“A Ordem dos Advogados é fundada em vista da Justiça; não pode atingir o seu fim senão submetendo todos os atos profissionais aos princípios duma alta e escrupulosa probidade" (Preâmbulo do Decreto nº 11715, de 12 de Junho de 1926)
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No Decreto constitutivo da Ordem dos Advogados (OA), rezava, assim, o seu artigo 2.º
“Art. 2.º A Ordem tem por fim:
1.º Determinar quais são as pessoas que estão habilitadas a exercer a advocacia no continente da República e ilhas adjacentes; ·
2.º Defender os direitos, imunidades e interêsses dos seus membros;
3.º Exercer o poder disciplinar sôbre os advogados por forma a assegurar se o prestígio da classe e a garantir-se a observância das boas normas de conduta profissional;
4.º Contribuir para o progresso do direito e para o aperfeiçoamento das instituições judiciárias; e
5.º Auxiliar a administração da justiça.” (Decreto N.º 11715, de 12 de Junho, de 1926)
Foi preocupação do legislador de 1926, que a Ordem dos Advogados, assegura-se o prestígio dos advogados (“classe”), contribuísse para o progresso do direito e para o aperfeiçoamento das instituições judiciárias e auxiliasse a administração da justiça.
Cremos não ser exagero dizer que, nos últimos anos, a (OA) não cumpriu qualquer das missões que, entre outras, acima lhe foram confiadas. A profissão não se encontra mais prestigiada, antes pelo contrário; a (OA) não foi parceiro confiável para as tarefas do progresso do direito e para o aperfeiçoamento das instituições judiciárias e foi uma entidade ausente, como auxiliar na administração da justiça. A (OA), nos últimos anos, enveredou pela politização do Direito, e foi, em consonância com outras Ordens Profissionais, armas de oposição política aos governos da República. A (OA), em certos casos, funcionou como se fosse uma associação de proprietários e/ou inquilinos, de interesses reduzidos e setoriais. A (OA), durante estes últimos anos não esteve à altura do seu estatuto de parceiro na administração da justiça. Os advogados, sem exceção, não se sentiram representados pela sua Ordem, não viram melhorado ou sequer prestigiada a sua profissão, nem participado relevantemente, nas matérias da sua profissão. Evidentemente que, este estado de coisas, serviu às mil maravilhas umas quantas sociedade de advogados que, pela sua dimensão e poder, dispensam qualquer intervenção relevante da (AO).
Os mais desprotegidos, aqueles que em prática individual ou em pequenas sociedades, lutam diariamente, por uma atividade eticamente irrepreensível, não vêm valorizado o seu trabalho pela comunidade, uma vez que uns quantos, com a passividade cúmplice da (AO), teimam em denegrir a profissão.
Os “mexilhões”, ou seja, os advogados estagiários, esses têm na (AO) um “policia” sempre de cassetete em riste, prontos a “punir” a veleidade de um estatuto mais digno, de uma aprendizagem, mais consentânea como os desafios do presente e do futuro, o que implica o rompimento de um quadro formativo arcaico e, sobretudo, com acesso a uma componente remuneratória, condigna.
Outra discussão que não se quer fazer, é a da criação da carreira de advogado no setor público. A este tema a (AO), foge como o “rabo da seringa”. Afinal, uma carreira pública, como por exemplo têm os médicos, os arquitetos, os engenheiros, etc., etc., é coisa que repugna (há muito, diga-se), os dirigentes da (AO). Preconceitos, visão maniqueísta, entre atividade privada e pública e o temor da funcionalização da advocacia, tudo isto sob o manto sagrado do neoliberalismo reinante, abafam a discussão.
Certo é que, em vez de ter advogados a trabalhar em “call center”, empresas de cobrança, imobiliárias, na grande distribuição, etc., etc., etc., lhes poderia ser proporcionada uma carreira no setor público, com um papel fundamental na manutenção do Estado de Direito e na regulação das relações sociais, garantindo a justiça e o bem-estar dos cidadãos. Afinal, a falta de oportunidades dos jovens advogados, prende-se essencialmente, com a falta de janelas de mercado. Tudo se confina à atividade privada e há pouco transparente, relação de trabalho, proporcionada aos jovens advogados. Ora, a administração pública que depende de profissionais formados e especializados nas diversas áreas das Ciências Jurídicas para garantir os direitos e deveres dos cidadãos, deveria contar nos seus quadros com uma carreira de advogados, só assim garantido uma melhor justiça e bem-estar dos cidadãos.
Por outro lado, “os rios de dinheiro” que a administração pública gasta em advogados, muitas vezes promíscuos com a atividade legislativa e de assessoria da própria administração, seria sinal bastante para que a advocacia no setor público fosse, também por isto, uma realidade inquestionável.
Mas, realmente, o clima atualmente não é propicio para isso. As principais profissões jurídicas em Portugal, sofrem uma depreciação de monta tudo pela degradação da sua atividade e a perda de credibilidade. Ainda há poucos dias, em resposta a um inquérito da Rede Europeia de Conselhos de Justiça, 26% de magistrados judiciais portugueses (num universo de 500), responderam acreditar que há corrupção na justiça mesmo que seja “muito raramente”. Infelizmente, são públicos alguns casos.
Também no Ministério Público, a coisa não é melhor. Todos estamos lembrados das acusações públicas (e condenações) de magistrados do Ministério Público, em crimes de corrupção, por exemplo.
Evidentemente que isto não é desculpa para a advocacia se depauperar ainda mais. Pelo contrário, isto deveria servir como “leitmotiv”, para uma advocacia de responsabilidade e de prestígio alicerçada no conhecimento e na competência dos seus profissionais dignamente representado pela sua Ordem, bastião singular dos seus profissionais.
A Ordem dos Advogados terá eleições em Novembro de 2022. Além do bastonário, serão eleitos órgãos nacionais e regionais, abarcando funções executivas e disciplinares. Há que aproveitar esta nova oportunidade para eleger um grupo de pessoas capazes de devolver à Ordem a missão que lhe foi confiada pelos seus Estatutos e Decreto constitutivo e restituir à classe o prestígio e honorabilidade que há muito andam arredados das preocupações dos últimos “governantes” da Ordem dos Advogados.
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