Nova Diretiva do Crédito ao Consumo: Portugal continua atrasado na transposição

A nova Diretiva do Crédito ao Consumo, Diretiva (UE) 2023/2225, de 18 de outubro de 2023, representa uma revisão profunda do regime europeu do crédito aos consumidores.

O diploma vem substituir a anterior Diretiva 2008/48/CE e pretende adaptar a proteção dos consumidores à evolução do mercado financeiro, designadamente ao crédito digital, às novas formas de financiamento e ao aumento do endividamento das famílias.

A diretiva tem particular importância para Portugal, sobretudo pela sua incidência nas instituições financeiras, sociedades de recuperação de crédito, intermediários de crédito e entidades que adquirem carteiras de créditos.

1. Calendário de transposição e aplicação

A diretiva estabeleceu dois prazos fundamentais:

- 20 de novembro de 2025: prazo-limite para os Estados-Membros adotarem e publicarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição.

- 20 de novembro de 2026: data a partir da qual as novas disposições nacionais devem ser aplicadas.

Assim, a questão da transposição portuguesa deve ser analisada separadamente da data de aplicação obrigatória do novo regime.

Atraso na transposição portuguesa

A situação portuguesa é particularmente relevante: segundo notícias de 20 de outubro de 2026, Portugal era o único Estado-Membro que ainda não tinha iniciado o processo de transposição, não sendo conhecido sequer um projeto legislativo ou calendário de aprovação. Esta informação foi transmitida pela ASFAC, associação representativa das instituições de crédito especializado.

Isto significa que existe um desfasamento entre o calendário europeu e a preparação da legislação nacional. A data de 20 de novembro de 2026 aproxima-se sem que o setor conheça as regras nacionais definitivas.

2. Principais alterações introduzidas pela diretiva

As principais alterações introduzidas pela diretiva são:

A. Alargamento do âmbito de aplicação

B. Reforço da avaliação da solvabilidade

C. Proibição de concessão de crédito não solicitado

C. Proibição de concessão de crédito não solicitado

D. Reforço dos deveres de informação e transparência

E. Novas regras sobre publicidade

F. Direito de livre resolução e reembolso antecipado

G. Limitação dos custos do crédito

H. Proteção dos consumidores em dificuldades financeiras

Vejamos cada uma delas de «per se»

A. Alargamento do âmbito de aplicação

É uma das alterações mais importantes. O novo regime passa a abranger operações que anteriormente estavam excluídas ou beneficiavam de tratamento diferente:

(i)            - Créditos de montante inferior a €200;

(ii)           - Créditos sem juros e sem encargos;

(iii)          - Créditos reembolsáveis em três meses, mesmo com determinados encargos reduzidos;

(iv)          - Operações de Buy Now, Pay Later (compre agora, pague depois);

(v)           - Contratos de locação ou aluguer com opção de compra;

(vi)          - Determinadas facilidades de descoberto bancário.

O âmbito geral passa a abranger créditos até €100.000,00, em vez do limite anterior de €75.000,00.

A consequência é a sujeição de novos operadores e produtos às regras de proteção do consumidor, nomeadamente quanto à avaliação de solvabilidade e aos deveres de informação.

B. Reforço da avaliação da solvabilidade

O artigo 18.º estabelece obrigações mais exigentes para as entidades credoras.

a)    A avaliação deve ser efetuada antes da celebração do contrato;

b)    Considerar rendimentos, despesas, encargos familiares e responsabilidades financeiras;

c)    Utilizar informação relevante, completa e devidamente verificada;

d)    Ter em conta a capacidade efetiva de reembolso;

e)    Ser documentada e assentar em procedimentos internos definidos.

Uma avaliação positiva não pode assentar exclusivamente no histórico de crédito do consumidor.

Uma novidade particularmente importante: se a avaliação for efetuada através de sistemas automatizados, o consumidor passa a ter direito à intervenção humana, explicação da decisão e possibilidade de contestar a avaliação.

O crédito só deve ser disponibilizado quando a avaliação indicar que o consumidor poderá cumprir as obrigações assumidas.

C. Proibição de concessão de crédito não solicitado

O artigo 17.º proíbe a concessão de crédito sem pedido prévio e consentimento expresso do consumidor.

Pretende-se evitar a disponibilização automática de crédito, nomeadamente através de ofertas digitais, limites de crédito ou mecanismos de financiamento que possam induzir o consumidor a contrair obrigações sem uma decisão consciente.

D. Reforço dos deveres de informação e transparência

A diretiva introduz alterações significativas na informação pré-contratual e contratual. Neste capítulo reforça-se:

a)    Um maior destaque para o montante total do crédito;

b)    Informação clara sobre juros, TAEG e encargos;

c)    Identificação dos custos decorrentes do incumprimento;

d)    Apresentação da informação em formatos adequados aos meios digitais;

e)    Dever de explicação adequada das características do crédito e dos serviços acessórios;

f)     Informação sobre ofertas personalizadas baseadas no tratamento automatizado de dados.

A ficha de informação normalizada europeia passa a ter uma apresentação reformulada, com maior destaque para os elementos essenciais.

E. Novas regras sobre publicidade

A publicidade ao crédito passa a estar sujeita a limitações adicionais.

Em particular, são proibidas mensagens que sugiram que a contratação de crédito melhora a situação financeira do consumidor ou aumenta os seus recursos financeiros.

Os anúncios devem incluir advertências sobre os riscos e custos da contratação de crédito.

F. Direito de livre resolução e reembolso antecipado

Mantém-se o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, com reforço dos deveres de informação sobre o seu exercício.

O consumidor mantém também o direito ao reembolso antecipado em qualquer momento, beneficiando da correspondente redução do custo total do crédito.

G. Limitação dos custos do crédito

O artigo 31.º obriga os Estados-Membros a introduzir medidas eficazes para prevenir encargos excessivamente elevados.

Podem ser estabelecidos limites:

(i)            Às taxas de juro;

(ii)           À TAEG;

(iii)          Ao custo total do crédito;

(iv)          A determinadas comissões e encargos.

É uma matéria em que a legislação nacional terá margem de decisão, dentro dos objetivos impostos pela diretiva.

H. Proteção dos consumidores em dificuldades financeiras

A diretiva reforça a dimensão preventiva da proteção do consumidor.

Prevê a existência de serviços independentes de aconselhamento sobre dívidas, destinados aos consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento das suas obrigações financeiras.

Procura-se privilegiar a prevenção do sobre-endividamento e a recuperação da capacidade financeira do consumidor.

3. Consequências para as instituições financeiras e para o mercado de recuperação de crédito

Esta é, na minha perspetiva, uma das dimensões que merece maior atenção, sobretudo no mercado português.

A diretiva terá repercussões em várias fases da vida do contrato de crédito:

(i)            Na concessão de crédito, avaliação de solvabilidade mais exigente;

(ii)           Na contratação, reforço dos deveres de informação;

(iii)          No incumprimento, maior importância da prevenção do sobre-endividamento;

(iv)          Na cessão de créditos, necessidade de preservar os direitos e garantias de informação do consumidor;

(v)           No crédito digital, sujeição de novos produtos às regras de proteção; e

(vi)          Na intermediação, reforço das exigências de transparência e qualificação

Há, contudo, uma distinção jurídica importante: a Diretiva 2023/2225 não é um regime geral de cobrança de dívidas nem uma diretiva especificamente dedicada à aquisição e gestão de créditos não produtivos.

A sua incidência sobre a recuperação de créditos verifica-se essencialmente através dos direitos do consumidor emergentes do contrato originário e das obrigações que recaem sobre os credores.

A cessão do crédito não deverá, naturalmente, eliminar os direitos que o consumidor podia invocar perante o credor originário.

4. O problema jurídico do atraso português

O atraso na transposição levanta três questões.

Primeira: manutenção do regime nacional atualmente em vigor.

Enquanto não existir legislação nacional de transposição, o regime geral continua a ser o do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, sem prejuízo das disposições europeias que possam produzir efeitos jurídicos próprios.

Segunda: responsabilidade do Estado português.

O incumprimento do prazo de transposição pode determinar responsabilidade do Estado perante particulares, desde que se verifiquem os pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente quanto à existência de direitos conferidos pela diretiva, à sua identificabilidade e ao nexo de causalidade com os danos.

Terceira: efeitos da diretiva nas relações entre particulares.

É importante não confundir a obrigatoriedade de transposição com a aplicação direta de todas as suas disposições.

Depois de expirado o prazo de transposição, as disposições suficientemente claras, precisas e incondicionais podem, em determinadas condições, ser invocadas contra o Estado. Porém, uma diretiva não pode, por si só, impor obrigações a um particular numa relação exclusivamente entre particulares.

5. A minha apreciação

Há três aspetos que considero particularmente relevantes para uma análise jurídica mais aprofundada:

1. A avaliação da solvabilidade: poderá assumir importância acrescida na discussão da responsabilidade das instituições financeiras pela concessão de crédito a consumidores sem capacidade financeira adequada.

2. O crédito digital e o BNPL (Buy Now, Pay Later, ou "Compre Agora, Pague Depois"): a extensão do regime a produtos anteriormente excluídos vai alterar significativamente o universo de operações sujeitas ao regime do crédito ao consumo.

3. O incumprimento e a recuperação de crédito: será importante perceber como a nova legislação nacional irá articular os deveres do credor, os direitos do consumidor e a posição dos adquirentes de carteiras de créditos.

Uma ressalva importante: não devemos antecipar que qualquer incumprimento dos novos deveres de avaliação da solvabilidade determina automaticamente a invalidade do contrato ou a inexigibilidade da dívida. A diretiva exige que os Estados estabeleçam medidas efetivas e proporcionais, mas a definição das consequências jurídicas concretas depende também da transposição nacional.

E esta, em Portugal, está por fazer. 

O FUJÃO

Os brasileiros têm uma expressão engraçada para quem foge à justiça: «Fujão».

Mas aquele que decide enfrentá-la é «ladrão». Paradoxos da democracia brasileira.

O último «Fujão» da democracia brasileira foi o candidato derrotado nas últimas eleições presidenciais do Brasil, Flávio Bolsonaro. Escassas horas depois de saber que tinha perdido as eleições, eis que ele, a mulher e as duas filhas empreendem uma fuga digna de um bom filme de ação.

O senador deixou o Brasil por terra e apanhou um voo em Puerto Iguazú, na Argentina. A aeronave fez escala no Equador e aterrou na Florida na manhã de quarta-feira. Tudo isto com a prestimosa colaboração das autoridades da Argentina, do Equador e, naturalmente, dos Estados Unidos. Estes, aliás, terão colocado ao serviço do «Fujão» tanto os serviços da CIA como a própria Casa Branca.

Hoje, o «Fujão» encontra-se instalado (dizem) em Miami, o *El Dorado* dos delinquentes internacionais… com dinheiro.

É curioso que a administração Trump, que persegue e deporta cidadãos estrangeiros e proclama eloquentemente ao mundo a sua determinação em combater o crime e as organizações criminosas, dê guarida e vistos especiais a foragidos da justiça dos seus próprios países, alguns deles já condenados por diversos crimes.

Afinal, estas «máfias» endinheiradas, instaladas nas zonas mais ricas da cidade, parecem ser os parceiros preferenciais da atual administração americana.

Pobre Brasil, onde mais de cinquenta e seis milhões de pessoas depositaram o seu voto num candidato que pretendia aproveitar-se da democracia para se transformar numa marioneta do Governo americano, permitindo que o seu país se tornasse um «quintal» dos Estados Unidos da América.

E este «Fujão» é senador da República. Inacreditável!

Da fuga, o que mais me impressionou foi ver a mulher e as filhas com ar assustado perante a proeza do pai e marido, fugindo à justiça. Como se sentiriam estas «almas» ao abandonar o seu país, na calada da noite, como quaisquer delinquentes comuns? É aterrador o cenário descrito.

Diz o ditado que «quem sai aos seus não degenera». O aviso estava dado.

 NINGUÉM GOSTOU DO QUE VIU

Uma manifestação pacífica, no Porto, dos chamados «acampados», com meia dúzia de tendas e uma ou duas dezenas de manifestantes, acabou por descambar numa demonstração de autoridade das forças policiais, que viriam a repetir o «feito» nas manifestações de Lisboa.

Não se vislumbra qualquer razão que justificasse a atuação policial que esteve na origem dos confrontos registados. Faltou ponderação, diálogo e pedagogia para lidar com «meia dúzia» de manifestantes. Diz-se que o Governo mandou «carregar». Se assim foi, fê-lo sem razão.

O povo do Porto e o de Lisboa demonstraram, pouco depois, que não seria através da violência ou da repressão que se calariam os seus protestos. E foi bonito de ver: milhares de pessoas saíram à rua e fizeram ouvir a sua voz, perante autoridades que, tristemente, se mantiveram em silêncio perante uma tão grave afronta aos princípios democráticos.

Esta deriva antidemocrática, agravada pelo ruidoso silêncio dos órgãos de soberania, retrata bem a fragilidade política de quem governa o país.

A causa do descontentamento é conhecida e não se resolve de um dia para o outro. Todos o sabemos. Ou todos o deveríamos saber. As atitudes musculadas não resolvem os problemas: apenas alimentam a revolta e aprofundam o descontentamento.

As tendas são as mesmas que outros, no passado, utilizaram para os seus protestos. Para uns, houve compreensão, tolerância e, quem sabe, pedagogia. Para estes, houve bastonadas e outras agressões. O que mudou? Terá mudado o sentido democrático de quem governa?

O Governo olhou para o que se passou em Espanha, Itália, França, Albânia e noutros países e terá entendido que deveria importar o mesmo modelo de atuação. Fez mal. Muito mal.

As manifestações do Porto e de Lisboa foram ordeiras e pacíficas. Nada justificava a «carga» policial. O que se exigia era contenção, capacidade de diálogo e respeito pelo direito de manifestação.

Falta cultura democrática ao atual Governo. Tudo é levado ao limite. Não há diálogo: há imposição. Não há sentido de justiça: há desorientação. E, acima de tudo, há silêncio.

Mas mais impressionante — e até desmoralizadora — foi a ausência do Presidente da República. Perante acontecimentos que suscitaram tanta indignação e levantaram sérias dúvidas sobre o respeito pelos direitos fundamentais, esperava-se uma palavra sua. Um sinal de preocupação. Uma intervenção que lembrasse que a liberdade de manifestação não é uma concessão do poder, mas um direito dos cidadãos.

Ninguém gostou do que viu. Mas, mais grave do que aquilo que vimos nas ruas, é o que não ouvimos de quem tem a responsabilidade de defender a democracia.

 ESTÁ NA HORA DE PROFISSIONALIZAR O MERCADO DE ARRENDAMENTO

 

O mercado de arrendamento em Portugal continua a funcionar, em larga medida, de forma amadora. Assenta, demasiadas vezes, numa relação direta entre duas partes — senhorio e inquilino — sem que exista, entre elas, uma estrutura profissional de gestão, acompanhamento e mediação que garanta transparência, segurança e confiança.

Com exceção de determinados segmentos, designadamente os geridos por fundos imobiliários ou por outros operadores de dimensão significativa, o arrendamento habitacional continua a ser encarado como uma relação essencialmente privada, em que cada proprietário gere o seu imóvel como entende e cada inquilino procura defender-se dos riscos que associa ao senhorio. O resultado é uma relação frequentemente marcada pela desconfiança, na qual se alimenta o confronto entre o mito do mau inquilino e o mito do mau senhorio.

É evidente que existem maus inquilinos e maus senhorios. Mas será que o problema está apenas nas pessoas ou também na forma como o mercado está organizado?

Um mercado sem estrutura profissional

Noutros setores da economia, a locação de bens é exercida através de operadores especializados, estruturas de gestão, mecanismos de fiscalização e procedimentos de resolução de conflitos. Pensemos, por exemplo, no aluguer de automóveis ou na locação de equipamentos. Existem empresas cuja atividade consiste precisamente em gerir contratos, avaliar riscos, acompanhar o cumprimento das obrigações e assegurar uma relação organizada entre quem disponibiliza um bem e quem dele necessita.

No arrendamento habitacional, pelo contrário, o proprietário é frequentemente obrigado a assumir, por sua conta e risco, um conjunto de tarefas para as quais pode não ter preparação, disponibilidade ou vocação: selecionar candidatos, avaliar a sua capacidade financeira, elaborar contratos, gerir pagamentos, acompanhar a conservação do imóvel, tratar de incumprimentos e resolver conflitos.

Do outro lado, o candidato a arrendatário enfrenta, muitas vezes, exigências pouco uniformes, critérios de seleção que desconhece e uma relação contratual em que nem sempre dispõe de informação suficiente para conhecer os seus direitos e obrigações.

É neste vazio de profissionalização que prosperam a insegurança e a desconfiança. E é também aqui que se encontra uma parte do problema da oferta habitacional.

Sabemos que existem imóveis devolutos ou subutilizados que não chegam ao mercado de arrendamento. As razões são diversas: problemas de conservação, heranças por resolver, custos de reabilitação, incerteza quanto à rentabilidade e receio de incumprimentos ou de dificuldades na recuperação do imóvel.

Não seria sério atribuir todas estas situações à falta de profissionalização. Mas seria igualmente errado ignorar o seu peso.

Para muitos proprietários, sobretudo os que possuem apenas um ou dois imóveis, arrendar não é uma atividade económica organizada: é uma fonte potencial de rendimento acompanhada de riscos e responsabilidades que não sabem, ou não querem, gerir. Perante essa incerteza, a opção de manter a casa fechada pode parecer-lhes menos arriscada do que colocá-la no mercado.

A questão que devemos colocar é simples: quantas destas casas poderiam ser disponibilizadas para arrendamento se os proprietários tivessem ao seu dispor estruturas profissionais, acessíveis e credíveis, capazes de gerir os imóveis e de acompanhar os contratos?

Não se trata de prometer que a profissionalização resolverá a crise da habitação. Trata-se de reconhecer que a oferta não depende apenas da existência física de casas, mas também das condições em que os proprietários estão dispostos a disponibilizá-las.

Importa esclarecer um equívoco. Defender a profissionalização do arrendamento não significa defender a concentração da propriedade imobiliária em grandes fundos ou em empresas com capacidade financeira para adquirir centenas de imóveis.

Pelo contrário: um mercado profissionalizado pode e deve permitir que os pequenos proprietários continuem a disponibilizar as suas casas, sem terem de assumir pessoalmente todas as tarefas e todos os riscos da gestão.

A solução passa por desenvolver um setor de administração e gestão profissional de imóveis para arrendamento, acessível a proprietários de diferentes dimensões. Entidades especializadas poderiam assegurar a preparação dos contratos, a gestão das rendas, a manutenção dos imóveis, o acompanhamento dos incumprimentos e a mediação de conflitos, dentro de regras claras e transparentes.

Os proprietários manteriam a titularidade dos imóveis e as decisões que legalmente lhes competem. Os inquilinos beneficiariam de interlocutores identificáveis, procedimentos uniformes e informação clara sobre as condições contratuais.

A profissionalização não eliminaria os conflitos, mas poderia prevenir muitos deles e permitir que os restantes fossem resolvidos de forma mais rápida e equilibrada.

Esta transformação não deve ficar inteiramente dependente da iniciativa privada. Exige um enquadramento regulatório adequado, mecanismos de fiscalização proporcionais e instrumentos de mediação e resolução de litígios que sejam acessíveis a ambas as partes.

Poderia, por isso, ser criado um modelo de operadores de gestão do arrendamento sujeitos a requisitos de qualificação, transparência, responsabilidade profissional e fiscalização. A certificação deveria garantir padrões mínimos de qualidade, sem se transformar numa barreira burocrática que afastasse os pequenos operadores ou encarecesse desnecessariamente o serviço.

Também as câmaras municipais poderiam desempenhar um papel relevante. Para além da gestão direta do seu parque habitacional, poderiam promover estruturas locais de intermediação e gestão do arrendamento, mobilizando imóveis privados para o mercado mediante programas voluntários, condições contratuais definidas e garantias adequadas para proprietários e arrendatários.

Estas estruturas não teriam de substituir o mercado privado nem de assumir a gestão de todos os contratos. Poderiam funcionar como entidades de confiança, aproximando a oferta da procura e ajudando a mobilizar habitações que, de outra forma, permaneceriam desocupadas.

Naturalmente, a criação destas estruturas teria de ser acompanhada de regras de funcionamento, financiamento sustentável e mecanismos de avaliação dos resultados.

O debate sobre o arrendamento em Portugal tende a concentrar-se nas alterações legislativas: prazos contratuais, atualização de rendas, cauções, garantias, procedimentos de despejo ou proteção dos inquilinos. Todas estas matérias são relevantes e devem ser discutidas.

Mas há uma questão anterior que merece igual atenção: queremos continuar a ter um mercado assente, em grande medida, na relação individual entre proprietários e inquilinos, ou queremos construir um setor organizado, profissional e credível?

Um mercado profissional não dispensa a lei. Precisa dela. Mas precisa também de entidades que a conheçam, apliquem e respeitem, de procedimentos transparentes e de mecanismos que permitam prevenir conflitos em vez de apenas os resolver nos tribunais.

A habitação não é um bem qualquer. É uma necessidade essencial e, simultaneamente, um investimento de longo prazo. A sua disponibilização para arrendamento exige, por isso, um modelo que concilie a segurança dos proprietários com a estabilidade dos arrendatários.

Está na hora de deixar de olhar para o arrendamento apenas como um confronto entre senhorios e inquilinos. O verdadeiro desafio é construir um mercado em que ambos possam confiar — e em que colocar uma casa para arrendar seja uma decisão económica razoável, em vez de uma aventura jurídica.

 

 

 “OS MONTES CAÍDOS” E A “CAIXA DE ÓCULOS”

Num programa televisivo uma vereadora do PSD, por vezes identificada por “mamalhuda” (gosto mais de “montes caídos”), referiu-se à humorista do programa “Extremamente Desagradável”, nos seguintes termos: Vocês não veem aquela sujeita de metro e meio, aquela caixa de óculos... Como é que ela se chama? Uma tipa que anda sempre com camisas até cá acima que passou a ter imenso sucesso”.

Um participante no programa, não gostou do comentário e reagiu de imediato. “Não fale da (…) que é minha amiga, não diga isso assim.”

Claro que a “montes caídos”, não se ficou e disse: “Oh está ofendido? Olhe, é liberdade de expressão!".

Vejamos: será isto “liberdade de expressão”? Ou chamar “mamalhuda” ou “montes caídos” a uma pessoa, será liberdade de expressão?

A linha que separa a liberdade de expressão dos crimes de difamação, injúria ou ofensa à integridade moral é um dos temas mais debatidos no direito e na ética social, dependendo sempre do contexto, da intenção e do estatuto público das pessoas envolvidas.

Segundo o enquadramento jurídico português (Código Penal e Constituição da República Portuguesa) e as normas de civismo social, a análise divide-se em três pontos principais:

1. Crítica vs. Ofensa Gratuita

A liberdade de expressão protege o direito de criticar ideias, posições políticas, atuações profissionais ou escolhas humorísticas. Contudo, o direito à honra e ao bom nome é igualmente protegido pela Constituição.

• Utilizar características físicas de forma depreciativa ("metro e meio", "caixa de óculos", "mamalhuda", "montes caídos") para desqualificar alguém não constitui uma crítica ou debate de ideias.

• Na jurisprudência, quando o discurso se resume ao insulto ou à humilhação pessoal sem qualquer interesse público, este deixa frequentemente de estar protegido pela liberdade de expressão, podendo ser enquadrado como crime de injúria (Artigo 181.º do Código Penal).

2. O Estatuto de Figuras Públicas

Os tribunais (incluindo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) tendem a ser mais tolerantes com a linguagem de confronto quando aplicada a figuras públicas (políticos, humoristas, celebridades).

• Quem se expõe voluntariamente ao escrutínio público — seja através da política ou do humor satírico — está sujeito a uma crítica mais feroz.

• Ainda assim, a tolerância para a sátira ou para o debate político diminui drasticamente quando o ataque se foca exclusivamente em características anatómicas ou aspetos estritamente privados, desprovidos de relevância para a discussão pública.

3. A Falácia da "Liberdade de Expressão" como Escudo Absoluto

O argumento "é liberdade de expressão" é frequentemente utilizado de forma errónea como um salvo-conduto para proferir qualquer discurso. Em democracias de direito:

• Nenhum direito é absoluto. O direito de expressar uma opinião termina onde começa o direito de outra pessoa a não ser humilhada ou difamada publicamente.

• Há uma distinção ética e legal entre o direito à indignação (reagir negativamente ao humor de alguém) e o direito ao insulto ad hominem (atacar o corpo ou a integridade da pessoa).

Em suma, responder a uma sátira profissional com insultos focados na fisionomia (seja de que lado for) falha o teste do debate democrático. Embora o limiar penal dependa da queixa formal dos visados e da interpretação de um juiz, social e eticamente estes episódios ilustram um uso abusivo do conceito de liberdade de expressão para justificar a falta de urbanidade.

Isto a “montes caídos” sabia, mas fingiu desconhecer!...

P.S. É curioso que a “montes caídos” se refere à humorista como “sujeita de metro e meio”, mas ela deve muito à altura, também.

 Porto — «Já chegámos à Albânia»?

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, apelou aos partidos e aos movimentos associativos para que «não caiam na tentação» de importar para Portugal climas de instabilidade e conflitualidade. A declaração surgiu a propósito dos episódios de violência registados na cidade do Porto.

O Movimento pela Habitação garantiu, esta quinta-feira, que não houve «qualquer tipo de provocação», física ou verbal, às autoridades que justificasse a intervenção policial ocorrida durante a última madrugada, na Praça D. João I, e que terá causado dezenas de feridos. A PSP apresentou, porém, uma versão diferente, assegurando que se verificaram «comportamentos de resistência» e que um agente, ferido durante a operação, recebeu assistência hospitalar.

Independentemente das versões em confronto, uma coisa parece evidente: perante cerca de 15 ou 20 tendas, ocupadas por um número semelhante de pessoas, dificilmente se poderá falar de uma situação de desordem pública que não pudesse ser controlada por meios proporcionais, caso tivesse ocorrido alguma alteração da ordem. Acresce que, segundo testemunhos presenciais, terá sido já depois de levantadas as tendas que a polícia «carregou» sobre os manifestantes. A ironia impõe-se: os manifestantes estariam «lentos» a abandonar o local e a polícia terá entendido que era necessário despertá-los.

Mais grave, porém, foi a precipitação do primeiro-ministro. Na sua declaração, Luís Montenegro pareceu tomar partido por uma das versões dos acontecimentos, sem que se lhe conheça uma palavra de apelo à contenção policial e à proporcionalidade na atuação das forças de segurança perante um grupo de manifestantes acampados.

É precisamente perante situações desta natureza — quando as pessoas sentem que são tratadas injustamente ou que os seus direitos são desconsiderados — que a revolta pode crescer e abrir espaço à instrumentalização por movimentos cuja finalidade seja a desestabilização. Confundir o trigo com o joio é sempre uma má opção, sobretudo quando o clima político internacional está cada vez mais inflamável.

Não se combate a instabilidade desacreditando, à partida, quem protesta. Nem se defende a ordem pública dispensando o escrutínio da atuação policial. A autoridade do Estado não se mede pela força que exibe, mas também pela contenção que demonstra.

Mais uma vez, o Governo, pela voz do primeiro-ministro, perdeu uma excelente oportunidade para se remeter ao silêncio — ou, pelo menos, para aguardar pelo apuramento dos factos antes de emitir juízos que podem ser interpretados como um aval à atuação policial.

Esperemos que o sucedido no Porto não se repita nas manifestações previstas para a Praça do Rossio, em Lisboa. Porque, numa democracia, a ordem pública deve ser preservada, mas nunca à custa do direito de manifestação, da proporcionalidade ou da liberdade de protestar.

Afinal, a pergunta do título não é assim tão descabida: já chegámos à Albânia?

 A DUPLA TENTATIVA DE «HOMICÍDIO» DO ESTADO DO TENNESSEE, NOS EUA

Christa Pike foi condenada à morte em 1996 pelo homicídio de uma colega, cometido no ano anterior, quando tinha 18 anos. Passou quase três décadas no corredor da morte. Aos 50 anos, a 30 de setembro de 2026, chegou o dia em que o Estado do Tennessee se preparava para executar a sentença. Mas a execução falhou.

Foram administradas duas doses de pentobarbital, uma substância utilizada na injeção letal. Nenhuma delas provocou a morte de Christa Pike. Em vez disso, a condenada sobreviveu ao procedimento, sofreu graves complicações físicas e teve de ser transportada de ambulância para o hospital. Segundo os seus advogados, a administração da substância terá sido acompanhada por falhas técnicas que estão agora sob investigação.

O episódio levou o governador do Tennessee, Bill Lee, a suspender as execuções previstas para o resto do ano e a ordenar uma investigação independente. Seguiram-se alterações na liderança do sistema prisional estadual. O caso reabriu, inevitavelmente, o debate sobre a pena de morte nos Estados Unidos e, sobretudo, sobre os limites do poder do Estado quando este se arroga o direito de decidir quem deve morrer e como deve morrer.

Mas há uma questão que me parece anterior a todas as outras.

Poderá um Estado, qualquer que ele seja, dispor do corpo de um prisioneiro?

A pergunta não é meramente jurídica. É, antes de mais, uma questão de civilização.

Não está aqui em causa discutir o crime cometido por Christa Pike, minimizar a gravidade dos seus atos ou ignorar o sofrimento causado à família da vítima. A justiça tem o dever de proteger a sociedade, responsabilizar quem viola a lei e assegurar que as vítimas não são esquecidas. Mas esse dever não elimina outro, igualmente fundamental: o de respeitar a dignidade humana, mesmo quando ela pertence a alguém que cometeu um crime particularmente grave.

Uma condenação à morte pode conferir ao Estado, nos ordenamentos jurídicos que ainda a admitem, o poder legal de executar uma pessoa. Mas será que esse poder lhe confere também o direito de experimentar procedimentos, de administrar substâncias potencialmente letais sem garantias de eficácia e segurança, ou de sujeitar o condenado a um sofrimento que ultrapassa a própria sentença?

A pena de morte é, por definição, irreversível. É essa irreversibilidade que torna ainda mais exigente a obrigação de o Estado agir com rigor, controlo e responsabilidade. Se o Estado decide matar em nome da justiça, não pode deixar de responder pela forma como o faz. E se falha, não estamos perante um simples erro técnico ou um acidente administrativo. Estamos perante uma falha no exercício do mais extremo poder que uma autoridade pública pode reivindicar sobre um ser humano.

É aqui que a questão assume uma dimensão inquietante.

Quando uma execução falha, o que acontece? A pessoa condenada continua a ser um ser humano titular de direitos ou passa a ser vista como uma sentença por cumprir? A sua sobrevivência representa o reconhecimento de um limite que o Estado não conseguiu ultrapassar ou é apenas um contratempo que exige uma segunda tentativa?

No caso de Christa Pike, foram necessárias duas doses de uma substância destinada a provocar a morte. E, ainda assim, ela sobreviveu. O Estado não conseguiu executar a sentença, mas conseguiu submeter uma pessoa a um procedimento que lhe causou graves danos e cujo resultado permanece sob investigação.

É legítimo perguntar se, depois de uma experiência desta natureza, uma nova tentativa de execução poderá ser considerada apenas a repetição de um ato legalmente previsto. Ou se o sofrimento já infligido, as circunstâncias do fracasso e os riscos de uma nova tentativa não obrigam a uma reavaliação profunda da própria decisão.

A lei não pode ser reduzida à execução mecânica de uma sentença. A legalidade de uma decisão não dispensa o escrutínio dos meios utilizados para a concretizar. E nenhum Estado de direito pode considerar que a dignidade humana termina no momento em que alguém entra no corredor da morte.

Há, além disso, uma contradição que não deve ser ignorada. O Estado condena um indivíduo por ter tirado a vida a outro ser humano e, em nome da justiça, prepara-se para lhe tirar a vida. Quando o procedimento falha, tenta novamente. Até onde pode ir esta lógica sem transformar a justiça numa sucessão de atos de violência legitimados pela autoridade pública?

Não se trata de equiparar o crime individual ao exercício da justiça pelo Estado. Trata-se de reconhecer que o poder público está sujeito a limites precisamente porque dispõe de uma força incomparavelmente superior à do indivíduo. A autoridade do Estado não se mede apenas pela capacidade de punir, mas também pela capacidade de se conter.

A pergunta inicial mantém, por isso, toda a sua pertinência: poderá um Estado dispor do corpo de um prisioneiro, mesmo quando a lei desse Estado admite a pena capital?

A minha resposta começa por uma distinção essencial: ter o poder legal de executar uma sentença não significa adquirir a propriedade sobre o corpo de quem foi condenado. A pessoa não deixa de ser pessoa por ter sido condenada à morte. Não perde automaticamente a sua dignidade, nem se transforma num objeto sobre o qual o Estado possa exercer um poder ilimitado.

O caso de Christa Pike obriga-nos a olhar para esta realidade sem a proteção confortável das abstrações jurídicas. Há uma mulher que entrou numa câmara de execução para morrer e que saiu de lá, por assim dizer, para enfrentar as consequências de uma execução que não conseguiu matá-la.

O Estado do Tennessee pretendia cumprir uma sentença. Mas, ao falhar, colocou perante si próprio uma questão que não pode resolver apenas com a marcação de uma nova data: que limites devem existir para o poder de matar?

Talvez a questão decisiva não seja apenas saber se o Estado pode condenar alguém à morte. Talvez seja saber se, ao fazê-lo, pode deixar de reconhecer nessa pessoa um ser humano.

Porque, se a resposta for afirmativa, o problema já não reside apenas na pena capital. Reside na própria ideia de justiça que uma sociedade está disposta a aceitar.

E é por isso que importa perguntar, uma vez mais: quando o Estado decide que uma pessoa deve morrer, passa também a ser dono do seu corpo?