Passo Coelho apela à “União Nacional”

“Quero apenas reafirmar que o país precisa muito de um espírito de união e de união entre todos os portugueses e de uma união nacional”, salientou Passos Coelho quando questionado pelos jornalistas, em Alijó, em 28-07-2013, sobre as reacções dos partidos da oposição ao seu apelo.

Indiferente aos comentários, que classificam o seu apelo como “barbaridade”, interrogando-se se Passos Coelho é "inculto" ou se o partido único do Estado Novo é a sua "única referência política", este insiste que “Se nós não conseguirmos mostrar esse espírito de união entre as diversas forças políticas, entre os portugueses, porque haveriam aqueles que olham de fora para Portugal [ter] mais confiança e esperança do que nós próprios?”, questionou ainda.

Definitivamente rendido aos benefícios de uma “União Nacional”, depois de ter ficado órfão do ideólogo do programa da troika, Passos Coelho lança as «sementes» que o Presidente da República colheu, do extinto «compromisso de salvação nacional». Esta parceria frutuosa entre estas duas instituições, a que se deve somar o CDS, são a base para a criação do pensamento único, através de um grande partido único, já que parece não admitir qualquer forma de entendimento com a oposição. A sua criação terá o intuito de fazer a transição entre o programa da troika e o que virá a ser a pós-troika.

Parece oportuno lançar a ficha de inscrição, para que os portugueses que se sintam «chamados», possam aderir de alma e coração!...

  

Uma dificuldade, porém, parece irresolúvel na actual situação dos portugueses e de Portugal, para a fortificação da dita “União Nacional”, para além, claro está do regime democrático em que vivemos (e queremos viver) há quase 40 anos.

Esta prende-se, a nosso ver, com a criação da “Mocidade Portuguesa”, organização de carácter milicial dirigida às camadas mais jovens da população. A menos que as juventudes partidárias desse grande bloco governamental se fundam e assim reavivam o espírito e o corpo dessa organização, não vemos como é que a «mocidade» de hoje, com cerca de 40% de desempregados, na sua faixa etária, se sinta motivada para participar nesta “união nacional” de Passos Coelho, cujos pais foram igualmente excluídos do trabalho em quase um milhão de empregos, por políticas exclusivas deste mentor.

Uma coisa é certa, naquele tempo «faziam-se» milagres…e derrubavam-se regimes.

Mas os tempos são outros, Passos!...

Portas troca (swap) a ética do carácter pelo cargo de Vice-primeiro-ministro!...

Na sua carta de renúncia do passado dia 02 de Julho, Portas afirmava que tinha apresentado o pedido de demissão, “que era irrevogável, em obediência à sua consciência e mais não podia fazer.” Portas considerava que a saída de Vítor Gaspar abria caminho a uma alteração de política, que o primeiro ministro ignorou, acusando-o de não pactuar a nomeação da nova titular de Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo que “ficar no Governo seria um acto de dissimulação. Não é politicamente sustentável, nem é pessoalmente exigível.”

Porém, poucos dias tinham passado, e já Paulo Portas se desdizia e aceitava ser Vice-primeiro-ministro, com as funções acrescidas de "coordenação económica, com destaque para questões que têm que ver com o investimento estrangeiro em Portugal”, "um papel de articulação com a troika", papel que actualmente era ocupado por Carlos Moedas o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, fazendo assim "um acompanhamento de todo este processo" e, ainda segundo Passos Coelho, Paulo Portas "terá ainda de acompanhar as orientações para a reforma do Estado".

Perante este quadro político invejável que os representantes do «protectorado» ofereciam a Portas este considerou preferível pagar "um preço em termos de reputação" por mudar de postura em vez de deixar de fazer tudo o que for possível por "um futuro melhor" para o país.

E é assim que, com estas belas palavras e a subida ascensional no novo governo, Paulo Portas manda às «malvinas» a ética do carácter (a honra) e com isso julga salvar «o convento».

Não será difícil adivinhar o quanto está enganado, apesar da áurea ascensional o ter definitivamente «cegado» e a todos os que o rodeiam, sejam eles cúmplices ou vitimas, que mais cedo do que esperam serão chamados à razão.

Nessa altura, tal como no passado já sucedeu em tantas situações, Portas e esta maioria governamental vão perceber que as pessoas não esquecem que a falta de carácter tem um custo democrático muito severo e de que nada serviu ostentar a «estrela de David» (subserviência aos credores) perante os ditos «protectores» (mercados/credores), uma vez que, a final, serão todos «queimados», nas urnas … das eleições!...

Como sempre, será a sabedoria do povo português que se encarregará de o demonstrar.

Não esperem pela demora!...

O Vice …

Quem esteve atento à tomada de posse do Vice-primeiro-ministro, e outros, não pôde deixar de reparar na alegria que trespassava pelo rosto do Vice que até contagiou a sua colega de governo Maria Luís Albuquerque, responsável pela sua ascensão a Vice. Quem «vice» o Vice naquela toma da de posse, nem diria que era o mesmo que dias antes se demitia irrevogavelmente do governo. «Vice», atempadamente, o PSD o que lhe aconteceu, e por certo teria arrepiado caminho e obrigado Passos Coelho para que «vice» o que estava a fazer. Subalternizar o partido é coisa que Passos Coelho faz com mestria desde que se encontra à frente dos seus comandos. «Vice» cada um dos militantes e dirigentes o que ele fez quando substituiu o programa do governo pelo programa da troika, e percebiam que não há aqui nenhuma novidade. «Vice» cada um dos militantes e dirigentes o que ele fez quando Vítor Gaspar governou e ele não deu ar que se «vice». «Vice» cada um dos militantes e dirigentes do PSD que Paulo Portas tinha percebido que não havia liderança no governo com a saída de Gaspar, e logo teriam reagido à entrega do «ouro ao bandido».

É certo que militante qualificado da ala crítica do governo «vice» antecipadamente o que ia acontecer. Dizia Manuela Ferreira Leite que a «Última coisa que PSD aceitaria era Governo em que CDS ficasse com parte de leão» (TVI24, de 11-07-2013).

Há quem «vice» nestas palavras de Manuela Ferreira Leite, um levantamento de «rancho» no PSD. Será? É que estamos em período de férias, e com estas não se brincam!...

Parece que vamos ter esperar pela rentrée politica, lá mais para Setembro ou Outubro, para ver se o Vice-primeiro-ministro ainda se mantém como «vice». Se o for, há forte probabilidade de um aumento de tensão nas hostes do PSD, quer por força das jornadas eleitorais e da elaboração do orçamento, quer pela subalternização asfixiante do partido maioritário no governo, por militância arrogante do seu Vice!...

Com dizia alguém com graça, este é um «governo de coligação de iniciativa semipresidencial» e eu acrescento, em que quem governa é o partido minoritário, chefiado pelo seu Vice-primeiro-ministro.

Lembrando o anterior Procurador-Geral da República, e com a devida vénia, Passos Coelho é, neste governo de coligação, a «Rainha de Inglaterra»!…

“Cavaco Elogia Luta Contra Ratos e Coelhos que Destruíram a Riqueza” (1)

“Vale mais tarde do que nunca”, lá diziam os antigos e com muita razão!

É certo que de pouco vale agora, vir a reconhecer que a riqueza foi destruída e nada ter feito para o evitar. Há muito que ratos e coelhos vêm destruindo a nossa riqueza à vista desarmada e nada lhes acontece. Pelo contrario. Cavaco, até há bem pouco tempo, foi um apoiante incondicional da política destes «coelhos» e «ratos» que nos vão destruindo a riqueza.

O que é mais estranho é que Cavaco reconhecendo isso, insista em manter a coligação governamental que de uma forma ostensiva vem destruindo a riqueza nacional. Não se sabe o que pretende Cavaco Silva com a manutenção da actual coligação governamental nem do caminho que esta já confirmou seguir.

A falta de visão e de coragem politica de Cavaco Silva levará a que os portugueses no limiar do desespero confrontem as instituições democráticas e exijam destas uma resposta à altura de um povo com mais de 900 anos de história.

O conjunto de provocações politicas levadas a cabo pelo governo de coligação, pela presidência da república e pela assembleia da república, acompanhados de um persistente e deliberado empobrecimento da população, são o rastilho perigoso para uma qualquer convulsão social de dimensão inimaginável.

A coberto das reacções dos alegados mercados ou credores, vem-se insistindo no esgotamento económico-financeiro da população e na sua pauperização com efeitos devastadores em todas as dimensões da vida social, enquanto os ditos credores, vão trocando dívida portuguesa de mão em mão, sempre com generosas comissões e fees associados, acabando por, com grande probabilidade, cair na mão de especuladores agiotas, que ganham a vida na propagação de negócios ilícitos, a coberto da licitude das dívidas inicialmente adquiridas.

É desta realidade que não nos devemos abstrair uma vez que é através dela que esta coligação governamental tem assentado toda a sua actuação política e subserviência aos ditos mercados ou credores sem qualquer pingo de sensibilidade social o que muito nos tem empobrecido, sem qualquer resultado palpável como seria de esperar, por exemplo, a diminuição da dívida e do défice.

Estamos mais pobres e mais endividados dois anos após a aplicação do memorando da troika. Afinal recorremos ao resgate porque se alegava não haver dinheiro para pagar salários e pensões na administração pública.

E agora? Continua a não haver dinheiro nem riqueza para o conseguir. E porquê?

Porque os «ratos» e «coelhos» continuam a destruir a nossa riqueza…

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(1) - Diário de Noticias de 2013-07-19 - O título deste texto referia-se ao que se passa no pequeno Arquipélago de Portugal que são as Ilhas Selvagens. Mas não há dúvida, que é bastante apropriado para o todo nacional e para a situação politica, económica, financeira e social, que esta coligação governamental, onde em sentido figurado existem uns «ratos» e «coelhos», que nos vêm arrastando para o pântano e destruindo a pouca riqueza existente.

   

Da «co-gestão» à «co-adopção» da gestão da crise governamental

A coligação governamental em Portugal, implodiu no passado dia 01 de Julho. Primeiro, com o pedido de demissão do ministro das Finanças. No dia seguinte, com o pedido de demissão do ministro dos Negócios Estrangeiros. Apesar da carga de «trotil» parecer suficientemente forte, a verdade é que o governo não caiu. E não caiu, porque o «Mayor da cidade» entendeu que, por ora, não havia de cair.

Embora o mantenha «com respiração assistida», sugeriu-lhes que, com o pouco folgo que lhes resta, ensaiassem uma «co-adopção» com o partido socialista, de forma a assegurar que o memorando de entendimento da troika não ficasse órfão.

Esta forma peculiar do «Mayor da cidade» manter viva a crise governamental, apesar do governo estar com uma inclinação bem superior à Torre de Pisa (ou como se diz em Italiano, Torre pendente di Pila), é bem revelador do estado de degradação política a que o país chegou depois de económica, financeira e socialmente ter batido no fundo, por acção directa desta coligação governamental em «co-gestão» presidencial.

Os principais actores e autores desta crise governamental, PSD e CDS mais Presidente da República, vêm agora, pela mão deste, querer associar o PS, àquilo a que denominou de «compromisso de salvação nacional».

Lá nas “Selvagens” onde se encontra no momento em que escrevemos este texto, o «Mayor da cidade» aguarda pelo resultado das reuniões da troika partidária portuguesa.

Esta, pelas notícias que vão correndo por aqui, mostra sinais de conflito nas negociações uma vez que os partidos da maioria (PSD/CDS) estão a insistir na manutenção dos cortes previstos na reforma do Estado, o que leva o PS a usar mesmo a palavra "intransigência.”

Insistir nos cortes previstos na reforma do Estado, é, seguramente, e antes de mais, cavar irremediavelmente o fosso da pobreza generalizada no nosso país com a destruição de muitos serviços à população, o aumento desmesurado do desemprego e a destruição ainda mais acentuada do chamado mercado interno, sem qualquer contrapartida positiva no cumprimento de qualquer dos objectivos a que nos propusemos no âmbito do memorando, como se vem constatando há mais de dois anos.

“A economia portuguesa não é suficientemente forte e musculada para poder aterrar num tempo e num espaço tão curtos como são aqueles que são propostos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). A consequência imediata é a destruição de capacidade produtiva efectiva e potencial. A necessidade de um horizonte temporal alargado e de um período longo de estabilidade e crescimento são, portanto, imprescindíveis para criar expectativas positivas de resolução duradoura dos problemas em questão.” (António Covas, Universidade do Algarve, “Negócios Online”, 17/07/2013).

Esta coligação governamental e o Presidente da República, ainda não perceberam da “…necessidade de um horizonte temporal alargado e de um período longo de estabilidade e crescimento são (…) imprescindíveis para criar expectativas positivas de resolução duradoura dos problemas em questão.”

Que dizer, por isso, do “compromisso de salvação nacional”, a ser cozinhado no espaço de uma semana.

Está bem de ver, qual vai ser o resultado!...

VENCEU A PALHAÇADA DOS MENINOS DE BELÉM?

"O palhaço é a alma do circo",

Picolino ([1])  

Portugal, Julho de 2013. O ministro das finanças, primeiro, e o ministro de Estado e dos negócios estrangeiros, depois, pediram a demissão do governo, este último por discordar com a escolha de Maria Luís Albuquerque para a pasta das finanças, depois da saída de Vítor Gaspar e, este, afirmando que com a sua saída sairia «…reforçada a coesão no governo.». Claro que Portas tratou, logo no dia seguinte à demissão de Gaspar, de demonstrar quanto o ex-ministro, mais uma vez, errava estrondosamente, nas previsões. Vai daí, pede a demissão.

O certo é que esta «palhaçada», dizem que custou, mais de três mil e oitocentos milhões de euros ao erário público. Valor este que, nesta data (06-07-2013), parece ainda não se encontrar fechado. Vamos, pois, esperar!

Esta, porém, não é (pelos vistos) a questão principal. Mais três mil milhões para engrossar a dívida por uma «birra» de poder (Vice-Primeiro-Ministro???), convenhamos que, embora caro, não é nada a que o País não esteja habituado. Aliás, várias têm sido as vozes que contestam a natureza da nossa dívida bem como de parte substancial da sua legitimidade (origem). É fácil de ver.

BPNs, Estádios de Futebol, BANIFs, Bancos Privados, Parecerias Público-Privadas, Swaps, Submarinos, Governo da Madeira, etc., etc., e todos os negócios comissionados à sua volta, geram uma dívida insuportável do país difícil de se lhe por cobro. Isto porque estas dívidas são geridas pelos nossos credores, nacionais e internacionais, em sistema de «revolving», ou seja, o "crédito" vaie-se renovando à medida que o país vai liquidando as dívidas.

Voltando às demissões e ao que elas representam, fácil é perceber que quer Passos Coelho, quer Paulo Portas quer ainda Vitor Gaspar, estão-se «nas tintas» para Portugal e para os portugueses. Para eles, o país é um circo, sem aqueles números que o engrandece, limitando-se às tristes palhaçadas que cada um deles (e seus apaniguados) com mais ou menos decoro e sensibilidade vão aflitivamente representando, para angústia e desespero de todos.

E porque o espectáculo é mau de mais para ser verdade, e tem representado um custo extraordinariamente gravoso para todos e cada um dos portugueses, há mais de dois anos, é caso para dizer que a manutenção destes «palhaços», a verificar-se, significa a falência do regime democrático e das instituições que o representam.

Mas se isso acontecer, é justo, pelo menos, um pedido de desculpas àqueles que fazem de tão nobre profissão – a de palhaço - o seu modo de vida.

Mas se isso acontecer é porque venceu a palhaçada dos meninos de Belém!

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[1]. -  Roger Avanzi, que faz o papel de Picolino há 54 anos

“PALAVRAS LEVAS-AS O VENTO”

No passado dia 26 de Setembro de 2012, a actual ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), questionada sobre as investigações no âmbito de um inquérito crime às PPP's, afirmou que ninguém está acima da lei e que terminou o tempo de impunidade.

A ministra disse esperar que «o apuramento da responsabilidade vá até ao fim» na investigação que o Ministério Público (MP) está a fazer às Parcerias Público Privadas (PPP).

A ministra sublinhou ainda que «ninguém está acima da lei», que «tudo deve ser investigado» e que «acabou o tempo» em que havia «impunidade».

«Ninguém está acima da lei, sejam 'ex' ou actuais (...). É preciso que as pessoas entendam isso», reforçou.

As afirmações da ministra aconteceram depois de a Polícia Judiciária (PJ) ter efectuado buscas nas casas dos ex- ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e do ex-secretário de Estado Paulo Campos.

Embora muita gente estranhasse indignadamente estas afirmações da ministra, que inegavelmente extravasavam as suas competências e feriam os princípios da separação de poderes e da presunção da inocência, levando, inclusive, companheiros de partido da ministra a “considerar que fazer um julgamento em praça pública como está (estava) a acontecer com os ex-ministros das Obras Públicas e do ex-secretário de Estado demonstra falta de sentido de Estado.”, a verdade é que houve quem considerasse que tinha chegado o tempo da “caça às bruxas”.

Seja como for, e para que não restassem dúvidas, a ministra, agora em Outubro de 2012, volta a dizer, de forma enfática, que a "impunidade acabou mesmo".

Assim sendo, temos que admitir que a ministra mandou “às malvas” os princípios constitucionais supra citados, e está disposta a interferir (se é que já não o fez), nos poderes que não lhe pertencem, agora porventura mais à vontade já que não tem o anterior Procurador-Geral da República à perna, que se dizia “não lhe passar cartão”.

Mas se assim é, isto é, se a ministra assegura que a “impunidade acabou mesmo”, como é que explica o teor do despacho do Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas (TC) na Madeira, de Abril de 2013, que com a devida vénia, aqui se transcreve:

“O juiz conselheiro João Aveiro Pereira afirma que o Ministério Público se coibiu “de acusar os governantes regionais indiciados pelas infracções financeiras que lhe são imputadas, não porque não haja factos e provas em abundância, que tornam os indícios fortes, indeléveis e não escamoteáveis, mas porque optou por uma linha de raciocínio divergente da realidade plasmada na auditoria e no respectivo relatório, eivado de conjecturas e ficções desarmónicas com o dever de objectividade e de legalidade por que se deve pautar a conduta processual do agente do MP”. E conclui que “só por distracção ou prefixação noutra solução, mais simples e divorciada da factualidade espelhada no processo de autoria, se justifica” que o Procurador Ventura Martins se tenha recusado a requerer julgamento dos responsáveis do governo madeirense por infracções cometidas em matéria de encargos assumidos e não pagos pelos institutos regionais da Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE) e do Desporto da Madeira (IDRAM), com omissão de dívidas num montante de cerca de 180 milhões de euros.

Ainda segundo o referido juiz conselheiro, "o Tribunal entende, e com sólida fundamentação, que foram cometidas as infracções", acrescentando que "o MP ignorou a responsabilidade financeira dos membros do Governo e mandou notificar apenas os restantes indiciados". Refere ainda ser "incompreensível" e "chocante" esta decisão de recusa do MP, não afastando, porém, "a possibilidade do julgamento vir a ser requerido, pois, a abstenção não tem efeito nem autoridade de caso julgado".

E se isto não bastasse para duvidar da bondade das palavras da ministra, quanto à enfática e estafada “morte à impunidade”, vejamos com reagiu a Procuradora-Geral da República, sobre este caso:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou, em 30 de Abril de 2013 que decidiu ordenar uma inspecção urgente aos serviços do Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. "A matéria de que trata tal despacho mereceu, de imediato, a atenção da Procuradora-Geral da República", refere a nota publicada pela PGR na sua página da internet.

Contudo, acrescenta que "independentemente do que vier a ser apurado pela referida Inspecção relativamente à actividade do MP naquele tribunal", a Procuradoria "não pode deixar de anotar, também, o invulgar procedimento em que se traduziu a prolação de tal despacho, as diligências nele relatadas e a sua publicação nos jornais oficiais".

No comunicado, a PGR indica que no referido despacho são produzidas "um conjunto de considerações pessoais sobre o Estatuto do Ministério Público e a disciplina e gestão da carreira dos seus magistrados, sem correspondência no quadro legal, em qualquer uma das suas interpretações", que considera serem "pouco correctas".

"Tal procedimento não se afigura, também, formal e substancialmente, conforme com normas da Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas e do Estatuto dos Magistrados Judiciais que regem quer o processo de auditoria e as diligências nele permitidas, quer a publicação dos relatórios e sentenças do Tribunal, quer ainda o relacionamento entre magistraturas", sublinha a Procuradoria.

Por esta razão, salienta que "irá também solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas que, relativamente a essa situação, considere a possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro".

Ou seja, a PGR escolhida, talvez por “cautela de patrocínio” decidiu solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas, que este verificasse da “possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro.”.

Ora ai está, o que vulgarmente se chama o princípio da anulação dos actos. Um Juiz detecta comportamentos eventualmente irregulares de um magistrado do MP, no âmbito das suas funções, denuncia tal comportamento para que se proceda às investigações necessárias, para por cobro (se for caso disso) a tais irregularidades e a entidade a quem cabe a investigação, que por acaso é a “entidade patronal” do dito magistrado do MP, responde com um pedido de averiguações da eventual responsabilidade do juiz conselheiro, denunciador, à “entidade patronal” deste.

Para a PGR escolhida, combate-se a «impunidade» desta maneira. Se fazem queixa dos “meus meninos” terei que pedir aos responsáveis dos “meninos” que fizeram queixa que averigúem também da eventual responsabilidade disciplinar destes, por terem feito queixa. Coisa, aliás, muito feia!...

A ministra, sobre este caso, preferiu estranhamente o silêncio. Mau sinal!

É que, entretanto, soube-se que o Gabinete da Luta Anti-fraude da União Europeia (OLAF) abriu uma investigação formal sobre o financiamento da empresa “Tecnoforma” e da “Organização não-governamental CPPC” (Centro Português para a Cooperação) com fundos comunitários, dando seguimento a uma queixa enviada pela eurodeputada socialista Ana Gomes em Dezembro último, referentes à «alegada má gestão ou fraude na aplicação de fundos europeus por parte da Tecnoforma, na altura em que Miguel Relvas ocupava o cargo de Secretário de Estado da Administração Local, e da ONG fundada pelo actual Primeiro-Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho».

Em comunicado, a PGR referiu que, em resposta a um pedido de esclarecimento de Pedro Passos Coelho, "correm termos dois inquéritos em segredo de justiça" às "actividades da empresa Tecnoforma", sublinhando que as investigações, "não correm, até à data, contra pessoa determinada"; a PGR acrescentou que um inquérito estava a ser investigado pelo DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Coimbra e que outro se encontrava no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal).

Espera-se que a PGR escolhida dê continuidade às investigações, não sendo oportuna qualquer denúncia ou queixa contra a eurodeputada que subscreveu este pedido, até por que, este já se encontra no Gabinete da Luta Anti-fraude da União Europeia (OLAF) que, como é público, abriu uma investigação formal, para o efeito.

Só assim se evitará nova “palhaçada”, agora com outros protagonistas!!!