“PALAVRAS LEVAS-AS O VENTO”

No passado dia 26 de Setembro de 2012, a actual ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), questionada sobre as investigações no âmbito de um inquérito crime às PPP's, afirmou que ninguém está acima da lei e que terminou o tempo de impunidade.

A ministra disse esperar que «o apuramento da responsabilidade vá até ao fim» na investigação que o Ministério Público (MP) está a fazer às Parcerias Público Privadas (PPP).

A ministra sublinhou ainda que «ninguém está acima da lei», que «tudo deve ser investigado» e que «acabou o tempo» em que havia «impunidade».

«Ninguém está acima da lei, sejam 'ex' ou actuais (...). É preciso que as pessoas entendam isso», reforçou.

As afirmações da ministra aconteceram depois de a Polícia Judiciária (PJ) ter efectuado buscas nas casas dos ex- ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e do ex-secretário de Estado Paulo Campos.

Embora muita gente estranhasse indignadamente estas afirmações da ministra, que inegavelmente extravasavam as suas competências e feriam os princípios da separação de poderes e da presunção da inocência, levando, inclusive, companheiros de partido da ministra a “considerar que fazer um julgamento em praça pública como está (estava) a acontecer com os ex-ministros das Obras Públicas e do ex-secretário de Estado demonstra falta de sentido de Estado.”, a verdade é que houve quem considerasse que tinha chegado o tempo da “caça às bruxas”.

Seja como for, e para que não restassem dúvidas, a ministra, agora em Outubro de 2012, volta a dizer, de forma enfática, que a "impunidade acabou mesmo".

Assim sendo, temos que admitir que a ministra mandou “às malvas” os princípios constitucionais supra citados, e está disposta a interferir (se é que já não o fez), nos poderes que não lhe pertencem, agora porventura mais à vontade já que não tem o anterior Procurador-Geral da República à perna, que se dizia “não lhe passar cartão”.

Mas se assim é, isto é, se a ministra assegura que a “impunidade acabou mesmo”, como é que explica o teor do despacho do Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas (TC) na Madeira, de Abril de 2013, que com a devida vénia, aqui se transcreve:

“O juiz conselheiro João Aveiro Pereira afirma que o Ministério Público se coibiu “de acusar os governantes regionais indiciados pelas infracções financeiras que lhe são imputadas, não porque não haja factos e provas em abundância, que tornam os indícios fortes, indeléveis e não escamoteáveis, mas porque optou por uma linha de raciocínio divergente da realidade plasmada na auditoria e no respectivo relatório, eivado de conjecturas e ficções desarmónicas com o dever de objectividade e de legalidade por que se deve pautar a conduta processual do agente do MP”. E conclui que “só por distracção ou prefixação noutra solução, mais simples e divorciada da factualidade espelhada no processo de autoria, se justifica” que o Procurador Ventura Martins se tenha recusado a requerer julgamento dos responsáveis do governo madeirense por infracções cometidas em matéria de encargos assumidos e não pagos pelos institutos regionais da Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE) e do Desporto da Madeira (IDRAM), com omissão de dívidas num montante de cerca de 180 milhões de euros.

Ainda segundo o referido juiz conselheiro, "o Tribunal entende, e com sólida fundamentação, que foram cometidas as infracções", acrescentando que "o MP ignorou a responsabilidade financeira dos membros do Governo e mandou notificar apenas os restantes indiciados". Refere ainda ser "incompreensível" e "chocante" esta decisão de recusa do MP, não afastando, porém, "a possibilidade do julgamento vir a ser requerido, pois, a abstenção não tem efeito nem autoridade de caso julgado".

E se isto não bastasse para duvidar da bondade das palavras da ministra, quanto à enfática e estafada “morte à impunidade”, vejamos com reagiu a Procuradora-Geral da República, sobre este caso:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou, em 30 de Abril de 2013 que decidiu ordenar uma inspecção urgente aos serviços do Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. "A matéria de que trata tal despacho mereceu, de imediato, a atenção da Procuradora-Geral da República", refere a nota publicada pela PGR na sua página da internet.

Contudo, acrescenta que "independentemente do que vier a ser apurado pela referida Inspecção relativamente à actividade do MP naquele tribunal", a Procuradoria "não pode deixar de anotar, também, o invulgar procedimento em que se traduziu a prolação de tal despacho, as diligências nele relatadas e a sua publicação nos jornais oficiais".

No comunicado, a PGR indica que no referido despacho são produzidas "um conjunto de considerações pessoais sobre o Estatuto do Ministério Público e a disciplina e gestão da carreira dos seus magistrados, sem correspondência no quadro legal, em qualquer uma das suas interpretações", que considera serem "pouco correctas".

"Tal procedimento não se afigura, também, formal e substancialmente, conforme com normas da Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas e do Estatuto dos Magistrados Judiciais que regem quer o processo de auditoria e as diligências nele permitidas, quer a publicação dos relatórios e sentenças do Tribunal, quer ainda o relacionamento entre magistraturas", sublinha a Procuradoria.

Por esta razão, salienta que "irá também solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas que, relativamente a essa situação, considere a possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro".

Ou seja, a PGR escolhida, talvez por “cautela de patrocínio” decidiu solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas, que este verificasse da “possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro.”.

Ora ai está, o que vulgarmente se chama o princípio da anulação dos actos. Um Juiz detecta comportamentos eventualmente irregulares de um magistrado do MP, no âmbito das suas funções, denuncia tal comportamento para que se proceda às investigações necessárias, para por cobro (se for caso disso) a tais irregularidades e a entidade a quem cabe a investigação, que por acaso é a “entidade patronal” do dito magistrado do MP, responde com um pedido de averiguações da eventual responsabilidade do juiz conselheiro, denunciador, à “entidade patronal” deste.

Para a PGR escolhida, combate-se a «impunidade» desta maneira. Se fazem queixa dos “meus meninos” terei que pedir aos responsáveis dos “meninos” que fizeram queixa que averigúem também da eventual responsabilidade disciplinar destes, por terem feito queixa. Coisa, aliás, muito feia!...

A ministra, sobre este caso, preferiu estranhamente o silêncio. Mau sinal!

É que, entretanto, soube-se que o Gabinete da Luta Anti-fraude da União Europeia (OLAF) abriu uma investigação formal sobre o financiamento da empresa “Tecnoforma” e da “Organização não-governamental CPPC” (Centro Português para a Cooperação) com fundos comunitários, dando seguimento a uma queixa enviada pela eurodeputada socialista Ana Gomes em Dezembro último, referentes à «alegada má gestão ou fraude na aplicação de fundos europeus por parte da Tecnoforma, na altura em que Miguel Relvas ocupava o cargo de Secretário de Estado da Administração Local, e da ONG fundada pelo actual Primeiro-Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho».

Em comunicado, a PGR referiu que, em resposta a um pedido de esclarecimento de Pedro Passos Coelho, "correm termos dois inquéritos em segredo de justiça" às "actividades da empresa Tecnoforma", sublinhando que as investigações, "não correm, até à data, contra pessoa determinada"; a PGR acrescentou que um inquérito estava a ser investigado pelo DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Coimbra e que outro se encontrava no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal).

Espera-se que a PGR escolhida dê continuidade às investigações, não sendo oportuna qualquer denúncia ou queixa contra a eurodeputada que subscreveu este pedido, até por que, este já se encontra no Gabinete da Luta Anti-fraude da União Europeia (OLAF) que, como é público, abriu uma investigação formal, para o efeito.

Só assim se evitará nova “palhaçada”, agora com outros protagonistas!!!

Longe de mim, Abrenúncio! Texto legendado (*)

No momento em que iniciamos o presente escrito (dia 04 de Maio às 17,53h), já é do conhecimento de todos que o ministro PaPo ([1]) comentará o novo plano de austeridade no próximo domingo (dia da Mãe!...) à tarde, em hora e local ainda não revelados. Ou seja, e ao que se diz, analisará as medidas relativas a este ano e aos próximos dois, anunciadas ao País na passada sexta-feira pelo primeiro-ministro PaCo ([2]).

As medidas anunciadas, como sabemos, são mais do mesmo. Cortes nos funcionários públicos, nos respectivos salários, nos sistemas e subsistemas de saúde, e, como não podia deixar de ser, no esmagamento dos reformados e pensionistas. Estes são fatalmente a grande vítima dos desmandes deste governo ultraliberal, acolitados pelos “homens da troika”, e do seu comandante em chefe em Portugal, ViGa ([3]).

É em ViGa que os credores internacionais depositam todas as esperanças. E porquê? Porque este lhes garante taxas de rendibilidade do seu (?) dinheiro, muito generosas.

Por isso, nada pode afastar [a] ViGa do governo. Portugal se quer continuar a receber os apoios tem de manter [a] ViGa em pé!...

Apesar de na génese deste governo se encontrar o partido dito dos “reformados e pensionistas”, que levam mais uma “talhada” monumental, a verdade é que o peso [da] ViGa coloca o líder deste partido, PaPo, no dito!...

Embora PaPo tenha ficado incumbido de elaborar o plano de reforma do Estado, no qual se incluiriam, certamente, as medidas de redução da despesa anunciadas por PaCo, a verdade é que a força política de [da] ViGa, supera em muito a dupla desavinda PaCo/PaPo, vindo aquele a “ordenar” que fossem comunicadas as medidas sem que o dito plano se encontrasse elaborado ou, eventualmente estando, fosse feito à revelia dele.

Aliás, já em anterior intervenção o ministro ViGa, dava conta que não vergava. Dizia ele que "A especificação das medidas necessárias para alcançar o esforço [da reforma do Estado] é uma responsabilidade do Governo como um todo".

Assim de uma penada, acabava com as “pieguices” dos ministros PaPo e AlSaPe ([4]), que teimavam em ter escritos próprios. De resto quanto a este último, há muito que ViGa entende que o AlSaPe não desgruda.

Hoje, uma amplíssima maioria de portugueses de todos os quadrantes políticos entende que [a] ViGa já não é mais o suporte à sustentação das políticas do governo, que acusam de erradas e ideologicamente perversas.

Para João Dinis da CNA, por exemplo, “O Governo, através de um comissário político do Banco Central Europeu, quer eliminar os agricultores, via Finanças. O indivíduo [ViGa] não acerta uma. É pior que um cartomante e suspende desta forma uma Lei da Assembleia da República".

“Para … as Finanças, não basta a credibilidade internacional do actual titular [ViGa], era fundamental alguém que tivesse credibilidade internacional mas que no país se acreditasse no que anda a fazer, que não é o caso, manifestamente". (António Capucho, DN de 11-04-2013)

“Creio que, para o ministro das Finanças [ViGa], esta questão [“OPA hostil e gratuita” …sobre o regime público de pensões], não é apenas uma questão de cortes. Ele pensa assim, há aqui também uma perspectiva ideológica. Repare bem que na intervenção toda do primeiro-ministro não se falou uma vez de desemprego”. (Bagão Félix, Lusa, 04-05-2013)

Segundo Manuela Ferreira Leite, “andamos a fazer sacrifícios em nome de nada”. Mais, com o humor que a caracteriza, diz que só com uma “varinha mágica” o executivo “transforma uma abóbora numa carruagem”.

Quanto ao ministro ViGa, Ferreira Leite diz-se “chocada” por, no DEO (Documento de Estratégia Orçamental), ViGa “dizer mal de Portugal” em documentos internacionais e afirmar que tudo “foi errado e irresponsável”. (Público online, 05-05-2013).

Em suma. Quer se queira quer não, teremos de admitir que já não há força em [na] ViGa!...

[*]. – É nosso propósito no texto que se segue, contribuir para o corte nas “gorduras do Estado”. Por isso, usaremos os nomes de alguns ministros do actual governo apenas pelas duas primeiras letras do nome e sobrenome ou apelido. Admitimos que daqui possam resultar situações ridículas. Como alguém diria: “olha azar!...”.  

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[1] . – Paulo Portas

[2] .- Passos Coelho

[3] .- Vítor Gaspar

[4] .- Álvaro Santos Pereira

O “PRD” DE CAVACO SILVA e a “CÂMARA COPERATIVA” como motores de arranque à submissão dos portugueses aos ditames da troika e da pós-troika.

No discurso proferido na Assembleia da República, aquando do trigésimo nono aniversário do 25 de Abril, o Presidente da República decidiu informar os portugueses que tinha optado por apadrinhar o actual governo e a sua governação, fazendo suas as políticas levadas a cabo ao longo destes dois anos, incluindo aquelas que estavam e estão muito para além do memorando da troika.

Assim, de uma forma explícita o Presidente da República, tornou-se na actual “muleta” do governo PSD/CDS, criando uma forte identidade com a situação que levou à criação do PRD, nos idos anos de 1985, assumindo por inteiro, a chefia do bloco ultraliberar que nos governa e das políticas que por este estão a ser seguidas e implementadas, mostrando a sua total disponibilidade para ser seguido e guiado pelos patrões internacionais, proprietários dos créditos que detêm sobre Portugal, sejam eles de proveniência justa e obrigacional sejam eles de proveniência injusta e ilegal.

Cavaco ao fim de 2 (dois) anos, ainda não sabe, mas suspeita, que “alguns dos pressupostos do Programa não se revelaram ajustados à evolução da realidade, o que [lhe] suscita a interrogação sobre se a «troika» não os deveria ter tido em conta mais cedo.”

Contudo, se não abraçasse tão apressadamente as políticas de austeridade radicais, que o Governo de Passos Coelho tem vindo a prosseguir muito para além da ‘troika', as quais estão a matar a economia e a lançá-la numa perigosíssima espiral recessiva, sem se sequer cumprirem o desígnio de assegurar a sustentabilidade das contas públicas, perceberia, como o Eurostat ainda a semana passada confirmou que, no final de 2012, muitos sacrifícios depois, o défice em Portugal estava ainda em 6,4% do PIB e que a dívida pública, em vez de baixar, subiu para os 204 mil milhões de euros, atingindo uns impensáveis 123,6% do PIB. Dito de outra forma: só nestes últimos dois anos, a dívida pública portuguesa aumentou 27,6 p.p., ou seja, 42 mil milhões de euros!

É por isso que no seu referido discurso, confessa que é “…indiscutível que se instalou na sociedade portuguesa uma «fadiga de austeridade», associada à incerteza sobre se os sacrifícios feitos são suficientes e, mais do que isso, se estão a valer a pena. Estas são interrogações legítimas, que todos têm o direito de colocar”. Porém, parece reprovar que estas interrogações e inquietações sejam discutidas no campo político e democrático onde se situam, onde as visões opostas e tantas vezes antagónicas, reacendem o debate político e cavam o fosso entre aqueles que defendem politicas socialmente necessárias e justas e aquele outros, como o Presidente da República e o seu governo, que defendem a total e indiscutível submissão aos interesses dos nossos credores, ainda que se tenham mostrado incapazes de cumprir com qualquer uma das metas ou objectivos que nos foram impostos, com a agravante de, em resultado disso, ou por causa disso, se tenha colocado o País à beira da falência social, económica e no limiar da pobreza.

Mas isto, retira-se das palavras do Presidente, os portugueses suportam. O que não suportam, segundo as suas palavras e é a sua “profunda convicção [é a] de que Portugal não está em condições de juntar uma grave crise política à crise económica e social em que está mergulhado. Regrediríamos para uma situação pior do que aquela em que nos encontramos.”

Por isso sugere, que “A Assembleia da República, através da respectiva comissão parlamentar [A comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal] [contribua] para consciencializar os Portugueses para as exigências com que Portugal será confrontado no período pós-troika. É decisivo para o nosso futuro colectivo que essas exigências sejam devidamente tidas em conta nas estratégias político-partidárias.”

Ao fazer apelo à Comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal, para que esta consciencialize os portugueses para as exigências pós-troika, o Presidente, para além de minimizar de uma forma insuportável os partidos e os parceiros sociais e, de uma maneira geral, a democracia, quase nos dá ideia com esta sua atitude de querer repristinar as funções de uma qualquer “Câmara Corporativa”, naturalmente inexistente no nosso regime democrático.

Por tudo isto, o discurso do Presidente da República, na Assembleia da República, no 39.º aniversário do 25 de Abril, poderá ter representado um acto de coragem na assunção inequívoca da liderança do bloco ultraliberal que actualmente nos governa, mas é uma ameaça séria e sem precedentes aos pilares fundamentais da democracia, já que esta confusão explícita da função do presidente com as funções governativas, em ambiente de assistência financeira internacional, põe seriamente em causa o regular funcionamento das instituições democráticas e, por outro lado, viola claramente o principio fundamental da separação de poderes.

Embora o Presidente saiba que não pode ser reeleito, isso não lhe dá o direito de agir contra a constituição, de que se dizia tão respeitador.

Haja, pois, bom senso, já que outra coisa não se espera!...

EQUIVALÊNCIAS, POIS CLARO!...

Como se sabe, o Tribunal Constitucional, entre outras, chumbou o confisco dos subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, com o fundamento de que esta medida viola o princípio constitucional da igualdade.

Logo tratou o governo de arranjar, para esta e outras normas chumbadas, medidas alternativas. Para tanto reuniu-se no passado dia 17 do corrente mês (dia e noite), com o objectivo de encontrar as tais medidas substitutivas. Chegados ao fim da dita reunião e no briefing que lhe seguiu (já no dia seguinte), veio-se a saber, ou melhor, não se veio a saber, quais foram as medidas substitutivas aprovadas, para colmatar aquelas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Argumentou o porta-voz do governo que só quando for efectuado o Orçamento Rectificativo (lá para meio de Maio) é que se ficarão a conhecer de tais medidas.

Porém, uma coisa parece certa para este governo. O subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, vai ser pago em Novembro. Ora aí está uma medida sensata, pois, como se sabe, os funcionários públicos e os pensionistas portugueses, têm por principio gozar férias em Novembro…

Aliás, é um hábito dos povos do sul, muito em particular dos portugueses (e de entre estes dos funcionários públicos e dos pensionistas), escolher a melhor estação do ano para gozar férias que é, como se sabe, o Outono. Assim sendo, faz todo o sentido que o subsídio de férias lhes seja pago nesta altura…

É certo que há (havia?) uma lei na administração pública (Decreto-Lei n.º 157/2001 de 11 de Maio, na sua redacção actual) que nos seus artigos 2.º e 4.º, consignavam não só o direito a férias como a obrigação do pagamento do subsídio de férias fosse efectuado no mês de Junho ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior. Esta obrigação, por vontade do governo, passou agora para Novembro. Violação de lei? Tudo indica que sim!...

O que tudo isto demonstra, no entanto, é que o governo não está disposto a «dar de barato» a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas. E se não os pode confiscar, como queria, então usa de todos os expedientes dilatórios e persecutórios para protelar o cumprimento das suas obrigações legais, assim infligido, mais uma vez, um duro golpe nos direitos daqueles portugueses.

Diz-se que o governo também poderá enveredar por “trocar” os actuais duodécimos do subsídio de natal por duodécimos agora relativos ao subsídio de férias. Assim, os funcionários e pensionistas que até agora estavam a receber duodécimos do subsidio de natal, deverão convolar tais recebimentos em duodécimos do subsidio de férias, assim ficando tudo «nos conformes», voltando o subsidio de Natal a ser pago no mês de Novembro, como sempre foi.

É caso para dizer que não falta «força anímica» a este governo para prosseguir nas técnicas sofisticadas das equivalências, que tantos “méritos” trouxe a este governo.

Como dizia o outro. O criador sai mas fica a criatura!...  

"OS HOMENS DE PALHA" DO GOVERNO

A circunstância do Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado 4 normas do Orçamento do Estado para 2013, por clara violação do texto constitucional mereceu, sobretudo, da parte do primeiro-ministro e do ministro das finanças, um ataque violento e de cariz ditatorial e fascizante ao (TC) que não há memória na nossa curta história democrática. 

A este propósito disse Alfredo de Sousa, ex-presidente do Tribunal de Contas, em declarações à Agência Lusa, no passado dia 09-04-2013: "As declarações [do primeiro-ministro] foram excessiva e desnecessariamente agressivas em relação a um órgão que é a cúpula do poder judicial".

Tais reacções excessivas e desnecessarias só se compreendem, se tivermos em conta que Passos e Gaspar governam "possuidos" de um fundamentalismo ideológico que está para além dos portugueses e de Portugal e que coexiste com os interesses dos detentores da economia de casino de que são fiéis interpretes e capatazes.

Aliás, Passos Coelho,  no auge do seu dramatismo ao chumbo do (TC), cinicamente, "considerou que a solução preferida pelos juízes do Tribunal parece apontar para uma nova subida de impostos, mas recusa voltar a aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. A alternativa traduz-se em mais cortes na despesa pública, em particular na Educação, Saúde, Segurança Social e nas empresas do Estado", ao que Manuela Ferreira Leite respondeu: «Não estou preocupada, porque acho que não são exequíveis e não vão ser executados. Não vejo possibilidade, a menos que tivéssemos todos decidido fazer um haraquiri coletivo» (sublinhado nosso).

 

Na verdade, pelo facto de o País se encontrar sob a alçada de um programa de assistência financeira, não deve o governo, em caso algum, pôr em causa o regular funcionamento das suas instituições democráticas, sob pena de não fazer qualquer sentido a nossa participação na União Europeia (cujo principal requisito de adesão, recorda-se, assenta no regime democrático) e, muito menos na zona euro.

Neste particular, de resto, será bom recordar, por exemplo, que o governo alemão para participar na ajuda aos países endividados, está sujeito ao julgamento prévio e soberano do seu tribunal constitucional.

Assim, governar contra a constituição ou legislar (reincidentemente) sem respeito pelas normas constitucionais como este governo o faz, retira qualquer seriedade às suas propostas políticas e aumenta exponencialmente a dúvida sobre as verdadeiras razões desta governação.

Por mais que as agências da rating nos considerem “lixo” ou os nossos credores insolventes, a verdade é que o regime falimentar é uma ofensa a um povo e um país com quase 900 anos de história. Muitos créditos tem o povo português desbaratado ao longo dos séculos, quer na criação de “novos mundos ao mundo”, quer nos perdões de dívidas concretas que aconteceram ao longo dessa mesma história.

É curioso verificar, por exemplo, que a Grécia neste momento recorda e reclama à Alemanha a indemnização (160 mil milhões de euros?) a que tem direito proveniente do saque e devastação durante a II Guerra Mundial, levada a cabo por este país. Para além do empréstimo obrigatório, tiveram de pagar o custo da presença dos ocupantes (Alemães) no país, viram a produção alimentar e industrial, os objectos artísticos, joias, tesouros arqueológicos e até mobiliário serem enviados para fora do país.

Dá pois para concluir que, a falta de dimensão histórica dos líderes europeus e dos actuais governantes nacionais, colocam-nos na posição humilhante de ver tratado um país e um povo ao nível das variáveis da «economia de casino» em que o sistema financeiro funciona como um casino sem regras e os nossos governantes agem como “croupiers” de uma “mesa” que não é deles.

Concluindo, o drama em Portugal não é (fundamentalmente) financeiro.

O drama em Portugal foi e é a chegada ao poder dos “homens de palha”!....

"TORTUREM OS NÚMEROS QUE ELES CONFESSAM..."

O título deste escrito, que com a devida vénia aqui se reproduz, é parte do título dado por Pedro Miguel Girão Nogueira Ramos, ao livro que escreveu e a Almedina publicou em 2013, que se chama "Torturem os números que eles confessam - Sobre o mau uso e abuso das Estatísticas em Portugal e não só ...".
Confesso que não li o livro, embora o título seja sugestivo. Porém, apenas me "apropriei" de parte do título para, a coberto do mesmo, tecer alguns comentários sobre a politica seguida pelo actual governo liderado por Passos Coelho (PC), designadamente, em matéria de previsões macro-económicas, desde que assumiu como progama de governo o memorando (MOU) da troika.
Descontando a parte em que (PC) se permitiu governar para além do (MOU), e a este (memorando) não podemos assacar as responsabilidades pelos desvios "colossais" verificados, na parte em que governou segundo o (MOU) os resultados das previsões não foram nada melhores, antes pelo contrario, representaram um autêntico desastre. E um desastre reincidente, já que pelo segundo ano consecutivo têm falhado todas as previsões com o consequente agravamento galopante da vida das pessoas e das empresas.
Mas afinal, se assim é, como se explica as aprovações favoráveis e sucessivas (sete), que os técnicos da troika fazem no quadro das avaliações trimestrais que realizam? Evidentemente que a explicação mais simples, e que confortavelmente já corre no seio da maioria e seus apaniguados aqui incluindo a opinião publicada, consiste em admitir que a troika errou no desenho da ajuda e, por conseguinte, o programa não estava ajustado às nossas necessidades, em todas as suas vertentes, e daí as previsões nunca baterem certo e, pior que isso, os resultados ficarem bastante aquem dos esperados. Esta explicação, como se percebe, passa "olimpicamente" toda a responsabilidade para a troika, colocando-se os governantes portugueses descaradamente na posição de meros figurantes ou marionetes da dita troika.
A outra explicação mais realista e mais de acordo com a concepção filosófica, política e também social dos actuais governantes, é aquela que defende o total desfazamento e ignorância destes e do seu lider (PC) para com a realidade concreta do nosso país aliado ao fracasso dos modelos académicos implementados, que acabaram por transformar (irreversivelmente?) o nosso país, numa hipótese de estudo de um qualquer exercício universitário, sem qualquer contemplação pelos efeitos nefastos que tais exercícios acarretam em concreto para a vida das pessoas e o lastro de empobrecimento que vão deixando em cada fase da sua aplicação.
Inúmeras têm sido as vozes autorizadas, nacionais e estrangeiras, que têm chamado a atenção para o erro que o governo tem cometido na condução da sua política para o nosso país. Porém, o governo e (PC) mostram-se irredutíveis e inflexíveis na correcção da trajectória das suas políticas que segundo eles é a única que poderá tirar Portugal da crise em que se encontra mergulhado.
Até lá, prepara-se um segundo resgate ou, aberto o precedente, um confisco aos depósitos bancários. Não resta outra alternativa, com este governo!...
E se o governo não se demite, e a oposição não tem quorum deliberativo suficiente para a moção de censura e o Presidente da República entende que não há fundamento para a demissão do governo e dissolução da Assembleia da República, então apenas nos resta que o "emérito" Presidente da República "resigne" (renuncie).
Enquanto isto não acontecer, por mais que os números "confessem" a "tortutra" sobre as pessoas continua!...

A JUSTIÇA POR MÓDULOS

Com a entrada em vigor deste governo e especialmente desta ministra da justiça o afã legiferante fez-se notar desde a primeira hora, muito por culpa, diz-se, da troika. É certo que o dito afã se tem traduzido mais em propostas, umas atrás das outras, do que em medidas concretas e de fundo aprovadas e em vigor. Sabemos que a reforma do código do processo civil está no parlamento. Sabemos que a reforma do mapa judiciário está no parlamento. Sabemos que a reforma do processo penal está em discussão pública. Sabemos que a reforma do Código Penal está em estudo. Sabemos que a reforma do Código da execução de penas está em estudo. Enfim, tudo o que é de fundo e estrutural, está a “marinar” nos diferentes lugares propícios a eternização dos projectos de leis, ao mesmo tempo que (e ao que se diz), ainda por força da dita troika, outras “reformas” vão avançando sob as vestes de reforma do Estado, neste momento, diga-se, com o objectivo de cortar 4 mil milhões de euros. Seja pelo que se ouve em surdina, seja pelo que é dito em forma de boato, aponta-se como a primeira medida para a referida reforma, as chamadas “rescisões amigáveis” na função pública, somente para as categorias de trabalhadores auxiliares onde, pelos vistos, o Estado “detectou” um sobredimensionamento desta categoria de mais de 20.000 (ou 40.000?) funcionários, para as necessidades na administração pública.

Portanto, numa altura em que “isoladamente” a ministra da justiça vai apresentando as “suas” reformas, pelos vistos, desligadas da dita reforma do Estado, empreendida pelo ministro das finanças, ficamos um pouco com a sensação que elas não avançam, porque justamente se encontram condicionadas àquela outra reforma, essa sim, de cariz totalmente financeiro e, portanto, sem piedade às reformas sectoriais. Veja-se, por exemplo, que as "rescisões amigáveis" que o ministro quer empreender, afectam necessariamente o pessoal auxiliar da justiça em número e extensão que a ministra não foi ou será chamada a opinar.

Cedo, portanto, se percebeu que para a ministra da justiça (como para os restantes ministros), lhes estava reservado um papel mais secundário de protagonista de meras criações e/ou alterações conjunturais, que esta, diga-se, tem feito com abnegação. E assim, no seu consulado, nasceu aquilo a que podíamos chamar, a “Justiça por Módulos”, ou seja, um conjunto de programas, cujas siglas, abaixo descodificamos:

            a) O PER - Processo Especial de Revitalização de Empresas, afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêm protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da actividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

  

b) PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades do consumidor.

c) PARI – Plano de Acção para o Risco de Incumprimento, onde se prevê que cada instituição de crédito crie procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito que, por um lado, possibilitem a detecção precoce de indícios de risco de incumprimento e o acompanhamento dos consumidores que comuniquem dificuldades no cumprimento das obrigações decorrentes dos referidos contratos e que, por outro lado, promovam a adopção célere de medidas susceptíveis de prevenir o referido incumprimento.

d) SIREVE -  Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que institui o procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas através de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem no mínimo 50% do total das suas dívidas e que permita a viabilização da empresa. E, finalmente,

e) PEPEX - Programa Especial Extrajudicial para Cobranças de Dívidas, é um procedimento com o recurso aos agentes de execução, que tem por objectivo evitar que os devedores sejam colocados na lista pública de devedores e não havendo bens, podem ser celebrados acordos de pagamento a prestações para evitar a sua colocação nas referidas listas. A transformação do requerimento PEPEX numa execução pode ser feita com o simples pagamento das taxas/honorários, sem necessidade de o credor preencher novo requerimento executivo.

Esta justiça modular, que aparece como bóias «salva-vidas» de uma política de empobrecimento colectivo levado a cabo por este governo, durante os últimos dois anos, e que tem arrastado famílias e empresas para a insolvência e criado um mega sistema assistencial é o corolário da hipocrisia política instalada em Portugal tendo por referência a União Europeia e a falência das suas políticas e dos seus lideres políticos.

Esta justiça modular é, pois, uma justiça de siglas !...