domingo, 6 de outubro de 2013

"ESCREVER DIREITO POR LINHAS TORTAS"

Ainda a propósito das eleições autárquicas e da polémica lei da limitação de mandatos.

Nesta matéria, não há dúvida que o Tribunal Constitucional (TC), mais uma vez, prestou um grande serviço ao País. Na verdade, ao dar (apesar de tudo mal) luz verde aos candidatos autárquicos com três ou mais mandatos, considerando, assim, que o "limite em causa é [apenas] territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia", veio permitir que o povo tomasse nas suas mãos a resolução do problema e afastasse, definitivamente, aqueles candidatos e partidos que, sem respeito pelas populações, e pelo espírito da lei, teimavam em se impor aos eleitores de outra autarquia, vizinha ou não, para a partir daí continuarem «ad eternum», Presidentes de Câmara, como era o caso de Luís Filipe Menezes, Fernando Seara, Fernando Costa, Álvaro Amaro, etc., etc.

As populações ao tomarem nas suas mãos a resolução de um problema que esta Assembleia da República incompetentemente e sem quaisquer escrúpulos, «chotou» para o (TC), assim pretendendo judicializar a questão e, em última análise, passar o odioso (mais uma vez), para o (TC), acabaram por infligir uma estrondosa derrota a estes candidatos «lapas» e aos partidos que os apoiaram.

Ou seja, não fora a decisão favorável do (TC) de dar «luz verde» a estes candidatos e ainda hoje estaríamos, a ouvi-los vilipendiar o (TC) considerando que era um obstáculo à democracia e à "vontade" das populações, blá, blá, blá.

Ainda bem, que os partidos com assento na actual Assembleia da República foram cobardes e oportunistas, e fugiram às suas responsabilidades, obrigando o (TC) a representar o papel de «advogado do diabo». 

Ainda bem que assim foi e que os candidatos «lapas» e sem escrúpulos democráticos se puderam candidatar, para sentirem na pele a decisão inabalável e irrevogável de repúdio das populações a quem eles (e os partidos que os apoiavam), ilegitimamente se queriam impor. 

Fez-se justiça, embora o direito, neste caso, se tenha escrito por linhas tortas. Antes assim!...

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