O GUIÃO DA REFORMA DO ESTADO

Como diz Pacheco Pereira, “Há uma metáfora do Camilo que se aplica ao guião da Reforma do Estado: ‘Saiba vossa excelência que comi os seus miolos ao almoço e me encontro em jejum” e o mesmo se aplica ao guião”.

É bem verdade que o documento apresentado por Paulo Portas (PP), que dá pelo nome de "Guião da Reforma do Estado" (GRE), não passa de um documento vazio, cheio de lugares comuns e que mais não é do que um draft de programa de governo, para a legislatura que vem a seguir em 2015. Mas se assim é, porque raio se viu este governo na "obrigação" de apresentar uma reforma do Estado, em prazo que nunca poderia cumprir, nem dispondo das forças politicas qualificadas, para o fazer?

Especula-se, que esta foi a maneira que Pedro Passos Coelho (PPC) arranjou, para dar de garantia ao Presidente Cavaco Silva (PCS), de estabilidade na coligação e certeza de que a mesma não voltaria a ser rompida por (PP). Ou seja, dar a (PP) o cargo de Vice e amarrá-lo à reforma do Estado em conjugação com o acompanhamento das sessões de avaliação da troika, eram garantias suficientes de alimentação do ego deste político rasteiro, ou, como diz Lobo Antunes, com muita propriedade, que faz de parte de um governo que não passa de "um bando de meninos".

É evidente que o desmesurado ego de (PP) rapidamente se sobrepôs à ética e verticalidade pelo que aquilo que num dia era irrevogável no dia seguinte já era revogável. Foi, pois, esta cegueira, que o fez cair na esparrela de se obrigar a apresentar, em tempo, um Guião para a Reforma do Estado.

Repetir o que se passou até ao dia da apresentação daquele "papel" (Manuela Ferreira Leite), não é saudável e dá bem a dimensão deste "bando de meninos", que no âmbito das suas birras, sujeita o país e os portugueses a mais um dano, neste caso, superior a dois mil milhões de euros.

Porém, parece não haver interesse em pedir uma verdadeira prestação de contas.

Por isso, Paulo Portas apareceu no passado dia 30 de Outubro, perante as câmaras de televisão, nas vestes de um mago da predigitação de ideias, fazendo sair da capa de político sem escrúpulos números especializados de política que o público cada vez menos aprecia e se sente envergonhado pela triste representação decadente destes seus representantes.

Estes jovens velhos políticos como Paulo Portas, são hoje questionados no dia a dia e alvo de uma repulsa generalizada. Os mais cautelosos, «já partiram para outras paragens», os mais afoitos e de ego exuberante, como Paulo Portas, só percebem quando as coisas lhes acontecem. 

Foi assim com Luís Filipe Meneses e outros...  

P.S.: O Guião para a reforma do Estado é para Teixeira dos Santos: "...um documento que eu diria feito por um aluno que tinha de apresentar um trabalho, que falhou o prazo, que não estudou a matéria e, instado a apresentar o trabalho, o escreveu à pressa, foi à Wikipedia buscar umas ideias, fez um corta e cola e apresentou o documento.”

Palavras para quê? É um artista português!...

O Orçamento do Nosso Descontentamento

Segundo os entendidos, o Orçamento de Estado (OE) para 2014, foi elaborado com base em duas grandes premissas: 82% (oitenta e dois porcento) são cortes na função público, reformados, Educação e Saúde e 4% (quatro porcento) vêem de taxas para a banca, petrolíferas e redes de energia.

Como diz a Ministra das Finanças, "os portugueses não têm razão para se sentirem injustiçados" ..., como se vê!!! e mais, segundo ela, «Naturalmente que este Governo tem sensibilidade social», aliás, como se nota!!!. Assim como se nota também, segundo a mesma ministra, que o governo tem uma continuada preocupação em proteger os mais desfavorecidos e garante que as medidas [do OE para 2014] «são ponderadas com justiça e equidade»

Depois deste descarado chorrilho de mentiras perante as premissas iniciais, vem outro "talibã" da politica económico e financeira deste governo (O Conselheiro de Estado e Presidente da SIBS (1), Vitor Bento), afirmar que  o eventual chumbo pelo Tribunal Constitucional (TC) de algumas das medidas do OE para 2014, "leva à crise financeira e social".

Não há melhor exemplo do que esta minoria fanática e desajustada da realidade do país para se perceber que, nem ao de leve, foram, são ou serão atingidos, pela catástrofe desta governação, assente no princípio ultra liberal de fazer o mesmo em 2014 do que fez em 2012 e 2013, na esperança de obter resultados diferentes.

Aqui vale a pena, citar Pedro Adão e Silva que por sua vez cita Albert Einstein, com a devida vénia: "Não há nada que seja maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes" (bold nosso)

Também Miguel Sousa Tavares, com a acutilância que se lhe reconhece, diz no "Expresso" de hoje: "Esses economistas, esses catedráticos da mentira e da manipulação, servindo muitas vezes interesses que estão para lá de nós, continuam por aí, a vomitar asneiras e a propor crimes, como se a impunidade fizesse parte do estatuto académico que exibem como manto de sabedoria.".

Eu teimo em chamá-los de "talibãs", por terem-se feito portadores do ideal politico-económico, na expressão feliz de um deputado do PS, denominado de "pobreza regeneradora".

Foi este fanatismo que nos levou ao lugar de partida, ou seja,   o “Governo andou a queimar dinheiro — neste ano, austeridade de 5.300 mil milhões de euros — sem conseguir fazer a consolidação orçamental. Se a receita falhou, agrave-se a dose de austeridade.” (Pedro Adão e Silva)

Como diz o sociólogo Hugo Mendes, "A cegueira ideológica não explica o essencial do comportamento do Governo. Atirar o país contra a parede vale bem o esmagamento dos custos do trabalho e o desmantelamento do Estado Social."

Sairão impunes desta tragédia?

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(1) - SIBS FORWARD PAYMENT SOLUTIONS,  É a empresa do Grupo SIBS responsável pelo desenvolvimento de actividades e funções nas áreas de processamento de pagamentos electrónicos e Câmara de Compensação. 

"ESCREVER DIREITO POR LINHAS TORTAS"

Ainda a propósito das eleições autárquicas e da polémica lei da limitação de mandatos.

Nesta matéria, não há dúvida que o Tribunal Constitucional (TC), mais uma vez, prestou um grande serviço ao País. Na verdade, ao dar (apesar de tudo mal) luz verde aos candidatos autárquicos com três ou mais mandatos, considerando, assim, que o "limite em causa é [apenas] territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia", veio permitir que o povo tomasse nas suas mãos a resolução do problema e afastasse, definitivamente, aqueles candidatos e partidos que, sem respeito pelas populações, e pelo espírito da lei, teimavam em se impor aos eleitores de outra autarquia, vizinha ou não, para a partir daí continuarem «ad eternum», Presidentes de Câmara, como era o caso de Luís Filipe Menezes, Fernando Seara, Fernando Costa, Álvaro Amaro, etc., etc.

As populações ao tomarem nas suas mãos a resolução de um problema que esta Assembleia da República incompetentemente e sem quaisquer escrúpulos, «chotou» para o (TC), assim pretendendo judicializar a questão e, em última análise, passar o odioso (mais uma vez), para o (TC), acabaram por infligir uma estrondosa derrota a estes candidatos «lapas» e aos partidos que os apoiaram.

Ou seja, não fora a decisão favorável do (TC) de dar «luz verde» a estes candidatos e ainda hoje estaríamos, a ouvi-los vilipendiar o (TC) considerando que era um obstáculo à democracia e à "vontade" das populações, blá, blá, blá.

Ainda bem, que os partidos com assento na actual Assembleia da República foram cobardes e oportunistas, e fugiram às suas responsabilidades, obrigando o (TC) a representar o papel de «advogado do diabo». 

Ainda bem que assim foi e que os candidatos «lapas» e sem escrúpulos democráticos se puderam candidatar, para sentirem na pele a decisão inabalável e irrevogável de repúdio das populações a quem eles (e os partidos que os apoiavam), ilegitimamente se queriam impor. 

Fez-se justiça, embora o direito, neste caso, se tenha escrito por linhas tortas. Antes assim!...

O RECALCAMENTO

A historiadora M. Fátima Bonifácio, no Público de (04/09/2013), escreve um artigo intitulado "A insuportável arrogância da esquerda." Porquê? Diz, pela forma como acolheu a morte de António Borges em contraste com aquela que dispensou à morte de Miguel Portas que, na sua opinião, terá provocado uma "comoção homérica". Com o devido respeito, este artigo parece um pouco requentado e até mais propriamente, ressabiado e, seguramente, desajustado, senão mesmo um ajuste de contas com os comunistas (os que comem criancinhas) e os socialistas não alinhados, que como diz a historiadora “apesar de tudo não renega as suas remotas origens, como um filho não renega um pai alcoólico ou ladrão". O exemplo é bastante elucidativo, do estado de espírito da Senhora Professora. Convém recordar, antes de mais, que Miguel Portas faleceu em Abril de 2012 e António Borges faleceu em Agosto de 2013. Quase um ano depois. Porque raio se lembrou agora a Senhora Professora, de escrever um artigo comparativo entre o tratamento dado a cada uma destas mortes, e destilar anticomunismo primário por todos os poros, sobre aquilo que ela diz ter sido um tratamento desigual? Lembro à Senhora Professora, que em Janeiro de 2011 morreu um “Capitão de Abril” e na mesma altura deu-se a morte (por assassinato) de um colunista social, a que a direita estúpida, publicada, no governo e na presidência, com uma “insuportável arrogância”, deu tal destaque ao society que, ai sim, terá provocado uma “comoção homérica”, perante um quase virar de página relativamente ao “Capitão de Abril”. Não me lembro (mas posso estar enganado) de ter lido ou ouvido alguma coisa da Senhora Professora, sobre tamanha grosseria. Creio, por isso, que, sem ofensa, é muito mais apropriado ao “Capitão de Abril” as últimas palavras do seu artigo que eu, de esquerda, sem preconceitos, peço licença para aqui as reproduzir: “Para o ["Capitão de Abril"]está naturalmente guardada uma olímpica indiferença ou um aberto desprezo”. Mas voltando «à vaca fria», o artigo da Senhora Professora de requentado, só poderá dissimular um certo mal estar que foi sentido por todo o país, pelo tratamento, ai sim, desigual, dado pelo Senhor Presidente da República à morte de António Borges em comparação com o não destaque às mortes dos bombeiros, tragicamente acontecidas nos combates aos incêndios. Aí é que a “insuportável arrogância da direita”, mais estúpida, se fez sentir, o que deverá ter levado a Senhora Professora a sentir-se incomodada, e com razão. Não sei se a Senhora Professora se apercebeu que o maior clamor que se gerou aquando da morte do Prof. António Borges, não foi o facto de o Presidente da Republica (em nome da nação) ter prestado homenagem pública que entendeu devida, mas o não ter tido a mesma atitude pública em nome de todos nós de prestar homenagem aos soldados da paz que morreram no combate aos incêndios. Creio que foi esta provocação do PR aos portugueses, que fez com que se cavasse o fosso da indisponibilidade para se aceitar tratamentos bastantes diferenciados em situações de grande tragédia para o país e para os portugueses. Dá-me a entender que a Senhora Professora quis fazer um "aproveitamento" desta situação, para limpar a "bílis" e, de certa forma, para “salvar” um dos seus. Posso estar enganado! Neste ponto, os actos ficam para que os pratica. A democracia conquistada em 25 de Abril, tem destas coisas….

“AB IRATO” (1)

Esta última foi demais. Nem presidente da república nem primeiro-ministro apresentaram as condolências em nome dos portugueses (todos os portugueses) aos familiares dos bombeiros mortos no combate aos últimos incêndios em Portugal. Aliás Cavaco foi ao cúmulo de querer que as condolências aos familiares dos bombeiros ficassem em privado. Isto é, Cavaco fez saber que as condolências que tinha apresentado, eram pessoais, do cidadão cavaco silva, enviadas, no entanto, pelo assessor para os assuntos sociais do Presidente da Republica Cavaco Silva. No entanto para os familiares de António Borges, entendeu fazer uma nota pública imanada da Presidência da República. Como diz o outro (por acaso é outra), está tudo ao contrário: “a morte dos bombeiros que é um assunto nacional, [deveria] exigir condolências públicas do PR como penhor da gratidão do país [;] e a morte de António Borges, o economista do psd, o consultor do governo, é um assunto de facção, aí é que fazia sentido as condolências pessoais.” Mas tal atitude, deliberada e conscientemente perpetrada, ofende grosseiramente os sentimentos mais nobres de todos os portugueses que, há excepção daqueles como o presidente, o primeiro-ministro e seus apaniguados, não toleram tamanha falta de sensibilidade destas entidades que estão nos lugares que ocupam, apenas e tão em representação dos portugueses. Já no passado recente, de resto, a opinião publicada afecta a estas entidades deram grande destaque público à morte de um socialite e minguaram nas palavras com a morte de um “Capitão de Abril”. Trinta e nove anos depois da instauração do regime democrático, e após longos anos de acumulação de ganhos de toda a espécie, alguns deles de duvidosa legalidade e sem sombra de dúvidas de forte censura moral, os actuais titulares dos cargos de PR e PM perderam o sentido de Estado e respeito pelos cidadãos, designadamente, os mais pobres e desprotegidos, dos mais velhos e reformados, dos mais novos enganados e agora, pasme-se, por aqueles que de uma forma generosa e gratuita dão a vida no combate aos incêndios, tantas vezes ateados por mãos criminosas. Chegados a este patamar de grau zero da política e dos políticos que nos representam, nada mais há a fazer que não seja pôr termo à sua continuidade o mais rapidamente possível, sob pena de restar muito pouco no final desta caminhada intervencionista. Se os políticos do parlamento, do governo, das autarquias locais e da presidência da república, não têm qualquer respeito e consideração pelos portugueses que governam, será altura destes, de um forma firme, e fora do período eleitoral, mostrarem que não toleram a mediocridade e baixeza de carácter de que tais agentes, para azar nosso, são portadores. Aproxima-se a data de aniversário de uma das maiores manifestações cívicas de que há memória no pós-25 Abril. Repeti-la é um imperativo democrático que urge de novo realizar… (1) - Sob o império da ira

DA LIMITAÇÃO DE MANDATOS AOS MANDATOS ILIMITADOS

Já à porta das eleições autárquicas e esta questão ainda não se encontra resolvida. Todos aguardam pela decisão do Tribunal Constitucional que só hoje (21-08-2013), pelos vistos, vai ser chamado a pronunciar-se sobre esta questão. O primeiro reparo e em nossa opinião o mais importante a fazer é o seguinte: os partidos, particularmente, o PS e o PSD, são os principais culpados desta “barafunda” e, por isso, merecem uma fortíssima censura nas eleições autárquicas de Setembro de 2013. Há mais de um ano que se sabe que esta questão se encontrava mal resolvida e, por isso, é lamentável que os principais partidos do “arco do poder” não tivessem querido por termo à situação. Só por isso, e pelo desrespeito por todos nós que tal atitude indicia, merecem os referidos partidos, uma punição exemplar nas próximas eleições autárquicas. Veremos como o povo reage!... Com a devida vénia dou a minha adesão «in totum» ao teor do artigo publicado pelo deputado europeu Paulo Rangel, no Público de ontem, 20-08-2013, sobre esta matéria. Este deputado, de resto, por mais de uma vez se tem referido ao tema e não posso deixar de admirar, apesar de tudo, a sua frontalidade na rejeição da tese de que se “a restrição operada pela lei tiver carácter absoluto em termos territoriais, ela nada tem de arbitrário, desproporcionado ou desrazoável. O presidente de câmara ou de junta que tenha exercido três mandatos num concelho ou freguesia não fica interdito de se candidatar a qualquer outra função ou de exercer qualquer outro cargo público. Ou seja a restrição é parcial, puramente parcial!” (12-02-2013, artigo publicado no seu blogue “Cum grano salis”) Sabendo nós que o partido mais afectado por esta interpretação da lei é, em princípio, o PSD é muito reconfortante verificar que ainda há, naquele partido, quem entenda que não estamos no reino do vale tudo. Realmente, estou em crer que “Com vista a apurar da sua independência e isenção, seria talvez de fazer às personalidades que se opõem à limitação legal de mandatos, aquela pergunta que se faz às testemunhas: «tem algum interesse directo ou indirecto na causa?» (Francisco Henrique das Neves, “In Verbis”, Revista Digital de Cidadania e Justiça, 03/08/2013). É que ao invés do que é dito pelos detractores da limitação de mandatos autárquicos, “é a própria essência territorial das autarquias que torna natural que o limite em causa tenha dimensão «transterritorial»”. Por isso, “a limitação de mandatos restringe a liberdade de um, mas promove a liberdade de todos os demais.” (Paulo Rangel, Público de 20-08-2013, pág.42) Porquê, então, a controvérsia? Simplesmente porque de há muito se criou um «mercado nacional» dos chamemos-lhes assim «mercados públicos», através dos quais, e em regime de oligopólio partidário, o centrão e respectivo apêndice, faz rodar as suas peças (os políticos profissionais), na rede de interesses públicos (e privados) instalados, por forma a assegurar a manutenção do «status quo» e assim garantir que estes «mercados públicos», não saiam da órbita do oligopólio partidário, nos quais se mantém há mais de três décadas. Romper o «establishment» é, pois, uma urgência da democracia. A oportunidade vem ai e não pode ser desperdiçada. Entretanto, deve o Tribunal Constitucional dar o sinal inicial, pondo fim aos chamados «mercados públicos». Seria um bom começo!...

A Solicitação do Voto de Confiança como condição à existência e/ou permanência do Governo de Coligação CDS/PSD

A Moção de Confiança, em Portugal, é a iniciativa governamental de reforço político da sua posição e de coesão e solidariedade da maioria parlamentar que o suporta.

“O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.” (art.º 193.º da CRP).

Se o voto proposto à Assembleia da República não for aprovado, por maioria simples, tal implica a demissão do Governo (art.º. 195.º, n.º 1, al. e) da CRP).

Este é o quadro constitucional em que se move a chamada moção de confiança, ou como se diz na lei maior a «solicitação de voto de confiança».

Ora bem, como todos sabemos, o Presidente da República ao resignar-se a manter em funções este governo de coligação (malogrado o chamado «compromisso de salvação nacional» com o PS), impôs três condições, sendo uma delas a de garantias adicionais de um entendimento sólido (na coligação) para alcançar o relançamento da economia com a condição de que o Governo teria de solicitar à Assembleia da República a aprovação de uma moção de confiança (o que à data deste escrito já o fez), aí explicitando as principais linhas de política económica e social até ao final da legislatura.

Esta moção de censura, portanto, aparece como uma condição presidencial à manutenção do governo de coligação em funções. É, no entanto, curioso, este entendimento do presidente que se arroga no direito de impor uma condição ao governo que é de todo inconstitucional.

O presidente não tem competência, nem a constituição o permite, impor ao governo a apresentação de um voto de confiança. Esta prerrogativa, compete exclusiva e globalmente ao executivo deliberar sobre o conteúdo e o momento da apresentação do voto de confiança.

O conteúdo do voto de confiança, está delineado na CRP, embora o seu âmbito dependa em grande parte do Governo. A apreciação para efeitos do disposto no artigo 196.º da CRP, do que é ou não é um assunto relevante de interesse nacional, ou qual o sentido e a extensão de uma declaração de politica geral compete única e exclusivamente ao executivo, não podendo a Assembleia da República e por maioria de razão o Presidente da República, decidir da procedência ou não do voto em questão.

Muito menos poderá qualquer das duas instituições fazer qualquer juízo de conformidade sobre o conteúdo e fundamento do voto de confiança face ao mencionado artigo 196.º da CRP.

Resulta daqui uma curiosidade. O garante do regular funcionamento das instituições democráticas (vide art.º 195.º da CRP) é, ele próprio, violador de tal princípio, o que torna a questão absurda.

Se o Presidente da República estabelece condições ao Governo, que a Constituição não reconhece nem lhe permite, ter-se-á de concluir que é ele, em primeira linha, um elemento pernicioso ao regular funcionamento das instituições democráticas.

É verdade que se a constituição não reconhece ao Presidente os poderes que este exerce, em matéria de condições ao governo, não tem este que as seguir, pois que nenhuma sanção constitucional lhe será aplicada. E politicamente? Aqui sim, o governo sofre as consequências (que logo acautelou) de se comprometer a apresentar a moção de confiança, sob pena de ir directo à dissolução.

Mas é este, inevitavelmente, o facto mais preocupante desta democracia já bastante debilitada. É que agora, também o Governo se encontra condicionado na sua acção uma vez que não beneficiando da confiança presidencial e funcionando sob condição, esta será sempre um estigma sobre a sua actuação.

Dir-se-ia que o governo apenas depende da confiança da AR, mas pelos vistos não é assim, ou por outra, formalmente sim, mas material e substantivamente não.

Como diria Fernando Pessa. “E esta, hein?”....

Passo Coelho apela à “União Nacional”

“Quero apenas reafirmar que o país precisa muito de um espírito de união e de união entre todos os portugueses e de uma união nacional”, salientou Passos Coelho quando questionado pelos jornalistas, em Alijó, em 28-07-2013, sobre as reacções dos partidos da oposição ao seu apelo.

Indiferente aos comentários, que classificam o seu apelo como “barbaridade”, interrogando-se se Passos Coelho é "inculto" ou se o partido único do Estado Novo é a sua "única referência política", este insiste que “Se nós não conseguirmos mostrar esse espírito de união entre as diversas forças políticas, entre os portugueses, porque haveriam aqueles que olham de fora para Portugal [ter] mais confiança e esperança do que nós próprios?”, questionou ainda.

Definitivamente rendido aos benefícios de uma “União Nacional”, depois de ter ficado órfão do ideólogo do programa da troika, Passos Coelho lança as «sementes» que o Presidente da República colheu, do extinto «compromisso de salvação nacional». Esta parceria frutuosa entre estas duas instituições, a que se deve somar o CDS, são a base para a criação do pensamento único, através de um grande partido único, já que parece não admitir qualquer forma de entendimento com a oposição. A sua criação terá o intuito de fazer a transição entre o programa da troika e o que virá a ser a pós-troika.

Parece oportuno lançar a ficha de inscrição, para que os portugueses que se sintam «chamados», possam aderir de alma e coração!...

  

Uma dificuldade, porém, parece irresolúvel na actual situação dos portugueses e de Portugal, para a fortificação da dita “União Nacional”, para além, claro está do regime democrático em que vivemos (e queremos viver) há quase 40 anos.

Esta prende-se, a nosso ver, com a criação da “Mocidade Portuguesa”, organização de carácter milicial dirigida às camadas mais jovens da população. A menos que as juventudes partidárias desse grande bloco governamental se fundam e assim reavivam o espírito e o corpo dessa organização, não vemos como é que a «mocidade» de hoje, com cerca de 40% de desempregados, na sua faixa etária, se sinta motivada para participar nesta “união nacional” de Passos Coelho, cujos pais foram igualmente excluídos do trabalho em quase um milhão de empregos, por políticas exclusivas deste mentor.

Uma coisa é certa, naquele tempo «faziam-se» milagres…e derrubavam-se regimes.

Mas os tempos são outros, Passos!...

Portas troca (swap) a ética do carácter pelo cargo de Vice-primeiro-ministro!...

Na sua carta de renúncia do passado dia 02 de Julho, Portas afirmava que tinha apresentado o pedido de demissão, “que era irrevogável, em obediência à sua consciência e mais não podia fazer.” Portas considerava que a saída de Vítor Gaspar abria caminho a uma alteração de política, que o primeiro ministro ignorou, acusando-o de não pactuar a nomeação da nova titular de Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo que “ficar no Governo seria um acto de dissimulação. Não é politicamente sustentável, nem é pessoalmente exigível.”

Porém, poucos dias tinham passado, e já Paulo Portas se desdizia e aceitava ser Vice-primeiro-ministro, com as funções acrescidas de "coordenação económica, com destaque para questões que têm que ver com o investimento estrangeiro em Portugal”, "um papel de articulação com a troika", papel que actualmente era ocupado por Carlos Moedas o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, fazendo assim "um acompanhamento de todo este processo" e, ainda segundo Passos Coelho, Paulo Portas "terá ainda de acompanhar as orientações para a reforma do Estado".

Perante este quadro político invejável que os representantes do «protectorado» ofereciam a Portas este considerou preferível pagar "um preço em termos de reputação" por mudar de postura em vez de deixar de fazer tudo o que for possível por "um futuro melhor" para o país.

E é assim que, com estas belas palavras e a subida ascensional no novo governo, Paulo Portas manda às «malvinas» a ética do carácter (a honra) e com isso julga salvar «o convento».

Não será difícil adivinhar o quanto está enganado, apesar da áurea ascensional o ter definitivamente «cegado» e a todos os que o rodeiam, sejam eles cúmplices ou vitimas, que mais cedo do que esperam serão chamados à razão.

Nessa altura, tal como no passado já sucedeu em tantas situações, Portas e esta maioria governamental vão perceber que as pessoas não esquecem que a falta de carácter tem um custo democrático muito severo e de que nada serviu ostentar a «estrela de David» (subserviência aos credores) perante os ditos «protectores» (mercados/credores), uma vez que, a final, serão todos «queimados», nas urnas … das eleições!...

Como sempre, será a sabedoria do povo português que se encarregará de o demonstrar.

Não esperem pela demora!...

O Vice …

Quem esteve atento à tomada de posse do Vice-primeiro-ministro, e outros, não pôde deixar de reparar na alegria que trespassava pelo rosto do Vice que até contagiou a sua colega de governo Maria Luís Albuquerque, responsável pela sua ascensão a Vice. Quem «vice» o Vice naquela toma da de posse, nem diria que era o mesmo que dias antes se demitia irrevogavelmente do governo. «Vice», atempadamente, o PSD o que lhe aconteceu, e por certo teria arrepiado caminho e obrigado Passos Coelho para que «vice» o que estava a fazer. Subalternizar o partido é coisa que Passos Coelho faz com mestria desde que se encontra à frente dos seus comandos. «Vice» cada um dos militantes e dirigentes o que ele fez quando substituiu o programa do governo pelo programa da troika, e percebiam que não há aqui nenhuma novidade. «Vice» cada um dos militantes e dirigentes o que ele fez quando Vítor Gaspar governou e ele não deu ar que se «vice». «Vice» cada um dos militantes e dirigentes do PSD que Paulo Portas tinha percebido que não havia liderança no governo com a saída de Gaspar, e logo teriam reagido à entrega do «ouro ao bandido».

É certo que militante qualificado da ala crítica do governo «vice» antecipadamente o que ia acontecer. Dizia Manuela Ferreira Leite que a «Última coisa que PSD aceitaria era Governo em que CDS ficasse com parte de leão» (TVI24, de 11-07-2013).

Há quem «vice» nestas palavras de Manuela Ferreira Leite, um levantamento de «rancho» no PSD. Será? É que estamos em período de férias, e com estas não se brincam!...

Parece que vamos ter esperar pela rentrée politica, lá mais para Setembro ou Outubro, para ver se o Vice-primeiro-ministro ainda se mantém como «vice». Se o for, há forte probabilidade de um aumento de tensão nas hostes do PSD, quer por força das jornadas eleitorais e da elaboração do orçamento, quer pela subalternização asfixiante do partido maioritário no governo, por militância arrogante do seu Vice!...

Com dizia alguém com graça, este é um «governo de coligação de iniciativa semipresidencial» e eu acrescento, em que quem governa é o partido minoritário, chefiado pelo seu Vice-primeiro-ministro.

Lembrando o anterior Procurador-Geral da República, e com a devida vénia, Passos Coelho é, neste governo de coligação, a «Rainha de Inglaterra»!…

“Cavaco Elogia Luta Contra Ratos e Coelhos que Destruíram a Riqueza” (1)

“Vale mais tarde do que nunca”, lá diziam os antigos e com muita razão!

É certo que de pouco vale agora, vir a reconhecer que a riqueza foi destruída e nada ter feito para o evitar. Há muito que ratos e coelhos vêm destruindo a nossa riqueza à vista desarmada e nada lhes acontece. Pelo contrario. Cavaco, até há bem pouco tempo, foi um apoiante incondicional da política destes «coelhos» e «ratos» que nos vão destruindo a riqueza.

O que é mais estranho é que Cavaco reconhecendo isso, insista em manter a coligação governamental que de uma forma ostensiva vem destruindo a riqueza nacional. Não se sabe o que pretende Cavaco Silva com a manutenção da actual coligação governamental nem do caminho que esta já confirmou seguir.

A falta de visão e de coragem politica de Cavaco Silva levará a que os portugueses no limiar do desespero confrontem as instituições democráticas e exijam destas uma resposta à altura de um povo com mais de 900 anos de história.

O conjunto de provocações politicas levadas a cabo pelo governo de coligação, pela presidência da república e pela assembleia da república, acompanhados de um persistente e deliberado empobrecimento da população, são o rastilho perigoso para uma qualquer convulsão social de dimensão inimaginável.

A coberto das reacções dos alegados mercados ou credores, vem-se insistindo no esgotamento económico-financeiro da população e na sua pauperização com efeitos devastadores em todas as dimensões da vida social, enquanto os ditos credores, vão trocando dívida portuguesa de mão em mão, sempre com generosas comissões e fees associados, acabando por, com grande probabilidade, cair na mão de especuladores agiotas, que ganham a vida na propagação de negócios ilícitos, a coberto da licitude das dívidas inicialmente adquiridas.

É desta realidade que não nos devemos abstrair uma vez que é através dela que esta coligação governamental tem assentado toda a sua actuação política e subserviência aos ditos mercados ou credores sem qualquer pingo de sensibilidade social o que muito nos tem empobrecido, sem qualquer resultado palpável como seria de esperar, por exemplo, a diminuição da dívida e do défice.

Estamos mais pobres e mais endividados dois anos após a aplicação do memorando da troika. Afinal recorremos ao resgate porque se alegava não haver dinheiro para pagar salários e pensões na administração pública.

E agora? Continua a não haver dinheiro nem riqueza para o conseguir. E porquê?

Porque os «ratos» e «coelhos» continuam a destruir a nossa riqueza…

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(1) - Diário de Noticias de 2013-07-19 - O título deste texto referia-se ao que se passa no pequeno Arquipélago de Portugal que são as Ilhas Selvagens. Mas não há dúvida, que é bastante apropriado para o todo nacional e para a situação politica, económica, financeira e social, que esta coligação governamental, onde em sentido figurado existem uns «ratos» e «coelhos», que nos vêm arrastando para o pântano e destruindo a pouca riqueza existente.

   

Da «co-gestão» à «co-adopção» da gestão da crise governamental

A coligação governamental em Portugal, implodiu no passado dia 01 de Julho. Primeiro, com o pedido de demissão do ministro das Finanças. No dia seguinte, com o pedido de demissão do ministro dos Negócios Estrangeiros. Apesar da carga de «trotil» parecer suficientemente forte, a verdade é que o governo não caiu. E não caiu, porque o «Mayor da cidade» entendeu que, por ora, não havia de cair.

Embora o mantenha «com respiração assistida», sugeriu-lhes que, com o pouco folgo que lhes resta, ensaiassem uma «co-adopção» com o partido socialista, de forma a assegurar que o memorando de entendimento da troika não ficasse órfão.

Esta forma peculiar do «Mayor da cidade» manter viva a crise governamental, apesar do governo estar com uma inclinação bem superior à Torre de Pisa (ou como se diz em Italiano, Torre pendente di Pila), é bem revelador do estado de degradação política a que o país chegou depois de económica, financeira e socialmente ter batido no fundo, por acção directa desta coligação governamental em «co-gestão» presidencial.

Os principais actores e autores desta crise governamental, PSD e CDS mais Presidente da República, vêm agora, pela mão deste, querer associar o PS, àquilo a que denominou de «compromisso de salvação nacional».

Lá nas “Selvagens” onde se encontra no momento em que escrevemos este texto, o «Mayor da cidade» aguarda pelo resultado das reuniões da troika partidária portuguesa.

Esta, pelas notícias que vão correndo por aqui, mostra sinais de conflito nas negociações uma vez que os partidos da maioria (PSD/CDS) estão a insistir na manutenção dos cortes previstos na reforma do Estado, o que leva o PS a usar mesmo a palavra "intransigência.”

Insistir nos cortes previstos na reforma do Estado, é, seguramente, e antes de mais, cavar irremediavelmente o fosso da pobreza generalizada no nosso país com a destruição de muitos serviços à população, o aumento desmesurado do desemprego e a destruição ainda mais acentuada do chamado mercado interno, sem qualquer contrapartida positiva no cumprimento de qualquer dos objectivos a que nos propusemos no âmbito do memorando, como se vem constatando há mais de dois anos.

“A economia portuguesa não é suficientemente forte e musculada para poder aterrar num tempo e num espaço tão curtos como são aqueles que são propostos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). A consequência imediata é a destruição de capacidade produtiva efectiva e potencial. A necessidade de um horizonte temporal alargado e de um período longo de estabilidade e crescimento são, portanto, imprescindíveis para criar expectativas positivas de resolução duradoura dos problemas em questão.” (António Covas, Universidade do Algarve, “Negócios Online”, 17/07/2013).

Esta coligação governamental e o Presidente da República, ainda não perceberam da “…necessidade de um horizonte temporal alargado e de um período longo de estabilidade e crescimento são (…) imprescindíveis para criar expectativas positivas de resolução duradoura dos problemas em questão.”

Que dizer, por isso, do “compromisso de salvação nacional”, a ser cozinhado no espaço de uma semana.

Está bem de ver, qual vai ser o resultado!...

VENCEU A PALHAÇADA DOS MENINOS DE BELÉM?

"O palhaço é a alma do circo",

Picolino ([1])  

Portugal, Julho de 2013. O ministro das finanças, primeiro, e o ministro de Estado e dos negócios estrangeiros, depois, pediram a demissão do governo, este último por discordar com a escolha de Maria Luís Albuquerque para a pasta das finanças, depois da saída de Vítor Gaspar e, este, afirmando que com a sua saída sairia «…reforçada a coesão no governo.». Claro que Portas tratou, logo no dia seguinte à demissão de Gaspar, de demonstrar quanto o ex-ministro, mais uma vez, errava estrondosamente, nas previsões. Vai daí, pede a demissão.

O certo é que esta «palhaçada», dizem que custou, mais de três mil e oitocentos milhões de euros ao erário público. Valor este que, nesta data (06-07-2013), parece ainda não se encontrar fechado. Vamos, pois, esperar!

Esta, porém, não é (pelos vistos) a questão principal. Mais três mil milhões para engrossar a dívida por uma «birra» de poder (Vice-Primeiro-Ministro???), convenhamos que, embora caro, não é nada a que o País não esteja habituado. Aliás, várias têm sido as vozes que contestam a natureza da nossa dívida bem como de parte substancial da sua legitimidade (origem). É fácil de ver.

BPNs, Estádios de Futebol, BANIFs, Bancos Privados, Parecerias Público-Privadas, Swaps, Submarinos, Governo da Madeira, etc., etc., e todos os negócios comissionados à sua volta, geram uma dívida insuportável do país difícil de se lhe por cobro. Isto porque estas dívidas são geridas pelos nossos credores, nacionais e internacionais, em sistema de «revolving», ou seja, o "crédito" vaie-se renovando à medida que o país vai liquidando as dívidas.

Voltando às demissões e ao que elas representam, fácil é perceber que quer Passos Coelho, quer Paulo Portas quer ainda Vitor Gaspar, estão-se «nas tintas» para Portugal e para os portugueses. Para eles, o país é um circo, sem aqueles números que o engrandece, limitando-se às tristes palhaçadas que cada um deles (e seus apaniguados) com mais ou menos decoro e sensibilidade vão aflitivamente representando, para angústia e desespero de todos.

E porque o espectáculo é mau de mais para ser verdade, e tem representado um custo extraordinariamente gravoso para todos e cada um dos portugueses, há mais de dois anos, é caso para dizer que a manutenção destes «palhaços», a verificar-se, significa a falência do regime democrático e das instituições que o representam.

Mas se isso acontecer, é justo, pelo menos, um pedido de desculpas àqueles que fazem de tão nobre profissão – a de palhaço - o seu modo de vida.

Mas se isso acontecer é porque venceu a palhaçada dos meninos de Belém!

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[1]. -  Roger Avanzi, que faz o papel de Picolino há 54 anos

“PALAVRAS LEVAS-AS O VENTO”

No passado dia 26 de Setembro de 2012, a actual ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), questionada sobre as investigações no âmbito de um inquérito crime às PPP's, afirmou que ninguém está acima da lei e que terminou o tempo de impunidade.

A ministra disse esperar que «o apuramento da responsabilidade vá até ao fim» na investigação que o Ministério Público (MP) está a fazer às Parcerias Público Privadas (PPP).

A ministra sublinhou ainda que «ninguém está acima da lei», que «tudo deve ser investigado» e que «acabou o tempo» em que havia «impunidade».

«Ninguém está acima da lei, sejam 'ex' ou actuais (...). É preciso que as pessoas entendam isso», reforçou.

As afirmações da ministra aconteceram depois de a Polícia Judiciária (PJ) ter efectuado buscas nas casas dos ex- ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e do ex-secretário de Estado Paulo Campos.

Embora muita gente estranhasse indignadamente estas afirmações da ministra, que inegavelmente extravasavam as suas competências e feriam os princípios da separação de poderes e da presunção da inocência, levando, inclusive, companheiros de partido da ministra a “considerar que fazer um julgamento em praça pública como está (estava) a acontecer com os ex-ministros das Obras Públicas e do ex-secretário de Estado demonstra falta de sentido de Estado.”, a verdade é que houve quem considerasse que tinha chegado o tempo da “caça às bruxas”.

Seja como for, e para que não restassem dúvidas, a ministra, agora em Outubro de 2012, volta a dizer, de forma enfática, que a "impunidade acabou mesmo".

Assim sendo, temos que admitir que a ministra mandou “às malvas” os princípios constitucionais supra citados, e está disposta a interferir (se é que já não o fez), nos poderes que não lhe pertencem, agora porventura mais à vontade já que não tem o anterior Procurador-Geral da República à perna, que se dizia “não lhe passar cartão”.

Mas se assim é, isto é, se a ministra assegura que a “impunidade acabou mesmo”, como é que explica o teor do despacho do Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas (TC) na Madeira, de Abril de 2013, que com a devida vénia, aqui se transcreve:

“O juiz conselheiro João Aveiro Pereira afirma que o Ministério Público se coibiu “de acusar os governantes regionais indiciados pelas infracções financeiras que lhe são imputadas, não porque não haja factos e provas em abundância, que tornam os indícios fortes, indeléveis e não escamoteáveis, mas porque optou por uma linha de raciocínio divergente da realidade plasmada na auditoria e no respectivo relatório, eivado de conjecturas e ficções desarmónicas com o dever de objectividade e de legalidade por que se deve pautar a conduta processual do agente do MP”. E conclui que “só por distracção ou prefixação noutra solução, mais simples e divorciada da factualidade espelhada no processo de autoria, se justifica” que o Procurador Ventura Martins se tenha recusado a requerer julgamento dos responsáveis do governo madeirense por infracções cometidas em matéria de encargos assumidos e não pagos pelos institutos regionais da Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE) e do Desporto da Madeira (IDRAM), com omissão de dívidas num montante de cerca de 180 milhões de euros.

Ainda segundo o referido juiz conselheiro, "o Tribunal entende, e com sólida fundamentação, que foram cometidas as infracções", acrescentando que "o MP ignorou a responsabilidade financeira dos membros do Governo e mandou notificar apenas os restantes indiciados". Refere ainda ser "incompreensível" e "chocante" esta decisão de recusa do MP, não afastando, porém, "a possibilidade do julgamento vir a ser requerido, pois, a abstenção não tem efeito nem autoridade de caso julgado".

E se isto não bastasse para duvidar da bondade das palavras da ministra, quanto à enfática e estafada “morte à impunidade”, vejamos com reagiu a Procuradora-Geral da República, sobre este caso:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou, em 30 de Abril de 2013 que decidiu ordenar uma inspecção urgente aos serviços do Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. "A matéria de que trata tal despacho mereceu, de imediato, a atenção da Procuradora-Geral da República", refere a nota publicada pela PGR na sua página da internet.

Contudo, acrescenta que "independentemente do que vier a ser apurado pela referida Inspecção relativamente à actividade do MP naquele tribunal", a Procuradoria "não pode deixar de anotar, também, o invulgar procedimento em que se traduziu a prolação de tal despacho, as diligências nele relatadas e a sua publicação nos jornais oficiais".

No comunicado, a PGR indica que no referido despacho são produzidas "um conjunto de considerações pessoais sobre o Estatuto do Ministério Público e a disciplina e gestão da carreira dos seus magistrados, sem correspondência no quadro legal, em qualquer uma das suas interpretações", que considera serem "pouco correctas".

"Tal procedimento não se afigura, também, formal e substancialmente, conforme com normas da Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas e do Estatuto dos Magistrados Judiciais que regem quer o processo de auditoria e as diligências nele permitidas, quer a publicação dos relatórios e sentenças do Tribunal, quer ainda o relacionamento entre magistraturas", sublinha a Procuradoria.

Por esta razão, salienta que "irá também solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas que, relativamente a essa situação, considere a possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro".

Ou seja, a PGR escolhida, talvez por “cautela de patrocínio” decidiu solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas, que este verificasse da “possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro.”.

Ora ai está, o que vulgarmente se chama o princípio da anulação dos actos. Um Juiz detecta comportamentos eventualmente irregulares de um magistrado do MP, no âmbito das suas funções, denuncia tal comportamento para que se proceda às investigações necessárias, para por cobro (se for caso disso) a tais irregularidades e a entidade a quem cabe a investigação, que por acaso é a “entidade patronal” do dito magistrado do MP, responde com um pedido de averiguações da eventual responsabilidade do juiz conselheiro, denunciador, à “entidade patronal” deste.

Para a PGR escolhida, combate-se a «impunidade» desta maneira. Se fazem queixa dos “meus meninos” terei que pedir aos responsáveis dos “meninos” que fizeram queixa que averigúem também da eventual responsabilidade disciplinar destes, por terem feito queixa. Coisa, aliás, muito feia!...

A ministra, sobre este caso, preferiu estranhamente o silêncio. Mau sinal!

É que, entretanto, soube-se que o Gabinete da Luta Anti-fraude da União Europeia (OLAF) abriu uma investigação formal sobre o financiamento da empresa “Tecnoforma” e da “Organização não-governamental CPPC” (Centro Português para a Cooperação) com fundos comunitários, dando seguimento a uma queixa enviada pela eurodeputada socialista Ana Gomes em Dezembro último, referentes à «alegada má gestão ou fraude na aplicação de fundos europeus por parte da Tecnoforma, na altura em que Miguel Relvas ocupava o cargo de Secretário de Estado da Administração Local, e da ONG fundada pelo actual Primeiro-Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho».

Em comunicado, a PGR referiu que, em resposta a um pedido de esclarecimento de Pedro Passos Coelho, "correm termos dois inquéritos em segredo de justiça" às "actividades da empresa Tecnoforma", sublinhando que as investigações, "não correm, até à data, contra pessoa determinada"; a PGR acrescentou que um inquérito estava a ser investigado pelo DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Coimbra e que outro se encontrava no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal).

Espera-se que a PGR escolhida dê continuidade às investigações, não sendo oportuna qualquer denúncia ou queixa contra a eurodeputada que subscreveu este pedido, até por que, este já se encontra no Gabinete da Luta Anti-fraude da União Europeia (OLAF) que, como é público, abriu uma investigação formal, para o efeito.

Só assim se evitará nova “palhaçada”, agora com outros protagonistas!!!

Longe de mim, Abrenúncio! Texto legendado (*)

No momento em que iniciamos o presente escrito (dia 04 de Maio às 17,53h), já é do conhecimento de todos que o ministro PaPo ([1]) comentará o novo plano de austeridade no próximo domingo (dia da Mãe!...) à tarde, em hora e local ainda não revelados. Ou seja, e ao que se diz, analisará as medidas relativas a este ano e aos próximos dois, anunciadas ao País na passada sexta-feira pelo primeiro-ministro PaCo ([2]).

As medidas anunciadas, como sabemos, são mais do mesmo. Cortes nos funcionários públicos, nos respectivos salários, nos sistemas e subsistemas de saúde, e, como não podia deixar de ser, no esmagamento dos reformados e pensionistas. Estes são fatalmente a grande vítima dos desmandes deste governo ultraliberal, acolitados pelos “homens da troika”, e do seu comandante em chefe em Portugal, ViGa ([3]).

É em ViGa que os credores internacionais depositam todas as esperanças. E porquê? Porque este lhes garante taxas de rendibilidade do seu (?) dinheiro, muito generosas.

Por isso, nada pode afastar [a] ViGa do governo. Portugal se quer continuar a receber os apoios tem de manter [a] ViGa em pé!...

Apesar de na génese deste governo se encontrar o partido dito dos “reformados e pensionistas”, que levam mais uma “talhada” monumental, a verdade é que o peso [da] ViGa coloca o líder deste partido, PaPo, no dito!...

Embora PaPo tenha ficado incumbido de elaborar o plano de reforma do Estado, no qual se incluiriam, certamente, as medidas de redução da despesa anunciadas por PaCo, a verdade é que a força política de [da] ViGa, supera em muito a dupla desavinda PaCo/PaPo, vindo aquele a “ordenar” que fossem comunicadas as medidas sem que o dito plano se encontrasse elaborado ou, eventualmente estando, fosse feito à revelia dele.

Aliás, já em anterior intervenção o ministro ViGa, dava conta que não vergava. Dizia ele que "A especificação das medidas necessárias para alcançar o esforço [da reforma do Estado] é uma responsabilidade do Governo como um todo".

Assim de uma penada, acabava com as “pieguices” dos ministros PaPo e AlSaPe ([4]), que teimavam em ter escritos próprios. De resto quanto a este último, há muito que ViGa entende que o AlSaPe não desgruda.

Hoje, uma amplíssima maioria de portugueses de todos os quadrantes políticos entende que [a] ViGa já não é mais o suporte à sustentação das políticas do governo, que acusam de erradas e ideologicamente perversas.

Para João Dinis da CNA, por exemplo, “O Governo, através de um comissário político do Banco Central Europeu, quer eliminar os agricultores, via Finanças. O indivíduo [ViGa] não acerta uma. É pior que um cartomante e suspende desta forma uma Lei da Assembleia da República".

“Para … as Finanças, não basta a credibilidade internacional do actual titular [ViGa], era fundamental alguém que tivesse credibilidade internacional mas que no país se acreditasse no que anda a fazer, que não é o caso, manifestamente". (António Capucho, DN de 11-04-2013)

“Creio que, para o ministro das Finanças [ViGa], esta questão [“OPA hostil e gratuita” …sobre o regime público de pensões], não é apenas uma questão de cortes. Ele pensa assim, há aqui também uma perspectiva ideológica. Repare bem que na intervenção toda do primeiro-ministro não se falou uma vez de desemprego”. (Bagão Félix, Lusa, 04-05-2013)

Segundo Manuela Ferreira Leite, “andamos a fazer sacrifícios em nome de nada”. Mais, com o humor que a caracteriza, diz que só com uma “varinha mágica” o executivo “transforma uma abóbora numa carruagem”.

Quanto ao ministro ViGa, Ferreira Leite diz-se “chocada” por, no DEO (Documento de Estratégia Orçamental), ViGa “dizer mal de Portugal” em documentos internacionais e afirmar que tudo “foi errado e irresponsável”. (Público online, 05-05-2013).

Em suma. Quer se queira quer não, teremos de admitir que já não há força em [na] ViGa!...

[*]. – É nosso propósito no texto que se segue, contribuir para o corte nas “gorduras do Estado”. Por isso, usaremos os nomes de alguns ministros do actual governo apenas pelas duas primeiras letras do nome e sobrenome ou apelido. Admitimos que daqui possam resultar situações ridículas. Como alguém diria: “olha azar!...”.  

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[1] . – Paulo Portas

[2] .- Passos Coelho

[3] .- Vítor Gaspar

[4] .- Álvaro Santos Pereira

O “PRD” DE CAVACO SILVA e a “CÂMARA COPERATIVA” como motores de arranque à submissão dos portugueses aos ditames da troika e da pós-troika.

No discurso proferido na Assembleia da República, aquando do trigésimo nono aniversário do 25 de Abril, o Presidente da República decidiu informar os portugueses que tinha optado por apadrinhar o actual governo e a sua governação, fazendo suas as políticas levadas a cabo ao longo destes dois anos, incluindo aquelas que estavam e estão muito para além do memorando da troika.

Assim, de uma forma explícita o Presidente da República, tornou-se na actual “muleta” do governo PSD/CDS, criando uma forte identidade com a situação que levou à criação do PRD, nos idos anos de 1985, assumindo por inteiro, a chefia do bloco ultraliberar que nos governa e das políticas que por este estão a ser seguidas e implementadas, mostrando a sua total disponibilidade para ser seguido e guiado pelos patrões internacionais, proprietários dos créditos que detêm sobre Portugal, sejam eles de proveniência justa e obrigacional sejam eles de proveniência injusta e ilegal.

Cavaco ao fim de 2 (dois) anos, ainda não sabe, mas suspeita, que “alguns dos pressupostos do Programa não se revelaram ajustados à evolução da realidade, o que [lhe] suscita a interrogação sobre se a «troika» não os deveria ter tido em conta mais cedo.”

Contudo, se não abraçasse tão apressadamente as políticas de austeridade radicais, que o Governo de Passos Coelho tem vindo a prosseguir muito para além da ‘troika', as quais estão a matar a economia e a lançá-la numa perigosíssima espiral recessiva, sem se sequer cumprirem o desígnio de assegurar a sustentabilidade das contas públicas, perceberia, como o Eurostat ainda a semana passada confirmou que, no final de 2012, muitos sacrifícios depois, o défice em Portugal estava ainda em 6,4% do PIB e que a dívida pública, em vez de baixar, subiu para os 204 mil milhões de euros, atingindo uns impensáveis 123,6% do PIB. Dito de outra forma: só nestes últimos dois anos, a dívida pública portuguesa aumentou 27,6 p.p., ou seja, 42 mil milhões de euros!

É por isso que no seu referido discurso, confessa que é “…indiscutível que se instalou na sociedade portuguesa uma «fadiga de austeridade», associada à incerteza sobre se os sacrifícios feitos são suficientes e, mais do que isso, se estão a valer a pena. Estas são interrogações legítimas, que todos têm o direito de colocar”. Porém, parece reprovar que estas interrogações e inquietações sejam discutidas no campo político e democrático onde se situam, onde as visões opostas e tantas vezes antagónicas, reacendem o debate político e cavam o fosso entre aqueles que defendem politicas socialmente necessárias e justas e aquele outros, como o Presidente da República e o seu governo, que defendem a total e indiscutível submissão aos interesses dos nossos credores, ainda que se tenham mostrado incapazes de cumprir com qualquer uma das metas ou objectivos que nos foram impostos, com a agravante de, em resultado disso, ou por causa disso, se tenha colocado o País à beira da falência social, económica e no limiar da pobreza.

Mas isto, retira-se das palavras do Presidente, os portugueses suportam. O que não suportam, segundo as suas palavras e é a sua “profunda convicção [é a] de que Portugal não está em condições de juntar uma grave crise política à crise económica e social em que está mergulhado. Regrediríamos para uma situação pior do que aquela em que nos encontramos.”

Por isso sugere, que “A Assembleia da República, através da respectiva comissão parlamentar [A comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal] [contribua] para consciencializar os Portugueses para as exigências com que Portugal será confrontado no período pós-troika. É decisivo para o nosso futuro colectivo que essas exigências sejam devidamente tidas em conta nas estratégias político-partidárias.”

Ao fazer apelo à Comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal, para que esta consciencialize os portugueses para as exigências pós-troika, o Presidente, para além de minimizar de uma forma insuportável os partidos e os parceiros sociais e, de uma maneira geral, a democracia, quase nos dá ideia com esta sua atitude de querer repristinar as funções de uma qualquer “Câmara Corporativa”, naturalmente inexistente no nosso regime democrático.

Por tudo isto, o discurso do Presidente da República, na Assembleia da República, no 39.º aniversário do 25 de Abril, poderá ter representado um acto de coragem na assunção inequívoca da liderança do bloco ultraliberal que actualmente nos governa, mas é uma ameaça séria e sem precedentes aos pilares fundamentais da democracia, já que esta confusão explícita da função do presidente com as funções governativas, em ambiente de assistência financeira internacional, põe seriamente em causa o regular funcionamento das instituições democráticas e, por outro lado, viola claramente o principio fundamental da separação de poderes.

Embora o Presidente saiba que não pode ser reeleito, isso não lhe dá o direito de agir contra a constituição, de que se dizia tão respeitador.

Haja, pois, bom senso, já que outra coisa não se espera!...

EQUIVALÊNCIAS, POIS CLARO!...

Como se sabe, o Tribunal Constitucional, entre outras, chumbou o confisco dos subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, com o fundamento de que esta medida viola o princípio constitucional da igualdade.

Logo tratou o governo de arranjar, para esta e outras normas chumbadas, medidas alternativas. Para tanto reuniu-se no passado dia 17 do corrente mês (dia e noite), com o objectivo de encontrar as tais medidas substitutivas. Chegados ao fim da dita reunião e no briefing que lhe seguiu (já no dia seguinte), veio-se a saber, ou melhor, não se veio a saber, quais foram as medidas substitutivas aprovadas, para colmatar aquelas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Argumentou o porta-voz do governo que só quando for efectuado o Orçamento Rectificativo (lá para meio de Maio) é que se ficarão a conhecer de tais medidas.

Porém, uma coisa parece certa para este governo. O subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, vai ser pago em Novembro. Ora aí está uma medida sensata, pois, como se sabe, os funcionários públicos e os pensionistas portugueses, têm por principio gozar férias em Novembro…

Aliás, é um hábito dos povos do sul, muito em particular dos portugueses (e de entre estes dos funcionários públicos e dos pensionistas), escolher a melhor estação do ano para gozar férias que é, como se sabe, o Outono. Assim sendo, faz todo o sentido que o subsídio de férias lhes seja pago nesta altura…

É certo que há (havia?) uma lei na administração pública (Decreto-Lei n.º 157/2001 de 11 de Maio, na sua redacção actual) que nos seus artigos 2.º e 4.º, consignavam não só o direito a férias como a obrigação do pagamento do subsídio de férias fosse efectuado no mês de Junho ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior. Esta obrigação, por vontade do governo, passou agora para Novembro. Violação de lei? Tudo indica que sim!...

O que tudo isto demonstra, no entanto, é que o governo não está disposto a «dar de barato» a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas. E se não os pode confiscar, como queria, então usa de todos os expedientes dilatórios e persecutórios para protelar o cumprimento das suas obrigações legais, assim infligido, mais uma vez, um duro golpe nos direitos daqueles portugueses.

Diz-se que o governo também poderá enveredar por “trocar” os actuais duodécimos do subsídio de natal por duodécimos agora relativos ao subsídio de férias. Assim, os funcionários e pensionistas que até agora estavam a receber duodécimos do subsidio de natal, deverão convolar tais recebimentos em duodécimos do subsidio de férias, assim ficando tudo «nos conformes», voltando o subsidio de Natal a ser pago no mês de Novembro, como sempre foi.

É caso para dizer que não falta «força anímica» a este governo para prosseguir nas técnicas sofisticadas das equivalências, que tantos “méritos” trouxe a este governo.

Como dizia o outro. O criador sai mas fica a criatura!...  

"OS HOMENS DE PALHA" DO GOVERNO

A circunstância do Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado 4 normas do Orçamento do Estado para 2013, por clara violação do texto constitucional mereceu, sobretudo, da parte do primeiro-ministro e do ministro das finanças, um ataque violento e de cariz ditatorial e fascizante ao (TC) que não há memória na nossa curta história democrática. 

A este propósito disse Alfredo de Sousa, ex-presidente do Tribunal de Contas, em declarações à Agência Lusa, no passado dia 09-04-2013: "As declarações [do primeiro-ministro] foram excessiva e desnecessariamente agressivas em relação a um órgão que é a cúpula do poder judicial".

Tais reacções excessivas e desnecessarias só se compreendem, se tivermos em conta que Passos e Gaspar governam "possuidos" de um fundamentalismo ideológico que está para além dos portugueses e de Portugal e que coexiste com os interesses dos detentores da economia de casino de que são fiéis interpretes e capatazes.

Aliás, Passos Coelho,  no auge do seu dramatismo ao chumbo do (TC), cinicamente, "considerou que a solução preferida pelos juízes do Tribunal parece apontar para uma nova subida de impostos, mas recusa voltar a aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. A alternativa traduz-se em mais cortes na despesa pública, em particular na Educação, Saúde, Segurança Social e nas empresas do Estado", ao que Manuela Ferreira Leite respondeu: «Não estou preocupada, porque acho que não são exequíveis e não vão ser executados. Não vejo possibilidade, a menos que tivéssemos todos decidido fazer um haraquiri coletivo» (sublinhado nosso).

 

Na verdade, pelo facto de o País se encontrar sob a alçada de um programa de assistência financeira, não deve o governo, em caso algum, pôr em causa o regular funcionamento das suas instituições democráticas, sob pena de não fazer qualquer sentido a nossa participação na União Europeia (cujo principal requisito de adesão, recorda-se, assenta no regime democrático) e, muito menos na zona euro.

Neste particular, de resto, será bom recordar, por exemplo, que o governo alemão para participar na ajuda aos países endividados, está sujeito ao julgamento prévio e soberano do seu tribunal constitucional.

Assim, governar contra a constituição ou legislar (reincidentemente) sem respeito pelas normas constitucionais como este governo o faz, retira qualquer seriedade às suas propostas políticas e aumenta exponencialmente a dúvida sobre as verdadeiras razões desta governação.

Por mais que as agências da rating nos considerem “lixo” ou os nossos credores insolventes, a verdade é que o regime falimentar é uma ofensa a um povo e um país com quase 900 anos de história. Muitos créditos tem o povo português desbaratado ao longo dos séculos, quer na criação de “novos mundos ao mundo”, quer nos perdões de dívidas concretas que aconteceram ao longo dessa mesma história.

É curioso verificar, por exemplo, que a Grécia neste momento recorda e reclama à Alemanha a indemnização (160 mil milhões de euros?) a que tem direito proveniente do saque e devastação durante a II Guerra Mundial, levada a cabo por este país. Para além do empréstimo obrigatório, tiveram de pagar o custo da presença dos ocupantes (Alemães) no país, viram a produção alimentar e industrial, os objectos artísticos, joias, tesouros arqueológicos e até mobiliário serem enviados para fora do país.

Dá pois para concluir que, a falta de dimensão histórica dos líderes europeus e dos actuais governantes nacionais, colocam-nos na posição humilhante de ver tratado um país e um povo ao nível das variáveis da «economia de casino» em que o sistema financeiro funciona como um casino sem regras e os nossos governantes agem como “croupiers” de uma “mesa” que não é deles.

Concluindo, o drama em Portugal não é (fundamentalmente) financeiro.

O drama em Portugal foi e é a chegada ao poder dos “homens de palha”!....

"TORTUREM OS NÚMEROS QUE ELES CONFESSAM..."

O título deste escrito, que com a devida vénia aqui se reproduz, é parte do título dado por Pedro Miguel Girão Nogueira Ramos, ao livro que escreveu e a Almedina publicou em 2013, que se chama "Torturem os números que eles confessam - Sobre o mau uso e abuso das Estatísticas em Portugal e não só ...".
Confesso que não li o livro, embora o título seja sugestivo. Porém, apenas me "apropriei" de parte do título para, a coberto do mesmo, tecer alguns comentários sobre a politica seguida pelo actual governo liderado por Passos Coelho (PC), designadamente, em matéria de previsões macro-económicas, desde que assumiu como progama de governo o memorando (MOU) da troika.
Descontando a parte em que (PC) se permitiu governar para além do (MOU), e a este (memorando) não podemos assacar as responsabilidades pelos desvios "colossais" verificados, na parte em que governou segundo o (MOU) os resultados das previsões não foram nada melhores, antes pelo contrario, representaram um autêntico desastre. E um desastre reincidente, já que pelo segundo ano consecutivo têm falhado todas as previsões com o consequente agravamento galopante da vida das pessoas e das empresas.
Mas afinal, se assim é, como se explica as aprovações favoráveis e sucessivas (sete), que os técnicos da troika fazem no quadro das avaliações trimestrais que realizam? Evidentemente que a explicação mais simples, e que confortavelmente já corre no seio da maioria e seus apaniguados aqui incluindo a opinião publicada, consiste em admitir que a troika errou no desenho da ajuda e, por conseguinte, o programa não estava ajustado às nossas necessidades, em todas as suas vertentes, e daí as previsões nunca baterem certo e, pior que isso, os resultados ficarem bastante aquem dos esperados. Esta explicação, como se percebe, passa "olimpicamente" toda a responsabilidade para a troika, colocando-se os governantes portugueses descaradamente na posição de meros figurantes ou marionetes da dita troika.
A outra explicação mais realista e mais de acordo com a concepção filosófica, política e também social dos actuais governantes, é aquela que defende o total desfazamento e ignorância destes e do seu lider (PC) para com a realidade concreta do nosso país aliado ao fracasso dos modelos académicos implementados, que acabaram por transformar (irreversivelmente?) o nosso país, numa hipótese de estudo de um qualquer exercício universitário, sem qualquer contemplação pelos efeitos nefastos que tais exercícios acarretam em concreto para a vida das pessoas e o lastro de empobrecimento que vão deixando em cada fase da sua aplicação.
Inúmeras têm sido as vozes autorizadas, nacionais e estrangeiras, que têm chamado a atenção para o erro que o governo tem cometido na condução da sua política para o nosso país. Porém, o governo e (PC) mostram-se irredutíveis e inflexíveis na correcção da trajectória das suas políticas que segundo eles é a única que poderá tirar Portugal da crise em que se encontra mergulhado.
Até lá, prepara-se um segundo resgate ou, aberto o precedente, um confisco aos depósitos bancários. Não resta outra alternativa, com este governo!...
E se o governo não se demite, e a oposição não tem quorum deliberativo suficiente para a moção de censura e o Presidente da República entende que não há fundamento para a demissão do governo e dissolução da Assembleia da República, então apenas nos resta que o "emérito" Presidente da República "resigne" (renuncie).
Enquanto isto não acontecer, por mais que os números "confessem" a "tortutra" sobre as pessoas continua!...

A JUSTIÇA POR MÓDULOS

Com a entrada em vigor deste governo e especialmente desta ministra da justiça o afã legiferante fez-se notar desde a primeira hora, muito por culpa, diz-se, da troika. É certo que o dito afã se tem traduzido mais em propostas, umas atrás das outras, do que em medidas concretas e de fundo aprovadas e em vigor. Sabemos que a reforma do código do processo civil está no parlamento. Sabemos que a reforma do mapa judiciário está no parlamento. Sabemos que a reforma do processo penal está em discussão pública. Sabemos que a reforma do Código Penal está em estudo. Sabemos que a reforma do Código da execução de penas está em estudo. Enfim, tudo o que é de fundo e estrutural, está a “marinar” nos diferentes lugares propícios a eternização dos projectos de leis, ao mesmo tempo que (e ao que se diz), ainda por força da dita troika, outras “reformas” vão avançando sob as vestes de reforma do Estado, neste momento, diga-se, com o objectivo de cortar 4 mil milhões de euros. Seja pelo que se ouve em surdina, seja pelo que é dito em forma de boato, aponta-se como a primeira medida para a referida reforma, as chamadas “rescisões amigáveis” na função pública, somente para as categorias de trabalhadores auxiliares onde, pelos vistos, o Estado “detectou” um sobredimensionamento desta categoria de mais de 20.000 (ou 40.000?) funcionários, para as necessidades na administração pública.

Portanto, numa altura em que “isoladamente” a ministra da justiça vai apresentando as “suas” reformas, pelos vistos, desligadas da dita reforma do Estado, empreendida pelo ministro das finanças, ficamos um pouco com a sensação que elas não avançam, porque justamente se encontram condicionadas àquela outra reforma, essa sim, de cariz totalmente financeiro e, portanto, sem piedade às reformas sectoriais. Veja-se, por exemplo, que as "rescisões amigáveis" que o ministro quer empreender, afectam necessariamente o pessoal auxiliar da justiça em número e extensão que a ministra não foi ou será chamada a opinar.

Cedo, portanto, se percebeu que para a ministra da justiça (como para os restantes ministros), lhes estava reservado um papel mais secundário de protagonista de meras criações e/ou alterações conjunturais, que esta, diga-se, tem feito com abnegação. E assim, no seu consulado, nasceu aquilo a que podíamos chamar, a “Justiça por Módulos”, ou seja, um conjunto de programas, cujas siglas, abaixo descodificamos:

            a) O PER - Processo Especial de Revitalização de Empresas, afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêm protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da actividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

  

b) PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades do consumidor.

c) PARI – Plano de Acção para o Risco de Incumprimento, onde se prevê que cada instituição de crédito crie procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito que, por um lado, possibilitem a detecção precoce de indícios de risco de incumprimento e o acompanhamento dos consumidores que comuniquem dificuldades no cumprimento das obrigações decorrentes dos referidos contratos e que, por outro lado, promovam a adopção célere de medidas susceptíveis de prevenir o referido incumprimento.

d) SIREVE -  Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que institui o procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas através de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem no mínimo 50% do total das suas dívidas e que permita a viabilização da empresa. E, finalmente,

e) PEPEX - Programa Especial Extrajudicial para Cobranças de Dívidas, é um procedimento com o recurso aos agentes de execução, que tem por objectivo evitar que os devedores sejam colocados na lista pública de devedores e não havendo bens, podem ser celebrados acordos de pagamento a prestações para evitar a sua colocação nas referidas listas. A transformação do requerimento PEPEX numa execução pode ser feita com o simples pagamento das taxas/honorários, sem necessidade de o credor preencher novo requerimento executivo.

Esta justiça modular, que aparece como bóias «salva-vidas» de uma política de empobrecimento colectivo levado a cabo por este governo, durante os últimos dois anos, e que tem arrastado famílias e empresas para a insolvência e criado um mega sistema assistencial é o corolário da hipocrisia política instalada em Portugal tendo por referência a União Europeia e a falência das suas políticas e dos seus lideres políticos.

Esta justiça modular é, pois, uma justiça de siglas !...