Os dados mais recentes do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), revelam uma fragilidade estrutural do nosso sistema de segurança rodoviária e de proteção de terceiros: estima-se que circulem atualmente em Portugal entre 121 mil e 134 mil veículos sem seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA), podendo esse número aproximar-se dos 135 mil (estudo Perfil do Condutor Sem Seguro, pela ASF, em julho de 2026).
Em 2025, o FGA registou 4.873 novos processos de sinistros envolvendo veículos sem seguro, mais 9% do que no ano anterior. Destes, 609 respeitaram a lesões corporais e 23 corresponderam a acidentes mortais. Em 2024, as indemnizações pagas pelo Fundo ultrapassaram os 12,5 milhões de euros.
Estes números não traduzem apenas uma realidade estatística. Revelam uma insuficiência do modelo jurídico e administrativo vigente, que permite que a titularidade registal de um veículo e a existência de seguro obrigatório permaneçam, na prática, desligadas uma da outra.
Em Portugal, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o contrato de seguro não se transmite com a alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da venda, salvo se o tomador inicial o utilizar para segurar outro veículo.
Todavia, o procedimento de registo da transmissão da propriedade, junto do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) não se encontra condicionado à comprovação da existência de uma nova apólice de seguro válida.
O sistema assenta, assim, numa presunção de cumprimento voluntário: presume-se que o adquirente, antes de colocar o veículo em circulação, contratará o seguro legalmente exigido.
O problema é que essa presunção não encontra correspondência na realidade. Por negligência, incumprimento deliberado ou dificuldades económicas, milhares de veículos acabam por circular sem a necessária cobertura de responsabilidade civil, transferindo para o Fundo de Garantia Automóvel — e, indiretamente, para os restantes tomadores de seguros — parte dos custos dessa omissão.
O que nos ensina o direito comparado?
A Diretiva (UE) 2021/2118, que alterou o regime europeu do seguro de responsabilidade civil automóvel, não impõe um modelo único de articulação entre o registo de veículos e a verificação da existência de seguro, deixando aos Estados-Membros margem para organizar os respetivos mecanismos administrativos de controlo.
A Alemanha constitui, neste domínio, um exemplo particularmente interessante de prevenção na origem, que merece ser ponderado pelo legislador português.
No sistema alemão, a inscrição de um veículo no registo de circulação e a sua autorização para circular encontram-se legalmente condicionadas à comprovação da existência de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Essa comprovação é efetuada através de uma confirmação eletrónica emitida pela seguradora — o denominado número eVB (*elektronische Versicherungsbestätigung*) — e transmitida diretamente à autoridade administrativa competente (*Zulassungsstelle*).
Sem essa confirmação, não é possível concluir o procedimento de registo e obter a autorização de circulação.
O mecanismo funciona também no sentido inverso. Quando a seguradora comunica à autoridade competente que o seguro deixou de existir, podem ser desencadeados os procedimentos administrativos destinados a impedir a circulação do veículo enquanto não for restabelecida a necessária cobertura.
A objeção mais frequente a este modelo reside na distinção entre o direito de propriedade e o direito de circulação. Com efeito, a aquisição de um veículo para coleção, restauro, imobilização em propriedade privada ou revenda comercial não pressupõe necessariamente a contratação de um seguro destinado à circulação rodoviária.
Mas essa objeção não é insuperável.
O próprio ordenamento alemão contempla a suspensão temporária do registo (*Außerbetriebsetzung*), permitindo manter o veículo fora de circulação sem a obrigação de conservar o seguro associado à autorização de circulação, bem como regimes específicos para determinadas situações.
A distinção é, portanto, perfeitamente conciliável com o respeito pelo direito de propriedade: quem pretende manter o veículo imobilizado pode suspender o respetivo registo; quem pretende conservar a autorização de circulação deve demonstrar a existência de seguro obrigatório.
Uma alteração legislativa necessária
A transposição de um mecanismo de interoperabilidade entre o IRN, a ASF e as empresas de seguros para o ordenamento português permitiria introduzir uma alteração estrutural no atual modelo, com vantagens evidentes:
1. Prevenção efetiva, em vez de fiscalização predominantemente reativa
Em lugar de depender essencialmente da fiscalização policial, de operações de controlo ou de sistemas automáticos de leitura de matrículas (ANPR), o controlo da existência de seguro passaria a ocorrer antes de o veículo ser autorizado a circular.
2. Maior segurança jurídica para o alienante
A articulação entre a transmissão da propriedade e a comprovação do novo seguro permitiria reduzir as situações de desproteção jurídica do vendedor, designadamente quando o adquirente não promove atempadamente o registo da aquisição ou coloca o veículo em circulação sem seguro.
3. Maior equidade na repartição dos custos do risco
A diminuição do número de veículos sem seguro reduziria os encargos suportados pelo Fundo de Garantia Automóvel, financiado, em parte, através das contribuições das empresas de seguros, que se refletem nos prémios pagos pelos tomadores de seguros.
A questão não é, portanto, meramente administrativa. É uma questão de segurança rodoviária, de responsabilidade civil e de proteção das vítimas.
A simplificação dos procedimentos de transmissão da propriedade e a celeridade das transações não podem servir de justificação para manter uma vulnerabilidade que deixa milhares de veículos em condições de circular sem a cobertura de seguro legalmente exigida.
O direito de propriedade não confere, por si só, o direito de circulação. Mas a autorização administrativa para circular deve pressupor a existência da garantia de responsabilidade civil que a lei impõe.
Não se trata de criar mais burocracia. Trata-se de assegurar que o cumprimento de uma obrigação legal fundamental deixa de depender exclusivamente da iniciativa individual do adquirente e passa a estar integrado no próprio sistema de registo e autorização de circulação dos veículos.
É
uma alteração que o legislador português deveria ponderar seriamente.





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