A Nova Legislação do Arrendamento em Portugal - Do «Mais Habitação» ao «Mais Despejos»

A nova legislação do arrendamento, integrada no programa «Construir Portugal», foi apresentada como uma reforma destinada a dinamizar o mercado, devolvendo maior liberdade contratual, eliminando algumas limitações introduzidas pelo pacote «Mais Habitação» e tornando mais céleres os mecanismos de resolução dos contratos.

O discurso político mudou. O problema da habitação, porém, continua praticamente o mesmo.

Persistem a escassez de oferta, a elevada carga fiscal sobre o património, a morosidade da justiça, a burocracia e a insegurança jurídica que continuam a afastar investimento do mercado de arrendamento. Em vez de atacar estas causas estruturais, o legislador volta a concentrar-se nas consequências.

Entre as diversas alterações aprovadas, duas medidas revelam, de forma particularmente clara, a filosofia desta reforma.

A primeira permite que o senhorio exija até três meses de rendas antecipadas — quando anteriormente o limite era de duas — e elimina qualquer limite legal ao valor da caução.

A segunda reduz de três para dois meses o período de incumprimento necessário para que o senhorio possa resolver o contrato e iniciar o processo de despejo.

Coerência?

Segundo esta lógica, um jovem casal que procure a sua primeira habitação deverá considerar um incentivo ao arrendamento a obrigação de entregar, logo no início do contrato, três rendas antecipadas e uma caução sem qualquer limite legal.

Como se isso não bastasse, desaparece igualmente a limitação que impedia que a renda de um novo contrato aumentasse mais de 2% relativamente ao contrato anterior. O valor da renda passa agora a ser livremente fixado pelas partes.

Em teoria, trata-se de liberdade contratual.

Na prática, quando a procura é muito superior à oferta, essa liberdade pertence quase exclusivamente a uma das partes.

Mas é no regime do incumprimento que a incoerência desta reforma se torna mais evidente.

O legislador aumenta as garantias económicas exigidas ao arrendatário para celebrar o contrato e, simultaneamente, reduz o tempo de tolerância perante uma dificuldade financeira temporária. Exige-se mais para entrar e concede-se menos tempo para recuperar.

É aqui que surge uma pergunta inevitável.

Porque razão o legislador adota critérios completamente diferentes para situações que, no essencial, colocam o mesmo problema: o incumprimento contratual?

No crédito à habitação, antes de qualquer execução da casa, a instituição financeira está legalmente obrigada a integrar o cliente no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). Durante esse período procura-se uma solução negociada, apenas sendo admissível recorrer aos tribunais depois de esgotadas essas possibilidades.

No crédito ao consumo sucede exatamente o mesmo. Mesmo tratando-se de um empréstimo pessoal, de um crédito automóvel ou de um cartão de crédito, o incumprimento desencadeia obrigatoriamente um procedimento de regularização antes da ação judicial.

Já no arrendamento habitacional, onde está igualmente em causa um direito fundamental — o direito à habitação —, o legislador escolheu precisamente a solução inversa: reduzir o prazo para a resolução do contrato, facilitar o despejo por incumprimento reiterado e manter a obrigação de pagamento de uma indemnização correspondente a 20% da dívida quando o arrendatário regulariza as rendas para impedir a cessação do contrato.

É verdade que foi criado um Fundo de Emergência Habitacional para apoiar agregados familiares em dificuldades temporárias.

Mas esse mecanismo funciona a jusante do problema e não evita que o conflito entre senhorio e arrendatário evolua rapidamente para o despejo.

Os defensores desta solução respondem, e com razão, que não compete aos senhorios substituir-se ao Estado na política social, nem suportar indefinidamente os custos do incumprimento dos arrendatários.

O argumento é legítimo.

Também não compete aos bancos suportar indefinidamente o incumprimento dos seus clientes.

A diferença está em que o legislador obriga os bancos a tentar recuperar o contrato antes de recorrerem à execução, mas dispensa qualquer mecanismo semelhante quando está em causa o arrendamento habitacional.

É precisamente aqui que reside a verdadeira incoerência desta reforma.

Não está em proteger os direitos dos senhorios.

Esses direitos merecem proteção e ninguém pode exigir que um proprietário suporte, indefinidamente, a falta de pagamento da renda.

A incoerência consiste em o legislador considerar indispensável criar um procedimento obrigatório de negociação para recuperar um contrato de crédito destinado à aquisição de um automóvel ou de um eletrodoméstico e entender dispensável um mecanismo semelhante quando está em causa a perda da habitação de uma família.

Talvez tivesse sido mais equilibrado criar para o arrendamento um procedimento semelhante ao PERSI.

Um mecanismo obrigatório de regularização do incumprimento, de curta duração, envolvendo senhorio, arrendatário e, sempre que necessário, o Fundo de Emergência Habitacional, permitindo distinguir quem não quer pagar de quem apenas atravessa uma dificuldade económica temporária.

Se a negociação falhasse, o despejo prosseguiria imediatamente.

Se resultasse, evitar-se-iam conflitos judiciais, custos para ambas as partes e, sobretudo, despejos que poderiam ser evitados.

Isso sim, representaria uma verdadeira política de equilíbrio entre os direitos do senhorio e a proteção da habitação.

Porque o problema da habitação em Portugal não se resolverá tornando mais fácil despejar nem tornando mais difícil arrendar.

Resolver-se-á quando o legislador deixar de legislar sobre os efeitos e começar, finalmente, a enfrentar as verdadeiras causas da crise.

Até lá, continuará a mudar o nome das reformas.

Infelizmente, para muitas famílias portuguesas, mudará apenas a velocidade do despejo.

 Uma proposta em três pontos

O legislador poderia criar um Procedimento Extrajudicial de Regularização do Incumprimento no Arrendamento (PERIA), inspirado no PERSI, assente em três princípios simples:

1.- Negociação obrigatória durante um prazo curto (30 dias), antes da resolução do contrato por falta de pagamento.

2.- Intervenção do Fundo de Emergência Habitacional, sempre que existam indícios de dificuldades económicas temporárias.

3.- Despejo imediato, caso a negociação falhe ou se verifique incumprimento doloso ou reiterado.

Não se trata de retirar direitos aos senhorios, nem de transformar os proprietários em agentes da política social do Estado. Trata-se apenas de introduzir no arrendamento habitacional um princípio de negociação prévia que o próprio legislador já considera indispensável em diversos contratos de crédito.

Portugal foi eliminado do mundial de futebol – Nuno Melo antevê crise política

Não é para menos!

Tudo se encaminhava para uma jornada de ‘campeões’. Tínhamos tudo. Talento, experiência, competência, resiliência e um pouco de ‘tuga’ que também faz falta para criar um certo ‘frisson’. Há muito que abandonamos as ‘contas’ e entramos na elite das certezas. Exagerámos um pouco, nas certezas para este mundial. Sinceramente não creio. Não tivemos atuações lustrosas, é certo, mas o panorama não mostrava grandes seleções. Talvez a consistência da França, o despertar da Espanha, nos colocassem de sobreaviso. Tivemos azar, de apanhar um destes logo nos oitavos de final. Jogamos com medo e eles também. Só que eles foram vencendo o medo e nós ficámos ansiosos. A ansiedade toldou-nos e ‘prendeu-nos’. A lesão do Nuno Mendes, foi mau presságio. Não que o substituto não desse conta do recado, que deu. Simplesmente, não é o Nuno Mendes. E, pronto.

Luís Filipe Scolari dizia que Portugal era uma das 8 melhores seleções de futebol do mundo. Hoje estamos em 5.º lugar, no ranking da FIFA (antes do jogo com a Espanha). Evoluímos, bastante.

Não é por acaso que as casas de apostas colocavam Portugal como um dos três favoritos. “Foi à trave”!

Preocupantes foram mesmo as palavras do ministro da defesa de Portugal, Nuno Melo. Disse o governante, que "já se antecipa por aí, outra crise política”.

Esta mania de misturar futebol com política, nunca deu certo. Todos sabemos!...

Por último, uma palavra para a seleção de futebol de Cabo Verde. Bela jornada!!!

  

 A Ilusão Construtivista! Entre a Mobilidade Europeia e a Urgência Ideológica do Debate Migratório

Introdução: A Falácia do Diagnóstico Dual

O espaço público português tem sido fustigado por uma tese sociológica e política de contornos mecanicistas: o alegado contraste entre o brain drain (a emigração de jovens qualificados) e a imigração de mão-de-obra de baixa qualificação. Apresentada de forma casuística e com alguma comoção mediática, esta premissa assenta numa profunda incompreensão das dinâmicas de integração regional ou, no limite, numa deliberada instrumentalização ideológica. Colocar no mesmo plano analítico a mobilidade interna na União Europeia e os fluxos migratórios oriundos de países terceiros constitui um erro metodológico que urge desconstruir.

O Equívoco Conceptual: Livre Circulação versus Imigração

É imperativo resgatar o enquadramento jurídico-constitucional da nossa integração europeia. Com a adesão à Comunidade Europeia em 1986, Portugal integrou um espaço de soberania partilhada fundado no princípio basilar da livre circulação de pessoas, serviços e capitais. Num mercado integrado de mais de 500 milhões de cidadãos, a deslocação de um jovem profissional português para outro Estado-membro não configura um ato de "emigração" na aceção clássica do termo, mas sim o exercício de um direito de cidadania transnacional. Deslocam-se no espaço europeu porque o ecossistema comunitário oferece a valorização que o mercado doméstico lhes nega. Inversamente os fluxos migratórios procedentes de fora do espaço comunitário (como os oriundos do Brasil, Nepal ou Bangladesh) inserem-se na esfera regulatória das fronteiras externas e de políticas de imigração clássicas. Fundir estas duas realidades num mesmo discurso político, sob o pretexto de uma "substituição demográfica", reflete um preconceito ideológico latente e concorre para uma forma de xenofobia institucional.

O Modelo de Desenvolvimento e a Sobrevivência do Baixo Valor Acrescentado

A experiência de economias centrais desmente a correlação direta entre imigração e fuga de talento. A abertura de fronteiras operada pela Alemanha na última década atendeu a necessidades demográficas estritas de uma indústria altamente competitiva, sem que tal tenha impulsionado o êxodo dos seus jovens qualificados. A retenção de talento depende da robustez e da maturidade do mercado de trabalho, não da composição dos fluxos de entrada. Em Portugal, a vulnerabilidade reside na macroestrutura do tecido empresarial: uma malha hipertrofiada de micro e pequenas empresas (superior a 95% do total), fortemente concentrada em setores tradicionais e de escasso valor acrescentado, como o turismo, a restauração e a construção. A facilitação de mão-de-obra desqualificada funcionou, na prática, como um mecanismo casuístico de subsidiação indireta, permitindo a sobrevivência de unidades produtivas pouco competitivas através do esmagamento salarial. Os jovens qualificados não são repelidos pela imigração; são excluídos por um modelo económico incapaz de absorver e remunerar o capital humano que o próprio Estado qualificou.

A Captura dos Fundos Estruturais: A Ilusão do PRR

Perante a incapacidade de reforma interna, o poder político alienou a sua função estratégica em favor da "deliberação europeia". A governação económica nacional converteu-se numa mera administração de fundos estruturais e de coesão. Contudo, o balanço histórico demonstra que esta injeção contínua de capital comunitário tendeu a perpetuar assimetrias, beneficiando oligopólios e clientelas setoriais em detrimento do todo nacional. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reproduz fielmente esta matriz dependente. Destinado a ser mais um paliativo conjuntural, o PRR carece de força transformadora para alterar o perfil produtivo do país. A narrativa oficial que propala a utilização destes fundos para a "retenção de talentos" carece de fundamentação económica; o capital financeiro internacionalizado não fixa conhecimento onde a estrutura macroeconómica permanece asfixiada e dependente.

Conclusão: A Mistificação Política como Estratégia de Desvio

A focalização do debate político nas dinâmicas migratórias atua como a cortina de fumo ideal para as elites governantes. Ao converter um problema de cariz estritamente económico e estrutural numa disputa identitária e migratória, o poder político desresponsabiliza-se pelo colapso das políticas públicas — designadamente na habitação, nos salários e na competitividade fiscal. A crise portuguesa não decorre de uma mutação demográfica externa, mas sim da falência de um modelo de desenvolvimento endógeno. Enquanto a análise macroeconómica for substituída por expedientes casuísticos e retórica propagandística, Portugal continuará a exportar o seu ativo mais valioso, restando-lhe a gestão precária de uma periferia económica que insiste em ignorar as regras do espaço a que pertence desde 1986.

 Sebastião Bogalho o novo “Pedro Lomba” dos briefings da AD

Quem se lembra, há mais de doze anos, o governo de Passos Coelho, nomeou o então Secretário de Estado Pedro Lomba (PL) para conduzir os 'briefings' diários com os jornalistas. A coisa não correu muito bem, a não ser para João Miguel Tavares (JMT), que viu abrir-se uma vaga no jornal Público, pela saída do referido Lomba, que vem ocupando até aos dias de hoje.

Fechado o parêntesis, dizia eu que os briefings do PL não correram muito bem, como a história o demonstrou e aqui não vou repetir.

 Falhada a experiência, o PSD, renunciou a ideia de um porta-voz fixo, durante muitos anos. Agora em 2026, o PSD volta a carga e nomeia Sebastião Bugalho (SB) como novo porta-voz do partido. A coisa tem tudo para correr mal, não só pela personagem escolhida, como pelo seu débil percurso político. Não foi preciso esperar muito. Nem meia dúzia de dias passou e o ‘'rottweiler', lança as primeiras pérolas (pedras?). O “sucesso do Governo de Montenegro é ser "brutalmente reformista". E perante tal ‘brutalidade’, acrescentou: “o revés é que isso ainda não passou para a opinião pública e ainda não tocou na vida de todos os portugueses”. Ora aí está. Um governo ‘brutalmente reformista’, que ainda não se deu por isso.

Vejam só a ‘brutalidade’ das reformas que fazem o ‘sucesso’ deste governo como diz o 'rottweiler'. Alguns exemplos: Reforma laboral, sucesso brutal; Reforma na saúde, sucesso brutal; Reforma na habitação, sucesso brutal; Reforma das Lei da nacionalidade e da imigração, sucesso brutal; Reforma da segurança social, sucesso brutal; Reforma da justiça, sucesso brutal.

Esta ‘brutalidade de sucessos reformistas’ ’não passou para a opinião pública e não tocou na vida de todos os portugueses’, apesar de supostamente serem os destinatários das mesmas. Vamos lá ver uma coisa: quando os governos fazem umas reformazinhas, vêm logo as vozes do costume dizer, isto são insignificâncias, não alteram nem melhoram a vidas dos portugueses, isto é dar com uma mão e tirar com a outra, é ou são reformas tímidas, de quem não sabe o que é uma reforma, etc., etc.; agora que estamos em presença de ‘reformas brutais’, coisa que, como próprio nome indica, é de um radicalismo, violência e desumanidade inaudita, eis que tal não passou para a opinião pública nem chegou aos portugueses.

Como alguém dizia: “Quando indivíduos sem competência ou pensamento crítico são nomeados como porta-vozes, uma organização corre o risco de sofrer graves danos na sua reputação e falhas na comunicação. A questão central reside na falta de alinhamento entre o discernimento do porta-voz e a credibilidade da organização.”

O ‘suspeito’ Miguel Albuquerque é que tinha razão: “…, aqui não há estrelas”, referindo-se ao ‘rottweiler', no recente congresso do PSD.

 Lealdade Institucional ou Fidelidade Ideológica?

 

“O Chega seria o ‘parceiro preferencial’ do Governo nas negociações de matérias sociais importantes, como a Prestação Social Única.”

(Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho)

 A ministra nunca o escondeu. Quem acompanhou as suas propostas iniciais em matéria de legislação laboral e segurança social percebeu facilmente quais as conceções político-ideológicas que orientam a sua ação governativa. O seu pensamento — e as práticas políticas que dele decorrem — revela uma proximidade evidente com setores da extrema-direita portuguesa, constituindo terreno fértil para o tipo de políticas que pretende implementar.

 Foi travada, à última hora, na área laboral. Não por contestação de fundo às teses que defendia, mas por uma questão colateral que gerou maior resistência política: a intenção de baixar a idade da reforma.

 Quanto à Prestação Social Única, a situação repetiu-se. Mais uma vez, viu aprovada uma solução que não correspondia à sua proposta e que, para cúmulo, resultou de um entendimento entre o Governo e o Partido Socialista. Ora, se, nas palavras da própria ministra, “o Chega seria o parceiro preferencial do Governo nas negociações de matérias sociais importantes”, torna-se evidente que lhe foi imposta uma solução política que não apenas a contraria, mas que exclui precisamente aquele que identificara como o seu interlocutor privilegiado.

 Os políticos experientes — categoria onde manifestamente não se enquadra a atual ministra do Trabalho e Segurança Social — sabem que permanecer num Governo só faz sentido quando existe margem para executar a política que os levou ao cargo e que, presumivelmente, mereceu a confiança do primeiro-ministro no momento da nomeação.

 Se o chefe do Governo, por imperativos políticos que importa compreender, decide afastar a ministra das soluções que esta defendia e constrói maiorias parlamentares alternativas, ignorando o seu “parceiro preferencial”, então o mínimo exigível, por coerência política e lealdade institucional, seria a apresentação da sua demissão.

Se as ideias que levou para o Governo deixaram de servir, a sua permanência torna-se politicamente irrelevante. Corre, aliás, o risco de se transformar numa mera figura decorativa, reduzida à condição de simples 'verbo de encher' num executivo que já não executa a política que ela pretendia protagonizar.

 Mais grave ainda: se o que a ministra verdadeiramente aprecia é o exercício do poder, independentemente da orientação política que o sustenta, então talvez esteja no lugar errado. O seu campo ideológico nunca foi a social-democracia, cuja matriz a obriga a um esforço de acomodação doutrinária incompatível com a linha política que sempre revelou defender.

 O seu verdadeiro espaço político parece situar-se noutro lado. Talvez nesse *casebre da extrema-direita* onde se encontra o seu “parceiro preferencial”, e onde poderia, sem constrangimentos nem disfarces, desenvolver com inteira liberdade as políticas neoliberais e ultraconservadoras que aparentemente melhor traduzem as suas convicções.

A dignidade do exercício de funções públicas mede-se, antes de tudo, pela coerência entre as convicções que legitimam o cargo e a liberdade efetiva para as concretizar. Quando essa coerência desaparece, a permanência deixa de ser serviço público e transforma-se em mera ocupação do poder.

FESTAS DE VERÃO

Não ser novo tem uma vantagem. Isto é a gente a falar.

Assistimos, ao longo da vida, a muitas festas. Particularmente no verão, estação que naturalmente empurra as pessoas para a rua, para o bailarico, para as comezainas e para as eternas cantigas — ou prosas — de escárnio e maldizer, tradição tão antiga quanto a nossa capacidade coletiva de rir do absurdo.

Mas este ano as festas parecem particularmente animadas. E o mérito não pertence às comissões organizadoras nem às bandas filarmónicas. Pertence, sobretudo, aos políticos e à governação que, como quase sempre sucede, insistem em assumir o papel de verdadeiro bombo da festa.

A atual governação, apoiada por uma maioria que por vezes parece suportá-la apenas por inércia, decidiu este ano oferecer um espetáculo próprio e fazer concorrência desleal às festividades populares. Começou por aldrabar o programa, introduzindo números inesperados que não constavam do cartaz e que, invariavelmente, revelam mais cinismo do que humor. Seguiram-se brincadeiras de gosto duvidoso, transformando os mais vulneráveis — pobres, doentes ou cidadãos dependentes da proteção social — em matéria-prima de cálculo político cada vez mais desprovido de pudor.

Pelo meio, não faltou o velho número de entretenimento com a imigração: ensaiam-se deportações em massa, encenam-se discursos securitários e alimenta-se, com particular zelo, uma turba sempre disponível para encontrar no estrangeiro o culpado conveniente para todas as inquietações nacionais. Uma multidão servida, ironicamente, pela economia de plataforma — talvez entregue pela Uber Eats — que, apesar de tudo, continua a precisar de quem trabalha para poder sustentar a sua indignação.

Ao contrário da criação genuína e popular das matrafonas e dos cabeçudos, figuras maiores do nosso imaginário festivo, a atual governação e alguns dos seus protagonistas dispensam qualquer esforço de caracterização: apresentam-se ao natural e, ainda assim, conseguem superar em grotesco aquilo que pretendem representar.

Mas o ponto mais inquietante desta festa política de verão de 2026 encontra-se na criação da chamada Prestação Social Única (PSU), concebida depois da incapacidade de concretizar uma revisão mais profunda da legislação laboral. Esta nova prestação surge não como instrumento de proteção social, mas como caricatura regressiva do Estado Social: um mecanismo de vigilância, disciplinamento e suspeição permanente lançado precisamente sobre aqueles que mais necessitam de proteção.

As novidades apresentadas não deixam margem para equívocos: trabalho obrigatório para beneficiários e criação de canais de denúncia destinados a identificar abusadores do sistema.

Assistimos, assim, ao início de um perigoso processo de estigmatização da pobreza, em que os pobres deixam de ser cidadãos em situação de fragilidade para passarem a ser apresentados como um inimigo interno, um corpo estranho sobre o qual importa exercer vigilância, suspeita e controlo.

Não faltará muito para que, em futuras festas partidárias, os discursos inflamados dos habituais arguidos de estimação do Ministério Público recuperem velhos chavões sobre beneficiários sociais que “passam o dia no café” ou sobre famílias que, miraculosamente, possuem automóveis de gama alta. O objetivo será o mesmo de sempre: transformar exceções em regra e consolidar a narrativa segundo a qual os pobres são responsáveis pela degradação coletiva.

A este discurso juntar-se-á, inevitavelmente, o ataque aos imigrantes, convertidos nos novos párias sociais e convocados para o papel histórico de bode expiatório, sempre útil quando faltam respostas sérias para problemas reais.

Convém recordar que o terreno da pobreza e da imigração sempre foi fértil no nosso país para experiências de controlo social. O assistencialismo católico durante o regime do Estado Novo, os antigos albergues de mendicidade ou a Colónia do Pisão, anexa ao Albergue da Mendicidade da Mitra, onde centenas de indigentes chegaram a viver em regimes de isolamento e trabalho forçado, lembram-nos que a gestão da pobreza em Portugal sempre oscilou perigosamente entre a caridade paternalista e a repressão institucional.

Talvez os antigos albergues, colónias disciplinares e instituições de internamento já não se ajustem à estética contemporânea.

Vivemos agora a era dos unicórnios, das start-ups e da inovação financiada por fundos públicos. Os velhos mecanismos de exclusão social talvez regressem apenas com outra embalagem: mais tecnológica, mais elegante e certamente apresentada como modernização inevitável.

A pobreza já não precisa de ser enclausurada.

Basta transformá-la em mercado.

Porque, na nova economia moral do poder, o pobre só deixa de ser um problema quando começa finalmente a dar lucro.

  

 É URGENTE VOLTAR A APROXIMAR O DIREITO DA JUSTIÇA

Nas últimas duas décadas temos assistido à instrumentalização do Direito, não para cumprir a sua função primordial — a de organizar a sociedade e gerir conflitos de forma pacífica, estabelecendo regras obrigatórias que garantam a convivência, a estabilidade das instituições e a proteção dos cidadãos contra o arbítrio —, mas antes para servir grandes interesses, sustentar leis feitas à medida e acomodar casos assimétricos que passaram a dominar o nosso quotidiano.

Os tribunais surgem, neste imbróglio, como espaços progressivamente afastados desta nova realidade. As decisões tornam-se incongruentes e a fundamentação jurídica assenta, demasiadas vezes, numa construção ontológica desligada do caso concreto. Hoje, escasseiam os verdadeiros cultores do Direito. Em seu lugar, emerge uma estranha mistura entre “empreendedores do Direito” e artífices do “faça você mesmo”, oferecendo à comunidade soluções improvisadas, receitas não testadas e respostas estandardizadas, sempre na expectativa de que o algoritmo venha, um dia, substituir a reflexão e padronizar a conduta humana.

O legislador contemporâneo perdeu-se. E, diga-se em abono da verdade, não foi apenas em Portugal. O problema torna-se ainda mais inquietante porque muitos países europeus, que durante décadas serviram de referência e âncora para as nossas insuficiências estruturais, deixaram igualmente de representar modelos seguros. Passámos a contar apenas connosco próprios. E os resultados não têm sido particularmente animadores.

Oscilamos, assim, entre dois erros fundamentais: ou recorremos ao passado para regular uma realidade profundamente transformada, o que nos coloca numa posição de evidente fragilidade, ou optamos pela criação de leis feitas à medida de circunstâncias concretas, traindo um dos princípios matriciais do Direito: o de que a lei deve ser geral e abstrata.

Assistimos, deste modo, à decadência de uma das mais importantes criações intelectuais da humanidade: o Direito. E refiro-me aqui ao Direito na sua dimensão objetiva, enquanto conjunto de normas jurídicas impostas pelo Estado à sociedade. Porque, se deslocarmos a análise para a Justiça — entendida como o ideal civilizacional de dar a cada um aquilo que lhe é devido — então a falência é ainda mais profunda. Nunca o Direito e a Justiça estiveram tão distantes. E isso é, verdadeiramente, assombroso.

Nenhum povo, por mais distante geográfica ou culturalmente que esteja, permanece indiferente ao sentimento de injustiça. A dor da opressão, o abuso de poder, a violação da palavra dada, a prevalência da lei do mais forte: tudo isso é universalmente reconhecido como errado.

Contudo, em Portugal, a nova cultura política tende perigosamente a relativizar estes princípios fundamentais. Por isso, quando um tribunal internacional condena crimes de guerra, ou quando um pequeno tribunal assegura, numa comunidade local, a proteção efetiva de direitos fundamentais, não estamos apenas perante um ato jurídico. Estamos perante um ato de afirmação ética, perante um gesto de humanidade que nos recorda aquilo que verdadeiramente nos une enquanto civilização.

Alguém dizia, há tempos, que a Justiça vive hoje num “estado de paralisação funcional”. Naturalmente, aqui a expressão “Justiça” é usada no seu sentido mais amplo, abrangendo o progressivo colapso do aparelho judicial. Não se discute, sequer, a crise dos valores. Essa deixou de constituir preocupação imediata.

As preocupações são outras: construir um Direito sem Justiça. Uma máquina perfeitamente oleada, capaz de produzir decisões em série, suficientemente eficaz para permitir a alguns resolver rapidamente os seus problemas, ainda que, em contrapartida, produza problemas ainda maiores para todos os restantes. É a máquina judiciária parcial, que, de episódio em episódio, vai desfigurando o Direito e reduzindo a Justiça a uma mera aparência institucional.

Assim temos vivido nos últimos anos.

Hoje, em Portugal, falar de Justiça passou, paradoxalmente, a ser frequentemente catalogado como propaganda ideológica ou reduzido a mera matéria de confronto partidário, desligado daquilo que deveria constituir o seu núcleo essencial: a proteção dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

E não será alheia a esta realidade uma cultura governativa contemporânea que tende a subordinar a Justiça a prioridades económicas e financeiras, como se a saúde democrática de uma sociedade pudesse ser medida apenas por indicadores macroeconómicos.

Mas uma sociedade que coloca a economia acima da Justiça começa, silenciosamente, a destruir os próprios fundamentos da sua legitimidade democrática.

É urgente compreender que o Direito não pode subsistir desligado da Justiça. Quando a norma deixa de servir a equidade, quando o processo se sobrepõe à verdade material e quando o sistema jurídico abandona a sua função de proteção do cidadão para se transformar num mecanismo funcional ao serviço de interesses particulares, então deixamos de estar perante uma simples crise institucional.

Estamos perante uma regressão civilizacional.

O Direito nasceu para limitar o poder, proteger o indivíduo e assegurar equilíbrio social. Sempre que abdica dessa missão fundadora, deixa de ser instrumento de liberdade e converte-se numa sofisticada técnica de legitimação do poder.

E talvez o maior desafio do nosso tempo seja este: impedir que a Justiça se torne apenas memória e que o Direito sobreviva apenas como forma vazia, desprovida daquilo que lhe deu origem — a procura permanente do justo.