necessários para uma política do” bota-abaixo” no último mandato do PR, também ele livre para as diatribes político partidárias. Marcelo, porém, perdeu. Diria que, felizmente, que perdeu. É extraordinário que esta ala “passista” do PSD que não nutre qualquer respeito ou consideração por Marcelo Rebelo de Sousa é aquela que Marcelo elege para combater o seu inimigo de estimação Rui Rio. Hoje, era ver e ouvir o embaraço de Marcelo ao comentar (não comentando) os resultados eleitorais no PSD. E a insistência dos jornalistas para que o presidente comentasse o desaire do seu candidato, chegou a ser penoso de ver tamanha era desilusão daquele que apostou todas as fichas no “cavalo errado”. Rui Rio, como disse, não gosta de ser “picado”. Não se dirigia a Rangel, como é óbvio. Dirigia-se a Marcelo. A tudo isto assistiu, certamente, com indisfarçável gozo, António Costa. Este que vem de uma escola política mais apurada, deixou que o presidente se afundasse guardando as “boias” para outros combates. Agora que tudo voltou ao normal, há que arregaçar as mangas para os desafios que o país tem pela frente, nunca descurando a vigilância permanente sobre o regime democrática que sofre ataques sistemáticos mesmo daqueles que nele participam diariamente.

 

 

𝗡𝗔 𝗘𝗥𝗔 𝗗𝗔𝗦 “𝗕𝗔𝗭𝗨𝗖𝗔𝗦”!

Primeiro, foi a «bazuca» da Europa, com milhões e milhões de euros a encharcar os Estados-membros, com “o objetivo de atenuar o impacto económico e social da pandemia de coronavírus e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital.”

Depois, foi a «bazuca» presidencial, através do anúncio da dissolução da Assembleia da República e consequente, eleições legislativas antecipadas, pelo facto inédito, do chumbo do Orçamento do Estado.  

Enquanto o recurso a armas pesadas, no primeiro caso, até parece positivo, já no segundo caso, é desproporcional e desajustado, havendo até um exagero manifesto, no tipo de “arma” usada, para debelar a crise provocada pelo chumbo do orçamento.

Em direito penal, “O uso de um meio não necessário constitui excesso de meios ou excesso intensivo que não exclui a ilicitude do facto defensivo – art. 33.º do CP.” (Ac. do STJ de 27-10-2010, Proc.º 971//09. 1JAPRT, in www.dgsi.pt)

Claro que em política a censura é feita de maneira diversa. Se o Presidente exagerou, cá estará o eleitorado para o demonstrar. Porém, o mal está feito.

Há uma secreta suspeita que o uso da «bazuca» pelo presidente da República, apenas teve como objetivo afastar qualquer entendimento na geringonça e favorecer o aparecimento de uma alternativa liderada pelo seu delfim, Rangel. Trata-se de uma «violência ilegal», a ser verdade.

Seja como for, o país, desde o anúncio da dissolução do parlamento (04-11-2021) até 30 de janeiro de 2022, ou seja, 90 dias, vai estar num limbo governativo, difícil de suportar, uma vez que à crise de saúde publica, há que juntar a crise social e económico-financeiro que ficarão em “Stand by” por falta de orçamento. Alguém, um dia, dirá quantos nos custou esta aventura.

O desnorte provocado pela decisão presidencial é tal, que algumas estruturas representativas dos trabalhadores, marcaram as suas greves para este período de «vacatio» governativo, bramindo as suas espadas reivindicativas, certamente, para um futuro governo, na esperança de que o que aí venha, lhes permita continuar a negociar/reivindicar.

Entretanto, e para ajudar, a crise de saúde pública agravou-se e já se registam números de infetados, muito próximos dos piores números da crise do Covid-19, do passado recente. Dentro em pouco, se as coisas continuarem a piorar, vão ser necessárias medidas de exceção, que o país não estará em condições de aplicar, pois, entretanto, o parlamento foi dissolvido. Dirão alguns, que o Presidente poderá pedir autorização à Comissão Permanente da Assembleia da República (ouvido o governo), para declarar o Estado de Emergência. É verdade. Porém, caso seja autorizada pela comissão permanente, a declaração do estado de emergência terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo. Mais uma exceção dentro das exceções que a «bazuca» presidencial criou. E para quê? Imaginem, a título meramente especulativo e por absurdo, que o novo parlamento vem a ser formado, maioritariamente, por negacionistas (que já lá estão) e opositores à criação de estados de exceção, mesmo que para combate à pandemia? Obviamente, que não há ratificação da declaração do estado de emergência. Quais seriam, então, as implicações (continuando no absurdo), da não ratificação da declaração do estado de emergência? Uma das consequências é que nem a (nova) Assembleia da República, nem a sua comissão permanente podem, respetivamente, autorizar e confirmar a autorização com emendas. Outra, mais gravosa, seria um conflito institucional, do qual o Presidente não se sairia nada bem. E uma outra, não despicienda, seria a criação de uma crise política, sem precedentes.

Para baralhar mais as coisas, veio agora um “tiro de pólvora seca”, dos Açores.

𝐀 𝐭𝐫𝐞𝐭𝐚 𝐝𝐨 “𝐬𝐞𝐠𝐫𝐞𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚”!...

Com um desplante, assombroso, o presidente da República disse que "…, se está em investigação judicial, isso vale para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para a Comissão Parlamentar de Defesa, vale para o Conselho Superior de Defesa Nacional, o entendimento de que não faz sentido estar agora a haver uma análise e uma pronúncia sobre uma matéria que está sob investigação judicial". Falava ele, da chamada “Operação Miríade”, aquela que investiga o alegado “tráfico de diamantes por militares portugueses”, em missões da ONU. E acrescentou: “Tinha dito que, provavelmente, a razão por que não soube, foi por [o caso] estar em investigação judicial e em segredo de justiça. Era essa a intuição que tinha e que confirmei a seguir. Não tenho mais nada a acrescentar", sublinhou Marcelo. É óbvio, que esta afirmação do presidente é um disparate e só se explique por querer “cobrir” a alegada falta de comunicação do ministro da defesa até, ao que se diz, ao primeiro-ministro. Claro que isto é “palha” para a comunicação social, que se alimenta destes trocadilhos presidenciais. Aliás, se há entidades mais obtusas no tratamento do “segredo de justiça”, uma delas é, sem dúvidas, a comunicação social. Dizem-me que antigamente, no curso de jornalismo, havia uma ou duas cadeiras de direito. Acredito, mas não sei para o que servia. Pela forma como vejo tratarem o tema do “segredo justiça”, dá-me a entender que não perceberam nada (por interesse, claro!).

Tudo o que seja devassa, os jornalistas portuguesas, “não perdem pitada”. Pouco importa se o assunto pede descrição e até algum recato. Se é para fazer chicana política, vale tudo até “tirar olhos”. Se o presidente der uma ajuda ainda melhor. O presidente, com a sua veia populista e de comentador da tvi, também não olha a meios para atingir os seus fins. Está-lhe na massa do sangue. É uma pareceria indestrutível. 

Por que raio haveria de haver segredo justiça para o presidente da república e para o primeiro-ministro, relativo a factos alegadamente praticados por militares portugueses em missão da ONU? Se estas missões são realizadas por militares portugueses, ainda que sob a égide de entidades supranacionais é óbvio que o segredo, não existe para estas entidades nacionais. Seria, aliás, estranho, que um qualquer alto comando da NATO, viesse a indagar as autoridades portuguesas do que se terá passado, com militares seus, nos territórios A) ou B) e estas, quer da presidência quer do governos, viessem a informar que nada sabiam. Como se depreende, neste caso, o segredo de justiça, não passa de um embuste.  O segredo de justiça visa, por um lado, garantir o sucesso da investigação (a obtenção de prova) e, por outro, proteger algumas pessoas envolvidas no processo, como o arguido (que, presumindo‑se inocente, pode ver a sua honra e a sua privacidade injustificadamente atingidas) e a vítima (cuja segurança é fundamental garantir). A que propósito é que o presidente e o primeiro-ministro dizem que não foram informados, dos factos denunciados na missão portuguesa que envolvia militares portugueses no tráfico de diamantes na República Centro Africana? Com esta posição (pública?), o que pretendem o presidente e o primeiro-ministro? Denunciar o comportamento do ministro da defesa nacional? Acentuar as características de uma “republica das bananas”? Acentuar o descrédito nas forças armadas? Ou provocar uma pequena convulsão político ou social no período de pré-campanha eleitoral? Todos os cenários são possíveis, mas nenhum recomendável. Não há segredo de justiça em questões de Estado, para os seus principais protagonistas. O segredo de justiça é uma instrumento ao serviço da justiça e é neste círculo que se deve restringir. Tudo o resto é folclore, alimentado pela comunicação social e pelo presidente.

 

“𝐎𝐒 𝐆𝐄𝐑𝐈𝐍𝐆𝐎𝐍Ç𝐎𝐒”

O chumbo do OE pelo BE e pelo PCP e ainda, PEV, PSD, CDS e outros mais à direita, surpreende pela facilidade com que os partidos da geringonça demonstraram o seu cansaço à solução governativa encontrada há 6 anos, por António Costa e vai daí, sem subterfúgios, votam contra, qual direita mais empedernida. Votam contra, pois não queriam a continuação do governo PS e tal aconteceria se se tivessem abstido. Mas isto era um “bónus” ao PS que não estavam disposto a dar. É certo que, já no ano passado, na votação do OE para 2021, o BE saiu fora. Ou seja, há quase dois anos que o BE participa no arco da governação à esquerda, mas em contraciclo. Creio, aliás, que este “bloco” é de confiança duvidosa, para qualquer solução para o país. Têm indiscutivelmente, alguns capazes, mas muito pouco seguros. O “bloco” foi perdendo os seus adultos políticos e repousa nas mãos de meia dúzia de imaturos que não estão preparados para desígnios nacionais. Mais lutas estudantis, reuniões na Voz do Operário ou vigílias por causas continentais ou mundiais. Claro que têm um senador. Francisco Louça, pai fundador do “bloco” e guia espiritual do seu “rebanho”. Todas as sextas-feiras, o “pastor” divulga a sua homilia para o seu “rebanho” numa “televisão perto de si”. Na semana seguinte é vê-las (os) a debitar os “ensinamentos” do senador, pouco se importando com os compromissos então assumidos na geringonça. Se Louça decreta o voto contra, pois é o voto contra que vinga, independentemente, se justificado ou não. Foi com esta realidade que o governo PS se teve de confrontar durante 6 anos. Inconsistência, imaturidade, radicalismo, foram as premissas utilizadas pelo “bloco” na “parceria”. Colar isto, não deve ter sido fácil. O “bloco” e também o PCP, queriam governar sem responsabilidades. Ou seja, impor um conjunto de condições muito para além da matéria do orçamento, mas sem o encargo de as ter de cumprir. Perante a recusa destas imposições, militantes do PCP dizem que o PS queria o “bloco” e o PCP como “lacaios”. Lacaios de quê? De uma política de esquerda, ainda que, porventura, insuficiente? Ou de uma política que respeite os compromissos assumidos com a europa, que os “geringonços” abertamente contestam, mas cujas vantagens usufruem e os fundos reclamam? Afinal, o que pretendem os “geringonços”, com o chumbo do orçamento? É difícil perceber. Nem “bloco” nem PCP dizem ao que vêm. Foram eles que puseram termo a esta solução governativa, sabendo à partida, que a mesma não se iria repetir, pois Marcelo, já tinha encontrado o seu “delfim”. Sabiam, muito antes da votação do OE. Os “geringonços” entenderam as palavras do presidente de que dissolvia o parlamento se houvesse chumbo do orçamento, com uma chantagem sobre eles, não percebendo que Marcelo preparava a opinião publica, para apoio incondicional a uma solução de direita (de onde vem), liderada pelo seu “delfim” Rangel, nem que para isso tivesse de fazer o jogo, como fez, de acomodar o calendário eleitoral aos interesses do seu candidato à liderança do PSD. Porém, de Marcelo, já falámos não vamos perder mais tempo. Apenas dizer, que Marcelo conduziu a sua estratégia com resultados à vista (para ele). Os “geringonços” não. Estes estão à nora. Disparam, numa linguagem de unicidade estranha, contra o PS e a sua alegada “obsessão” por uma maioria absoluta.

Estranha conclusão esta dos “geringonços” que tiveram no PS e em António Costa o verdadeiro protagonista da solução que lhes permitiu saírem do “armário”, com todos os custos que isso acarretou, para o próprio PS.

Agora que o caminho estava a ser feito, desistiram. Para alguns foi um alívio!...

𝐌𝐚𝐫𝐜𝐞𝐥𝐨 𝐞𝐦 𝐯𝐞𝐫𝐬ã𝐨 𝐬𝐥𝐨𝐰 𝐦𝐨𝐭𝐢𝐨𝐧

 O Presidente da República, definitivamente, parece padecer de uma qualquer doença, que o impede de ter um pensamento e um comportamento uniforme perante a mesma realidade político. Segundo a imprensa atual, o presidente, vem informando, que “forçará um acordo para pelo menos dois orçamentos.”. Imaginando, por hipótese meramente absurda, que é essa à convicção do Presidente, o que é que o impediu de o fazer nesta legislatura? Será que o Presidente acha que Portugal é um país rico que se pode dar ao luxo de gastar uns milhões na realização de umas eleições antecipadas que por “preguiça” Presidencial, acabam por ser a única alternativa após o chumbo do Orçamento do Estado? O presidente, que mostrou uma fragilidade democrática assombrosa na presente crise do Orçamento de Estado, revelando uma total ausência de capacidade de influência e mediação no seio dos partidos que sustentavam o governo do PS e no próprio PS, vem agora, em grandes parangonas, informar que vai “forçar” um acordo para pelo menos dois orçamentos. Não sei se o Presidente foi acometido ou não de alguma doença grave. O certo é que, o que o senhor vem informar que irá fazer, não se compadece com aquilo que ele agora deveria ter feito e não fez. É certo que agora tem um “Delfim” no PSD o que não acontecia com Rui Rio. Mas caramba, o país é muito mais que isso. Marcelo mostra, que nunca seria a personalidade que o país precisa para os grandes desafios que tem de enfrentar. Marcelo é um “entertainer”, dos serões dos portugueses, que têm dificuldade em adormecer. É difícil entender, o que é que Marcelo pretende em 30 de janeiro de 2022, que não tenha agora. Esperará que os portugueses, façam uma inflexão à direita de tal forma expressiva, que lhe permita realizar o sonho de Sá Carneiro: “Um presidente, uma maioria e um governo”? Porém, tem que tirar o “cavalinho da chuva”. Ainda não estamos nessa! Calma! Sabemos que é um sonho antigo juntar toda a direita e extrema direita nos comandos dos destinos da “pátria lusa”. Mas, durante 47 anos (com pequenos intervalos), foi possível travar o retrocesso do país e esse tem de continuar a ser o objetivo democrático de todos nós. É um imperativo, combater todas formas dissimuladas de retrocesso que muitos dos atuais protagonistas políticos anseiam por realizar, com o apoio cúmplice do Presidente da República.

𝐀 “𝐩𝐫𝐞𝐠𝐮𝐢ç𝐚” 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐥!

Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou ontem, a dissolução do Parlamento e a data das eleições para 30 de janeiro de 2022. Fraco desempenho, para quem tinha outras obrigações democráticas, para cumprir. A dissolução, aparece porquê? Por ter sido chumbado o Orçamento do Estado? Não pode ser. A Constituição não o permite. Porque ficou em causa o regular funcionamento das instituições democráticas? É muito exagerado e sem fundamento, tanto mais que os partidos que suportavam o governo no parlamento, pediam a apresentação de um novo orçamento. Então onde está o poder moderador do PR? Não está e diz-se que nunca esteve.

O país vai viver no “faz de conta”, durante mais de 3 meses, porque Marcelo entendeu que assim deveria ser. Pandemia, crise económica e financeira, crise de salários, crise social, tudo pode esperar. Os partidos não se entenderam, paciência, entendessem. Claro que o PS, que é quem tem a responsabilidade de governar, disse que foi até ao limite dos possíveis. Os restantes parceiros entendem que não. O papel moderador de um Presidente da República empenhado, certamente teria um resultado positivo, pois o que separava as partes, não era inatingível. Mas o presidente muito antes já tinha expressado a sua preferência. Eleições antecipadas. E aqui penso que Costa o ajudou. Costa, sentiu ou pressentiu que o presidente já estava noutra, os sinais eram mais que muitos, e não arriscou, contar com o seu poder moderador, que sabia que este não iria utilizar. Marcelo (que já tem o seu delfim), queria que a bazuca fosse utilizada pelo centrão de direita e extrema-direita e não pela esquerda. Costa, deu-lhe os argumentos que ele precisava. Marcelo voou para os seus, na esperança de que estes agarrem a oportunidade, para tanto se dispondo a tomar partido. Vale tudo. Para um país que não tem tempo é assombroso verificar a falta de pudor destes agentes políticos em subverter as regras democráticas para atingir os seus fins pessoais ou de partido. Triste. Triste, porque nunca democracia representativa de cariz parlamentar, pede-se ao presidente que use de todo o poder moderador que tem para alcançar objetivos que sirvam os interesses do país. Dir-se-á que não se pode culpar o presidente do fracasso das negociações entre o PS os partidos que suportavam o governo na Assembleia da República. Claro que não, nem é esse o ponto. O que se pedia ao presidente e que ele não fez, era que usasse da influência que tem (ou não tem?), para pôr as partes de acordo, quanto à aprovação do orçamento. Mesmo que esses esforços viessem a fracassar, sempre se louvaria a intenção do presidente e ficava mais a nu, a intransigência de cada uma das partes, base essencial para a respetiva punição eleitoral.

Não, Marcelo entendeu, que o país pedia uma resposta urgente. Sofisma, uma vez que irá tê-la, daqui a mais de 90 dias, tempo mais que suficiente, para se encontrar uma solução que não passasse, necessariamente, pela dissolução da Assembleia da República. Até porque isto tem custos e avultados, se a “preguiça” presidencial, resultar em mais do mesmo.

Neste aspeto (como em tantos outros), Marcelo não tem a dimensão democrática do cargo que ocupa. Vem-nos à memória o saudoso Presidente Jorge Sampaio que, quer na forma quer no conteúdo, mostrou com se exerce o poder presidencial em tempos de crise.

Em resumo: fica um vazio ensurdecedor na política portuguesa quando um dos órgãos de poder, deixa de funcionar. Imagine-se, se a moda pega!...

Os novos desafios – pós pandemia

É curioso verificar a vertiginosa passagem do tempo, entre o início da pandemia do covid-19 e a sua quase extinção nos dias de hoje. Falo em Portugal e na Europa. Sabemos que há regiões no mundo que estão ainda a braços com a pandemia, nas suas fases mais críticas. Também sabemos o porquê. Certo é que regressados à (quase) “normalidade”, os nossos hábitos de vida mudaram e de que maneira. Seja qual for o prisma porque se pretenda ver, a verdade é que hoje tudo é diferente e já nada volta a ser como dantes. A pandemia afastou-nos ainda mais uns dos outros, ainda que no campo da solidariedade e durante este período pandémico tivéssemos assistido a demonstrações absolutamente extraordinárias de vários profissionais de diferentes áreas com particular destaque para a saúde. Aqui, foi empolgante ver o renascimento do Serviço Nacional de Saúde e a resposta quase exemplar que foi dada por todos os profissionais que lá trabalham. Isto é tão ou mais extraordinário quando ainda há bem pouco tempo um governo em Portugal procedia sem dó nem piedade ao desmantelamento desta estrutura vital para a saúde dos portugueses. Foi, pois, das “cinzas” que o SNS se reergueu e respondeu admiravelmente à pandemia do covid-19 que assolou o nosso país. Com este desafio, o SNS afirmou-se definitivamente como grande estrutura publica de saúde em Portugal e dificilmente será removido e/ou diminuído na sua atividade, seja qual for o governo que nos governe. Cá está um bom exemplo de serviço público que deveria ser replicado noutras áreas, principalmente, na educação e na justiça. Sobretudo, na justiça. Esta, foi “ferida de morte” pela pandemia do covid-19. A suspensão dos prazos e dos atos bem como os atrasos crónicos, tornaram este setor ingerível. É urgente, lançar mão da reforma da justiça numa aceção ampla, ou seja, quer ao nível da gestão judiciaria quer ao nível dos instrumentos para a sua realização. Não se pense só na justiça penal. Esta deverá fazer parte do conjunto da reforma. Hoje, o sector da justiça, mostra-se descaracterizada e muito longe do seu ideal. A realização da Justiça, entendida esta como a atribuição do bem, objeto de disputa num pleito judicial, a um dos sujeitos dessa disputa, de acordo com a decisão a que o juiz chegar mediante o cumprimento e a aplicação regular ao caso de todas as normas legais imperativas, sejam de Direito Público, sejam de Direito Privado, de direito material ou processual, de acordo com as circunstâncias concretas. É essa a missão que lhe foi imposta na Constituição. Não basta, porém, a mera observância das normas legais na decisão judicial. Ela há-de resultar da aplicação dos princípios gerais postos a descoberto pela Ciência do Direito.

Quão longe estamos destes ditames. Os nossos tribunais dedicam-se à mera observância das normas legais, tantas vezes desprovidas dos princípios gerais que enformam o nosso Estado de Direito Democrático. Hoje em dia, os nossos tribunais são a aparência do Direito na sua vertente mais cruel que é a da injustiça. Os tribunais são injustos, pela sua desorganização interna e pelo reflexo nefasto na vida de cada cidadão que a eles têm de recorrer; são injustos na tramitação que praticam, pois produzem atos inúteis e sem resultados; são injustos, nas sentenças que produzem, que são de forma e não de conteúdo, perdendo-se em extensas citações tipo “guarda-chuva”; são injustos, porque acentuam (com o seu laxismo) uma justiça para ricos e uma justiça para pobres. Estão longe, com órgão de soberania, de administrar a justiça em nome do povo. Enfim. Precisam de uma “pandemia” especifica para a justiça. Tipo, “caso Casa Pia”, mas de proporções extraordinárias. Uma situação que abalasse o sector. Pelos vistos, nada se faz sem convolução ….

É curioso verificar a vertiginosa passagem do tempo, entre o início da pandemia do covid-19 e a sua quase extinção nos dias de hoje. Falo em Portugal e na Europa. Sabemos que há regiões no mundo que estão ainda a braços com a pandemia, nas suas fases mais críticas. Também sabemos o porquê. Certo é que regressados à (quase) “normalidade”, os nossos hábitos de vida mudaram e de que maneira. Seja qual for o prisma porque se pretenda ver, a verdade é que hoje tudo é diferente e já nada volta a ser como dantes. A pandemia afastou-nos ainda mais uns dos outros, ainda que no campo da solidariedade e durante este período pandémico tivéssemos assistido a demonstrações absolutamente extraordinárias de vários profissionais de diferentes áreas com particular destaque para a saúde. Aqui, foi empolgante ver o renascimento do Serviço Nacional de Saúde e a resposta quase exemplar que foi dada por todos os profissionais que lá trabalham. Isto é tão ou mais extraordinário quando ainda há bem pouco tempo um governo em Portugal procedia sem dó nem piedade ao desmantelamento desta estrutura vital para a saúde dos portugueses. Foi, pois, das “cinzas” que o SNS se reergueu e respondeu admiravelmente à pandemia do covid-19 que assolou o nosso país. Com este desafio, o SNS afirmou-se definitivamente como grande estrutura publica de saúde em Portugal e dificilmente será removido e/ou diminuído na sua atividade, seja qual for o governo que nos governe. Cá está um bom exemplo de serviço público que deveria ser replicado noutras áreas, principalmente, na educação e na justiça. Sobretudo, na justiça. Esta, foi “ferida de morte” pela pandemia do covid-19. A suspensão dos prazos e dos atos bem como os atrasos crónicos, tornaram este setor ingerível. É urgente, lançar mão da reforma da justiça numa aceção ampla, ou seja, quer ao nível da gestão judiciaria quer ao nível dos instrumentos para a sua realização. Não se pense só na justiça penal. Esta deverá fazer parte do conjunto da reforma. Hoje, o sector da justiça, mostra-se descaracterizada e muito longe do seu ideal. A realização da Justiça, entendida esta como a atribuição do bem, objeto de disputa num pleito judicial, a um dos sujeitos dessa disputa, de acordo com a decisão a que o juiz chegar mediante o cumprimento e a aplicação regular ao caso de todas as normas legais imperativas, sejam de Direito Público, sejam de Direito Privado, de direito material ou processual, de acordo com as circunstâncias concretas. É essa a missão que lhe foi imposta na Constituição. Não basta, porém, a mera observância das normas legais na decisão judicial. Ela há-de resultar da aplicação dos princípios gerais postos a descoberto pela Ciência do Direito.

Quão longe estamos destes ditames. Os nossos tribunais dedicam-se à mera observância das normas legais, tantas vezes desprovidas dos princípios gerais que enformam o nosso Estado de Direito Democrático. Hoje em dia, os nossos tribunais são a aparência do Direito na sua vertente mais cruel que é a da injustiça. Os tribunais são injustos, pela sua desorganização interna e pelo reflexo nefasto na vida de cada cidadão que a eles têm de recorrer; são injustos na tramitação que praticam, pois produzem atos inúteis e sem resultados; são injustos, nas sentenças que produzem, que são de forma e não de conteúdo, perdendo-se em extensas citações tipo “guarda-chuva”; são injustos, porque acentuam (com o seu laxismo) uma justiça para ricos e uma justiça para pobres. Estão longe, com órgão de soberania, de administrar a justiça em nome do povo. Enfim. Precisam de uma “pandemia” especifica para a justiça. Tipo, “caso Casa Pia”, mas de proporções extraordinárias. Uma situação que abalasse o sector. Pelos vistos, nada se faz sem convolução ….

𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥 é 𝐋𝐢𝐬𝐛𝐨𝐚 𝐞 𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐭𝐨 é 𝐩𝐚𝐢𝐬𝐚𝐠𝐞𝐦?

No passado dia 26 deste mês de setembro, realizaram-se as eleições autárquicas em Portugal. O PS ganhou as eleições, com 34,23% dos votos, o PPD/PSD ficou em 2.º lugar com 13,21% dos votos e a coligação PPD/PSD/CDS com 10,81%, em 3.º lugar. No jogo democrático, por um voto se ganha por um voto se perde. Neste caso, não foi preciso este exercício. O PS ganhou largamente as eleições autárquicas de 2021. Contra factos não há argumentos!...

Porém, as características de alguns portugueses não mudam, e num virar de página, são capazes de transformar uma vitória (indiscutível) em uma derrota. É o que se tem lido e ouvido nestas 48 horas, pós-eleições. Com que fundamento? O PS perdeu Lisboa, para o PSD, logo …

Este argumento, que já teve o seu tempo, é certo, é hoje em dia uma injuria. Portugal já não é mais só Lisboa. Muito foi feito pelo poder autárquico no pós 25 de abril de 1974, de tal forma que hoje temos municípios de excelência que são tão relevantes como Lisboa, apesar desta ser a capital do país. Alguns órgãos de comunicação social, os "opinion makers" ultraconservadores bem como os partidos da extrema-direita pró-fascista, reduzem as eleições autárquicas a Lisboa, com isto pretendendo desvalorizar o que se passou no restante país. A cegueira é tal, que menorizam as “vitórias” que a sua área política alcançou, para dar enfase à perda da capital pelo PS. Mas que Portugal não é só Lisboa, mostrou o eleitorado das 147 autarquias conquistadas pelo PS contra as 109 do PSD. Claro que o PS perdeu Lisboa, mas também perdeu Coimbra ou o Funchal, por exemplo. São autarquias muito importantes? Sem dúvida. Mas não são o país. Esta estreiteza de “guetos” é típica dos antidemocratas que usam as eleições para atividade política neofascista, xenófoba e racista. Hoje, há autarquias, que terão nos seus órgãos pessoas totalmente antidemocratas e cultoras do ódio e da discriminação, nas formas de expressão que propagam, incitam, promovem ou justificam o ódio racial, a xenofobia, a homofobia, o antissemitismo e outras formas de ódio baseadas na intolerância. Desde 2019, que as centrais internacionais do populismo e do fascismo, escolheram os seus homens de palha em Portugal, e financiam a sua existência por forma a propagar as ideias e ações que enfraqueçam ou eliminem a democracia no ocidente.

Os democratas de abril, têm de perceber que as concessões a existirem, têm de ser entre eles, e não através de janelas abertas por onde entrem os antidemocratas e os inimigos do regime. Sempre que há uma eleição em Portugal, os democratas posicionam-se para as ganhar sozinhos, muitos deles sabendo bem que isso nunca vai acontecer. Vejamos o que se passou nestas autárquicas. Tivessem os democratas unidos os seus esforços e o número de autarquias conquistadas seria bem maior. A ânsia de se afirmar a identidade sem proveitos para a democracia, é uma atitude parola e de graves prejuízos para o regime democrático. Os resultados estão, mais uma vez, à vista. O PS como maior partido da esquerda democrática, deveria ter sinalizada a vontade de se unir aos restantes partidos da esquerda, para coligações fortes e ganhadoras. Num passado recente foi assim e com resultados positivos. Para quê insistir nas maiorias absolutas, quando cada vez mais são precisas soluções concertadas com as restantes forças democráticas. Cada posição individual das forças democráticas, nestes tempos mais conflituosos, é uma pedra no caixão da democracia e uma acendalha para o populismo e o protofascismo, latentes. Vem a propósito, o exemplo do Presidente Jorge Sampaio, que não hesitou em formar uma coligação com o PCP para a Câmara de Lisboa. São estes os exemplos e o legado que a nossa democracia criou e que devem ser seguidos.

Jorge Sampaio – Um Democrata Exemplar

Hoje, 10 de setembro de 2021, morreu o Presidente Jorge Sampaio. Perda enorme para o país. O Presidente Jorge Sampaio, foi um político de outra dimensão, raríssima no nosso país. A estatura moral e política de Jorge Sampaio aliado à sua condição de homem do mundo, faz dele uma personalidade singular que dedicou toda a sua vida a favor da liberdade, da democracia, da igualdade e da fraternidade entre povos e civilizações. De uma maneira geral, todos têm realçado esta dimensão única do homem bom e fraterno que foi Jorge Sampaio.

Num país em que cada vez mais vê floresce o egoísmo e o ódio é reconfortante lembrar aqueles que “da lei da morte se vão libertando”.  O Presidente Jorge Sampaio, foi e será sempre um português singular.

𝐀𝐬 𝐌𝐨𝐫𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐚𝐬 – 𝐔𝐦 𝐧𝐨𝐯𝐨 “𝐢𝐦𝐩𝐨𝐬𝐭𝐨” à𝐬 𝐟𝐚𝐦í𝐥𝐢𝐚𝐬?

Desgraçadamente, a pandemia do Covid-19, trouxe doença e morte ao nosso país, tal qual, aos outros também. Mas não só a saúde foi afetada, também a economia e as finanças das famílias o foram. Um desastre. A esse desastre, sobretudo, económico-financeiro, o governo respondeu com a criação de moratórias, entre outros auxílios, alguns até, a fundo perdido. Mas o fim das moratórios chegou e a nova realidade está prestes a chegar às famílias depauperadas. Não sei em pormenor como este assunto tem sido tratado ao nível da comunidade europeia ou mesmo mundial. Sei da realidade portuguesa e, para já, basta-me.

Têm sido aventadas algumas soluções para o fim das moratórias, a última das quais passaria por permitir aos seus beneficiários o seu pagamento a prestações. É bom que se não esqueça, que estes beneficiários, já têm um plano prestacional a cumprir. As moratórias foram um alívio conjuntural numa conjuntura adversa em termos de saúde pública com reflexos em todos os setores de atividade. As famílias estão mais pobres. Todos os indicadores o dizem. As famílias de menores recursos não têm condições para recuperar se ao endividamento que já têm as “empurrarem” para o sobreendividamento. Pagar moratórias a prestações é criar sobreendividamento nas famílias. Tal não deve ser assumido. O Estado, através do governo, tem de dar uma resposta diferente aos particulares e famílias que beneficiaram de moratórias (ex. credito habitação), que se calcula em cerca de 21 mil milhões de euros. Também aqui, deve ser criado um “fundo de resolução” às famílias. Este “fundo” gerido por um fiduciário, comportaria todos os créditos objetos de moratórias e os titulares beneficiariam de condições idênticas ao que se passa (por exemplo) nas insolvências singulares com a correspondente exoneração do passivo restante, se as condições a tal o permitam.

As instituições mutuantes e o Estado, criariam condições para as respetivas compensações, seja por empréstimos em curso, seja por novas concessões de crédito ou mesmo por benefícios fiscais criados especificamente para o efeito.

Tentar cobrar de quem não tem é um exercício de terceiro mundo e uma fraqueza democrática.

Se não for com este governo, dificilmente será com outro.

 

𝐃𝐄𝐒𝐈𝐋𝐔𝐒Ã𝐎

A semana que ora finda, é mais uma desilusão da vida! Esta semana morreu o estratega militar do 25 de Abril e, sobretudo, a Alice, menina de 7 anos de idade, uma autêntica doçura.

Otelo tinha 84 anos de idade e não fora a valorização da vida, e diríamos que estava em idade de morrer. Mas a Alice? Porquê? Era frágil? sem dúvida, mas onde está escrito que só os “fortes” têm direito a viver? Porquê roubar a vida de uma criança? Quem ganha com isso? Os que acreditam numa entidade sobrenatural, onde encontram a explicação? Acreditar em quê e porquê? A Alice mercia viver uma vida como milhões de crianças, longa duradoura e repleta de sonhos materializados em realidade, alguns deles. Interromper este ciclo da vida, logo à nascença é, aos olhos da vida, “um crime”. Porquê esta arbitrariedade? Que raio de vida é esta, que rouba os seus melhores à nascença? A Alice era uma criança viva, cheia de genica e de vontade de viver. Brincava, como qualquer um, não se dava pela sua fraqueza física. Tinha tudo o que uma criança tem. Vida! Era gémea, tinha uma irmã do coração e uma família “abençoada”.

Eu conhecia a Alice, brincava com a Alice como brincava com a irmã e a minha neta. Adorava.

Este “roubo”, como tantos outros, mais uma vez ficará impune. Eu denuncio, porque não sou não nunca serei cúmplice destas atrocidades.

A Alice, estará sempre no meu pensamento. Otelo Também, mas por motivos diferentes.

Sempre que morre uma criança, definitivamente, ficamos mais pobres.

Alice, descansa em paz, onde quer que te encontres!  

𝐀 𝐛𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐚 𝐦𝐞𝐢𝐚 𝐡𝐚𝐬𝐭𝐞!

Morreu o comandante operacional do 25 de Abril de 1974.

Os representantes legítimos dos poderes democráticos em Portugal, hoje, julho de 2021, tiveram um momento de fraqueza, e não souberam honrar a memória de Otelo Saraiva de Carvalho e o contributo ímpar, que ele deu, para a instauração do regime democrático em Portugal. Os poderes instituídos, tiveram vergonha de decretar luto nacional, pelas ações posteriores de Otelo Saraiva de Carvalho. A ele, não lhe perdoaram as fraquezas, “mas a ele a Pátria deve a Liberdade e a Democracia. Esta é uma dívida que nada nem ninguém pode recusar.” (ex-presidente da República Ramalho Eanes).

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues e o primeiro-ministro, António Costa, ao não decretar luto nacional, pela morte de Otelo Saraiva de Carvalho, demonstram que não são depositários dignos da democracia de abril. Governantes que pretendem apresentar-se como “puros” e apenas glorificar os “puros”, são o embrião de uma democracia sem história e sem futuro.

Um Mário Soares, um Vasco da Gama Fernandes, um Henrique de Barros, um Jorge Sampaio, um Ramalho Eanes e tantos outros, nunca permitiriam que a morte do comandante operacional do 25 de abril, não fosse assinalado, pela Pátria, com luto nacional.

Mais um dia triste para Portugal …

𝗣𝗲𝗱𝗿𝗼 𝗦𝗮𝗻𝘁𝗮𝗻𝗮 𝗟𝗼𝗽𝗲𝘀 𝗲 𝗮 "𝗦í𝗻𝗱𝗿𝗼𝗺𝗲 𝗱𝗮 𝗣𝗿𝗲𝘀𝘂𝗻çã𝗼" (𝗛𝘂𝗯𝗿𝗶𝘀 𝘀𝘆𝗻𝗱𝗿𝗼𝗺𝗲)

Pedro Santana Lopes (PSL), ruma de novo à Figueira da Foz, para “surfar a onda” da presidência da respetiva Câmara. 

Com um planeamento “às três tabelas”, como é seu timbre; uma preparação e treino baseado no improviso, PSL, leva para a Nazaré uma passado que os nazarenos, já viveram e (certamente) não desejam repetir. A condição de independente, nem sequer é um trunfo, é uma fraqueza. “Dos fracos, não reza a história”. O que move, PSL, depois do mar de incongruências dos últimos anos? Este homem precisa de notoriedade, pelos vistos, a qualquer preço. Será que ele sofre da “Síndrome do Pequeno Poder” ou da “Síndrome de Húbris”, mais conhecida pela “Síndrome da Presunção”?

Na realidade, no caso de PSL, tudo parece indicar que ele sofre desta última patologia, que “partilha elementos com o narcisismo e a psicopatia, corresponde a um padrão de comportamento provocado pela exposição a um cargo de poder por um período variável de um a nove anos”, como nos indica David Owen médico e ex-ministro dos Negócios Estrangeiros inglês que, em conjunto com o psiquiatra Jonathan Davidson, defendeu a existência de uma doença psiquiátrica, originada pelo exercício do poder (2009)

Os dois autores desta posição afirmam que, “há vários sintomas envolvidos, sendo de destacar a perda de contacto com a realidade, predisposição para ver o mundo como um lugar para a auto-glorificação através do uso do poder, preocupação exagerada com a imagem e a apresentação, forma messiânica de falar acerca do que estão a fazer, utilização recorrente do ‘nós’ em tom majestático, identificação de si próprios (ideias e pensamentos) com o Estado, como se fossem um só, excesso de autoconfiança com desdém perante os conselhos ou críticas dos outros, assumir apenas responsabilidade para um tribunal superior (história ou Deus), ao mesmo tempo que reitera a crença de que será recompensado nesse julgamento”.

Creio que, com propriedade, podemos dizer que PSL sofre desta patologia que se caracteriza pela “desordem psicológica desencadeada pelo poder”, e à “perda do equilíbrio moral e mental”.

No caso de PSL, só pode ser isso!...

𝐏𝐄𝐍𝐒𝐄 𝐃𝐔𝐀𝐒 𝐕𝐄𝐙𝐄𝐒 𝐀𝐍𝐓𝐄𝐒 𝐃𝐄 𝐂𝐇𝐀𝐌𝐀𝐑 𝐀 𝐀𝐋𝐆𝐔É𝐌 𝐀𝐓𝐑𝐀𝐒𝐀𝐃𝐎 𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐋!

Pensei e decidi. Clara Ferreira Alves (CFA) é uma atrasada mental, pelo menos em termos políticos.

O discurso desta “paciente” sobre a forma como a pandemia do Covid-19, tem sido tratada em Portugal, é colocada ao nível dos piores países que, em esforço, reconhecem a pandemia. Brasil no topo.

Os comentários de CFA, por exemplo, no programa da SIC “Eixo do Mal”, são arrepiantes, sobre esta matéria. Nem os colegas de painel, se mostram solidários com a opinião desta “paineleira”

Para esta “paciente”, tudo reside no “Costa”. Para esta “paciente”, o “Costa” está gasto. Embora não o assuma explicitamente, para esta “paciente” o “Costa” é o responsável por isto tudo, ao nível do combate (“frustrado”?), à epidemia. E porquê? Pela variante indiana (delta), é óbvio. Só não vê quem quer …!

Isto não tem nada a ver com racismos ou preconceito, para a “paciente”. Isto é um facto, para a “paciente”.

“Costa”, transporta em si a propagação do vírus, segundo a “paciente”. É óbvio. São não vê que quer. Né?

A “paciente”, não o diz, mas reconhece. Se a variante fosse outra, ainda poderia haver o benefício da dúvida que ela não estava disposta a dar. Mas sendo a variante a indiana, não há qualquer benefício de dúvida. “Costa” é o principal e único responsável, por esta degradação da pandemia do Covid-19 em Portugal. É preciso fazer um desenho? Não fosse o “enigmático” Passos Coelho, se manter no silêncio ensurdecedor em que está, e para esta “paciente” e “viúva”, a pandemia há muito que teria sido debelada, nem que fosse através da política da “pobreza regeneradora”.

Tal como sugeria a presidente da associação “BIPP - Inclusão Para a Deficiência”, “há outras palavras mais adequadas para insultar. Há que ser criativo. Até no insulto.”. Tem razão. CFA é uma “paciente”, que não merece comparação com aquelas pessoas que necessitam e exigem o apoio de integração pela sua deficiência.

Clara Ferreira Alves, não faz uso da razão que tem. É insensata!

𝐎 “𝐒𝐞𝐛𝐚𝐬𝐭𝐢𝐚𝐧𝐢𝐬𝐦𝐨” 𝐝𝐞 𝐂𝐥𝐚𝐫𝐚 𝐅𝐞𝐫𝐫𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐀𝐥𝐯𝐞𝐬 𝐬𝐞𝐧ã𝐨 𝐟𝐨𝐬𝐬𝐞 𝐫𝐢𝐝í𝐜𝐮𝐥𝐨 𝐞𝐫𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨𝐯𝐞𝐧𝐭𝐞!

 Clara Ferreira Alves (CFA), na sua habitual coluna do jornal Expresso, faz apelo ao “salvador” (Passos Coelho) para derrubar Costa, ou melhor, “para fazer Costa pagar e tomar a fortaleza”. O artigo é, todo ele, uma provocação ao país e às instituições portuguesas e um apelo desesperado, de quem está com “cio”, ou seja, num estado de recetividade política extrema do modelo da “pobreza regeneradora”, protagonizado pela direita ou ultradireita liberal portuguesa, do tempo do PáF. CFA é uma “pafiosa”, que, tal como no “tempo da outra senhora”, pessoaliza o confronto político. O inimigo é Costa. Como dantes o amigo era Santana Lopes. E nunca chegou a ser de Passos Coelho. É disto que ela tem pena, e revela-o com o primarismo de quem foi uma “santonete”. CFA, esconde-se atras da escrita nova-iorquina e de um programa de televisão estafado, para dizer baboseiras e encantar (?) meia dúzia de papalvos, numa demonstração inequívoca de um dos “maior [es] fracasso [s] da democracia portuguesa”. É bem evidente, que CFA não têm a relevância política que Mário Soares lhe deu e ao que se diz há muito ela terá repudiado, mas não deixa de ser uma “voz” publicada, que faz apelo aos sentimentos e instintos mais básicos dos portugueses e apela a “eles” para porem ordem na casa, se necessário for restringindo ou eliminando direitos de género ou de qualquer outro tipo. Percebe-se que CFA, pouco se importa de ser “capada” nos seus direitos desde que “eles” se prontifiquem a “porem ordem nisto”. O que é isto se não, prostituição política. CFA não está sozinha. Com a crise financeiras e de saúde publica, apareceu uma casta de alimárias que, beneficiando da exposição pública que lhes é dada, escancaram o seu apelo ao populismo radical de direita, com a xenofobia e o racismo, como pano de fundo. Com a população fragilizada, quer pela pandemia quer pela degradação das condições económica e sociais, estes arautos da desgraça, trepam a barreira da decência e bolsam impropérios antidemocráticos, numa demonstração de impunidade cívica de quem beneficia do apoio “deles”. CFA está enganada. Por mais que se esforce, não terá acesso ao Pote. “Eles” não lhe vão dar essa hipótese. Está demasiadamente exposta (“vendida”) e apenas serve para a fase de propaganda pré-governo. Depois disso, só para “corista”, de uma qualquer revista de baixo orçamento.

Mas como diz o outro: “enquanto o pau vai e vem folgam as costas”! E é aqui que é necessária uma redobrada atenção democrática.

 

𝐀 𝐅𝐀𝐋𝐄𝐍𝐂𝐈𝐀 𝐃𝐎𝐒 𝐒𝐄𝐑𝐕𝐈Ç𝐎𝐒 𝐒𝐄𝐂𝐑𝐄𝐓𝐎𝐒 𝐑𝐔𝐒𝐒𝐎𝐒 𝐄𝐌 𝐏𝐎𝐑𝐓𝐔𝐆𝐀𝐋

A semana que passou foi um desilusão para a maioria das autoridades de segurança da Europa inteira (senão mesmo do mundo), quando souberam que se não fosse uma autarquia de Portugal, mais concretamente a de Lisboa, a dar a Putin e ao seu regime, informações sobre os seus opositores em Portugal, a queda do governo russo estaria por um fio. O Kremlin disse, através do porta-voz, que ainda não tinha sido informado oficialmente das conclusões portuguesas, mas que Moscovo estava preparado para "cooperar totalmente" com Lisboa. Os agentes russos na capital portuguesa, em regime de pré-reforma, informaram as autoridades que, até à data da denúncia, não tinham conhecimento de quaisquer opositores ao regime russo ou a Vladimir Putin em Portugal e que, em boa verdade, acreditavam que fossem dissidentes chechenos inscritos no partido do ventura, os promotores das manifestações, junto à embaixada russa em Portugal, após a constatação na Alemanha de que Alexei Navalny, opositor do presidente Vladimir Putin, foi envenenado com um agente tóxico nervoso, um "incidente chocante", como classificou o porta-voz do governo alemão, Steffen Seibert.

As manifestações de apoio a Alexei Navalny, que decorreram um pouco por todo o mundo, desde janeiro de 2021, teve o seu ponto alto em 21 de abril de 2021, o dia de protestos que foi convocado para mais de uma centena de cidades russas, de Vladivostok, no leste da Rússia, até ao Báltico e a Moscovo, onde aconteceu a manifestação maior, reunindo vários milhares de pessoas, e marcado para calhar no dia do discurso anual do Presidente, Vladimir Putin. Mais de 1.000 pessoas foram detidas naquele dia na Rússia.

Também os nosso concidadãos, como já se disse, num espírito de solidariedade com o opositor russo, fizeram uma pequena (mas sentida) manifestação às portas da embaixada russa, porém, no dizer de Jose Milhazes, o empedernido correspondente da SIC em Moscovo, a edilidade de Lisboa terá feito saber ao regime de Putin quem eram os seus detratores em Portugal, nome, morada e código postal. Este “conluio” (a provar-se), é inaceitável, tanto mais que parecem provados os métodos usados pelo governo russo para eliminar os seus opositores. Contudo, para aqueles que acreditam, que as autoridades russas só tiveram conhecimento da identidade dos promotores das manifestações em Portugal, quando reveladas pela autarquia, são ingénuos de mais e perigosamente naif’s, para os tempos que correm. É verdade que, com o nosso clima soalheiro, os “espiões” russos em Portugal, em regime de pré-reforma, perderam-se no “vinho e mulheres” deixando de espiar convenientemente, mas daí a descuidarem-se dos trabalhos básicos é impensável dado os métodos de limpeza usados pelo Kremlin, para deslizes desta ou doutra natureza. Os medinas deste país, por mais que errem, e erraram, quando se dão conta disso, já os russos têm a correr um "agente tóxico" em qualquer opositor, esteja ele onde estiver. Falando a sério (q.b.), há que lamentar esta violação de dados pessoais mais pelo que ela representa do que os danos que provoca. Diariamente, no nosso país, são cometidas violações em serie de dados pessoais e as pessoas parecem já se ter acostumado.

Venha o primeiro que não se surpreenda (?), com os seus dados a circularem por entidades que nem sabiam que existiam, ou se sabiam, nunca com elas tiveram qualquer contacto. A cultura do respeito pelos dados pessoais, não faz parte do nosso “ADN” seja individual ou coletivo. Voluntaria ou involuntariamente, permitimos que os nossos dados circulem para fins muito diferentes daqueles para que foram recolhidos.

Fornecemos os dados e desinteressamo-nos dos mesmos logo a seguir. Fornecemos os dados para “alhos” e eles aprecem mais tarde ligados a “bugalhos”. Como é possível? Pela nossa impreparação, pela nossa incúria e desleixo e pelo aproveitamento censurável das nossas entidades públicas ou privadas que fazem vista grossa do objetivo para que os dados são recolhidos. Claro que existe uma entidade para a proteção de dados pessoais, mas é mais reativa do que preventiva. Por tudo isto, devemos cair na real e assumir que as autoridades russas não precisam dos nossos deslizes ou da nossa desorganização, para fazerem sentir a sua “omnipresença” junto dos seus cidadãos (ou não), opositores ao regime e/ou a Vladimir Putin.

Linas Linkevicius, antigo ministro da Defesa e dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, disse que "sabendo-se das tradições do Kremlin, as pessoas em causa (promotores da manifestação) estão perigo". Acrescento eu, já estavam!

ＤＩＡ ＭＵＮＤＩＡＬ ＤＡ ＣＲＩＡＮÇＡ

Senhor Presidente da República; Senhor Presidente da Assembleia da República; Senhor Primeiro-Ministro; Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional; Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Presidente do Tribunal de Contas; Senhores Antigos Presidentes da República; Senhores Ministros (as); Senhor Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição; Senhores Vice-presidentes da Assembleia da República e presidentes dos grupos parlamentares; Senhora Procuradora-Geral da República; Senhor Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; Senhora Provedora de Justiça; Senhores Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Senhores Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; Senhores Presidentes dos Governos Regionais; Senhores Presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos com representação na Assembleia da República; Senhores Antigos Presidentes da Assembleia da República e antigos Primeiros-Ministros; Senhores Conselheiros de Estado; Senhores Presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República; Senhores Secretários e subsecretários de Estado; Senhores Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea; Senhores (as) Deputados (as) à Assembleia da República; Senhores (as) Deputados (as) ao Parlamento Europeu; Senhor Almirantes da Armada e marechais; Senhores Chefes da Casa Civil e Militar do Presidente da República; Senhores Presidentes do Conselho Económico e Social, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional das Freguesias; Senhor Governador do Banco de Portugal; Chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas; Senhor Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura; Senhores (as) Juízes (as) conselheiros do Tribunal Constitucional; Senhores (as) Juízes (as) conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas; Senhores Secretários e subsecretários regionais dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Senhores (as) Deputados (as) às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; Senhores Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e diretor nacional da Polícia de Segurança Pública; Senhores Secretários-gerais da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Senhor Chefe do Protocolo do Estado; Senhores Presidentes dos tribunais da relação e tribunais equiparados, presidentes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, bastonários das ordens e presidentes das associações profissionais de direito público; Senhores Presidentes da Academia Portuguesa da História e da Academia das Ciências de Lisboa, reitores das universidades e presidentes dos institutos politécnicos de direito público; Senhores Membros dos conselhos das ordens honoríficas portuguesas; Senhores Juízes desembargadores dos tribunais da relação e tribunais equiparados e procuradores-gerais-adjuntos, vice-reitores das universidades e vice-presidentes dos institutos politécnicos de direito público; Senhores (as) Presidentes das câmaras municipais; Senhores (as) Presidentes das assembleias municipais; Senhores Chefes de gabinete do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro; Senhores Presidentes, membros e secretários-gerais ou equivalente dos conselhos, conselhos nacionais, conselhos superiores, conselhos de fiscalização, comissões nacionais, altas autoridades, altos-comissários, entidades reguladoras, por ordem de antiguidade da respetiva instituição, diretores-gerais e presidentes dos institutos públicos, pela ordem dos respetivos ministérios e dentro destes da respetiva lei orgânica, provedor da Misericórdia de Lisboa e presidente da Cruz Vermelha Portuguesa; Senhores Almirantes e oficiais generais com funções de comando, conforme a respetiva hierarquia militar, comandantes operacionais e comandantes de zona militar, zona marítima e zona aérea, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Senhores Diretores do Instituto de Defesa Nacional e do Instituto de Estudos Superiores Militares, comandantes da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea, almirantes e oficiais generais de 3 e 2 estrelas; Senhores Chefes de gabinete dos membros do Governo; Senhores Subdiretores-gerais e diretores regionais; Senhores Juízes de comarca e procuradores da República; Senhores (as) Vereadores (as) das câmaras municipais; Senhores (as) Assessores, consultores e adjuntos do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro; Senhores (as) Presidentes das juntas de freguesia; Senhores (as) Membros das assembleias municipais; Senhores (as) Presidentes das assembleias de freguesia e membros das juntas e das assembleias de freguesia; Senhores (as) Diretores de serviço; Senhores (as) Chefes de divisão; Senhores Assessores e adjuntos dos membros do Governo, Senhoras e Senhores.

Hoje é Dia Mundial da Criança, data que tem com o objetivo de sensibilizar toda a comunidade para os direitos das crianças e para a necessidade de promover uma melhoria das suas condições de vida, tendo em vista o seu pleno desenvolvimento.

Isso saberão V. Exas., certamente, mas a prática política deixa muito a desejar, quer na interpretação quer na concretização destes direitos das crianças. Vejamos:

Sabem os Senhores, que em Portugal, 7,33% das crianças que frequentam o 4.º ano de escolaridade (média de 10 anos de idade) admite sentir fome "todos os dias" quando chega à escola?

Sabem os Senhores que os níveis de pobreza infantil estão muito elevados em Portugal, estimando-se que cerca de 22,3% de crianças vivem nesta situação?

Sabem os Senhores, que existem em Portugal mais de 2 milhões de pobres e que cerca de 25% dos trabalhadores em Portugal auferem o salário mínimo nacional. Ou seja, mais de um milhão de trabalhadores recebem 665 euros por mês, que depois dos descontos, levam para casa 592 euros, que tem de dar para pagar a renda da casa, a água, a luz, o gás, a alimentação e ainda é preciso dar para as despesas com educação e saúde?

Sabem os Senhores, que são os filhos destes portugueses que sofrem diariamente desta doença crónica que é a pobreza, que se reflete na sua alimentação, nas suas condições de habitabilidade, na sua educação, na sua saúde na sua inserção social perante um país tão profundamente desigual, que parece conviver bem com tal situação?

Saberão os Senhores, que se “Estima que [em Portugal], serão necessárias cinco gerações para que o descendente de uma família de baixos rendimentos alcance o nível de rendimento médio”, como adverte a UNICEF, e que segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Portugal tem “um dos níveis mais altos de desigualdade de rendimentos da União Europeia e da OCDE”?

Saberão os Senhores, que Portugal é subscritor da “Declaração Universal Sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição”, desde novembro de 1974?

Saberão os Senhores, que as funções de Estado só serão exercidas plena e eficazmente, quando for erradicada a fome, em particular, infantil. Nenhum cargo público merece ser ocupado, por quem não tenha como objetivo primeiro acabar com o flagelo da fome, em particular, infantil?

Saberão os Senhores que hoje, em Portugal, Dia Mundial da Criança, há, por todo o país, milhares de crianças a receber apoio alimentar?

Os Senhores não cumprem com as Vossas obrigações públicas, violam por ação ou omissão, diariamente, a “Declaração Universal dos Direitos das Crianças” a Constituição da República Portuguesa e não se mostram à altura dos ideais de Abril.

A Criança, tem “Direito a uma adequada alimentação, habitação, recreio e cuidados médicos…” (Princípio 4.º, Declaração Universal dos Direitos das Crianças”, 20 de Novembro de 1959)

Este deverá ser o pensamento (ação) diário de um governante, seja qual for o lugar que ocupa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

𝑷𝑶𝑹𝑻𝑼𝑮𝑨𝑳 - «𝑷𝑨Í𝑺 𝑰𝑴𝑷𝑶𝑹𝑻𝑨𝑫𝑶𝑹 𝑫𝑬 𝑳𝑰𝑿𝑶»

A propósito de Portugal se mostrar disponível para receber a final da taça dos campeões europeus (a troco de uns «patacos»), no passado sábado (29/05), na cidade do Porto, com a presença física de adeptos ingleses em número não inferior a 16.500, sem máscaras nem distanciamento, nem quaisquer outras precauções, contrariamente ao que está fixado para os cidadãos nacionais, deambulando aos magotes pela Invicta, onde, como de costume, se embebedaram, provocaram distúrbios e violência entre claques e hooligans, causaram estragos e obrigaram a intervenção policial, tudo em cenário ante-pandemia, o que mostra bem que Portugal é um «país importador de lixo»

Infelizmente as coisas são como são. 

Num dos últimos relatórios sobre o Movimento Transfronteiriço de Resíduos, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) refere-se a Portugal como «país importador de lixo», ao receber o dobro dos resíduos que importa, provenientes de 47 países, como Reino Unido, Espanha, Itália, Alemanha, França, Holanda, Irlanda, Malta ou Suécia.

Segundo o jornal “Valor Local”, há cada vez mais lixo a chegar a Portugal (e vêm aí mais 79 mil toneladas a caminho) Apesar dos protestos, os aterros de Azambuja (Ribatejo) e de Ota (Alenquer), no distrito de Lisboa, vão receber até 2021 cerca de 79 mil toneladas de resíduos do estrangeiro.

Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o aterro de Azambuja deverá ter recebido, até janeiro de 2021, mais 47 mil toneladas de resíduos vindos de Itália. Já para o aterro da Ota está prevista a importação de mais 33 mil toneladas de materiais oriundos de Itália e de Malta. No caso italiano, está em causa o «princípio de solidariedade europeu» face ao problema que resultou do desmantelamento do tráfico de lixo que era levado a cabo pela máfia, como explica o especialista em resíduos da associação ambientalista Zero, Rui Berkemeier, ao jornal.

Voltando ao tema inicial, a cidade do Porto, no passado dia 28 e 29 de maio, virou aterro, de milhares de adeptos e hooligans (‘lixo tóxico’), apesar dos protestos dos portugueses em geral e dos portuenses em particular.

Temos razões para ficarmos preocupados. Na verdade, já estávamos.

As autoridades portuguesas (nacionais e locais), com o provincianismo que lhes é peculiar, a coberto da errada ideia de estarem vinculadas ao «princípio de solidariedade europeu», em matéria de futebol, decidiram autorizar a realização da prova em Portugal, esquecendo, contudo, que nem a Inglaterra nem os ingleses, estão hoje submetidos ao princípio da solidariedade e/ou da reciprocidade, europeia.

A final da liga dos campeões foi entre clubes ingleses.

Nesta época de Covid-19, teria feito mais sentido, que a final se tivesse realizado num país da Commonwealth!

 

𝗢 𝗦𝗔𝗨𝗗𝗢𝗦𝗜𝗦𝗧𝗔 𝗕𝗔𝗖𝗢𝗖𝗢!

 Não li a entrevista de António Barreto (AB) ao jornal Expresso, mas li o “Postal do Dia” do Luís Osório (no FB), que chegou e sobrou para confirmar a ideia que tinha sobre o seu conteúdo face ao título que a encimava. “A Justiça do antigo regime era mais séria do que a de agora”. Claro que AB, reduz a justiça ao “Ivo e ao Alexandre”. Coitados dos juízes de instrução criminal que há por esse Portugal a fora, do Minho ao Algarve.  

Produto do estalinismo e fervoroso adepto da ditadura do proletariado, AB faz uma incursão na democracia pluralista, nascida com o 25 de abril de 74, com a adesão ao PS em dezembro de 1974, experimentando o pluralismo democrático, com as dificuldades inerentes de quem tem uma conceção ditatorial da vida em sociedade, aceitando com muita dificuldade o exercício das liberdades pelo conjunto dos cidadãos.

A passagem pelo PS, foi “sol de pouca dura”. Afastou-se do PS para apoiar o projeto da Aliança Democrática, liderado por Francisco Sá Carneiro, com o efémero Movimento dos Reformadores, em 1978.

Pouco mais de três anos de democracia pluralista, com diversidade de opiniões e posições, AB, já cansado de tanta democracia, inicia o retorno às origens políticas, mas de forma apartidária. Paulatinamente, nos palcos que lhe são montados pelos beneficiários da democracia de abril, vai perorando subtilmente pelas desvantagens da democracia pluralista e pelos benefícios de um regime forte assente em instituições fortes sem escrutínio, como, por exemplo, os tribunais especiais de justiça “séria”, as corporações que enquadram disciplinadamente as profissões, a construção do pensamento único, com base em homens de “exceção”, sem mistura rácica, um pouco à semelhança de Estaline.

António Barreto não é a Zita Seabra. Esta, rapidamente despiu as vestes comunistas e aderiu à sociedade de consumo incluindo espiritual, num ápice. Era uma camarada proletária, no verdadeiro sentido do termo.

António Barreto é muito mais sinistro. Verdadeiramente nunca despiu as vestes totalitárias do seu pensamento e ideologia. Era um camarada da elite do pensamento. Um condutor. Estava-lhe garantida uma datcha, se não tivesse mudado de rumo.

Assim, resta-lhe angariar uns “rublos” numa fundação dos homens da distribuição …

 

𝑨 𝒄𝒂𝒓𝒂𝒗𝒂𝒏𝒂 (𝒏𝒐 𝒁𝑴𝑨𝑹) 𝒅𝒐 𝑷𝒂𝒊 𝒅𝒐 𝑻𝒐𝒎á𝒔!

 A abolicionista norte-americana Harriet Boucher Stowe (1811/1896), escreveu um livro (“A Cabana do Pai Tomás)” que no dizer do próprio Abraham Lincoln, era capaz de iniciar uma grande guerra.

Tido por muitos como um dos desencadeadores da Guerra Civil Americana, que culminou com a derrota do Sul escravocrata e a consequente abolição legal do cativeiro de africanos e descendentes em todo o território dos Estados Unidos, “A cabana do Pai Tomás” tornou-se um testemunho fundamental no convencimento de que a escravidão não era natural.

Mais de um século e meio depois neste Portugal emigrante d’os “Bidonville” e da democracia de abril, descobrimos que o romance daquela autora é bastante atual no nosso país que a coberto de umas culturas intensivas escravizam-se e humilham-se populações trabalhadoras de outros continentes. As condições infra-humanas a que estas populações trabalhadoras são sujeitas é o mais descarado sintoma de delinquência moral e social de uma parte significativa de empresários portugueses que a troco de umas “patacas” escravizam e humilham o seu semelhante.

Não há desculpa para a existência desta miséria moral de alguns portugueses no Portugal de abril, símbolo do Estado de Direito Democrático e paladino dos direitos humanos.

Mas não pensa assim o “Pai do Tomás”!

O “Pai do Tomás” é dono de uma autocaravana, transformada em moradia de madeira, portanto sem rodas, implantada em solo protegido e proibido para habitações urbanas.

Diz quem sabe (por todos, Manuel Rosa), que o empreendimento está em terreno que corresponde às Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional (ou seja, em princípio, não se pode ali construir)

Acrescenta o mesmo autor, que em 2008, foi apresentado um projeto para parque de campismo, discutido e aprovado, nesse ano (vide no site “siaia.apambiente.pt”)

Nesse projeto, previa-se o licenciamento para parque de campismo, a ser utilizado para caravanas / autocaravanas / Auto tendas / tendas. Previa-se, entre outras coisas, o “reforço da vegetação, com recurso preferencial a espécies autóctones, resistentes ao fogo e não utilizando espécies exóticas de características invasoras”.

Não se previa, seguramente, a construção de casas em madeira amovíveis, que ali estão com carácter permanente.

No registo do Turismo de Portugal consta que foi licenciado em 2009; poderia ter até 1572 campistas (Licença n.º 247 RNET). Esta licença caducou em 03.12.2019, o ZMAR não a renovou até hoje, pelo que, presentemente, não tem licença de funcionamento.

E é aqui que o “Pai do Tomás” e os pais de outras criancinhas adoráveis, decidem juntar-se a um familiar do DDT (dono disto tudo), e, através do “iús imperium” (do clã do DDT), decidem alargar o conceito de autocaravana para casas em madeira amovíveis, com carácter permanente, e, assim, beneficiarem de condições de segunda habitação únicas, em plena reserva natural, a taxas de autocaravanismo (quando pagas, claro!).

Mas este privilégio era exclusivo para eles e não para abrigar imigrantes escravizados e humilhados vindo de outras geografias. Não, o direito de propriedade (ainda de que de uma coisa móvel), para o “Pai do Tomás” e outros, sobrepõe-se aos direitos humanos fundamentais.

A atitude descabelada destes “proprietários” à requisição civil, apenas e tão só por reação à “má vizinhança” que estes imigrantes iriam provocar à paz insolvente do empreendimento, é motivo de choque e indignação de quem não se revê neste grupo de portugueses indiferentes às violações mais gritantes dos direitos humanos de uma parte da população de trabalhadores deslocados de outros continentes.

Aqui há uns anos, um então Secretário de Estado do PSD, mandou demolir na zona da Arrábida uma quantidade de casas ilegais, com a intervenção das forças públicas já que os “proprietários ilegais”, revindicavam direitos nascidos do crime. Uma boa dezena de anos depois assiste-se a situação idêntica o que mostra que a delinquência nas classes média alta continua a ser muito expressiva em Portugal.

Agora que a pandemia destapou mais um “cancro” da sociedade portuguesa é urgente debelá-lo, conscientes, no entanto, que algumas células “cancerígenas” têm a capacidade de se disseminarem/alastrarem, o que poderá, certamente, já ter acontecido.

𝐂𝐥á𝐮𝐬𝐮𝐥𝐚𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐮𝐚𝐢𝐬 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐢𝐬 𝐞𝐦 𝐋𝐞𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐆𝐨𝐫𝐝𝐚𝐬

 Foi aprovada no Parlamento, na passado quinta-feira (29-04-2021), uma lei, que obriga a aumentar o tamanho das “letras pequenas” nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a 2,5 milímetros ou corpo 11, que permitam a correta leitura e compreensão do clausulado.

 Nesse sentido, esta lei, procede ao aditamento de uma nova alínea (i) ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, na redação atual (Regime Jurídico das Clausulas Contratuais Gerais – RJCCG), fazendo incluir nessa longa “lista negra” de “Cláusulas absolutamente proibidas", as respeitantes ao tamanho e espaçamento das letras nos contratos, com a sanção expressa de nulidade da cláusula, invocável nos termos gerais dos artigos 12.º e 24.º do RJCCG, suprarreferido.

Entendeu o legislador de 2021, que o continuado uso de “letras miudinhas” nos contratos de adesão, deveriam merecer uma censura pesada para o predisponente, não só determinando uma proibição absoluta para o seu uso como decretando a sua nulidade em caso de violação. A nulidade desta clausula (de proibição absoluta), não implica a mudança para outro tipo contratual similar, mas apenas a sua supressão.

Enquanto as cláusulas sujeitas a uma proibição relativa permitem ao tribunal a sua apreciação em cada caso concreto, ainda que segundo um modelo objetivo (“o quadro negocial padronizado”), as do artigo 21.º (e não só), do RJCCG são proibidas em termos absolutos, ou seja, em qualquer caso; umas só são proibidas após valoração judicial, as outras são-no imediatamente, desde que constem do vasto elenco de cláusulas absolutamente proibidas.

Por último, esta nova lei prevê, a criação de um "sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas", com o objetivo de controlo e prevenção deste tipo de cláusulas, designadamente, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

Aparentemente, este objetivo de impedir a utilização de cláusulas abusivas ou inibidas, judicialmente, já existe, mas apenas nos casos em que aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na ação inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, nos termos referidos no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória. (art.º 32.º, n.º 2, RJCCG).

Também já se determinava que, as cláusulas contratuais gerais objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, ou outras cláusulas que se lhes equiparem substancialmente, não podem ser incluídas em contratos que o demandado venha a celebrar, nem continuar a ser recomendadas. (art.º 32.º, n.º 1, do RJCCG)

A grande novidade que parece existir neste novo regime é de pretender estender a todos e quaisquer contratos celebrados por quaisquer entidades as cláusulas contratuais gerais objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, ou outras cláusulas que se lhes equiparem substancialmente.

Assim, por exemplo, uma cláusula contratual geral da entidade A objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, não pode ser aplicada no contrato da entidade B.

Esta questão tem um alcance enorme já que até aqui apenas aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na ação inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória. (art.º 32.º, n.º 2, RJCCG).

Este "sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas", que se vai criar, difere do existente, que se encontra inscrito no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, sob a epígrafe, que, respetivamente, estabelece:

 “Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo seguinte, cópia das decisões transitadas em julgado que, por aplicação dos princípios e das normas constantes do presente diploma, tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares”.

O organismo competente para organizar e manter atualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas comunicadas pelos tribunais, bem como para criar as condições que facilitem o conhecimento das cláusulas consideradas abusivas por decisão judicial, nos termos do artigo 35.º, do mesmo diploma, regulamentado pela Portaria n.º 1093/95, de 6 de setembro, é a DGPJ, por ter sucedido nas competências do referido Gabinete de Direito Europeu.

Fica-nos a dúvida, no entanto, de como pode um terceiro, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, invocar em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória, registada no "sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas".

Vamos ter de esperar pela regulamentação deste “sistema”, para perceber o seu verdadeiro sentido e alcance, o que apenas acontecerá no prazo de 60 dias, após a sua aprovação.

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

 

 

𝘼 𝘽𝙖𝙘𝙤𝙧𝙞𝙩𝙖 𝙚𝙭𝙩𝙚𝙧𝙢𝙞𝙣𝙖𝙙𝙤𝙧𝙖

O PSD lançou uma candidata à Câmara Municipal da Amadora, que em intervenção televisiva disse, “espero mesmo que o Bloco de Esquerda seja exterminado”.

A Bacorita, sabia bem a palavra que estava a utilizar (“exterminado”) e qual o significado ideológico profundo, da mesma. Esta não é uma palavra do combate político, em democracia pluralista, esta é a afirmação de um tipo de discurso virado para o ódio e para eliminação física dos adversários. Esta é a ameaça que paira sobre a democracia portuguesa, quando partidos da sua génese, criam dentro de si os seus agentes destruidores. Hoje, com algum ascendente do discurso de extrema-direita de cariz protofascista, já com assento na Assembleia da República, assistimos arrepiados, a coberto do direito de liberdade de expressão, a manifestações de ódio, intolerância, preconceitos contra determinados grupos por temas ligados a gênero, religião, etnia, orientação sexual, entre outros.

Manifestações de intolerâncias desta natureza não são protegidas pela liberdade de expressão, já que tal proteção viola os princípios fundamentais da nossa sociedade.

O PSD/Amadora, veio a terreiro defender a Bacorita e acusar o BE de "interpretações desonestas" e diz que com "exterminado" Suzana Garcia se referia a "pesada derrota eleitoral".

Imediatamente me veio à memória a fábula d’ “O burro que vestiu a pele de um leão”, que todos conhecem, mas que não resisto em transcrever:

Um burro encontrou a pele de um leão que um caçador tinha deixado largada na floresta. Na mesma hora o burro vestiu a pele e inventou a brincadeira de se esconder numa moita e pular fora sempre que passasse algum animal. Todos fugiam correndo assim que o burro aparecia. O burro estava gostando tanto de ver a bicharada fugir dele correndo que começou a se sentir o rei Leão em pessoa e não conseguiu segurar um belo zurro de satisfação. Ouvindo aquilo, uma raposa, que ia fugindo com os outros, parou, virou-se e se aproximou do burro rindo:

— Se você tivesse ficado quieto, talvez eu também tivesse levado um susto. Mas aquele zurro bobo estragou sua brincadeira. – Se você tivesse ficado quieto, talvez eu também tivesse levado um susto. Mas aquele zurro bobo estragou sua brincadeira!

𝐌𝐨𝐫𝐚𝐥: 𝐀 𝘽𝙖𝙘𝙤𝙧𝙞𝙩𝙖, 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐠𝐚𝐧𝐚𝐫 𝐨𝐬 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐣𝐞 𝐞 𝐚 𝐚𝐩𝐚𝐫ê𝐧𝐜𝐢𝐚 (𝐚𝐯𝐚𝐧𝐭𝐚𝐣𝐚𝐝𝐚!), 𝐦𝐚𝐬 𝐚𝐬 𝐬𝐮𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐥𝐚𝐯𝐫𝐚𝐬 𝐥𝐨𝐠𝐨 𝐢𝐫ã𝐨 𝐦𝐨𝐬𝐭𝐫𝐚𝐫 𝐪𝐮𝐞𝐦 𝐞𝐥𝐚 é 𝐝𝐞 𝐟𝐚𝐭𝐨.