"𝙰 𝙿𝚘𝚋𝚛𝚎𝚣𝚊 𝚁𝚎𝚐𝚎𝚗𝚎𝚛𝚊𝚍𝚘𝚛𝚊” – “𝚁𝚎𝚚𝚞𝚒𝚎𝚖 𝚏𝚘𝚛 𝚊 𝙳𝚛𝚎𝚊𝚖”

O “Conselho Europeu afirma que o ordenado mínimo dos portugueses não garante um estilo de vida digno!”. (19-08-2020)

O relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho Europeu, revelou várias violações que o Estado Português faz à Carta Europeia dos Direitos Sociais a nível do trabalho: o ordenado mínimo não assegura um nível de vida decente, o trabalho nos dias feriados não é remunerado adequadamente, o trabalho perigoso não tem as medidas compensatórias adequadas, a desigualdade salarial entre homens e mulheres agravou-se e o direito a organizar-se está dificultado.

Este é um dos relatórios internacionais a que se deve prestar grande atenção, uma vez que retrata a falência das políticas europeias em matéria dos direitos sociais e de emprego, e a consequente incapacidade de alguns Estados-membros, como Portugal, de optar por políticas ambiciosas de crescimento, que retirem os portuguesas desta “miséria franciscana”.

As desigualdades são manifestas, a pobreza corrói uma parte significativa da população infantil e idosa, a fome ainda está presente nesta camada da população, a crise pandémica agravou as precárias fontes de rendimento de milhares e milhares de trabalhadores, que com os seus magros salários já vinham “doentes” da crise do “subprime” de 2008. Nesta crise de 2008, a governação portuguesa com o beneplácito da União Europeia, aplicou à sociedade portuguesa, um programa que ficou conhecido por “pobreza regeneradora”, ou seja, o Estado demitiu-se de todas as suas funções sociais, reduziu os orçamentos públicos em todas as áreas da governação, deixou cada português entregue a si mesmo, sem dinheiro e sem apoios, e governou apenas para a dívida e para os grandes credores internacionais, que não viram beliscado o valor que reclamavam, ainda que este (ou parte dele) tivesse uma proveniência duvidosa. O mesmo não aconteceu aos nossos reformados e pensionistas e aos trabalhadores em geral. Esses viram “sem apela nem agravo”, reduzidos os seus precários recursos. “Forte com os fracos, fraco com os fortes”, foi esta a divisa e o lema do governo anterior.

Romper este ciclo vicioso tem sido o mais difícil, agora agravado pela pandemia do Covid-19.

Mas esta crise pandémica obrigou o Estado a reassumir as suas funções essenciais e a mostrar as indignidades da economia de casino que nos foi governando até então, através deste capitalismo financeiro, com desperdício de dinheiros públicos para atividades formalmente legais, mas rechiadas de ilegalidades, com desvios de fundos, remunerações obscenas, práticas de gestão condenáveis, corrupção endémica, fraude fiscal, branqueamento de capitais, enfim, um sem número de praticas do foro civil e criminal, verdadeiramente impunes e ostensivamente atiradas à cara de cada um de nós que assistiu e assiste com impotência a estes comportamentos próprios de organizações mafiosas, ao serviço da coisa pública ou com dinheiros públicos.

Este, porém, poderia ser um momento para definitivamente se vencerem as desigualdades no país e o Estado reassumir o seu papel de Estado Social forte, com instituições fortes capazes de romper o atraso estrutural em que nos encontramos. Precisamos de uma economia mais justa e capaz de responder aos desafios do tempo atual, à recuperação da capacidade dos serviços públicos, nomeadamente, do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e o combate à precariedade no emprego como prioridades para a recuperação económica de Portugal.

O que esta crise pandémica nos tem ensinado é que se não fosse o Estado e as suas instituições, o flagelo e a tragédia de saúde pública no nosso país seriam avassaladores.

Todos, sem exceção, se abrigaram debaixo da “umbrela” do Estado, e os poucos que “fugiram”, só o fizeram depois de assegurada a contribuição do Estado.

A solidariedade mais uma vez foi assimétrica.

Num artigo publicado já em 2009, Joseph Stiglitz sustentava que “este sucedâneo de capitalismo, no qual se socializam as perdas e privatizam os lucros, está condenado ao fracasso”. Seria bom que assim fosse, mas os exemplos tardam a chegar. Veja-se o comportamento da própria União Europeia, perante esta crise pandémica. Um desastre!