𝗡𝗼𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮çõ𝗲𝘀 𝗷𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮𝗶𝘀 𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗻𝗼 𝗹𝗼𝗰𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼, 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮𝗺 𝗱𝗲𝘀𝗰𝗼𝗻𝗳𝗼𝗿𝘁𝗼 à 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗲𝗻𝘁𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗮𝘁𝗿𝗼𝗻𝗮𝗹

“Passeava” eu pelas notícias online quando, de repente, dou de caras com esta notícia:” Cansado de escândalos, Daniel Oliveira deixa aviso a Luciana Abreu”. A gota de água terá sido a notificação judicial recebida pela atriz durante as gravações de 'Amor Amor'. “Recentemente, Luciana Abreu foi surpreendida durante as gravações na SP Televisão – produtora de 'Amor Amor' – com uma notificação judicial de um novo processo do ainda marido, Daniel Souza.”

Fica o essencial da notícia, para aquilo que eu aqui quero dizer.

Primeiro, acho estranha que um responsável de uma empresa, neste caso da SIC, não conheça os direitos dos trabalhadores à reserva da sua vida privada.

Este direito, até está constitucionalmente consagrado, pelo que o seu desconhecimento (ou violação), é seguramente mais grave, sendo a ignorância absolutamente irrelevante.

Segundo, uma notificação judicial, para o âmbito de um processo, não pode ser entendida como um “escândalo”, pois que se trata de uma informação obrigatória a ser prestada ao destinatário quer no seu domicílio pessoal ou profissional.

Só em países em que não existe estado de direito, é que as notificações são feitas por “grunhos” ou “pistoleiros”.

Por isso, contrariamente ao que se passou, o responsável da SIC devia proteger a trabalhadora, pelo menos não dando quaisquer sinais de aproveitamento de factos da sua vida privada.

Terceiro, quantas vezes a própria entidade patronal deste responsável, já foi objeto de notificações judiciais, muitas vezes por factos a que deu causa e por isso, veio a sofrer as respetivas condenações? Não me lembro, destes responsáveis se sentirem incomodados com estes “escândalos”, da sua entidade patronal. Aí até fazia sentido, pois ninguém (o “bonus pater familias”, claro!) gosta de estar ligado, a uma sociedade de “escândalos”.

Claro a tese é sempre a mesma: “forte com os fracos fraco com os fortes”!

Concluindo: O nível de literacia jurídica em Portugal ainda é baixo, e nos responsáveis nas empresas, desastroso!