"𝐏𝐀𝐑𝐄𝐌” 𝐃𝐄 𝐒𝐈𝐍𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀𝐑 𝐄 𝐏𝐀𝐒𝐒𝐄𝐌 𝐀 𝐀𝐂𝐓𝐔𝐀𝐑!

O triste caso da menor Valentina, barbaramente assassinada no seio de um dos seus progenitores é, mais uma vez, o exemplo acabado de que o sistema das garantias dos menores ou dos mais desprotegidos é inoperante, ineficaz e no caso violador da “DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS”, que nos seus “Princípio VIII - A criança deve - em todas as circunstâncias - figurar entre os primeiros a receber proteção e auxílio e Princípio IX - A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração.” Também da “CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA” que Portugal ratificou em 21 de Setembro de 1990, no seu Artigo 6.º, n.º 1, estabelece que “Os Estados Partes reconhecem à criança o direito inerente à vida.”; por outro lado, o Artigo 9.º. n.º1.º estabelece que “ Os Estados Partes garantem que a criança não é separada dos seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança. Tal decisão pode mostrar-se necessária no caso de, por exemplo, os pais maltratarem ou negligenciarem a criança ou no caso de os pais viverem separados e uma decisão sobre o lugar da residência da criança tiver de ser tomada.”. E, finalmente, o Artigo 19.º, números 1 e 2, determinam: “ 1. Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada; 2. Tais medidas de proteção devem incluir, consoante o caso, processos eficazes para o estabelecimento de programas sociais destinados a assegurar o apoio necessário à criança e àqueles a cuja guarda está confiada, bem como outras formas de prevenção, e para identificação, elaboração de relatório, transmissão, investigação, tratamento e acompanhamento dos casos de maus-tratos infligidos à criança, acima descritos, compreendendo igualmente, se necessário, processos de intervenção judicial.” E, também da Constituição da República Portuguesa, que no seu Artigo 69.º, estabelece: “ 1. As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. 2. O Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.”

É claro que também há um conjunto de leis “menores” sobre a proteção dos direitos das crianças em Portugal, desde logo, “Regime Geral do Processo Tutelar Cível” (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro, ex- Organização Tutelar de Menores), mas para quê esta proliferação de leis se o sistema não funciona.

Ouve-se demasiadas vezes as entidades dizerem que as situações estavam sinalizadas, sobretudo quando se dá a fatalidade dos “sinalizados” serem mortos. Nestas alturas, numa demonstração de impotência (incompetência?), as entidades escancaram as suas fragilidades e criam um sentimento de revolta nas populações. A ineficácia das instituições na prevenção deste tipo de crimes, esbarra quase sempre no argumento “de que não podem ir mais além”. Mas será que isto é mesmo assim. Não, não é!

As crianças em perigo ou com indícios disso devem ser preventivamente protegidas. O interesse superior da criança, assim o exige. Nunca haverá excesso de proteção, quando a vida da criança está em perigo. Sinalizem para atuar. Ou seja, ou a sinalização implica um controlo muito apertado e quase diário da situação da criança e do ambiente que a rodeia, para que a novo sinal as entidades não sejam apanhadas de surpresa ou então de nada servirá como está amplamente provado. Teme-se o abuso de autoridade. Mas se este excesso servir para salvar a vida de uma criança, nada a fazer. É um bem maior. As instituições têm que falar entre si, têm que coordenar regras e procedimentos e têm que agir. Se for o caso, têm de denunciar a falta de meios humanos e técnicos. Não podem deixar que isto aconteça, depois de estarem sinalizadas as situações. A mentalidade tem que mudar, urgentemente.

O ditado que diz que ““entre marido e mulher não se mete a colher”, que ainda hoje conforma a mentalidade de muitas autoridades, incluindo judiciais, são a demonstração do atraso que ainda se vive no tratamento destas questões.

Mais uma criança que é vítima de uma barbaridade monstruoso no seio da sua família. É repugnante!...