terça-feira, 17 de novembro de 2026

A DISSOCIAÇÃO ENTRE O REGISTO DE PROPRIEDADE E O SEGURO OBRIGATÓRIO: UMA VULNERABILIDADE JURÍDICA QUE URGE CORRIGIR



Os dados mais recentes do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), revelam uma fragilidade estrutural do nosso sistema de segurança rodoviária e de proteção de terceiros: estima-se que circulem atualmente em Portugal entre 121 mil e 134 mil veículos sem seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA), podendo esse número aproximar-se dos 135 mil (estudo Perfil do Condutor Sem Seguro, pela ASF, em julho de 2026).

Em 2025, o FGA registou 4.873 novos processos de sinistros envolvendo veículos sem seguro, mais 9% do que no ano anterior. Destes, 609 respeitaram a lesões corporais e 23 corresponderam a acidentes mortais. Em 2024, as indemnizações pagas pelo Fundo ultrapassaram os 12,5 milhões de euros.

Estes números não traduzem apenas uma realidade estatística. Revelam uma insuficiência do modelo jurídico e administrativo vigente, que permite que a titularidade registal de um veículo e a existência de seguro obrigatório permaneçam, na prática, desligadas uma da outra.

Em Portugal, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o contrato de seguro não se transmite com a alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da venda, salvo se o tomador inicial o utilizar para segurar outro veículo.

Todavia, o procedimento de registo da transmissão da propriedade, junto do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) não se encontra condicionado à comprovação da existência de uma nova apólice de seguro válida.

O sistema assenta, assim, numa presunção de cumprimento voluntário: presume-se que o adquirente, antes de colocar o veículo em circulação, contratará o seguro legalmente exigido.

O problema é que essa presunção não encontra correspondência na realidade. Por negligência, incumprimento deliberado ou dificuldades económicas, milhares de veículos acabam por circular sem a necessária cobertura de responsabilidade civil, transferindo para o Fundo de Garantia Automóvel — e, indiretamente, para os restantes tomadores de seguros — parte dos custos dessa omissão.

O que nos ensina o direito comparado?

A Diretiva (UE) 2021/2118, que alterou o regime europeu do seguro de responsabilidade civil automóvel, não impõe um modelo único de articulação entre o registo de veículos e a verificação da existência de seguro, deixando aos Estados-Membros margem para organizar os respetivos mecanismos administrativos de controlo.

A Alemanha constitui, neste domínio, um exemplo particularmente interessante de prevenção na origem, que merece ser ponderado pelo legislador português.

No sistema alemão, a inscrição de um veículo no registo de circulação e a sua autorização para circular encontram-se legalmente condicionadas à comprovação da existência de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Essa comprovação é efetuada através de uma confirmação eletrónica emitida pela seguradora — o denominado número eVB (*elektronische Versicherungsbestätigung*) — e transmitida diretamente à autoridade administrativa competente (*Zulassungsstelle*).

Sem essa confirmação, não é possível concluir o procedimento de registo e obter a autorização de circulação.

O mecanismo funciona também no sentido inverso. Quando a seguradora comunica à autoridade competente que o seguro deixou de existir, podem ser desencadeados os procedimentos administrativos destinados a impedir a circulação do veículo enquanto não for restabelecida a necessária cobertura.

A objeção mais frequente a este modelo reside na distinção entre o direito de propriedade e o direito de circulação. Com efeito, a aquisição de um veículo para coleção, restauro, imobilização em propriedade privada ou revenda comercial não pressupõe necessariamente a contratação de um seguro destinado à circulação rodoviária.

Mas essa objeção não é insuperável.

O próprio ordenamento alemão contempla a suspensão temporária do registo (*Außerbetriebsetzung*), permitindo manter o veículo fora de circulação sem a obrigação de conservar o seguro associado à autorização de circulação, bem como regimes específicos para determinadas situações.

A distinção é, portanto, perfeitamente conciliável com o respeito pelo direito de propriedade: quem pretende manter o veículo imobilizado pode suspender o respetivo registo; quem pretende conservar a autorização de circulação deve demonstrar a existência de seguro obrigatório.

Uma alteração legislativa necessária

A transposição de um mecanismo de interoperabilidade entre o IRN, a ASF e as empresas de seguros para o ordenamento português permitiria introduzir uma alteração estrutural no atual modelo, com vantagens evidentes:

1. Prevenção efetiva, em vez de fiscalização predominantemente reativa

Em lugar de depender essencialmente da fiscalização policial, de operações de controlo ou de sistemas automáticos de leitura de matrículas (ANPR), o controlo da existência de seguro passaria a ocorrer antes de o veículo ser autorizado a circular.

2. Maior segurança jurídica para o alienante

A articulação entre a transmissão da propriedade e a comprovação do novo seguro permitiria reduzir as situações de desproteção jurídica do vendedor, designadamente quando o adquirente não promove atempadamente o registo da aquisição ou coloca o veículo em circulação sem seguro.

3. Maior equidade na repartição dos custos do risco

A diminuição do número de veículos sem seguro reduziria os encargos suportados pelo Fundo de Garantia Automóvel, financiado, em parte, através das contribuições das empresas de seguros, que se refletem nos prémios pagos pelos tomadores de seguros.

A questão não é, portanto, meramente administrativa. É uma questão de segurança rodoviária, de responsabilidade civil e de proteção das vítimas.

A simplificação dos procedimentos de transmissão da propriedade e a celeridade das transações não podem servir de justificação para manter uma vulnerabilidade que deixa milhares de veículos em condições de circular sem a cobertura de seguro legalmente exigida.

O direito de propriedade não confere, por si só, o direito de circulação. Mas a autorização administrativa para circular deve pressupor a existência da garantia de responsabilidade civil que a lei impõe.

Não se trata de criar mais burocracia. Trata-se de assegurar que o cumprimento de uma obrigação legal fundamental deixa de depender exclusivamente da iniciativa individual do adquirente e passa a estar integrado no próprio sistema de registo e autorização de circulação dos veículos.

É uma alteração que o legislador português deveria ponderar seriamente. 

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

"Prognósticos só no fim do jogo"


 Há um conjunto de indivíduos com opinião publicada que parecem ter adotado, como regra de vida, a máxima do antigo jogador do FCP, João Pinto: «Prognósticos só no fim do jogo». Por isso, acertam sempre. Ou, pelo menos, julgam que sim.

Desta vez, o alvo foi a tempestade Charles e o que alguns consideraram ser o exagero do Governo nas medidas preventivas.

Para quê parar o país? Para quê encerrar escolas, suspender serviços, cancelar atividades, prejudicar a economia e perturbar a vida das famílias, se afinal não aconteceu nenhuma catástrofe? Para quê tanto alarmismo perante uma tempestade que, segundo estes cronistas, acabou por não justificar tamanhas cautelas?

 João Miguel Tavares, numa crónica publicada no Público, intitulada «Moral da tempestade: somos péssimos a adivinhar o futuro», ironiza sobre a falibilidade das previsões meteorológicas, critica o encerramento preventivo e lembra que o inverno ainda agora começou e que esta tempestade corresponde apenas à letra «C» do alfabeto utilizado para a sua designação. A preocupação parece ser a de que, a este ritmo, o país acabe paralisado sempre que houver uma previsão de mau tempo.

É uma maneira curiosa de olhar para a prevenção: avaliar a decisão antes de conhecer o risco, mas julgá-la depois de conhecer o resultado.

Porque, afinal, o que se exigia ao Governo? Que esperasse pela queda das árvores, pelas inundações, pelos acidentes e pelas vítimas para só então tomar medidas? Que deixasse as escolas abertas, os serviços a funcionar e as pessoas a circular, na esperança de que as previsões estivessem erradas?

A prevenção tem precisamente este inconveniente: quando funciona, muitas vezes parece desnecessária. Se o risco anunciado não se concretiza na dimensão prevista, conclui-se que as medidas foram exageradas. Se, pelo contrário, a catástrofe acontece e nada foi feito, a acusação passa a ser a de imprevidência, negligência e falta de preparação.

O mais inquietante é que alguns dos mesmos indivíduos que agora censuram o excesso de precaução são, noutras circunstâncias, os primeiros a criticar a falta de visão, a impreparação e a ausência de medidas preventivas dos governos perante situações de risco.

Não se trata, naturalmente, de defender que qualquer previsão meteorológica justifique o encerramento do país. As medidas devem ser proporcionais, fundamentadas e adequadas ao risco. Mas também não se pode exigir às autoridades que garantam antecipadamente que uma tempestade terá consequências devastadoras para só depois lhes reconhecer legitimidade para agir.

A verdade é que, na gestão dos riscos, não se pode exigir que o Governo acerte sempre na previsão. Exige-se-lhe que tome decisões responsáveis perante a informação disponível e que não espere pela tragédia para demonstrar que tinha razão.

Quanto aos cronistas, fica-lhes o conforto de uma especialidade que não conhece riscos: fazer prognósticos depois do jogo terminado.

É fácil ser profeta quando já se conhece o resultado.

domingo, 8 de novembro de 2026

Não se distraiam com as novas tecnologias



Enquanto nos entretêm com as maravilhas da inteligência artificial, com a revolução digital, a robotização e as promessas de um admirável mundo novo, há quem continue a viver num mundo bem mais antigo: aquele em que se trabalha para ganhar a vida.


A fábrica portuguesa da multinacional de calçado Ecco, instalada em Santa Maria da Feira, vai encerrar definitivamente. São 632 trabalhadores que ficam sem emprego, depois de terem sido informados de que a decisão estava tomada. A produção já se encontrava suspensa.


Seiscentas e trinta e duas pessoas. Não são números de uma folha de Excel, nem estatísticas de um relatório sobre produtividade. São trabalhadores, famílias, compromissos, vidas organizadas em torno de um salário que, de repente, deixa de existir.


É curioso como gostamos de falar do futuro. Da economia do conhecimento, da inovação, da inteligência artificial e da necessidade de preparar as novas gerações para profissões que ainda nem sequer existem. Tudo muito moderno, muito tecnológico e muito promissor.


Mas há uma pergunta que parece ficar esquecida: e o trabalho que existe hoje? E as empresas que fecham? E os trabalhadores que, de um dia para o outro, deixam de ter lugar nessa economia tão moderna que nos prometem?


A tecnologia é importante. A inovação é indispensável. Mas nenhuma delas constitui, por si só, uma política económica, muito menos uma garantia de desenvolvimento.


Podemos ter os mais sofisticados sistemas de inteligência artificial, as fábricas mais automatizadas e os discursos mais entusiasmados sobre a competitividade. Mas, se continuarmos a perder capacidade produtiva, empresas e empregos, talvez estejamos apenas a modernizar a maneira de assistir ao nosso próprio empobrecimento.


Não se trata de travar o progresso, nem de defender a manutenção artificial de empresas inviáveis. Trata-se de perceber que o desenvolvimento económico não se mede apenas pela tecnologia que conseguimos importar ou pela inovação que conseguimos anunciar. Mede-se também pela capacidade de produzir, criar riqueza, manter empresas e proporcionar trabalho digno.


Por isso, não se distraiam com as novas tecnologias. Elas podem ser o futuro. Mas convém não esquecer que há pessoas que precisam de viver no presente.


E há ainda uma coincidência que merece registo. No mesmo momento em que 632 trabalhadores ficam sem emprego, o Governo anuncia um programa de apoio à aquisição de automóveis eléctricos destinado às famílias mais carenciadas, com comparticipações que podem chegar aos 15 mil euros.


Já escrevi sobre este tema nao me vou repetir. Porém, há qualquer coisa de profundamente contraditório nesta fotografia do país: de um lado, pessoas que perdem o emprego e deixam de saber como vão pagar as contas; do outro, um Governo preocupado em ajudá-las a comprar um automóvel eléctrico.


Talvez fosse também importante que alguém se preocupasse em garantir que essas pessoas continuam a ter um emprego para poderem pagar aquilo que não é subsidiado.


Afinal, antes de pensarmos em electrificar a mobilidade, convinha não deixar a economia em ponto morto.

sábado, 7 de novembro de 2026

METADE DOS JOVENS PONDERA EMIGRAR. SALÁRIO E CARREIRA PESAM NA DECISÃO.

 

«Metade dos jovens portugueses pondera emigrar», titulava um jornal, referindo que os baixos salários e as limitadas perspetivas de carreira em Portugal constituem os principais fatores que alimentam essa intenção.

Noutro jornal, podia ler-se precisamente o contrário: «Mais jovens portugueses estão a regressar a Portugal do que a sair do país».

Quando leio ou ouço, com alguma frequência, notícias sobre jovens portugueses que ponderam sair do país, ou que efetivamente o fazem para trabalhar noutros países, à procura de melhores condições de vida e de oportunidades profissionais, fico a pensar se, porventura, já nos demos conta de que fazemos parte de uma União Europeia que consagrou, nos seus Tratados, princípios fundamentais como a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.

Os jovens europeus beneficiam, há décadas, de um mercado de trabalho que abrange 27 Estados-Membros, com diferentes níveis de desenvolvimento, entre os quais se encontram algumas das economias mais desenvolvidas do mundo. Um espaço de oportunidades que está igualmente aberto aos jovens portugueses, nas mesmas condições em que está aberto aos restantes cidadãos europeus.

França, Suíça, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Luxemburgo e Bélgica estão entre os destinos mais procurados pelos portugueses na Europa. Curiosamente, alguns desses mesmos países são também a origem de cidadãos que escolhem Portugal para viver e trabalhar.

Tudo isto para dizer que não podemos interpretar os atuais movimentos migratórios como se estivéssemos perante o fenómeno emigratório das décadas de 60 e 70 do século passado.

Os tempos são outros. Vivemos numa realidade marcada pela globalização, pela integração europeia e por uma profunda transformação das condições socioculturais das novas gerações. A procura de melhores condições de trabalho, de remuneração e de realização profissional noutros países não representa necessariamente uma rutura com Portugal, mas também o exercício de uma liberdade e de uma oportunidade que a própria construção europeia veio proporcionar.

Muitos destes jovens passaram, aliás, por programas como o Erasmus, que lhes permitiram conhecer outras realidades, contactar com diferentes culturas e experimentar formas distintas de viver e trabalhar. Para alguns, essa experiência terá sido determinante na decisão de procurar, mais tarde, um percurso profissional fora do país, regressando a lugares onde já tinham criado referências e estabelecido ligações.

O verdadeiro problema, portanto, talvez não esteja em os nossos jovens quererem sair. Está em saber se Portugal reúne condições para que queiram ficar — e, sobretudo, para que aqueles que partem sintam vontade de regressar.

Não devemos olhar para a mobilidade dos jovens como uma perda inevitável, nem confundir liberdade de circulação com incapacidade de fixação. Mas também não podemos utilizar a integração europeia como justificação para ignorar os problemas estruturais do país: os salários, a precariedade, a dificuldade de acesso à habitação e a falta de perspetivas de progressão profissional.

A Europa abriu-lhes as portas. Cabe a Portugal saber o que fazer para que essas portas também continuem abertas ao seu regresso.

PRIORIDADES ECOLÓGICAS: ONDE COMER É OPCIONAL, MAS CIRCULAR SEM EMISSÕES É OBRIGATÓRIO

 

O Governo português acaba de desenhar a derradeira utopia da justiça social: dar "vouchers" de até 15.000 euros para famílias carenciadas comprarem carros elétricos. A premissa, no papel, até parece saída de um conto de fadas ambientalista. O Ministério do Ambiente quer democratizar a transição energética, reduzir os gases de estufa e — pasme-se — combater a exclusão social. Afinal, quem é que nunca viu uma família no limiar da pobreza, a contar os tostões para fechar o mês no supermercado, e pensou: "O que a esta gente lhes faz mesmo falta é um veículo zero emissões com bateria de lítio e autonomia para 400 quilómetros"?

O termo "famílias carenciadas" remete-nos, por definição, para cidadãos que lutam pela sobrevivência diária. Estamos a falar de agregados que dependem de apoios sociais para colocar comida na mesa, pagar a renda da casa ou aviar receitas na farmácia. São pessoas para as quais o conceito de "poupar na manutenção automóvel" é irrelevante, simplesmente porque ter um carro já é um luxo proibitivo.

Mesmo que o Estado cubra generosos 90% do valor de um elétrico usado de 20.000 euros através de um voucher, quem vive na corda bamba financeira ainda teria de arranjar 2.000 euros do próprio bolso para pagar o restante. Para quem não tem margem para o passe social do autocarro, 2.000 euros é uma miragem. E as dúvidas legítimas não ficam por aqui: onde é que estas famílias vão carregar o carro? Nas garagens privadas dos seus bairros sociais? Ou vão pagar tarifas inflacionadas nos postos públicos da rua enquanto esperam que a Deco lhes explique como gerir a tarifa bi-horária?

É inegável que o setor dos transportes precisa de descarbonizar e que a transição energética deve ser inclusiva. Mas há um erro gritante na ordem dos fatores. Quando o volume de créditos e o orçamento de um programa desta dimensão são canalizados para stands de automóveis em vez de irem para necessidades vitais como a habitação, a saúde ou o reforço do cabaz alimentar, a ecologia transforma-se em hipocrisia.

Este plano não inclui os mais vulneráveis; exclui-os pela via do bom senso. O Governo desenhou uma medida bonita para apresentar em Bruxelas, mas esqueceu-se de que, na hierarquia das necessidades humanas, a fome e o teto continuam a vir muito antes do motor elétrico. No fundo, é a versão moderna e sustentável do clássico "se não têm pão, que comam brioche". Se não conseguem pagar a renda, que comprem um Tesla em segunda mão. 

quarta-feira, 4 de novembro de 2026

 

O Governo das «Barracas» lidou mal com as «Tendas»

Foi preciso um tribunal vir explicar o óbvio. E, entretanto, passaram-se três semanas.

Os órgãos de soberania meteram os pés pelas mãos e, perante uma situação que exigia bom senso e capacidade de diálogo, optaram por ordenar o recurso à força, em consonância com uma tendência preocupante que se vinha afirmando nalguns países europeus.

Para quê? O processo continua, o Governo não resolve o problema e a situação de quem não tem onde morar permanece exatamente na mesma.

Porque é esse o verdadeiro problema: a falta de habitação.

O Estado central e as autarquias locais deveriam, há muito, ter definido e concretizado um plano consistente de construção de habitação a preços acessíveis. Não se trata de uma opção política facultativa, mas de dar cumprimento a um dever constitucional do Estado.

Numa altura em que fundos privados e investidores institucionais adquirem imóveis para os colocar no mercado de arrendamento, naturalmente procurando obter uma rentabilidade compatível com o capital investido, as rendas praticadas acabam por ficar fora do alcance de uma parte significativa dos portugueses.

É precisamente aqui que deve intervir o Estado, enquanto agente público e garante do interesse coletivo: construir habitação que responda às necessidades da população, a preços efetivamente acessíveis.

Identificar as necessidades, dimensionar os recursos e encontrar os meios financeiros e operacionais capazes de responder a essas necessidades constitui uma responsabilidade elementar de qualquer Governo.

Tivemos um PRR com uma dotação financeira bastante significativa. Porém, em vez de se aproveitar plenamente essa oportunidade para enfrentar uma das maiores necessidades estruturais do país, assistimos a uma dispersão de recursos cuja afetação e eficácia nem sempre foram suficientemente claras. A habitação deveria ter merecido uma prioridade muito maior.

Os números ajudam a perceber a dimensão do problema.

Em Portugal, estima-se que exista uma carência de cerca de 300 mil a 380 mil habitações, segundo estimativas do Banco de Portugal e de analistas do setor.

Em contrapartida, os dados oficiais revelam um paradoxo difícil de ignorar:

  • Casas vazias: os Censos de 2021 identificaram 723.215 alojamentos vagos em todo o país.

  • Casas desocupadas em condições de habitabilidade: estima-se que cerca de 248.534 a 250 mil habitações se encontrem desocupadas, em bom estado de conservação, mas fora do mercado de venda ou arrendamento.

A este cenário acresce um défice estrutural de construção. Na última década, a construção de novas habitações ficou sensivelmente 300 mil fogos aquém do crescimento das necessidades habitacionais das famílias. Além disso, milhares de habitações licenciadas nos últimos anos continuam por concluir ou não chegaram efetivamente ao mercado.

Perante este quadro, importa perguntar: onde está a política pública de habitação? Onde está o planeamento? Onde estão as respostas concretas?

É mais fácil discutir as «tendas», ordenar a sua remoção e deixar que os tribunais venham, semanas depois, explicar o que deveria ter sido evidente desde o início.

Mas as tendas não são o problema. São a consequência de um problema que o Estado continua sem conseguir resolver.

Um Governo que se preocupa mais em remover as tendas do que em construir casas está a combater os sinais da crise, ignorando as suas causas.

Os Viúvos do MAGA: O Silêncio no Mercado dos Senhores da Guerra


 A derrota eleitoral nas intercalares não trouxe apenas um novo equilíbrio a Washington; gerou, no sentido mais profundo e fúnebre, os viúvos do MAGA. Eles não choram por ideologia; choram pelo fim da impunidade. Pelos corredores outrora ruidosos do Pentágono e nos gabinetes blindados de Jerusalém, os falcões da guerra e os mercadores da geopolítica guardam hoje um luto inesperado. Durante anos, operaram a política externa americana como um mercado sem leis — uma sala de reuniões de Wall Street onde bombas eram transacionadas por capital político e o direito internacional era uma burocracia descartável.

Os senhores da guerra acordaram viúvos do seu brinquedo mais caro: o orçamento infinito e a audácia de desenhar mapas com o sangue alheio. O Congresso, agora cinzento e hostil, confiscou-lhes o "cheque em branco". Ficaram com as mãos vazias, a contemplar maquetes de uma guerra que já não têm permissão para travar. O silêncio deles é o de um investidor que viu as ações da destruição colapsarem. Em Jerusalém, Benjamin Netanyahu caminha como o mais ilustre destes viúvos políticos. Ele, que encontrou o cúmplice perfeito para o cinismo transacional — onde a paz era um ativo negociável e a força era a única moeda —, vê-se agora isolado num altar que ruiu. O seu grande fiador no Ocidente foi desarmado pelo voto popular. A aliança que parecia de ferro revelou-se afinal um mero contrato de arrendamento, cujo prazo de validade expirou nas urnas americanas.

Enquanto os grandes mercadores da geopolítica celebravam os seus lucros na sala de reuniões em que transformaram a Casa Branca, o preço dessa "América sem leis" era pago na moeda mais pesada: a carne e o quotidiano das pessoas comuns. Para o cidadão comum, a transação não era abstrata. Sentia-se na mesa da cozinha, onde a inflação corroía o salário, e no sobressalto de ver o destino do país jogado como um dado de casino nas redes sociais. A pátria deixara de ser um abrigo de direitos para se tornar uma feira de conveniências. Sob o pretexto de uma liberdade sem amarras, as leis que deviam proteger o cidadão foram desmanteladas para dar lugar à lei do mais forte. Nas cidades e nos campos, os americanos comuns viram-se convertidos em meros figurantes de um espetáculo transacional — peões invisíveis num tabuleiro onde o custo de vida disparava ao ritmo dos tambores de guerra, e onde a própria democracia parecia ter sido posta em leilão, vendida ao desbarato ao licitante mais agressivo.

Ao amanhecer, quando as urnas finalmente fecharam as suas fendas, o que restou nas ruas da América não foi a euforia dos vencedores, mas a profunda ressaca de um país que esteve à beira do abismo. O eleitor comum acorda dessa longa noite com o corpo dorido de quem sobreviveu a um naufrágio institucional. Há um silêncio pesado no ar — o silêncio que se segue ao fecho de um mercado ruidoso e caótico. Mas é precisamente nesse vazio, livre do eco dos tambores de guerra e dos gritos dos licitantes, que uma frágil esperança começa a germinar. Não é uma esperança ruidosa ou triunfante, mas sim a calma sóbria de quem recuperou as rédeas do próprio destino. Ao retirarem o "cheque em branco" aos senhores da guerra e ao rejeitarem a lógica do vale-tudo, os cidadãos lembraram aos seus governantes que a dignidade humana não é transacionável. A ressaca passará; o que fica é a certeza de que, mesmo na América sem leis, o voto ainda tem o poder de impor o bom senso e de ditar o fim do espetáculo.