𝐕𝐀𝐌𝐎𝐒 𝐄𝐍𝐓𝐑𝐀𝐑 𝐍𝐀 𝐄́𝐏𝐎𝐂𝐀 𝐃𝐎𝐒 𝐈𝐍𝐂𝐄𝐍𝐃𝐈𝐎𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐄𝐒𝐓𝐀 𝐆𝐎𝐕𝐄𝐑𝐍𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎?

Volvidos mais de dois anos desde a entrada em funções deste Governo da AD, o país claudica em praticamente todos os setores da vida política e social. Torna-se cada vez mais evidente a incapacidade e impreparação dos governantes para enfrentar as exigentes responsabilidades que assumiram.

É difícil aceitar que os responsáveis políticos, pela sua fraqueza ideológica e falta de competência, estejam a fragilizar pilares essenciais do Estado de Direito Democrático. Destacam-se, pela negativa, áreas estruturais como a saúde, a educação, a habitação, a segurança interna, o ordenamento do território e os transportes. Mais preocupante ainda é a forma insensata, por vezes cruel e até desumana, como se tem processado a proteção das populações face às calamidades climáticas que afetam Portugal.

A ausência de capacidade de gestão da coisa pública é hoje demasiado evidente para ser ignorada. Dir-se-á que o Governo enfrentou circunstâncias difíceis, nomeadamente desastres naturais. É verdade. Mas essas circunstâncias apenas expuseram, de forma clara, a sua impreparação.

Passados mais de 100 dias, muitas das populações afetadas continuam sem acesso efetivo aos apoios anunciados, vivendo em condições indignas. E aqui importa sublinhar um facto que o Governo não consegue esconder: são os próprios autarcas, no terreno, a denunciar o falhanço.

De norte a sul do país, multiplicam-se os alertas de presidentes de câmara e juntas de freguesia que, confrontados diariamente com o desespero das populações, assumem publicamente aquilo que o poder central tenta relativizar: os apoios não chegam, os processos não andam e as respostas não existem.

Há municípios que ainda aguardam validações técnicas, outros que se perdem em sucessivos pedidos de documentação, como se as vítimas de incêndios e intempéries tivessem de provar, vezes sem conta, aquilo que é evidente. Autarcas relatam candidaturas devolvidas por detalhes formais, prazos irrealistas e plataformas digitais que mais parecem obstáculos do que instrumentos de apoio.

Entretanto, são as autarquias que, com meios próprios e já exauridos, tentam dar resposta imediata: realojamento, apoios de emergência, reparações mínimas. Fazem-no muitas vezes substituindo-se ao Estado, sem garantias de reembolso, num esforço que compromete as suas próprias contas e a sustentabilidade da ação local.

A explicação oficial continua a ser a mesma: a burocracia.

“Uma ova”. O que existe é um sistema desarticulado, incapaz de transformar anúncios políticos em soluções concretas. É uma máquina administrativa que serve mais para adiar do que para resolver, mais para justificar do que para agir.

E, mais grave ainda, é a ausência de coordenação entre ministérios, organismos e estruturas técnicas, que deixa autarcas entregues a um labirinto institucional onde ninguém decide e ninguém assume responsabilidades.

Basta analisar os programas e “programinhas” de apoio para perceber que, na prática, representam pouco mais do que uma mão cheia de nada — promessas diluídas em formulários, regulamentos confusos e prazos intermináveis.

Enquanto isso, as populações esperam. E desesperam.

E no meio desta catástrofe, o autarca da capital, propõem-se transformar o Parque Eduardo VII num gigante piquenique com cestos Premium, o «Chic-Nic» de luxo em Lisboa, com preços de entrada entre os € 150,00 a € 300,00, já no próximo domingo.

Definitivamente, é demasiado mau para ser verdade.

Neste momento, Portugal virou caricatura. País dilacerado com populações há míngua, em contraste com guetos de piqueniques de luxo.

E perante este cenário, a questão impõe-se com ainda maior urgência: estaremos preparados para enfrentar mais uma época de incêndios com este nível de governação — e com um Estado que falha quando mais é preciso?

 

 Do BES ao Novo Banco: o custo de fingir que o Estado não paga

Por esta altura, há 12 anos atrás e a poucos dias do colapso do Banco Espírito Santo, o então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, garantia confiança no sistema bancário e, em particular, no BES. A realidade encarregou-se de demonstrar o contrário — não apenas quanto ao banco, mas quanto à capacidade de supervisão e à transparência da informação disponível ao mais alto nível do Estado.

Quando o BES colapsou, em 2014, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho sustentou que o Estado não deveria intervir diretamente numa instituição privada.

A solução encontrada — conduzida pelo Banco de Portugal — procurou precisamente isso: evitar um resgate clássico com dinheiro do Orçamento. Nascia o Fundo de Resolução, apresentado como um mecanismo financiado pelo setor bancário.

Mas essa distinção revelou-se, com o tempo, mais formal do que real.

A resolução dividiu o problema em dois:

• O Novo Banco, com os ativos considerados saudáveis;
• O chamado “banco mau”, onde ficaram dívidas e ativos tóxicos.

Esta engenharia permitiu estabilizar o sistema no imediato. Mas não eliminou o problema — apenas o isolou.

Mais de uma dezena de anos depois, o resultado é inequívoco: a massa insolvente do BES acumula um passivo superior a 11 mil milhões de euros, com ativos residuais praticamente irrelevantes. O problema não desapareceu. Foi colocado fora do campo de visão.

O Fundo de Resolução foi apresentado como a peça-chave para evitar custos públicos. No entanto, rapidamente se tornou evidente que as contribuições da banca eram insuficientes.

Resultado: o Estado emprestou milhares de milhões ao Fundo.

Hoje, o Fundo de Resolução acumula uma dívida de vários milhares de milhões de euros, com reembolso previsto até meados do século. Todos os anos, os bancos contribuem com centenas de milhões para esse esforço — um encargo que, inevitavelmente, se repercute na economia.

Dizer que não houve custo para os contribuintes é, no mínimo, uma meia verdade.

Em 2017, o Novo Banco foi vendido ao fundo «Lone Star Funds», numa operação que prometia encerrar o dossiê.

Mas o acordo incluiu um mecanismo de capital contingente que obrigou o Fundo de Resolução a novas injeções. No total, a operação já mobilizou cerca de 8 mil milhões de euros.

Ou seja, o problema não foi resolvido com a venda — foi prolongado.

A pergunta que atravessa todo este processo é simples: quem suporta, em última instância, este custo?

• Os bancos contribuem — mas ao longo de décadas;
• O Estado financia — através de empréstimos;
• A economia absorve — via custos indiretos.

No fim, a resposta é inevitável: pagamos todos.

Não de forma imediata, visível ou politicamente assumida — mas de forma progressiva, diluída e persistente.

O colapso do Banco Espírito Santo foi apresentado como um problema privado com solução técnica. Mais de uma dezena de anos depois percebe-se que foi, afinal, um problema público com custos prolongados.

A engenharia financeira utilizada permitiu evitar um choque imediato. Mas teve um efeito colateral evidente: transformou um custo claro num encargo difuso, prolongado no tempo e difícil de escrutinar.

O chamado “banco mau” continua a acumular prejuízos. O Fundo de Resolução continua endividado. E o sistema continua a gerir as consequências de uma decisão que nunca eliminou o problema — apenas o escondeu.

A conta, essa, nunca desapareceu.

Apenas deixou de ser imediatamente visível.

E continua a ser paga — mesmo por quem foi convencido de que não iria pagar nada.

 

52 ANOS DEPOIS – LUTAR POR ABRIL É (HOJE) UM ATO DE RESISTÊNCIA

Em vésperas do quinquagésimo segundo aniversário da Revolução de Abril de 1974, esperava-se que à celebração da data se associassem manifestações de alegria e solidariedade pelas conquistas alcançadas, com votos renovados de aprofundamento da democracia e do bem-estar do povo português, em liberdade. Mas o “clima” político atual não é esse.

Muito se conquistou — e muito mais há ainda por conquistar. As desigualdades persistem e o fosso tende a alargar-se. Os valores democráticos são agredidos quase diariamente, e os princípios que os sustentam são postos em causa por forças antidemocráticas com assento parlamentar no nosso país.

A crescente onda europeia da extrema-direita protofascista, com respaldo além-Atlântico, foi travada in extremis nalguns contextos, mas em Portugal afirmou-se a uma velocidade estonteante, sendo hoje uma das principais forças de representação parlamentar. Os inimigos da democracia e do Estado de Direito democrático beneficiam das mesmas prerrogativas daqueles que a construíram e preservaram. Ironia do destino? Não. Como alguém afirmou: “A democracia é o pior dos regimes políticos, excetuando todos os outros.”

Recordemos a madrugada gloriosa de Abril que, há mais de meio século, nos devolveu a liberdade e a democracia. Enganam-se aqueles que pensam que isto é apenas passado. A democracia é um passado feito presente, que nos impele diariamente à construção do futuro.

Hoje, porém, nem todos remam para o mesmo lado — o do reforço do Estado de Direito democrático e do aprofundamento da democracia, assente na justiça social, na igualdade de direitos e oportunidades e numa distribuição mais solidária da riqueza. Há quem procure desvirtuar a democracia e criar um país de “apartheids”, xenófobo, racista e preconceituoso.

Já não se trata apenas de um retrocesso: é o risco de regressar a uma nova “idade das trevas” — marcada pela deterioração dos serviços públicos, pelo abandono de jovens e idosos, pela escassez de oportunidades, pelo enfraquecimento do Estado Social, pela valorização do supérfluo, pela banalização do discurso superficial amplificado nas redes sociais, pela promoção do obscurantismo e por uma gestão de recursos que não serve o bem-estar coletivo.

Cinquenta e dois anos depois, comemorar Abril é, hoje, um ato de resistência.

  

 A SEGUNDA PANDEMIA DO SÉC. XXI

Todos se recordam de como, em 2019, o mundo foi abruptamente confrontado com um novo inimigo invisível: o vírus inicialmente designado como SARS-CoV-2. A necessidade de um nome oficial rapidamente se impôs, não apenas por uma questão científica, mas também ética e social. Evitar associações geográficas, culturais ou políticas tornou-se essencial para prevenir estigmatizações. Assim, sob a égide da Organização Mundial da Saúde, surgiu a designação COVID-19.

A pandemia de COVID-19 marcou uma geração. Sistemas de saúde colapsaram, economias foram paralisadas e a vida quotidiana sofreu transformações profundas. Ainda assim, em maio de 2023, a OMS declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, sinalizando uma transição para uma fase de controlo e convivência com o vírus.

Contudo, a História parece ter uma inquietante tendência para se repetir — embora sob novas formas.

Nem dois anos haviam passado, e o mundo volta a ser assolado por aquilo que muitos já designam como a “segunda pandemia do século XXI”. Desta vez, porém, não se trata de um vírus biológico no sentido clássico, mas de um fenómeno híbrido, onde política, poder e influência global se comportam como agentes patogénicos.

A origem desta nova “estirpe” é apontada aos Estados Unidos da América, com desenvolvimento estratégico associado a estruturas laboratoriais em Israel. Ao contrário da COVID-19, esta nova forma de contágio não se transmite por vias respiratórias, mas através de decisões políticas, pressões económicas e intervenções militares.

No centro deste fenómeno surge uma figura amplamente reconhecida: Donald Trump, aqui descrito metaforicamente como o principal “agente infecioso”. A sua influência, direta ou indireta, propaga-se por redes de poder que transcendem fronteiras, alimentando tensões geopolíticas e reconfigurando alianças globais.

Tal como um vírus que encontra condições ideais para se multiplicar, esta “estirpe” revela particular afinidade por regiões ricas em recursos naturais — petróleo, gás, minerais e pedras raras. Países detentores destes recursos tornam-se focos de instabilidade, sendo progressivamente envolvidos em conflitos que transformam cidades em cenários de guerra e populações em vítimas colaterais.

A analogia com uma pandemia não é meramente retórica. Tal como na crise sanitária, também aqui se observam padrões de propagação, mutação e impacto sistémico. A diferença crucial reside no facto de que esta nova ameaça não pode ser combatida com vacinas ou medidas de saúde pública tradicionais. O seu combate exige diplomacia, consciência crítica e uma reflexão profunda sobre os mecanismos de poder global.

Se a primeira pandemia expôs a fragilidade dos sistemas de saúde e a interdependência global, esta segunda revela algo ainda mais inquietante: a vulnerabilidade das estruturas políticas e a facilidade com que conflitos podem ser “normalizados” sob a lógica de interesses estratégicos.

A questão que se impõe é inevitável: estaremos preparados para enfrentar esta nova forma de pandemia?

Ao contrário de um vírus biológico, cujo genoma pode ser sequenciado e estudado, esta “estirpe” é alimentada por decisões humanas. E isso significa que, em última análise, a sua contenção depende da própria humanidade — da capacidade de aprender com o passado e de resistir à repetição dos mesmos erros.

A segunda pandemia do século XXI não se mede em taxas de infeção, mas em níveis de instabilidade, destruição e perda de humanidade. E talvez o seu maior perigo resida precisamente no facto de não ser reconhecida como tal.

 

 Lucros caídos do céu: quando a crise é um negócio

Em tempos de crise, há sempre quem perca — e há sempre quem ganhe. O que distingue o momento atual não é apenas a escala da perda, mas a dimensão quase obscena do ganho de alguns. Há setores inteiros da economia que prosperam, não apesar da desgraça alheia, mas precisamente por causa dela.

A guerra internacional recente não trouxe apenas destruição aos países diretamente envolvidos. Trouxe também instabilidade energética, escassez de matérias-primas e uma inflação generalizada que se abateu sobre populações que nada tiveram a ver com o conflito. Em nome de um certo “pacifismo” — ou, mais realisticamente, de uma impotência geopolítica — países como Portugal absorvem os custos sem qualquer capacidade real de influência.

Mas é na resposta interna que se revelam as verdadeiras escolhas políticas.

Na Europa, assistimos a estratégias divergentes: alguns governos optaram por proteger ativamente as suas populações, recorrendo a medidas extraordinárias, próximas de um verdadeiro estado de necessidade. Outros, como o português, ficaram-se por respostas tímidas, fragmentadas, incapazes de acompanhar a dimensão da crise.

Ao mesmo tempo, dentro do mesmo país e sob o mesmo contexto, assistimos ao surgimento de lucros extraordinários — “lucros caídos do céu”. Empresas e setores específicos registam aumentos muito acima do expectável em circunstâncias normais, sem que isso resulte de inovação, investimento ou mérito acrescido, mas antes de condições externas excecionais.

Esta assimetria levanta uma questão inevitável: porque é que os custos da crise recaem sobre quem vive do seu trabalho, enquanto os benefícios se concentram em quem menos risco correu?

A ideia de que estas dinâmicas se autorregulam é, no mínimo, ingénua. Em economias de matriz liberal, a redistribuição não acontece por voluntarismo — exige intervenção pública. E exige-a com a mesma rapidez com que esses lucros extraordinários se materializam.

Portugal enfrenta, assim, uma contradição profunda: no mesmo espaço económico coexistem lucros obscenos e pobreza persistente. Não por inevitabilidade, mas por opção política.

O país não empobreceria por garantir que quem trabalha tem rendimentos dignos — antes pelo contrário. Um Estado social mais robusto, financiado também por esses ganhos extraordinários, seria não apenas mais justo, mas também mais sustentável.

No fim, a questão não é económica. É moral. E é política.

  

𝐀𝐈𝐌𝐀 vs 𝐈𝐂𝐄: 𝐐𝐔𝐀𝐍𝐃𝐎 𝐀 𝐁𝐔𝐑𝐎𝐂𝐑𝐀𝐂𝐈𝐀 𝐀𝐌𝐄𝐀𝐂̧𝐀 𝐀 𝐈𝐍𝐅𝐀̂𝐍𝐂𝐈𝐀

Triste sorte a nossa.

“A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) quer expulsar uma menina brasileira de nove anos que vive no Algarve desde os oito meses. A AIMA rejeitou a autorização de residência, apesar dos pais viverem e trabalharem legalmente em Portugal. A mãe diz que vive aterrorizada com a possibilidade de a criança ser detida e obrigada a abandonar o país.” Não é caso para menos.

Há decisões administrativas que, embora revestidas de legalidade formal, colidem frontalmente com aquilo que deveria ser o núcleo duro de qualquer Estado de Direito: a dignidade da pessoa humana — e, com ainda maior intensidade, a proteção da criança.

O caso relatado não é apenas mais um processo de indeferimento. É um sintoma. Um sintoma de um sistema que, pressionado por números, atrasos e reformas legislativas, começa a tratar vidas como dossiês e infâncias como meras irregularidades administrativas.

E é aqui que o paralelismo se impõe.

Nos Estados Unidos, o Immigration and Customs Enforcement (ICE) tornou-se símbolo de políticas migratórias duras, frequentemente criticadas por separar famílias e por decisões insensíveis ao contexto humano. Durante anos, a Europa — e Portugal em particular — olhou para esse modelo com distância crítica, afirmando uma abordagem mais humanista, mais proporcional, mais civilizada.

Mas quando uma criança de nove anos, criada praticamente toda a sua vida em território português, vê o seu direito a permanecer ser colocado em causa, a pergunta é inevitável:

em que medida nos distinguimos, afinal?

O Direito não é — nem pode ser — uma máquina cega.

A própria ordem jurídica portuguesa consagra princípios claros: o superior interesse da criança, a unidade familiar, a proporcionalidade das decisões administrativas. Não são meras proclamações decorativas. São critérios vinculativos.

Mais: a lei portuguesa, mesmo no contexto de endurecimento das políticas migratórias, estabelece limites. Menores, especialmente aqueles integrados social e escolarmente, não podem ser tratados como adultos em situação irregular.

E, no entanto, a prática revela fissuras preocupantes.

Quando a Administração decide ignorar o enraizamento de uma criança, a sua escolarização, a sua identidade cultural construída em Portugal, está a abdicar da função essencial do Direito: equilibrar a norma com a justiça concreta do caso.

Há também uma dimensão ética que não pode ser ignorada.

Uma criança que chegou ao país com oito meses não “migrou” — foi trazida. Não escolheu. Não decidiu. Não pode, portanto, ser responsabilizada por eventuais falhas processuais dos adultos ou pela morosidade de um sistema administrativo reconhecidamente sobrecarregado.

Punir a criança é, neste contexto, não apenas juridicamente discutível — é moralmente indefensável.

Este caso não é isolado. Surge num momento em que Portugal enfrenta uma reconfiguração profunda das suas políticas migratórias, com maior restrição, mais indeferimentos e maior pressão para abandono do território.

Mas há uma linha que não pode ser cruzada.

E essa linha é a da infância.

Quando o Estado começa a tratar crianças como problemas administrativos a resolver — em vez de sujeitos de direitos a proteger — então já não estamos apenas perante uma questão jurídica. Estamos perante uma crise de valores.

Portugal não precisa de escolher entre ordem e humanidade.

Precisa, isso sim, de se recordar que a sua tradição jurídica — e constitucional — nunca separou uma da outra.

Se o fizer, evitará tornar-se aquilo que sempre criticou.

Se não o fizer, então o paralelismo com o ICE deixará de ser uma provocação retórica.

Passará a ser uma realidade desconfortável.

 

 O Paradoxo do Trabalho em Portugal: Entre a Falácia da Produtividade e a Gestão do Tempo

O debate sobre o mercado de trabalho em Portugal tem sido, sistematicamente, refém de um diagnóstico simplista: a ideia de que a nossa economia padece de uma "baixa produtividade" intrínseca, que impediria, por si só, qualquer trajetória de valorização salarial sustentada. Contudo, uma análise rigorosa dos factos sugere que a produtividade não é um mito, mas sim a consequência direta de um modelo de gestão que teima em olhar para o trabalhador como um custo a abater e não como um ativo a potenciar.

Estatisticamente, Portugal apresenta-se 28% abaixo da média da União Europeia na produtividade por hora. No entanto, este dado isolado oculta uma realidade incómoda: o trabalhador português é dos que mais horas cumpre na Europa. O problema não reside, portanto, na falta de esforço ou de competência individual — como prova o sucesso da nossa diáspora em mercados altamente exigentes —, mas sim na baixa intensidade de capital, no défice de literacia de gestão e numa especialização económica excessivamente focada em setores de baixo valor acrescentado, como o turismo indiferenciado.

Neste cenário, o argumento da produtividade surge frequentemente como um eufemismo patronal. É a "muleta" retórica que justifica a estagnação do salário médio e a sua perigosa aproximação ao salário mínimo. Ao invés de se investir na modernização de processos e na inovação tecnológica, a resposta cíclica tem sido a procura por mais "flexibilidade".

É precisamente aqui que se insere a proposta de reintrodução do banco de horas individual (ou por acordo). Sob a bandeira da adaptabilidade, esta medida encerra um desequilíbrio profundo. Ao permitir o alargamento da jornada até às 50 horas semanais, compensadas com tempo em vez de remuneração, o Estado está, na prática, a autorizar as empresas a transferir o risco do negócio para o horário pessoal do trabalhador. Para quem aufere salários baixos, a perda do pagamento de horas extraordinárias não é uma questão de preferência por lazer, mas sim uma erosão direta do rendimento disponível.

Embora o legislador preveja exceções para a proteção da parentalidade — salvaguardando, com maior ou menor eficácia, aqueles que têm filhos menores de 12 anos —, a verdade é que o banco de horas individual descapitaliza o tempo do trabalhador em benefício de uma gestão que não soube precaver picos de procura através de métodos mais eficientes.

Em síntese, Portugal não resolverá o seu problema de produtividade através da flexibilização do relógio de ponto ou da compressão salarial. A verdadeira reforma do mercado de trabalho exige um choque de gestão. É imperativo transitar de uma cultura de "presencialismo" e baixos custos para uma cultura de resultados e valor acrescentado. Enquanto o salário for tratado como o único vetor de competitividade, continuaremos a ser uma economia de baixo fôlego, exportadora de talento e importadora de ineficiências.