Não se distraiam com as novas tecnologias

Enquanto nos entretêm com as maravilhas da inteligência artificial, com a revolução digital, a robotização e as promessas de um admirável mundo novo, há quem continue a viver num mundo bem mais antigo: aquele em que se trabalha para ganhar a vida.

A fábrica portuguesa da multinacional de calçado Ecco, instalada em Santa Maria da Feira, vai encerrar definitivamente. São 632 trabalhadores que ficam sem emprego, depois de terem sido informados de que a decisão estava tomada. A produção já se encontrava suspensa.

Seiscentas e trinta e duas pessoas. Não são números de uma folha de Excel, nem estatísticas de um relatório sobre produtividade. São trabalhadores, famílias, compromissos, vidas organizadas em torno de um salário que, de repente, deixa de existir.

É curioso como gostamos de falar do futuro. Da economia do conhecimento, da inovação, da inteligência artificial e da necessidade de preparar as novas gerações para profissões que ainda nem sequer existem. Tudo muito moderno, muito tecnológico e muito promissor.

Mas há uma pergunta que parece ficar esquecida: e o trabalho que existe hoje? E as empresas que fecham? E os trabalhadores que, de um dia para o outro, deixam de ter lugar nessa economia tão moderna que nos prometem?

A tecnologia é importante. A inovação é indispensável. Mas nenhuma delas constitui, por si só, uma política económica, muito menos uma garantia de desenvolvimento.

Podemos ter os mais sofisticados sistemas de inteligência artificial, as fábricas mais automatizadas e os discursos mais entusiasmados sobre a competitividade. Mas, se continuarmos a perder capacidade produtiva, empresas e empregos, talvez estejamos apenas a modernizar a maneira de assistir ao nosso próprio empobrecimento.

Não se trata de travar o progresso, nem de defender a manutenção artificial de empresas inviáveis. Trata-se de perceber que o desenvolvimento económico não se mede apenas pela tecnologia que conseguimos importar ou pela inovação que conseguimos anunciar. Mede-se também pela capacidade de produzir, criar riqueza, manter empresas e proporcionar trabalho digno.

Por isso, não se distraiam com as novas tecnologias. Elas podem ser o futuro. Mas convém não esquecer que há pessoas que precisam de viver no presente.

E há ainda uma coincidência que merece registo. No mesmo momento em que 632 trabalhadores ficam sem emprego, o Governo anuncia um programa de apoio à aquisição de automóveis eléctricos destinado às famílias mais carenciadas, com comparticipações que podem chegar aos 15 mil euros.

Já escrevi sobre este tema nao me vou repetir. Porém, há qualquer coisa de profundamente contraditório nesta fotografia do país: de um lado, pessoas que perdem o emprego e deixam de saber como vão pagar as contas; do outro, um Governo preocupado em ajudá-las a comprar um automóvel eléctrico.

Talvez fosse também importante que alguém se preocupasse em garantir que essas pessoas continuam a ter um emprego para poderem pagar aquilo que não é subsidiado.

Afinal, antes de pensarmos em electrificar a mobilidade, convinha não deixar a economia em ponto morto.

METADE DOS JOVENS PONDERA EMIGRAR. SALÁRIO E CARREIRA PESAM NA DECISÃO.

 

«Metade dos jovens portugueses pondera emigrar», titulava um jornal, referindo que os baixos salários e as limitadas perspetivas de carreira em Portugal constituem os principais fatores que alimentam essa intenção.

Noutro jornal, podia ler-se precisamente o contrário: «Mais jovens portugueses estão a regressar a Portugal do que a sair do país».

Quando leio ou ouço, com alguma frequência, notícias sobre jovens portugueses que ponderam sair do país, ou que efetivamente o fazem para trabalhar noutros países, à procura de melhores condições de vida e de oportunidades profissionais, fico a pensar se, porventura, já nos demos conta de que fazemos parte de uma União Europeia que consagrou, nos seus Tratados, princípios fundamentais como a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.

Os jovens europeus beneficiam, há décadas, de um mercado de trabalho que abrange 27 Estados-Membros, com diferentes níveis de desenvolvimento, entre os quais se encontram algumas das economias mais desenvolvidas do mundo. Um espaço de oportunidades que está igualmente aberto aos jovens portugueses, nas mesmas condições em que está aberto aos restantes cidadãos europeus.

França, Suíça, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Luxemburgo e Bélgica estão entre os destinos mais procurados pelos portugueses na Europa. Curiosamente, alguns desses mesmos países são também a origem de cidadãos que escolhem Portugal para viver e trabalhar.

Tudo isto para dizer que não podemos interpretar os atuais movimentos migratórios como se estivéssemos perante o fenómeno emigratório das décadas de 60 e 70 do século passado.

Os tempos são outros. Vivemos numa realidade marcada pela globalização, pela integração europeia e por uma profunda transformação das condições socioculturais das novas gerações. A procura de melhores condições de trabalho, de remuneração e de realização profissional noutros países não representa necessariamente uma rutura com Portugal, mas também o exercício de uma liberdade e de uma oportunidade que a própria construção europeia veio proporcionar.

Muitos destes jovens passaram, aliás, por programas como o Erasmus, que lhes permitiram conhecer outras realidades, contactar com diferentes culturas e experimentar formas distintas de viver e trabalhar. Para alguns, essa experiência terá sido determinante na decisão de procurar, mais tarde, um percurso profissional fora do país, regressando a lugares onde já tinham criado referências e estabelecido ligações.

O verdadeiro problema, portanto, talvez não esteja em os nossos jovens quererem sair. Está em saber se Portugal reúne condições para que queiram ficar — e, sobretudo, para que aqueles que partem sintam vontade de regressar.

Não devemos olhar para a mobilidade dos jovens como uma perda inevitável, nem confundir liberdade de circulação com incapacidade de fixação. Mas também não podemos utilizar a integração europeia como justificação para ignorar os problemas estruturais do país: os salários, a precariedade, a dificuldade de acesso à habitação e a falta de perspetivas de progressão profissional.

A Europa abriu-lhes as portas. Cabe a Portugal saber o que fazer para que essas portas também continuem abertas ao seu regresso.

PRIORIDADES ECOLÓGICAS: ONDE COMER É OPCIONAL, MAS CIRCULAR SEM EMISSÕES É OBRIGATÓRIO

 

O Governo português acaba de desenhar a derradeira utopia da justiça social: dar "vouchers" de até 15.000 euros para famílias carenciadas comprarem carros elétricos. A premissa, no papel, até parece saída de um conto de fadas ambientalista. O Ministério do Ambiente quer democratizar a transição energética, reduzir os gases de estufa e — pasme-se — combater a exclusão social. Afinal, quem é que nunca viu uma família no limiar da pobreza, a contar os tostões para fechar o mês no supermercado, e pensou: "O que a esta gente lhes faz mesmo falta é um veículo zero emissões com bateria de lítio e autonomia para 400 quilómetros"?

O termo "famílias carenciadas" remete-nos, por definição, para cidadãos que lutam pela sobrevivência diária. Estamos a falar de agregados que dependem de apoios sociais para colocar comida na mesa, pagar a renda da casa ou aviar receitas na farmácia. São pessoas para as quais o conceito de "poupar na manutenção automóvel" é irrelevante, simplesmente porque ter um carro já é um luxo proibitivo.

Mesmo que o Estado cubra generosos 90% do valor de um elétrico usado de 20.000 euros através de um voucher, quem vive na corda bamba financeira ainda teria de arranjar 2.000 euros do próprio bolso para pagar o restante. Para quem não tem margem para o passe social do autocarro, 2.000 euros é uma miragem. E as dúvidas legítimas não ficam por aqui: onde é que estas famílias vão carregar o carro? Nas garagens privadas dos seus bairros sociais? Ou vão pagar tarifas inflacionadas nos postos públicos da rua enquanto esperam que a Deco lhes explique como gerir a tarifa bi-horária?

É inegável que o setor dos transportes precisa de descarbonizar e que a transição energética deve ser inclusiva. Mas há um erro gritante na ordem dos fatores. Quando o volume de créditos e o orçamento de um programa desta dimensão são canalizados para stands de automóveis em vez de irem para necessidades vitais como a habitação, a saúde ou o reforço do cabaz alimentar, a ecologia transforma-se em hipocrisia.

Este plano não inclui os mais vulneráveis; exclui-os pela via do bom senso. O Governo desenhou uma medida bonita para apresentar em Bruxelas, mas esqueceu-se de que, na hierarquia das necessidades humanas, a fome e o teto continuam a vir muito antes do motor elétrico. No fundo, é a versão moderna e sustentável do clássico "se não têm pão, que comam brioche". Se não conseguem pagar a renda, que comprem um Tesla em segunda mão. 

 

O Governo das «Barracas» lidou mal com as «Tendas»

Foi preciso um tribunal vir explicar o óbvio. E, entretanto, passaram-se três semanas.

Os órgãos de soberania meteram os pés pelas mãos e, perante uma situação que exigia bom senso e capacidade de diálogo, optaram por ordenar o recurso à força, em consonância com uma tendência preocupante que se vinha afirmando nalguns países europeus.

Para quê? O processo continua, o Governo não resolve o problema e a situação de quem não tem onde morar permanece exatamente na mesma.

Porque é esse o verdadeiro problema: a falta de habitação.

O Estado central e as autarquias locais deveriam, há muito, ter definido e concretizado um plano consistente de construção de habitação a preços acessíveis. Não se trata de uma opção política facultativa, mas de dar cumprimento a um dever constitucional do Estado.

Numa altura em que fundos privados e investidores institucionais adquirem imóveis para os colocar no mercado de arrendamento, naturalmente procurando obter uma rentabilidade compatível com o capital investido, as rendas praticadas acabam por ficar fora do alcance de uma parte significativa dos portugueses.

É precisamente aqui que deve intervir o Estado, enquanto agente público e garante do interesse coletivo: construir habitação que responda às necessidades da população, a preços efetivamente acessíveis.

Identificar as necessidades, dimensionar os recursos e encontrar os meios financeiros e operacionais capazes de responder a essas necessidades constitui uma responsabilidade elementar de qualquer Governo.

Tivemos um PRR com uma dotação financeira bastante significativa. Porém, em vez de se aproveitar plenamente essa oportunidade para enfrentar uma das maiores necessidades estruturais do país, assistimos a uma dispersão de recursos cuja afetação e eficácia nem sempre foram suficientemente claras. A habitação deveria ter merecido uma prioridade muito maior.

Os números ajudam a perceber a dimensão do problema.

Em Portugal, estima-se que exista uma carência de cerca de 300 mil a 380 mil habitações, segundo estimativas do Banco de Portugal e de analistas do setor.

Em contrapartida, os dados oficiais revelam um paradoxo difícil de ignorar:

• Casas vazias: os Censos de 2021 identificaram 723.215 alojamentos vagos em todo o país.

• Casas desocupadas em condições de habitabilidade: estima-se que cerca de 248.534 a 250 mil habitações se encontrem desocupadas, em bom estado de conservação, mas fora do mercado de venda ou arrendamento.

A este cenário acresce um défice estrutural de construção. Na última década, a construção de novas habitações ficou sensivelmente 300 mil fogos aquém do crescimento das necessidades habitacionais das famílias. Além disso, milhares de habitações licenciadas nos últimos anos continuam por concluir ou não chegaram efetivamente ao mercado.

Perante este quadro, importa perguntar: onde está a política pública de habitação? Onde está o planeamento? Onde estão as respostas concretas?

É mais fácil discutir as «tendas», ordenar a sua remoção e deixar que os tribunais venham, semanas depois, explicar o que deveria ter sido evidente desde o início.

Mas as tendas não são o problema. São a consequência de um problema que o Estado continua sem conseguir resolver.

Um Governo que se preocupa mais em remover as tendas do que em construir casas está a combater os sinais da crise, ignorando as suas causas.

Os Viúvos do MAGA: O Silêncio no Mercado dos Senhores da Guerra

 A derrota eleitoral nas intercalares não trouxe apenas um novo equilíbrio a Washington; gerou, no sentido mais profundo e fúnebre, os viúvos do MAGA. Eles não choram por ideologia; choram pelo fim da impunidade. Pelos corredores outrora ruidosos do Pentágono e nos gabinetes blindados de Jerusalém, os falcões da guerra e os mercadores da geopolítica guardam hoje um luto inesperado. Durante anos, operaram a política externa americana como um mercado sem leis — uma sala de reuniões de Wall Street onde bombas eram transacionadas por capital político e o direito internacional era uma burocracia descartável.

Os senhores da guerra acordaram viúvos do seu brinquedo mais caro: o orçamento infinito e a audácia de desenhar mapas com o sangue alheio. O Congresso, agora cinzento e hostil, confiscou-lhes o "cheque em branco". Ficaram com as mãos vazias, a contemplar maquetes de uma guerra que já não têm permissão para travar. O silêncio deles é o de um investidor que viu as ações da destruição colapsarem. Em Jerusalém, Benjamin Netanyahu caminha como o mais ilustre destes viúvos políticos. Ele, que encontrou o cúmplice perfeito para o cinismo transacional — onde a paz era um ativo negociável e a força era a única moeda —, vê-se agora isolado num altar que ruiu. O seu grande fiador no Ocidente foi desarmado pelo voto popular. A aliança que parecia de ferro revelou-se afinal um mero contrato de arrendamento, cujo prazo de validade expirou nas urnas americanas.

Enquanto os grandes mercadores da geopolítica celebravam os seus lucros na sala de reuniões em que transformaram a Casa Branca, o preço dessa "América sem leis" era pago na moeda mais pesada: a carne e o quotidiano das pessoas comuns. Para o cidadão comum, a transação não era abstrata. Sentia-se na mesa da cozinha, onde a inflação corroía o salário, e no sobressalto de ver o destino do país jogado como um dado de casino nas redes sociais. A pátria deixara de ser um abrigo de direitos para se tornar uma feira de conveniências. Sob o pretexto de uma liberdade sem amarras, as leis que deviam proteger o cidadão foram desmanteladas para dar lugar à lei do mais forte. Nas cidades e nos campos, os americanos comuns viram-se convertidos em meros figurantes de um espetáculo transacional — peões invisíveis num tabuleiro onde o custo de vida disparava ao ritmo dos tambores de guerra, e onde a própria democracia parecia ter sido posta em leilão, vendida ao desbarato ao licitante mais agressivo.

Ao amanhecer, quando as urnas finalmente fecharam as suas fendas, o que restou nas ruas da América não foi a euforia dos vencedores, mas a profunda ressaca de um país que esteve à beira do abismo. O eleitor comum acorda dessa longa noite com o corpo dorido de quem sobreviveu a um naufrágio institucional. Há um silêncio pesado no ar — o silêncio que se segue ao fecho de um mercado ruidoso e caótico. Mas é precisamente nesse vazio, livre do eco dos tambores de guerra e dos gritos dos licitantes, que uma frágil esperança começa a germinar. Não é uma esperança ruidosa ou triunfante, mas sim a calma sóbria de quem recuperou as rédeas do próprio destino. Ao retirarem o "cheque em branco" aos senhores da guerra e ao rejeitarem a lógica do vale-tudo, os cidadãos lembraram aos seus governantes que a dignidade humana não é transacionável. A ressaca passará; o que fica é a certeza de que, mesmo na América sem leis, o voto ainda tem o poder de impor o bom senso e de ditar o fim do espetáculo.

Nova Diretiva do Crédito ao Consumo: Portugal continua atrasado na transposição

A nova Diretiva do Crédito ao Consumo, Diretiva (UE) 2023/2225, de 18 de outubro de 2023, representa uma revisão profunda do regime europeu do crédito aos consumidores.

O diploma vem substituir a anterior Diretiva 2008/48/CE e pretende adaptar a proteção dos consumidores à evolução do mercado financeiro, designadamente ao crédito digital, às novas formas de financiamento e ao aumento do endividamento das famílias.

A diretiva tem particular importância para Portugal, sobretudo pela sua incidência nas instituições financeiras, sociedades de recuperação de crédito, intermediários de crédito e entidades que adquirem carteiras de créditos.

1. Calendário de transposição e aplicação

A diretiva estabeleceu dois prazos fundamentais:

- 20 de novembro de 2025: prazo-limite para os Estados-Membros adotarem e publicarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição.

- 20 de novembro de 2026: data a partir da qual as novas disposições nacionais devem ser aplicadas.

Assim, a questão da transposição portuguesa deve ser analisada separadamente da data de aplicação obrigatória do novo regime.

Atraso na transposição portuguesa

A situação portuguesa é particularmente relevante: segundo notícias de 20 de outubro de 2026, Portugal era o único Estado-Membro que ainda não tinha iniciado o processo de transposição, não sendo conhecido sequer um projeto legislativo ou calendário de aprovação. Esta informação foi transmitida pela ASFAC, associação representativa das instituições de crédito especializado.

Isto significa que existe um desfasamento entre o calendário europeu e a preparação da legislação nacional. A data de 20 de novembro de 2026 aproxima-se sem que o setor conheça as regras nacionais definitivas.

2. Principais alterações introduzidas pela diretiva

As principais alterações introduzidas pela diretiva são:

A. Alargamento do âmbito de aplicação

B. Reforço da avaliação da solvabilidade

C. Proibição de concessão de crédito não solicitado

C. Proibição de concessão de crédito não solicitado

D. Reforço dos deveres de informação e transparência

E. Novas regras sobre publicidade

F. Direito de livre resolução e reembolso antecipado

G. Limitação dos custos do crédito

H. Proteção dos consumidores em dificuldades financeiras

Vejamos cada uma delas de «per se»

A. Alargamento do âmbito de aplicação

É uma das alterações mais importantes. O novo regime passa a abranger operações que anteriormente estavam excluídas ou beneficiavam de tratamento diferente:

(i)            - Créditos de montante inferior a €200;

(ii)           - Créditos sem juros e sem encargos;

(iii)          - Créditos reembolsáveis em três meses, mesmo com determinados encargos reduzidos;

(iv)          - Operações de Buy Now, Pay Later (compre agora, pague depois);

(v)           - Contratos de locação ou aluguer com opção de compra;

(vi)          - Determinadas facilidades de descoberto bancário.

O âmbito geral passa a abranger créditos até €100.000,00, em vez do limite anterior de €75.000,00.

A consequência é a sujeição de novos operadores e produtos às regras de proteção do consumidor, nomeadamente quanto à avaliação de solvabilidade e aos deveres de informação.

B. Reforço da avaliação da solvabilidade

O artigo 18.º estabelece obrigações mais exigentes para as entidades credoras.

a)    A avaliação deve ser efetuada antes da celebração do contrato;

b)    Considerar rendimentos, despesas, encargos familiares e responsabilidades financeiras;

c)    Utilizar informação relevante, completa e devidamente verificada;

d)    Ter em conta a capacidade efetiva de reembolso;

e)    Ser documentada e assentar em procedimentos internos definidos.

Uma avaliação positiva não pode assentar exclusivamente no histórico de crédito do consumidor.

Uma novidade particularmente importante: se a avaliação for efetuada através de sistemas automatizados, o consumidor passa a ter direito à intervenção humana, explicação da decisão e possibilidade de contestar a avaliação.

O crédito só deve ser disponibilizado quando a avaliação indicar que o consumidor poderá cumprir as obrigações assumidas.

C. Proibição de concessão de crédito não solicitado

O artigo 17.º proíbe a concessão de crédito sem pedido prévio e consentimento expresso do consumidor.

Pretende-se evitar a disponibilização automática de crédito, nomeadamente através de ofertas digitais, limites de crédito ou mecanismos de financiamento que possam induzir o consumidor a contrair obrigações sem uma decisão consciente.

D. Reforço dos deveres de informação e transparência

A diretiva introduz alterações significativas na informação pré-contratual e contratual. Neste capítulo reforça-se:

a)    Um maior destaque para o montante total do crédito;

b)    Informação clara sobre juros, TAEG e encargos;

c)    Identificação dos custos decorrentes do incumprimento;

d)    Apresentação da informação em formatos adequados aos meios digitais;

e)    Dever de explicação adequada das características do crédito e dos serviços acessórios;

f)     Informação sobre ofertas personalizadas baseadas no tratamento automatizado de dados.

A ficha de informação normalizada europeia passa a ter uma apresentação reformulada, com maior destaque para os elementos essenciais.

E. Novas regras sobre publicidade

A publicidade ao crédito passa a estar sujeita a limitações adicionais.

Em particular, são proibidas mensagens que sugiram que a contratação de crédito melhora a situação financeira do consumidor ou aumenta os seus recursos financeiros.

Os anúncios devem incluir advertências sobre os riscos e custos da contratação de crédito.

F. Direito de livre resolução e reembolso antecipado

Mantém-se o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, com reforço dos deveres de informação sobre o seu exercício.

O consumidor mantém também o direito ao reembolso antecipado em qualquer momento, beneficiando da correspondente redução do custo total do crédito.

G. Limitação dos custos do crédito

O artigo 31.º obriga os Estados-Membros a introduzir medidas eficazes para prevenir encargos excessivamente elevados.

Podem ser estabelecidos limites:

(i)            Às taxas de juro;

(ii)           À TAEG;

(iii)          Ao custo total do crédito;

(iv)          A determinadas comissões e encargos.

É uma matéria em que a legislação nacional terá margem de decisão, dentro dos objetivos impostos pela diretiva.

H. Proteção dos consumidores em dificuldades financeiras

A diretiva reforça a dimensão preventiva da proteção do consumidor.

Prevê a existência de serviços independentes de aconselhamento sobre dívidas, destinados aos consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento das suas obrigações financeiras.

Procura-se privilegiar a prevenção do sobre-endividamento e a recuperação da capacidade financeira do consumidor.

3. Consequências para as instituições financeiras e para o mercado de recuperação de crédito

Esta é, na minha perspetiva, uma das dimensões que merece maior atenção, sobretudo no mercado português.

A diretiva terá repercussões em várias fases da vida do contrato de crédito:

(i)            Na concessão de crédito, avaliação de solvabilidade mais exigente;

(ii)           Na contratação, reforço dos deveres de informação;

(iii)          No incumprimento, maior importância da prevenção do sobre-endividamento;

(iv)          Na cessão de créditos, necessidade de preservar os direitos e garantias de informação do consumidor;

(v)           No crédito digital, sujeição de novos produtos às regras de proteção; e

(vi)          Na intermediação, reforço das exigências de transparência e qualificação

Há, contudo, uma distinção jurídica importante: a Diretiva 2023/2225 não é um regime geral de cobrança de dívidas nem uma diretiva especificamente dedicada à aquisição e gestão de créditos não produtivos.

A sua incidência sobre a recuperação de créditos verifica-se essencialmente através dos direitos do consumidor emergentes do contrato originário e das obrigações que recaem sobre os credores.

A cessão do crédito não deverá, naturalmente, eliminar os direitos que o consumidor podia invocar perante o credor originário.

4. O problema jurídico do atraso português

O atraso na transposição levanta três questões.

Primeira: manutenção do regime nacional atualmente em vigor.

Enquanto não existir legislação nacional de transposição, o regime geral continua a ser o do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, sem prejuízo das disposições europeias que possam produzir efeitos jurídicos próprios.

Segunda: responsabilidade do Estado português.

O incumprimento do prazo de transposição pode determinar responsabilidade do Estado perante particulares, desde que se verifiquem os pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente quanto à existência de direitos conferidos pela diretiva, à sua identificabilidade e ao nexo de causalidade com os danos.

Terceira: efeitos da diretiva nas relações entre particulares.

É importante não confundir a obrigatoriedade de transposição com a aplicação direta de todas as suas disposições.

Depois de expirado o prazo de transposição, as disposições suficientemente claras, precisas e incondicionais podem, em determinadas condições, ser invocadas contra o Estado. Porém, uma diretiva não pode, por si só, impor obrigações a um particular numa relação exclusivamente entre particulares.

5. A minha apreciação

Há três aspetos que considero particularmente relevantes para uma análise jurídica mais aprofundada:

1. A avaliação da solvabilidade: poderá assumir importância acrescida na discussão da responsabilidade das instituições financeiras pela concessão de crédito a consumidores sem capacidade financeira adequada.

2. O crédito digital e o BNPL (Buy Now, Pay Later, ou "Compre Agora, Pague Depois"): a extensão do regime a produtos anteriormente excluídos vai alterar significativamente o universo de operações sujeitas ao regime do crédito ao consumo.

3. O incumprimento e a recuperação de crédito: será importante perceber como a nova legislação nacional irá articular os deveres do credor, os direitos do consumidor e a posição dos adquirentes de carteiras de créditos.

Uma ressalva importante: não devemos antecipar que qualquer incumprimento dos novos deveres de avaliação da solvabilidade determina automaticamente a invalidade do contrato ou a inexigibilidade da dívida. A diretiva exige que os Estados estabeleçam medidas efetivas e proporcionais, mas a definição das consequências jurídicas concretas depende também da transposição nacional.

E esta, em Portugal, está por fazer. 

O FUJÃO

Os brasileiros têm uma expressão engraçada para quem foge à justiça: «Fujão».

Mas aquele que decide enfrentá-la é «ladrão». Paradoxos da democracia brasileira.

O último «Fujão» da democracia brasileira foi o candidato derrotado nas últimas eleições presidenciais do Brasil, Flávio Bolsonaro. Escassas horas depois de saber que tinha perdido as eleições, eis que ele, a mulher e as duas filhas empreendem uma fuga digna de um bom filme de ação.

O senador deixou o Brasil por terra e apanhou um voo em Puerto Iguazú, na Argentina. A aeronave fez escala no Equador e aterrou na Florida na manhã de quarta-feira. Tudo isto com a prestimosa colaboração das autoridades da Argentina, do Equador e, naturalmente, dos Estados Unidos. Estes, aliás, terão colocado ao serviço do «Fujão» tanto os serviços da CIA como a própria Casa Branca.

Hoje, o «Fujão» encontra-se instalado (dizem) em Miami, o *El Dorado* dos delinquentes internacionais… com dinheiro.

É curioso que a administração Trump, que persegue e deporta cidadãos estrangeiros e proclama eloquentemente ao mundo a sua determinação em combater o crime e as organizações criminosas, dê guarida e vistos especiais a foragidos da justiça dos seus próprios países, alguns deles já condenados por diversos crimes.

Afinal, estas «máfias» endinheiradas, instaladas nas zonas mais ricas da cidade, parecem ser os parceiros preferenciais da atual administração americana.

Pobre Brasil, onde mais de cinquenta e seis milhões de pessoas depositaram o seu voto num candidato que pretendia aproveitar-se da democracia para se transformar numa marioneta do Governo americano, permitindo que o seu país se tornasse um «quintal» dos Estados Unidos da América.

E este «Fujão» é senador da República. Inacreditável!

Da fuga, o que mais me impressionou foi ver a mulher e as filhas com ar assustado perante a proeza do pai e marido, fugindo à justiça. Como se sentiriam estas «almas» ao abandonar o seu país, na calada da noite, como quaisquer delinquentes comuns? É aterrador o cenário descrito.

Diz o ditado que «quem sai aos seus não degenera». O aviso estava dado.