Reformar a Justiça a partir de um caso concreto

O Presidente da República promulgou recentemente um conjunto de alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, justificando a sua decisão com uma afirmação que dificilmente alguém contestará: "o combate à corrupção e à criminalidade organizada transfronteiriça, o aperfeiçoamento do sistema penal e a promoção da celeridade na administração da Justiça devem ser uma prioridade." Acrescentou ainda que "uma Justiça que tarda é uma Justiça que não cumpre as exigências de um Estado democrático de direito, frustrando as expectativas dos cidadãos."

É impossível discordar deste diagnóstico. O problema está na receita.

Com o respeito institucional devido ao Presidente da República, importa dizer que não é através da limitação da atuação dos advogados, nem pela criação de novos mecanismos sancionatórios sobre as partes, que a Justiça portuguesa se tornará mais rápida ou mais eficiente.

As recentes alterações legislativas nasceram claramente sob a influência de um caso concreto — a Operação Marquês — procurando impedir recursos sucessivos, incidentes repetitivos e arguições de nulidades consideradas abusivas. A intenção política é compreensível: evitar expedientes meramente dilatórios. Mas legislar a partir de um caso concreto raramente produz boa lei.

É verdade que, após a intervenção da Ordem dos Advogados, caiu a proposta inicial que permitia aplicar diretamente aos mandatários multas até 10.200 euros. Porém, a solução encontrada está longe de eliminar o problema.

Sempre que o juiz considere que o mandatário utilizou expedientes processuais abusivos, poderá participar disciplinarmente essa conduta à Ordem dos Advogados. Paralelamente, as partes continuam sujeitas a sanções pecuniárias quando os seus requerimentos sejam considerados manifestamente infundados ou dilatórios.

Na prática, cria-se um efeito perverso. O advogado passa a ponderar não apenas a validade jurídica da sua estratégia de defesa, mas também o risco de ver o seu cliente penalizado financeiramente ou de ser alvo de participação disciplinar. O resultado previsível é um efeito inibidor no exercício do direito de defesa, precisamente num domínio em que a liberdade técnica do advogado constitui uma garantia essencial do Estado de Direito.

Também o novo reforço dos poderes de gestão processual permite ao juiz rejeitar liminarmente requerimentos considerados inúteis ou impertinentes. Simultaneamente, a crescente desmaterialização processual veio impor novas exigências formais na apresentação das peças e dos documentos, aumentando a carga burocrática sobre quem exerce o patrocínio forense.

Nada disto resolve o problema da morosidade da Justiça.

Os verdadeiros bloqueios continuam intocados.

Continuamos com tribunais carenciados de magistrados, oficiais de justiça e funcionários administrativos. Persistem sistemas informáticos pouco eficientes, uma produção legislativa excessiva e frequentemente contraditória, processos cada vez mais complexos e uma jurisdição administrativa e fiscal onde os atrasos atingem níveis dificilmente compatíveis com um Estado de Direito moderno.

A consequência é conhecida.

Uma justiça lenta afasta investimento, aumenta os custos de contexto, fragiliza a tesouraria das empresas, dificulta o crédito, reduz a competitividade da economia e mina a confiança dos cidadãos nas instituições. A morosidade judicial funciona, na prática, como um imposto invisível sobre o país.

Em vez de enfrentar estas causas estruturais, o legislador preferiu atuar sobre os sintomas, restringindo instrumentos processuais e aumentando a pressão sobre quem assegura diariamente o direito de defesa.

Mais uma vez se procurou reformar a Justiça a partir de um processo mediático, em vez de proceder à reforma profunda que o sistema reclama há décadas.

No final, os problemas estruturais permanecem. Apenas mudou o alvo.

E, curiosamente, entre todos os intervenientes do sistema judicial, os únicos verdadeiramente "brindados" por estas alterações foram os advogados.

É pouco para quem prometia reformar a Justiça. 

 ENTRE O ATRELADO E OS LINKS

Há governos que deixam obra. Este parece determinado a deixar metáforas. Primeiro foi o atrelado — ou, para os mais eruditos, a "galera". Agora são os ‘links’. À primeira vista, nada têm em comum. Mas, olhando melhor, ambos ilustram a mesma forma de governar: muito anúncio, muita tecnologia e uma surpreendente incapacidade para pensar na utilidade prática das decisões.

Julgava eu que o episódio do atrelado tinha esgotado a quota anual de surrealismo governativo. Enganei-me. Afinal, o atrelado não era um caso isolado; era apenas o ensaio geral para a extraordinária epopeia da digitalização dos exames nacionais.

Está finalmente explicado o atraso na publicação dos exames.

Tudo se deve ao... atrelado.

Todos sabemos que um atrelado, como o próprio nome indica, só cumpre a sua função se estiver atrelado a um veículo. Com a digitalização passa-se exatamente o mesmo: só faz sentido se alguém puder receber e utilizar aquilo que foi digitalizado.

E com os ‘links’ sucede idêntico fenómeno. Um ‘link’ só existe para ser aberto. Se as escolas os recebem porque dispõem dos meios necessários, mas muitos alunos ou encarregados de educação nem sequer têm um endereço de e-mail, de que servem os ‘links’? Não se abrem com um abre-latas, pois não?

Convém lembrar que esses ‘links’ contêm o resultado das provas realizadas pelos alunos. Voltando ao atrelado: de pouco serve possuí-lo se não houver quem o possa rebocar. Pelo menos, se o objetivo for utilizá-lo para aquilo que foi concebido.

Naturalmente, um atrelado pode sempre servir para outros fins. Mas isso já são contas de outro rosário.

O mesmo acontece com a digitalização. Digitalizar sem garantir que os destinatários conseguem aceder ao conteúdo é transformar uma boa ideia numa farsa de dimensão industrial. Quem desenhou um sistema destes sem pensar na última etapa do processo merece, no mínimo, uma severa chamada de atenção.

E já que falamos de atrelados...

Alguém, no seu perfeito juízo, entrega a um empreiteiro um atrelado apreendido no âmbito de um processo de tráfico de droga? Convenhamos: trata-se de um bem relacionado com a prática de um crime. A decisão pode ser juridicamente explicável; politicamente, foi um desastre anunciado. Bastava um minuto de bom senso para perceber que o símbolo acabaria por ser mais pesado do que o próprio atrelado.

Oh, pá!... Mas o que é que se passa convosco?

Começo seriamente a pensar que o Governo devia criar um gabinete de apoio psicológico para ministros afetados por surtos de criatividade pirotécnica. O problema começa a assumir contornos preocupantes e, como em todas as patologias, quanto mais tarde se atuar, pior.

No fundo, o problema nunca foi o atrelado nem os links. O problema é governar confundindo o instrumento com a solução. E, quando isso acontece, o ridículo deixa de ser um acidente para passar a ser um método.

É dos livros.

Entretanto, fiquei a saber que o nome técnico de "atrelado" é “galera”.

Pois bem... galera, está na hora de dar corda aos sapatos e ir pregar para outra freguesia.

 OLHÁ MALA?!

André Ventura (AV) andou a vasculhar o gabinete da Iniciativa Liberal (IL) na Assembleia da República, sem autorização e consentimento dos próprios e filmou o interior. As notícias, não dizem se este gesto de AV se generalizou pelos restantes espaços reservados aos partidos no Parlamento. A dúvida, mantem-se.

Para o presidente da AR, “A alegada entrada não autorizada num espaço reservado ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, acompanhada da captação e divulgação de imagens no seu interior, bem como a instrumentalização dessas imagens para sustentar e divulgar a ideia de que os deputados dos grupos parlamentares visados estariam em incumprimento das respetivas funções, justificam a abertura de um inquérito pela Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, no âmbito das competências que o (…) Estatuto dos Deputados lhe confere”,

Esta é, claro, a «cortina de fumo». Suspeitamos, no entanto, que os ilícitos possam ser outros dados os antecedentes naquele partido e, curiosamente, também na Assembleia da República.

A apropriação ilícita é da matriz fundacional daquele partido. Desde a sua fundação que os episódios de apropriação ilícita se sucedem em parceria (certamente, não autorizada) com a “Vinted”. 

Esta leveza do presidente do Chega a deambular pelos gabinetes dos outros partidos sem autorização e conhecimento dos mesmos, revela uma destreza e um perfil nada conducentes com a de um deputado da República e muito menos com a dignidade que a Assembleia da República representa para o país.

A ausência destes mínimos necessários à função de deputado, deveria exigir um controlo e escrutínio mais apurado destes eleitos da nação. No Chega é recorrente o uso da ilicitude em qualquer campo. Os parlamentares do Chega são, simultaneamente, deputados e delinquentes condenados por crimes de natureza pessoal ou patrimonial. Haverá exceções? Certamente, para que a regra se cumpra.

A aparente ausência de proteção do Estado de Direito Democrático, deve ser reforçada pela vigilância séria e eficaz das instituições democráticas e do seu regular funcionamento, sem esperar pelos períodos eleitorais, para que o povo corrija e puna as condutas dolosas e antidemocráticas.

Estes relatos da «casa da democracia» são preocupantes, não só pelos ilícitos praticados, mas, sobretudo, pelo que eles representam de fragilização do tecido democrático português.  

Em ultima análise, fiquem atentos às vossas malas.

 A Nova Legislação do Arrendamento em Portugal - Do «Mais Habitação» ao «Mais Despejos»

A nova legislação do arrendamento, integrada no programa «Construir Portugal», foi apresentada como uma reforma destinada a dinamizar o mercado, devolvendo maior liberdade contratual, eliminando algumas limitações introduzidas pelo pacote «Mais Habitação» e tornando mais céleres os mecanismos de resolução dos contratos.

O discurso político mudou. O problema da habitação, porém, continua praticamente o mesmo.

Persistem a escassez de oferta, a elevada carga fiscal sobre o património, a morosidade da justiça, a burocracia e a insegurança jurídica que continuam a afastar investimento do mercado de arrendamento. Em vez de atacar estas causas estruturais, o legislador volta a concentrar-se nas consequências.

Entre as diversas alterações aprovadas, duas medidas revelam, de forma particularmente clara, a filosofia desta reforma.

A primeira permite que o senhorio exija até três meses de rendas antecipadas — quando anteriormente o limite era de duas — e elimina qualquer limite legal ao valor da caução.

A segunda reduz de três para dois meses o período de incumprimento necessário para que o senhorio possa resolver o contrato e iniciar o processo de despejo.

Coerência?

Segundo esta lógica, um jovem casal que procure a sua primeira habitação deverá considerar um incentivo ao arrendamento a obrigação de entregar, logo no início do contrato, três rendas antecipadas e uma caução sem qualquer limite legal.

Como se isso não bastasse, desaparece igualmente a limitação que impedia que a renda de um novo contrato aumentasse mais de 2% relativamente ao contrato anterior. O valor da renda passa agora a ser livremente fixado pelas partes.

Em teoria, trata-se de liberdade contratual.

Na prática, quando a procura é muito superior à oferta, essa liberdade pertence quase exclusivamente a uma das partes.

Mas é no regime do incumprimento que a incoerência desta reforma se torna mais evidente.

O legislador aumenta as garantias económicas exigidas ao arrendatário para celebrar o contrato e, simultaneamente, reduz o tempo de tolerância perante uma dificuldade financeira temporária. Exige-se mais para entrar e concede-se menos tempo para recuperar.

É aqui que surge uma pergunta inevitável.

Porque razão o legislador adota critérios completamente diferentes para situações que, no essencial, colocam o mesmo problema: o incumprimento contratual?

No crédito à habitação, antes de qualquer execução da casa, a instituição financeira está legalmente obrigada a integrar o cliente no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). Durante esse período procura-se uma solução negociada, apenas sendo admissível recorrer aos tribunais depois de esgotadas essas possibilidades.

No crédito ao consumo sucede exatamente o mesmo. Mesmo tratando-se de um empréstimo pessoal, de um crédito automóvel ou de um cartão de crédito, o incumprimento desencadeia obrigatoriamente um procedimento de regularização antes da ação judicial.

Já no arrendamento habitacional, onde está igualmente em causa um direito fundamental — o direito à habitação —, o legislador escolheu precisamente a solução inversa: reduzir o prazo para a resolução do contrato, facilitar o despejo por incumprimento reiterado e manter a obrigação de pagamento de uma indemnização correspondente a 20% da dívida quando o arrendatário regulariza as rendas para impedir a cessação do contrato.

É verdade que foi criado um Fundo de Emergência Habitacional para apoiar agregados familiares em dificuldades temporárias.

Mas esse mecanismo funciona a jusante do problema e não evita que o conflito entre senhorio e arrendatário evolua rapidamente para o despejo.

Os defensores desta solução respondem, e com razão, que não compete aos senhorios substituir-se ao Estado na política social, nem suportar indefinidamente os custos do incumprimento dos arrendatários.

O argumento é legítimo.

Também não compete aos bancos suportar indefinidamente o incumprimento dos seus clientes.

A diferença está em que o legislador obriga os bancos a tentar recuperar o contrato antes de recorrerem à execução, mas dispensa qualquer mecanismo semelhante quando está em causa o arrendamento habitacional.

É precisamente aqui que reside a verdadeira incoerência desta reforma.

Não está em proteger os direitos dos senhorios.

Esses direitos merecem proteção e ninguém pode exigir que um proprietário suporte, indefinidamente, a falta de pagamento da renda.

A incoerência consiste em o legislador considerar indispensável criar um procedimento obrigatório de negociação para recuperar um contrato de crédito destinado à aquisição de um automóvel ou de um eletrodoméstico e entender dispensável um mecanismo semelhante quando está em causa a perda da habitação de uma família.

Talvez tivesse sido mais equilibrado criar para o arrendamento um procedimento semelhante ao PERSI.

Um mecanismo obrigatório de regularização do incumprimento, de curta duração, envolvendo senhorio, arrendatário e, sempre que necessário, o Fundo de Emergência Habitacional, permitindo distinguir quem não quer pagar de quem apenas atravessa uma dificuldade económica temporária.

Se a negociação falhasse, o despejo prosseguiria imediatamente.

Se resultasse, evitar-se-iam conflitos judiciais, custos para ambas as partes e, sobretudo, despejos que poderiam ser evitados.

Isso sim, representaria uma verdadeira política de equilíbrio entre os direitos do senhorio e a proteção da habitação.

Porque o problema da habitação em Portugal não se resolverá tornando mais fácil despejar nem tornando mais difícil arrendar.

Resolver-se-á quando o legislador deixar de legislar sobre os efeitos e começar, finalmente, a enfrentar as verdadeiras causas da crise.

Até lá, continuará a mudar o nome das reformas.

Infelizmente, para muitas famílias portuguesas, mudará apenas a velocidade do despejo.

 Uma proposta em três pontos

O legislador poderia criar um Procedimento Extrajudicial de Regularização do Incumprimento no Arrendamento (PERIA), inspirado no PERSI, assente em três princípios simples:

1.- Negociação obrigatória durante um prazo curto (30 dias), antes da resolução do contrato por falta de pagamento.

2.- Intervenção do Fundo de Emergência Habitacional, sempre que existam indícios de dificuldades económicas temporárias.

3.- Despejo imediato, caso a negociação falhe ou se verifique incumprimento doloso ou reiterado.

Não se trata de retirar direitos aos senhorios, nem de transformar os proprietários em agentes da política social do Estado. Trata-se apenas de introduzir no arrendamento habitacional um princípio de negociação prévia que o próprio legislador já considera indispensável em diversos contratos de crédito.

Portugal foi eliminado do mundial de futebol – Nuno Melo antevê crise política

Não é para menos!

Tudo se encaminhava para uma jornada de ‘campeões’. Tínhamos tudo. Talento, experiência, competência, resiliência e um pouco de ‘tuga’ que também faz falta para criar um certo ‘frisson’. Há muito que abandonamos as ‘contas’ e entramos na elite das certezas. Exagerámos um pouco, nas certezas para este mundial. Sinceramente não creio. Não tivemos atuações lustrosas, é certo, mas o panorama não mostrava grandes seleções. Talvez a consistência da França, o despertar da Espanha, nos colocassem de sobreaviso. Tivemos azar, de apanhar um destes logo nos oitavos de final. Jogamos com medo e eles também. Só que eles foram vencendo o medo e nós ficámos ansiosos. A ansiedade toldou-nos e ‘prendeu-nos’. A lesão do Nuno Mendes, foi mau presságio. Não que o substituto não desse conta do recado, que deu. Simplesmente, não é o Nuno Mendes. E, pronto.

Luís Filipe Scolari dizia que Portugal era uma das 8 melhores seleções de futebol do mundo. Hoje estamos em 5.º lugar, no ranking da FIFA (antes do jogo com a Espanha). Evoluímos, bastante.

Não é por acaso que as casas de apostas colocavam Portugal como um dos três favoritos. “Foi à trave”!

Preocupantes foram mesmo as palavras do ministro da defesa de Portugal, Nuno Melo. Disse o governante, que "já se antecipa por aí, outra crise política”.

Esta mania de misturar futebol com política, nunca deu certo. Todos sabemos!...

Por último, uma palavra para a seleção de futebol de Cabo Verde. Bela jornada!!!

  

 A Ilusão Construtivista! Entre a Mobilidade Europeia e a Urgência Ideológica do Debate Migratório

Introdução: A Falácia do Diagnóstico Dual

O espaço público português tem sido fustigado por uma tese sociológica e política de contornos mecanicistas: o alegado contraste entre o brain drain (a emigração de jovens qualificados) e a imigração de mão-de-obra de baixa qualificação. Apresentada de forma casuística e com alguma comoção mediática, esta premissa assenta numa profunda incompreensão das dinâmicas de integração regional ou, no limite, numa deliberada instrumentalização ideológica. Colocar no mesmo plano analítico a mobilidade interna na União Europeia e os fluxos migratórios oriundos de países terceiros constitui um erro metodológico que urge desconstruir.

O Equívoco Conceptual: Livre Circulação versus Imigração

É imperativo resgatar o enquadramento jurídico-constitucional da nossa integração europeia. Com a adesão à Comunidade Europeia em 1986, Portugal integrou um espaço de soberania partilhada fundado no princípio basilar da livre circulação de pessoas, serviços e capitais. Num mercado integrado de mais de 500 milhões de cidadãos, a deslocação de um jovem profissional português para outro Estado-membro não configura um ato de "emigração" na aceção clássica do termo, mas sim o exercício de um direito de cidadania transnacional. Deslocam-se no espaço europeu porque o ecossistema comunitário oferece a valorização que o mercado doméstico lhes nega. Inversamente os fluxos migratórios procedentes de fora do espaço comunitário (como os oriundos do Brasil, Nepal ou Bangladesh) inserem-se na esfera regulatória das fronteiras externas e de políticas de imigração clássicas. Fundir estas duas realidades num mesmo discurso político, sob o pretexto de uma "substituição demográfica", reflete um preconceito ideológico latente e concorre para uma forma de xenofobia institucional.

O Modelo de Desenvolvimento e a Sobrevivência do Baixo Valor Acrescentado

A experiência de economias centrais desmente a correlação direta entre imigração e fuga de talento. A abertura de fronteiras operada pela Alemanha na última década atendeu a necessidades demográficas estritas de uma indústria altamente competitiva, sem que tal tenha impulsionado o êxodo dos seus jovens qualificados. A retenção de talento depende da robustez e da maturidade do mercado de trabalho, não da composição dos fluxos de entrada. Em Portugal, a vulnerabilidade reside na macroestrutura do tecido empresarial: uma malha hipertrofiada de micro e pequenas empresas (superior a 95% do total), fortemente concentrada em setores tradicionais e de escasso valor acrescentado, como o turismo, a restauração e a construção. A facilitação de mão-de-obra desqualificada funcionou, na prática, como um mecanismo casuístico de subsidiação indireta, permitindo a sobrevivência de unidades produtivas pouco competitivas através do esmagamento salarial. Os jovens qualificados não são repelidos pela imigração; são excluídos por um modelo económico incapaz de absorver e remunerar o capital humano que o próprio Estado qualificou.

A Captura dos Fundos Estruturais: A Ilusão do PRR

Perante a incapacidade de reforma interna, o poder político alienou a sua função estratégica em favor da "deliberação europeia". A governação económica nacional converteu-se numa mera administração de fundos estruturais e de coesão. Contudo, o balanço histórico demonstra que esta injeção contínua de capital comunitário tendeu a perpetuar assimetrias, beneficiando oligopólios e clientelas setoriais em detrimento do todo nacional. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reproduz fielmente esta matriz dependente. Destinado a ser mais um paliativo conjuntural, o PRR carece de força transformadora para alterar o perfil produtivo do país. A narrativa oficial que propala a utilização destes fundos para a "retenção de talentos" carece de fundamentação económica; o capital financeiro internacionalizado não fixa conhecimento onde a estrutura macroeconómica permanece asfixiada e dependente.

Conclusão: A Mistificação Política como Estratégia de Desvio

A focalização do debate político nas dinâmicas migratórias atua como a cortina de fumo ideal para as elites governantes. Ao converter um problema de cariz estritamente económico e estrutural numa disputa identitária e migratória, o poder político desresponsabiliza-se pelo colapso das políticas públicas — designadamente na habitação, nos salários e na competitividade fiscal. A crise portuguesa não decorre de uma mutação demográfica externa, mas sim da falência de um modelo de desenvolvimento endógeno. Enquanto a análise macroeconómica for substituída por expedientes casuísticos e retórica propagandística, Portugal continuará a exportar o seu ativo mais valioso, restando-lhe a gestão precária de uma periferia económica que insiste em ignorar as regras do espaço a que pertence desde 1986.

 Sebastião Bogalho o novo “Pedro Lomba” dos briefings da AD

Quem se lembra, há mais de doze anos, o governo de Passos Coelho, nomeou o então Secretário de Estado Pedro Lomba (PL) para conduzir os 'briefings' diários com os jornalistas. A coisa não correu muito bem, a não ser para João Miguel Tavares (JMT), que viu abrir-se uma vaga no jornal Público, pela saída do referido Lomba, que vem ocupando até aos dias de hoje.

Fechado o parêntesis, dizia eu que os briefings do PL não correram muito bem, como a história o demonstrou e aqui não vou repetir.

 Falhada a experiência, o PSD, renunciou a ideia de um porta-voz fixo, durante muitos anos. Agora em 2026, o PSD volta a carga e nomeia Sebastião Bugalho (SB) como novo porta-voz do partido. A coisa tem tudo para correr mal, não só pela personagem escolhida, como pelo seu débil percurso político. Não foi preciso esperar muito. Nem meia dúzia de dias passou e o ‘'rottweiler', lança as primeiras pérolas (pedras?). O “sucesso do Governo de Montenegro é ser "brutalmente reformista". E perante tal ‘brutalidade’, acrescentou: “o revés é que isso ainda não passou para a opinião pública e ainda não tocou na vida de todos os portugueses”. Ora aí está. Um governo ‘brutalmente reformista’, que ainda não se deu por isso.

Vejam só a ‘brutalidade’ das reformas que fazem o ‘sucesso’ deste governo como diz o 'rottweiler'. Alguns exemplos: Reforma laboral, sucesso brutal; Reforma na saúde, sucesso brutal; Reforma na habitação, sucesso brutal; Reforma das Lei da nacionalidade e da imigração, sucesso brutal; Reforma da segurança social, sucesso brutal; Reforma da justiça, sucesso brutal.

Esta ‘brutalidade de sucessos reformistas’ ’não passou para a opinião pública e não tocou na vida de todos os portugueses’, apesar de supostamente serem os destinatários das mesmas. Vamos lá ver uma coisa: quando os governos fazem umas reformazinhas, vêm logo as vozes do costume dizer, isto são insignificâncias, não alteram nem melhoram a vidas dos portugueses, isto é dar com uma mão e tirar com a outra, é ou são reformas tímidas, de quem não sabe o que é uma reforma, etc., etc.; agora que estamos em presença de ‘reformas brutais’, coisa que, como próprio nome indica, é de um radicalismo, violência e desumanidade inaudita, eis que tal não passou para a opinião pública nem chegou aos portugueses.

Como alguém dizia: “Quando indivíduos sem competência ou pensamento crítico são nomeados como porta-vozes, uma organização corre o risco de sofrer graves danos na sua reputação e falhas na comunicação. A questão central reside na falta de alinhamento entre o discernimento do porta-voz e a credibilidade da organização.”

O ‘suspeito’ Miguel Albuquerque é que tinha razão: “…, aqui não há estrelas”, referindo-se ao ‘rottweiler', no recente congresso do PSD.