𝗢 𝗙𝗼𝗿𝘁𝗮𝗹𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗮𝗹

Nas eleições de 30 de janeiro de 2022, vão estar em confronto dois modelos de sociedade: um, assente no desmantelamento das estruturas públicas de saúde, educação, emprego e segurança social, tudo sob a égide de uma economia de casino, de forte pendor rentista; o outro, assente no fortalecimento do Estado Social, com reforço das políticas públicas e um volte-face decisivo na legislação, organização e desenvolvimento, nas políticas relativas ao mercado de trabalho, à legislação laboral, à educação, à formação profissional, à proteção social (seu financiamento, pensões, serviço de saúde, subsídios de desemprego, encargos com as famílias e subsídios, abono de família, subsídios de maternidade e paternidade e subsídios aos pais, guarda de crianças), e às politicas de imigração.

De uma vez por todas, devem os partidos defensores do Estado Social, assumir com coragem e determinação as reformas profundas (mas necessárias), ao fortalecimento do Estado Social, tornando Portugal, definitivamente, um país justo e igualitário. Para isso, o novo governo (se de feição social), deverá apresentar, um programa de governo para o período de 4 (quatro) anos, cujo objetivo principal deverá ser o de reduzir a taxa de desemprego, promover um crescimento económico forte e estabilizar os preços. Para tanto as principais estratégias a adotar e medidas a tomar para atingir este objetivo, deverão ser (i) manter um baixo nível de inflação e manter os custos do trabalho sob controlo; (ii) reduzir significativamente o rácio dívida/PIB do governo; (iii) manter as taxas de juro baixas a fim de encorajar o investimento e o consumo; (iv) reduzir os impostos aplicados à utilização do trabalho; (v) promover as iniciativas empresariais e as iniciativas locais; (vi)  enfatizar a educação e a formação como premissas básicas de uma sociedade de informação; (vii) introduzir mais flexibilidade no mundo do trabalho, com base nas necessidades das empresas e dos empregados; (viii) reorientar as políticas aplicadas ao mercado do trabalho, passando de medidas passivas de segurança no desemprego para medidas mais ativas; promover politicas de habitação socialmente justas e dignas; cumprir as metas estabelecidas no PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas) 2020/2030 e as linhas de orientação para as políticas e medidas setoriais, tais como a redução de emissões nacionais, decorrentes do Compromisso para o Crescimento Verde (CCV) e previstas no QEPiC, com potencial custo-eficaz.

Aumentar decisivamente a percentagem de participação das mulheres no trabalho a tempo inteiro e adotar medidas para as mulheres desempregadas, que passem pela intensificação da cooperação entre as autoridades responsáveis pelo mundo do trabalho e as autoridades responsáveis pela formação de forma a reduzir o nível de desemprego feminino. Estabelecer redes de cooperação regional para proporcionar inovação na área do emprego feminino. Dar maior ênfase à criação de empresas e ao autoemprego.

A fim de assegurar o cumprimento da Lei da Igualdade de Género e promover a sua eficaz aplicação, deverá ser criada a posição de “Provedor de Igualdade”, tal como existe em outros países. O “Provedor de Igualdade”, terá por missão, o poder de tomar iniciativas e emitir instruções em casos em que a lei é aplicada, assim como o poder de promover a inspeção dos locais de trabalho se existirem razões para suspeita de violação da Lei da Igualdade.

Concluindo. As despesas com o bem-estar social ainda são modestas em Portugal. O sistema terá de conseguir tornar o bem-estar das pessoas largamente independente das estruturas familiares e das condições de mercado vigentes, havendo para isso que atenuar as desigualdades de rendimentos.

Tal como noutros países, deve ser característico que a proteção social se estenda a todos os cidadãos, como um direito, sendo a todos devida a mesma quantia básica. Os detentores de empregos pagos devem receber subsídios adicionais relacionados com os seus ganhos. Apenas o seguro de desemprego é independente do sistema integrado de segurança social gerido pelo Estado, devendo manter-se voluntário em vez de obrigatório.

Para finalizar, tenho a consciência de que o que há para fazer nesta matéria não pode ser feito apenas numa legislatura. Porém, não se pode desperdiçar o que já foi feito, e meter mãos-à-obra para o muito que há que fazer. Uma coisa me parece segura: Só com grande determinação e firmeza se poderá criar e fortalecer o bem-estar social em Portugal.

Não vamos (de novo) desperdiçar esta oportunidade!

 

“𝐄𝐂𝐎𝐏𝐎𝐍𝐓𝐎”

Diz a Wikipédia que, “Os ecopontos são contentores de grande dimensão que servem para fazer a coleta seletiva de lixo de várias naturezas.” “Coleta seletiva de lixo”, tema apropriado para as próximas eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022. Se queremos preservar a democracia em Portugal e com isso contribuir para a sustentabilidade das nossas instituições democráticas, nascidas com o 25 de abril de 1974, temos de separar o “lixo” politico nestas próximas eleições, utilizando as sinaléticas dos ecopontos no momento do voto, a saber: o “ecoponto amarelo” normalmente destinado a embalagens de plástico, metal e embalagens de cartão para bebidas, deve ser equiparado àqueles partidos que nada têm para oferecer ou, quanto muito, apenas servem de “papel de embrulho”. São rótulos e embalagem sem conteúdo. Um voto neles, é a manutenção da forma em detrimento do conteúdo; o “ecoponto azul”, que em regra serve para depositar papel e cartão, são um pouco como os partidos do “ecoponto amarelo”. Nada têm para oferecer, também. São demagogos, irresponsáveis e oportunistas. O voto neles, aumenta o perigo da degradação da democracia; o “ecoponto verde” é para o vidro. Aqui podemos dizer que o voto é o da esperança, daqueles que acreditam que é possível construir um futuro solidário e uma sociedade mais justa. Neste, votarão, certamente, todos aqueles que se reveem na democracia instaurada com o 25 de abril de 1974; finalmente, o “ecoponto vermelho”, de menor dimensão, serve exclusivamente para o descarte de pilhas. Este deve ser equiparado aos partidos da esquerda ortodoxa que querendo a democracia têm uma visão limitada do seu exercício, negando, em muitos casos, a realidade atual.

 

Façamos, pois, das próximas eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022, umas eleições ecologicamente limpas e amigas do ambiente, removendo lixos monos, entulho e monstros que teimam em aparecer.

𝟐𝟎𝟐𝟐 - 𝐎 𝐀𝐍𝐎 𝐃𝐎𝐒 “𝐂𝐈𝐒𝐍𝐄𝐒 𝐍𝐄𝐆𝐑𝐎𝐒” 𝐄𝐌 𝐏𝐎𝐑𝐓𝐔𝐆𝐀𝐋

Como se sabe, a 27 de outubro de 2021, a Assembleia da República, através dos votos contra do BE e do PCP, chumbou a proposta de Orçamento de Estado para 2022. Com este desfecho, o Presidente da República, em 04 de novembro de 2021, anuncia a dissolução do parlamento e, por consequência, eleições antecipadas. De acordo com a Constituição, as eleições legislativas antecipadas tinham de se realizar nos 60 dias seguintes à dissolução do parlamento, o que poderia ter acontecido, portanto, a 05 ou a 06 de janeiro de 2022, caso o presidente, tivesse procedido à dissolução na data do anúncio. Porém, o Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, de dissolução efetiva da AR, só foi emitido em 05 de dezembro de 2021, o que, no rigor dos livros, “esticou” as eleições antecipadas para 30 de janeiro, mesmo sabendo que o país está em crise de saúde pública, social e económico a que o presidente quis associar e arrastar uma crise política. É evidente, que a crise política tem uns primeiros responsáveis, que são os que sustentavam a maioria parlamentar de esquerda, incluindo o PS, claro. Porém, a mediação presidencial não se fez sentir, muito pelo contrário, o chumbo do orçamento, parece ter sido recebido pelo presidente como uma oportunidade, que ele não desperdiçou. “O ano que hoje iniciamos tem de virar a página”, disse o PR. Claro que todos os partidos, sem exceção, se reviram nestas palavras. No entanto, subliminarmente, o PR dava expressão à sua ausência de mediação presidencial, no chumbo do orçamento, apesar do seu candidato predileto nas eleições internas do seu partido, ter sido derrotado. Não era com Rui Rio que Marcelo pretendia “…virar a página”. Nada a fazer, a máquina já estava em andamento, já não se podia travar. Aqui, de facto, Marcelo contou com o “ovo no cu da galinha” e … tramou-se. Só que esta crise política, provocada pelos partidos que sustentavam o governo PS, e aproveitada por Marcelo, para ajudar a direita a reconquistar o poder, tem consequências de várias índole, entre elas, e a mais dramática, é o retrocesso nas políticas publicas de saúde, educação e emprego, o esmagamento das politicas sociais, com a apologia das receitas “pafianas” da “pobreza regeneradora”, agora nas vestes das forças de extrema direita fascista, retrograda e racista, conjuntamente com os iliberais mesquinhos e de reputação politica altamente duvidosa.

Este era o caminho esperado, para quem não teve a coragem de prosseguir políticas que sedimentassem e consolidassem o Estado Social, o SNS, a Justiça, a Escola e o Trabalho. Os partidos que sustentavam o governo PS, não resistiram à ânsia do poder a qualquer preço. Davam mostras de cansaço, no percurso que se estava a fazer, querendo sempre mais e mais sem olhar a meios. De visão setorial, bastante anquilosada, as suas propostas, na maioria das vezes, se levadas à prática, eram fontes de outros problemas, bem mais graves e irreparáveis. Viu-se, por exemplo, no chumbo do orçamento para 2022. Muitas das propostas apresentadas, nada tinham a ver com o orçamento e iam muito para além do mesmo. Porquê este “cansaço” ao fim de 6 anos? Não é mistério se acreditarmos que estes partidos não se renovaram e as suas propostas políticas são baseadas em “cartilhas” do primeiro e segundo quartel do século vinte. A Europa não é um desígnio e a União Europeia, não é um ideal. Por essa razão, dela apenas pretendem os fundos e não as responsabilidades coletivas. Quem ganha com isto são os inimigos da democracia representativa e os ultraconservadores europeus, do nacionalismo retrogrado e xenófobo, que despontam em Portugal. E foi a estes, sobretudo a estes, que o chumbo do orçamento e a passividade presidencial, abriu caminho.

Vamos entrar na era dos “Cisnes Negros” em Portugal.

𝐎𝐬 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐫𝐢𝐧𝐡𝐨 𝐛𝐫𝐚𝐧𝐜𝐨 𝐦𝐢𝐬𝐭𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐫𝐢𝐧𝐡𝐨 𝐚𝐳𝐮𝐥, 𝐪𝐮𝐞 𝐡𝐨𝐫𝐫𝐨𝐫!

Clara Ferreira Alves (doravante CFA), num programa de tv onde participa todas as semanas, insurgia-se contra o facto de os banqueiros, delinquentes de colarinho branco, se encontrarem presos nas mesmas prisões onde se encontravam presos, delinquentes de colarinho azul, dizia ela, serial-killers. Isto não devia ser assim, segundo a CFA que, afirmou, sobre esta matéria tinha opiniões próprias.

Portanto, para CFA, as prisões têm dois tipos de presos. Os de colarinho banco, os banqueiros, e os de colarinho azul, os serial-killers. Traficantes, ladrões, violadores, burlões, etc., etc., estão em nos hostels do Estado, pelos vistos. CFA, dá a entender que os presos de colarinho branco, não são criminosos. São uma espécie de vítimas dos crimes que cometem, coitados. Aliás, criminosos mesmos, para CFA, são os serial-killers, ou seja, aqueles que matam em série.

Pois CFA, nessa aceção, os banqueiros criminosos, também são serial-killers, pois praticaram vários crimes em série, vitimando uma quantidade enorme de pessoas. Este perfil dos banqueiros criminosos fazem deles agentes conscientes dos seus atos. A vontade em saciar os seus desejos de poder e dinheiro são maiores do que os sentimentos de compaixão e pena pelas vítimas.

Tivesse CFA, algum sentimento de compaixão e solidariedade pelas vítimas dos crimes praticados pelos banqueiros criminosos, e nunca se lembraria de criar uma dicotomia entre criminosos de colarinho branco e criminosos de colarinho azul. Todos são criminosos, e o seu lugar é na prisão. E mais, dos casos nossos conhecidos cá e no estrangeiro, os banqueiros criminosos, foram uns autênticos serial-killers, na verdadeira aceção do termo, pois vitimaram milhares e milhares de pessoas, para satisfazer o seu desejo insaciável de dinheiro e poder.

É lamentável que pessoas complacentes com um certo tipo crime, estejam nas televisões, ostensivamente, a demonstrar falta de respeito e consideração pelas vítimas. Isto não é liberdade de expressão ou de opinião. Isto são provocações e ofensas aos direitos das vítimas, algumas delas desaparecidas, por via dos crimes de colarinho branco.

Não existe uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social?

𝙈𝙖𝙧𝙘𝙚𝙡𝙤 𝙍𝙖𝙣𝙜𝙚(𝙡) 𝙤𝙨 𝙙𝙚𝙣𝙩𝙚𝙨 𝙖𝙤 𝙖𝙩𝙞𝙧𝙖𝙧-𝙨𝙚 𝙖𝙤 𝙍𝙞𝙤!..

 Marcelo Rebelo de Sousa, pretendeu participar nos destinos da liderança do PSD, não só pelo aparecimento de um Delfim como, e sobretudo, porque não morre de amores por Rui Rio. Vai daí, de uma forma descabelado e pouco condicente com a sua posição de Presidente da República, fura todas as regras de distanciamento partidário e recebe Rangel em Belém e promove encapotadamente a sua candidatura à liderança do PSD. Como comandante supremo das forças armadas, saiu-lhe o “tiro pela culatra”.

Rangel, mais uma vez, perdeu para Rio.

Para quem como eu, não tem qualquer interesse pelo resultado das eleições no PSD, não deixa de me espantar (politicamente) os erros praticados pelo PR, na esteira, aliás, de meia dúzia de jornalistas “programados”, que se dedicam às políticas do “bota-abaixo”, com refúgio privilegiado no jornal Expresso. Balsemão, nos tempos Idos de primeiro-ministro queixava-se e muito das campanhas orquestradas pelos jornalistas do Expresso contra ele, com particular destaque, para o então colaborador Marcelo Rebelo de Sousa. Há um rol de jornalistas que são desta escola “marcelista”. Criação de factos políticos, comentário político baseados nos factos criados, distorção da realidade e stress permanente na atividade política. Todos se regurgitaram com o aparecimento de Rangel. Personagem sinistra, viscosa, maledicente e estruturalmente desonesta. Todos os ingredientes necessários para uma política do” bota-abaixo” no último mandato do PR, também ele livre para as diatribes político partidárias. Marcelo, porém, perdeu. Diria que, felizmente, que perdeu. É extraordinário que esta ala “passista” do PSD que não nutre qualquer respeito ou consideração por Marcelo Rebelo de Sousa é aquela que Marcelo elege para combater o seu inimigo de estimação Rui Rio. Hoje, era ver e ouvir o embaraço de Marcelo ao comentar (não comentando) os resultados eleitorais no PSD. E a insistência dos jornalistas para que o presidente comentasse o desaire do seu candidato, chegou a ser penoso de ver tamanha era desilusão daquele que apostou todas as fichas no “cavalo errado”. Rui Rio, como disse, não gosta de ser “picado”. Não se dirigia a Rangel, como é óbvio. Dirigia-se a Marcelo. A tudo isto assistiu, certamente, com indisfarçável gozo, António Costa. Este que vem de uma escola política mais apurada, deixou que o presidente se afundasse guardando as “boias” para outros combates. Agora que tudo voltou ao normal, há que arregaçar as mangas para os desafios que o país tem pela frente, nunca descurando a vigilância permanente sobre o regime democrática que sofre ataques sistemáticos mesmo daqueles que nele participam diariamente.

 

 

𝗡𝗔 𝗘𝗥𝗔 𝗗𝗔𝗦 “𝗕𝗔𝗭𝗨𝗖𝗔𝗦”!

Primeiro, foi a «bazuca» da Europa, com milhões e milhões de euros a encharcar os Estados-membros, com “o objetivo de atenuar o impacto económico e social da pandemia de coronavírus e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital.”

Depois, foi a «bazuca» presidencial, através do anúncio da dissolução da Assembleia da República e consequente, eleições legislativas antecipadas, pelo facto inédito, do chumbo do Orçamento do Estado.  

Enquanto o recurso a armas pesadas, no primeiro caso, até parece positivo, já no segundo caso, é desproporcional e desajustado, havendo até um exagero manifesto, no tipo de “arma” usada, para debelar a crise provocada pelo chumbo do orçamento.

Em direito penal, “O uso de um meio não necessário constitui excesso de meios ou excesso intensivo que não exclui a ilicitude do facto defensivo – art. 33.º do CP.” (Ac. do STJ de 27-10-2010, Proc.º 971//09. 1JAPRT, in www.dgsi.pt)

Claro que em política a censura é feita de maneira diversa. Se o Presidente exagerou, cá estará o eleitorado para o demonstrar. Porém, o mal está feito.

Há uma secreta suspeita que o uso da «bazuca» pelo presidente da República, apenas teve como objetivo afastar qualquer entendimento na geringonça e favorecer o aparecimento de uma alternativa liderada pelo seu delfim, Rangel. Trata-se de uma «violência ilegal», a ser verdade.

Seja como for, o país, desde o anúncio da dissolução do parlamento (04-11-2021) até 30 de janeiro de 2022, ou seja, 90 dias, vai estar num limbo governativo, difícil de suportar, uma vez que à crise de saúde publica, há que juntar a crise social e económico-financeiro que ficarão em “Stand by” por falta de orçamento. Alguém, um dia, dirá quantos nos custou esta aventura.

O desnorte provocado pela decisão presidencial é tal, que algumas estruturas representativas dos trabalhadores, marcaram as suas greves para este período de «vacatio» governativo, bramindo as suas espadas reivindicativas, certamente, para um futuro governo, na esperança de que o que aí venha, lhes permita continuar a negociar/reivindicar.

Entretanto, e para ajudar, a crise de saúde pública agravou-se e já se registam números de infetados, muito próximos dos piores números da crise do Covid-19, do passado recente. Dentro em pouco, se as coisas continuarem a piorar, vão ser necessárias medidas de exceção, que o país não estará em condições de aplicar, pois, entretanto, o parlamento foi dissolvido. Dirão alguns, que o Presidente poderá pedir autorização à Comissão Permanente da Assembleia da República (ouvido o governo), para declarar o Estado de Emergência. É verdade. Porém, caso seja autorizada pela comissão permanente, a declaração do estado de emergência terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo. Mais uma exceção dentro das exceções que a «bazuca» presidencial criou. E para quê? Imaginem, a título meramente especulativo e por absurdo, que o novo parlamento vem a ser formado, maioritariamente, por negacionistas (que já lá estão) e opositores à criação de estados de exceção, mesmo que para combate à pandemia? Obviamente, que não há ratificação da declaração do estado de emergência. Quais seriam, então, as implicações (continuando no absurdo), da não ratificação da declaração do estado de emergência? Uma das consequências é que nem a (nova) Assembleia da República, nem a sua comissão permanente podem, respetivamente, autorizar e confirmar a autorização com emendas. Outra, mais gravosa, seria um conflito institucional, do qual o Presidente não se sairia nada bem. E uma outra, não despicienda, seria a criação de uma crise política, sem precedentes.

Para baralhar mais as coisas, veio agora um “tiro de pólvora seca”, dos Açores.

𝐀 𝐭𝐫𝐞𝐭𝐚 𝐝𝐨 “𝐬𝐞𝐠𝐫𝐞𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚”!...

Com um desplante, assombroso, o presidente da República disse que "…, se está em investigação judicial, isso vale para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para a Comissão Parlamentar de Defesa, vale para o Conselho Superior de Defesa Nacional, o entendimento de que não faz sentido estar agora a haver uma análise e uma pronúncia sobre uma matéria que está sob investigação judicial". Falava ele, da chamada “Operação Miríade”, aquela que investiga o alegado “tráfico de diamantes por militares portugueses”, em missões da ONU. E acrescentou: “Tinha dito que, provavelmente, a razão por que não soube, foi por [o caso] estar em investigação judicial e em segredo de justiça. Era essa a intuição que tinha e que confirmei a seguir. Não tenho mais nada a acrescentar", sublinhou Marcelo. É óbvio, que esta afirmação do presidente é um disparate e só se explique por querer “cobrir” a alegada falta de comunicação do ministro da defesa até, ao que se diz, ao primeiro-ministro. Claro que isto é “palha” para a comunicação social, que se alimenta destes trocadilhos presidenciais. Aliás, se há entidades mais obtusas no tratamento do “segredo de justiça”, uma delas é, sem dúvidas, a comunicação social. Dizem-me que antigamente, no curso de jornalismo, havia uma ou duas cadeiras de direito. Acredito, mas não sei para o que servia. Pela forma como vejo tratarem o tema do “segredo justiça”, dá-me a entender que não perceberam nada (por interesse, claro!).

Tudo o que seja devassa, os jornalistas portuguesas, “não perdem pitada”. Pouco importa se o assunto pede descrição e até algum recato. Se é para fazer chicana política, vale tudo até “tirar olhos”. Se o presidente der uma ajuda ainda melhor. O presidente, com a sua veia populista e de comentador da tvi, também não olha a meios para atingir os seus fins. Está-lhe na massa do sangue. É uma pareceria indestrutível. 

Por que raio haveria de haver segredo justiça para o presidente da república e para o primeiro-ministro, relativo a factos alegadamente praticados por militares portugueses em missão da ONU? Se estas missões são realizadas por militares portugueses, ainda que sob a égide de entidades supranacionais é óbvio que o segredo, não existe para estas entidades nacionais. Seria, aliás, estranho, que um qualquer alto comando da NATO, viesse a indagar as autoridades portuguesas do que se terá passado, com militares seus, nos territórios A) ou B) e estas, quer da presidência quer do governos, viessem a informar que nada sabiam. Como se depreende, neste caso, o segredo de justiça, não passa de um embuste.  O segredo de justiça visa, por um lado, garantir o sucesso da investigação (a obtenção de prova) e, por outro, proteger algumas pessoas envolvidas no processo, como o arguido (que, presumindo‑se inocente, pode ver a sua honra e a sua privacidade injustificadamente atingidas) e a vítima (cuja segurança é fundamental garantir). A que propósito é que o presidente e o primeiro-ministro dizem que não foram informados, dos factos denunciados na missão portuguesa que envolvia militares portugueses no tráfico de diamantes na República Centro Africana? Com esta posição (pública?), o que pretendem o presidente e o primeiro-ministro? Denunciar o comportamento do ministro da defesa nacional? Acentuar as características de uma “republica das bananas”? Acentuar o descrédito nas forças armadas? Ou provocar uma pequena convulsão político ou social no período de pré-campanha eleitoral? Todos os cenários são possíveis, mas nenhum recomendável. Não há segredo de justiça em questões de Estado, para os seus principais protagonistas. O segredo de justiça é uma instrumento ao serviço da justiça e é neste círculo que se deve restringir. Tudo o resto é folclore, alimentado pela comunicação social e pelo presidente.