“A APANHADORA DE BIVALVES”

Numa lamentável falta de ética democrática e republicana a ministra da justiça chutou as suas responsabilidades no caos da justiça, citius, tribunais, processos, etc., etc., para o mexilhão, nestes caso, ao que parece, para dois mexilhões, por ela recrutados, em 2012, à polícia judiciária. Para esta ministra, que, com a conivência do ministério público, põem a circular a ideia que o caos na justiça foi sabotagem de dois mexilhões, perdão, de dois informáticos da judiciária. É simplesmente vergonhoso.

Como vergonhoso é que a ministra de justiça (ao que se diz) sugira ao ministro da educação que recorra ao Conselho Superior da Magistratura, para que este nomeie um magistrado que avalie dos prejuízos causados aos professores, alunos, pais, pela falta de abertura de aulas em tempo útil, e do caos que se instalou na educação, não tenha a mesma decência de utilizar para si e para o seu ministério, o mesmo principio que venha a responder pelos prejuízos causados aos profissionais do foro, às populações e a todos aqueles que se viram afetados pelo caos que se instalou na justiça por via da teimosia ignorante e autocrática da ministra da justiça.

Neste ponto, aliás, vale a pena chamar à colação o regime jurídico do artigo 500.º do Código Civil (“Responsabilidade do comitente”). É muito interessante verificar que a incompetência e os factos danosos ainda que incondicionalmente praticados pelos ministros, designadamente, o da justiça e da educação, gerem prejuízos sérios aos profissionais e às populações e o que estes “comissários “ fazem é transferir para o Estado (comitente) a responsabilidade de indemnizar. Basta de impunidades.

Estes dois ministros devem responder civil e pessoalmente pelos prejuízos causados. Repete-se, chega de impunidades.

Nem vale a pena chamar a atenção para a responsabilidade política. Essa, com este governo e com esta maioria, não tem qualquer valor ético e deontológico e é por isso, democraticamente nulo, ou “irrevogável”, com se queira!...

"PENSADO E DISCUTIDO"

“Reforma do mapa judiciário é tranquila”

01 de Setembro de 2014 (Lusa)

Paula Teixeira da Cruz

Volvidos mais de 40 (quarenta) dias sobre a propalada reforma da justiça, na vertente da implementação do “novo” mapa judiciária, a verdade é que esta reforma ficará para a história, como o maior flop na reorganização judiciária, pelo menos, de há 200 (duzentos) anos a esta data. E isto, apesar da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz assegurar que o novo desenho judiciário foi muito "pensado e discutido", “com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público".

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantia que a reorganização judiciária, que entrou em vigor em 01-09-2014, era "…uma reforma tranquila", refutando muitas das críticas que até então tinham sido feitas ao novo mapa judiciário.

Para a ministra da Justiça "há 200 anos que não se fazia uma reforma" na Justiça tão "pensada e discutida" e que "o decreto-lei [que esteve na sua origem] esteve nove meses no parlamento", acrescentando que a nova organização judiciária "foi, talvez, das reformas mais participadas, e que continua a ser monitorizada".

A ministra reiterou que o novo mapa judiciário assegura maior especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações que distem "mais de 59 quilómetros do novo tribunal".

"A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância", acentuou, lembrando que "havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias".

Aludiu ainda ao aumento dos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal), que passam de seis para 14, com a criação daqueles departamentos em Faro, Leiria, Viseu, Santarém, Braga, Madeira, Açores e Lisboa Norte (com sede em Loures).

A ministra recusou a afirmação de falta de condições dos contentores em que funcionam, a partir de hoje, os tribunais de Loures, Faro e Vila Real.

"Os contentores não são contentores, são módulos, devidamente apetrechados, que até têm celas. Ouvimos hoje os presidentes das comarcas dizerem que estava bem e que até tinham melhores condições agora", disse.

Admitindo que há insuficiência de funcionários judiciais - disse que a portaria para concurso público de recrutamento já está publicada.

Todas estas afirmações foram produzidas pela ministra da Justiça antes e depois da entrada em vigor do diploma legal (01-09-2104) e reiteradas sucessivamente por ela, ainda que o caos se estivesse instalado logo a partir do primeiro dia de Setembro.

A ministra da Justiça, que ao que dizem, não ouve com quem ela fala, foi por diversas vezes alertada para  "as condicionantes subjacentes ao sistema informático Citius", mas a sua teimosia na entrada em vigor do novo mapa judiciário em 01 de setembro, fez com que o sistema Citius, utilizado por advogados, magistrados e funcionários judiciais, bloqueasse no arranque da reforma, obrigando os operadores judiciários a voltar ao antigo sistema de papel. 

Situação que se mantem, até aos dias de hoje.

Foi preciso o coro de protestos de todos os lados, para que a ministra da Justiça, assumisse, pela primeira vez, em 17-09-2014, um pedido de desculpa pelos "transtornos e dificuldades acrescidas" causados pelas anomalias do sistema Citius.

Como se vê, ainda naquela data, quando o caos se encontrava totalmente instalado, com o Citius e os tribunais inoperacionais, os processos amontoados e perdidos nos corredores dos contentores ou dos tribunais, os operadores judiciários incapazes de trabalhar, sob que forma fosse, dizia a ministra da Justiça considerava esta questão como de "transtornos e dificuldades acrescidas".

Hoje (07 de Outubro de 2014), que a situação ainda não está resolvida, longe disse, e que os constrangimentos e condicionantes ao nível do Citius, se mantém também, foi tomada a decisão (em 02-10-2014), que já está sob a forma de lei, que estabelece que os "constrangimentos" na plataforma informática Citius constituem, desde 26 de agosto e até que estejam ultrapassados, um impedimento legal para efeitos de suspensão de prazos processuais.

Entretanto, milhares ou milhões de processos judiciais encontram-se com “paradeiro incerto” e a escassez (ou puro silêncio) de informação é gritantemente assustadora.

Cada um daqueles que têm responsabilidades perante terceiros, vai fazendo o que podem, justificando-se como podem, agravando os seus custos involuntariamente e sofrendo as consequências negativas de atos que não praticaram nem a eles deram causa.

Outros, porém, a começar pela ministra da Justiça, que têm as responsabilidades totais nesta matéria, mais que não seja em termos políticos, não assume a sua responsabilidade e demite-se do cargo que tão mal tratado tem sido.

E porque a ministra não se demite e o chefe do governo não tem a postura de Estado que se exige nestas situações, o que o obrigava a demiti-la, o que está para além da sua visão de Estado (vide que nem o dr. Relvas, ele conseguiu demitir), restava ao Presidente da República (garante do “regular funcionamento das instituições” democráticas), usar dos seus poderes constitucionais junto do chefe do governo, para que este tomasse a decisão que se impunha.

Nada disto foi feito e hoje o povo português passa pela vergonha de ver replicarem-se situações idênticas às da Justiça na Educação e em outros sectores da vida nacional, com enormes desconsiderações e falta de sentido de humanidade para um vastíssimo número de portugueses e suas famílias que se vêm à mercê desta maioria de incompetentes.

Este governo tem de ser demitido, não só por ser incompetente, “mas porque procura, com uma frieza arrepiante, atirar os portugueses do muro abaixo e simultaneamente retirar-lhes toda e qualquer rede de proteção.”

Percebe-se, agora, porque é que Passos Coelho queria governar com a tróica. Na verdade, desde que a tróica saiu, ele e os seus ministros, criaram o caos das instituições, para além do empobrecimento generalizado da população.

Hoje é inquestionável que este governo pratica verdadeira violação constitucional do direito à justiça (e também à Educação), direitos estes fundamentais, e por isso, inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (vide artigos 7.º, 8.º e 26.º da Declaração).

Tal com aconteceu em outros países, é hoje claro que a responsabilidade deste governo e de alguns dos seus membros, com maior ênfase na Justiça e na Educação, vai muito para além da responsabilidade politica merecendo severa censura de âmbito civil senão mesmo criminal.

Haja coragem para o fazer, já que os tribunais já deram mostras de ser capazes de prosseguir e condenar a classe (alguma!!!) política.

É tudo uma questão de valor, não é?

Henrique Raposo, no Expresso online, de ontem (06-10-2014), diz que “Passos não é Sócrates: é por isso que está ferido.” Curiosamente, ontem também, veio a público que a ONG a que Passos presidiu e de onde somente recebeu “reembolso de despesas”, durante a sua presidência de 3 (três) anos, teve apenas um projeto concretizado: duas ações de formação na área da costura, para 29 formandas na Pedreira dos Húngaros. Por esta actividade intensíssima, não recebia vencimento, mas era reembolsado das despesas à razão de 5.000,00/mês (entre 1997 a 1999).

Ele há cada jornalista!...

A verdade seja dita, há uns que, por escritas da mesma natureza, receberam como prémio um lugar no governo, ainda que lhes tenham fracassado o briefing diário, mas lá continuam …

O croupier do “Casino Royal”

Devo recordar a quem me lê, que nos idos de 1990, Herman José foi autor e intérprete de um programa humorístico, denominado “Casino Royal”. Não é deste programa, porém, que aqui hoje vamos falar. É doutro, bem parecido, que resulta de um governo que instituiu a “fatura da sorte” como uma das “manobra [s] (mais) rasca [s] de quem concebe a sociedade como uma economia de casino e o Estado como instrumento dos mercados e promotor de raspadinhas.”

E a isto chamam, sem vergonha, promover a “cidadania fiscal”. ([1])

É este mesmo governo e a maioria que o concebe que “lava as mãos” do maior descalabro que se vem a verificar no sistema bancário português, não tendo a sensatez nem a preparação necessária para apreender que o descalabro do maior banco privado português “é sempre um assunto nacional, é sempre um assunto de Estado.”

Por outro lado, “a intervenção do Banco de Portugal [o croupier], sobretudo nos últimos três meses, foi absolutamente inconsequente e desleixada. Não é aceitável que se decapite a liderança de um banco, sem ter uma solução alternativa imediata.

Ao vetar nomes e soluções a conta-gotas, o Banco de Portugal gerou um vazio de poder sinistro e aterrador.

Os mercados sentiram a fragilidade, e desataram a vender, fugindo a sete pés da bolsa portuguesa.”([2])

Hoje que a solução está (aparentemente) encontrada, as desconfianças mantêm-se e continuam a minar a credibilidade do Estado Português, embora o governo tenha colocado com relativo êxito uma emissão de dívida a seis meses, com juros mais baixos, subindo estes, no entanto, nos bilhetes com prazo de um ano.

É esta contradição que assusta, pois é evidente, que estamos perante mercados especulativos que vão continuando a fragilizar as economias do sul, em particular, a portuguesa, por forma a criar um dependência insustentável quando a bolha rebentar.

Muita gente tem perguntado o que é que o regulador (leia-se BdP) andou a fazer durante este tempo todo, ou seja, desde as queixas apresentadas, no Verão de 2013, por entidades do universo financeiro, mas também do presidente da Semapa Pedro Queiroz Pereira, após várias denúncias a alertar para o facto de o maior banco privado, através da sua rede de retalho, estar a colocar dívida de sociedades familiares não financeiras, de que se desconheciam os riscos: ou seja, estava a usar os clientes para financiar as empresas do grupo.

Hoje é evidente que a atuação do BdP foi conivente e perniciosa aos interesses do país. Quase um ano de contínua degradação do tecido económico e financeiro português e de obscuros comportamentos protegidos e, em certa medida, perdoados, a troco de umas multas simbólicas, levam-nos a pensar que o “regulador” está comprometido com esta linha de atuação, quer no passado recente quer mesmo no presente, dos maiores bancos privados portugueses.

Veja-se, aliás, que Paulo Mota Pinto (what?), que está indicado para a presidência não executiva (chairman) do Banco Espírito Santo (BES), ao que se diz, vai também liderar o conselho estratégico. E, para que não haja confusões, diz-se que Ricardo Salgado e o primo José Maria Ricciardi são nomes apontados pela Espírito Santo Financial Group (ESFG) para integrar este órgão, que irá acompanhar a actividade e, ao mesmo tempo, pronunciar-se sobre as decisões estratégicas da sociedade.

Sejamos honestos: “tudo como dantes no quartel de Abrantes”!...

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[1] .- “O que fica do que passa”, Henrique de Sousa, 18-02-2014

[2] .- “O Diário de Domingos Amaral”, 10-07-2014

A EXTENSÃO DO RESGATE SEM “ACLARAÇÃO”

Sem “aclaração” e sem qualquer aviso prévio, veio a tomar-se conhecimento pela imprensa, que o Governo está em diálogo com o FMI para pedir nova extensão do resgate e, desta vez, não será por razões técnicas. Tudo indica que o resgate já não vai ficar fechado a 16 de Junho, tal como previsto, segundo se diz “por motivos políticos.” O que é que isto seja, não interessa…!

Já em Abril de 2013, os países da Zona Euro chegaram a um acordo para permitir que Portugal e a Irlanda pagassem os empréstimos que estão a receber no seio dos resgates num período mais alargado. Nessa altura foi aprovada a extensão dos empréstimos por mais sete anos – com vista a facilitar o reembolso numa decisão que teve como objetivo retirar alguma pressão sobre as dúvidas relativas à incapacidade dos países pagarem os valores em dívida relativos a estes empréstimos. O que veio a ajudar, igualmente, o processo de regresso aos mercados de ambos os países, que então estava em curso. 

No caso português, houve luz verde informal dos ministros das Finanças europeus em Abril 2013 mas a decisão ficou dependente das medidas, entretanto já apresentadas, que compensassem o impacto da decisão do Tribunal Constitucional, que rejeitou as medidas que faziam parte do Orçamento do Estado para 2013. A luz verde formal só veio a ser dada em Junho, para que os países que tinham de levar estes casos aos seus parlamentos o fizessem.

Sensivelmente um ano depois volta Portugal a precisar de uma nova extensão do regate, desta vez alegadamente fundado em “motivos políticos”. Já se percebeu, porém, que a verdade é outra. Vejamos:

O resgate de Portugal foi assinado a 17 de Maio de 2011 e o Governo tem reiterado que terminou a 17 de Maio de 2014. Ainda assim, o Executivo pediu um prolongamento do período do programa por mais seis semanas, até 30 de Junho, argumentando que se trata de "uma extensão técnica" para "garantir tempo suficiente para avaliar o desempenho dos critérios de final de Março e completar a revisão final".

Ora, a realidade é que com o novo chumbo do constitucional, o tempo pedido anteriormente, já não chega para o estudo e aplicação das medidas alternativas às julgadas inconstitucionais que, diga-se, têm sido as mesmas de há três anos para cá.

Chega, por isso, a ser compulsivo o tique antidemocrático deste governo e da maioria que o sustenta, na afronta sistemática e sem quartel ao Tribunal Constitucional e por esta via à Constituição da República Portuguesa.

Aliás, as últimas considerações de Passos Coelho sobre o Tribunal Constitucional e sobre o perfil e escolha dos juízes desse tribunal são já um pré-inicio de uma insurreição sem quartel contra um dos órgãos de soberania mais importantes do Estado de Direito Democrático e, consequentemente, contra a própria democracia.

Por tudo isto, as "ameaças que pesam sobre o Estado de direito" em Portugal deveriam levar a União Europeia a reagir, mas a direita unida no Partido Popular, a Comissão Barroso e o presidente do Conselho, Van Rompuy bem como o Presidente do BCE, bloqueiam qualquer atitude, pois para estes é mais importante garantir o reembolso dos empréstimos feitos a Portugal, do que conter esta evolução progressiva e perniciosa da violação corrente dos valores fundamentais em Portugal. A união europeia é, pois, cúmplice da arrogância e autoritarismo do governo português.

Vejam-se as últimas declarações do comissário europeu dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, que considera "algo frustrante" ser recorrentemente confrontado com questões sobre decisões do Tribunal Constitucional (TC) que forçam o Governo português a encontrar medidas orçamentais alternativas.

Também a este comissário ainda não lhe passou pela cabeça considerar “algo frustrante” o Tribunal Constitucional Português ser “recorrentemente” confrontado com normas repetidas e ostensivamente inconstitucionais, propostas por este governo durante três anos consecutivos.

Esta interrogação não questiona o comissário. E porquê? É Finlandês de memória curta…!

SAÍDA LIMPA OU A BELA E O MONSTRO

Em grandes parangonas e até com o pensamento ressabiado de Cavaco Silva, em pleno Facebook, o Governo, a maioria que o sustenta e a maioria que dele se sustentam, vêm alardear a saída da tróica como um feito transcendental a eles devido, claro, para tanto assinalando o fato com «pompa e circunstância», através de um conselho de ministro extraordinário no próximo dia 17 de Maio, embora o parceiro de coligação, em relógio digital, adquirido e pago com as subvenções do Estado, em Janeiro de 2014, pelas contas ao número de dias assinalados no relógio, o trio de credores internacionais só deixaria o país a 17 de Junho.

Sabe-se, hoje, que a ‘festa’ vai ter lugar, efetivamente, a 17 de Maio, embora a tróica só saia do país em finais de Junho de 2014. Dificuldades burocráticas, é o que dizem …!

Seja como for, é hoje possível fazer um balanço destes 3 (três) anos de governação com a tróica (que era bem-vinda, como se sabe, vide declarações de Passos Coelho “A mudança, hoje, está facilitada por aquilo que é o programa de ajustamento da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Está muito facilitada porque aquilo que eu tenho vindo a dizer que é preciso fazer está, em parte, neste documento. (...) De certa maneira o PSD ganhou um aliado, que foi o programa de ajustamento. (...) O nosso programa vai muito para lá do programa da troika, é verdade”, Pedro Passos Coelho, 28 de maio de 2011, Expresso). Data curiosa, não é?

Adiante. Três anos volvidos desta parceria executiva e os lastros de destruição são assombrosos. Segundo o INE (Março de 2014), o designado programa de ajustamento, criou quase dois milhões de portugueses a viver com menos de 409 euros por mês, praticamente metade dos portugueses não pode acudir a uma despesa de 400 euros sem recorrer a crédito, ser velho ou ter filhos é uma porta aberta para a pobreza, mais de metade das pessoas em situação de desemprego não recebem subsídio e, estavam no desemprego, em finais de 2013, cerca de 16,40%, sendo o desemprego jovem na casa dos 42,00%, no mesmo ano.

A tudo isto acresce, o «brutal aumento de impostos», e a redução generalizado do acesso aos cuidados de saúde, ao sistema educativo, às prestações sociais, etc., etc.

E, perante isto, os objetivos do programa foram cumpridos? Não.

A dívida pública aumentou, o deficit público não diminuiu, a dívida privada é astronômica, a economia não cresceu, antes pelo contrário, o desemprego disparou, e as crianças e os idosos foram, por ato de governação consciente desta maioria, colocados a viver abaixo do limiar da pobreza o que constitui um verdadeiro atentado aos mais elementares direitos fundamentais da pessoa humana, protegidos quer pela Constituição da República Portuguesa, quer pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, a que voluntariamente aderimos.

E porque este governo e esta maioria que o sustenta escolheu deliberada e conscientemente esta política de verdadeiro atentado aos direitos humanos, seguimos o entendimento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que vê a pobreza como uma “condição humana caracterizada pela privação prolongada e crónica de recursos, capacidades, escolhas, segurança e poderes necessários para desfrutar de um padrão de vida adequado e outros direitos civis, culturais, económico e sociais”, situação que se vem a verificar de há três anos para cá relativamente a uma parte muito significativa quer da população mais idosa quer e sobretudo às crianças deste país, na sequência da implementação do programa de ajustamento e as derivas neoliberais para o seu cumprimento, assumidas expressamente por Passos Coelho, em 2011, quando afirmou “O nosso programa [governo] vai muito para lá do programa da troika, é verdade.”.

É neste estado de coisas que com propriedade se pode dizer, que há uma restrição muito significativa ao nível das necessidades básicas, entendendo-se estas como a negação da alimentação (há pelo menos 300 mil pessoas a passar fome em Portugal, sendo que destas 95.000 são crianças), educação, uma vida saudável e habitação, por exemplo, a comercialização de água, eletricidade e serviços escolares e hospitalares impelem os preços dos serviços essenciais para além do alcance dos pobres, forçando-os a vender os seus escassos bens e a viver em condições sub-humanas, o que, em última análise, lhes retira o direito de viver em dignidade.

Ora, um governo que atua assim perante a sua população, não só deve ser censurado nas urnas mas, sobretudo, nos tribunais, já que estamos perante uma ofensa aos direitos fundamentais das pessoas. É, pois um caso de polícia.

A ditadura da pobreza e da indigência, levada a cabo por este governo e pela maioria que o sustenta, terá que ser punida como quaisquer outras ditaduras que proliferam por esse mundo fora.

O abandono pelo governo de crianças e idosos à fome é um crime hediondo equiparável aos crimes de sangue e como tal devem ser punidos.

O endividamento do país, o recurso à ajuda financeira externa, as condições impostas pelos credores, e tretas do mesmo gênero, não justificam uma política de total desrespeito dos direitos fundamentais das pessoas, de entre elas, das mais desfavorecidas e das indefesas, como é o caso dos menores. Quando o governo e a maioria que o sustenta e o que delas se sustentam ostentam riqueza e normalidade econômico-social, fazendo parecer que nada de anormal se passa no país, é caso para dizer que o regular funcionamento das instituições democráticas está seriamente em perigo e que quem tem responsabilidades para por termo a tais desmandes se encontra totalmente anestesiado pela “saída airosa”, esquecendo as obrigações constitucionais que decorrem da sua (infeliz!) eleição.

À semelhança do que se passou na Islândia, há que pugnar pela punição dos governantes que lançam à fome velhos e crianças, que como dizia o antigo Presidente da República Ramalho Eanes da «pobreza que envergonha e ofende a dignidade do Homem». 

Não tenhamos medo das palavras. Esta é uma opção política e ideológica assumida por este Governo e esta maioria com o beneplácito do Presidente da República. Estes homens de palha da economia de casino insensíveis ao outro seu semelhante merecem a reprovação e repulsa de todos aqueles que não toleram a violação sistemática dos direitos básicos e fundamentais de uma grande parte dos portugueses.

Segundo Philippe Legrain, ex-conselheiro económico independente do presidente da Comissão Europeia, no livro que acaba de publicar “European Spring: Why our Economies and Politics are in a mess”, “… a recessão [em Portugal] foi desnecessariamente longa e profunda e, em resultado dos erros cometidos, a dívida pública é muito mais alta do que teria sido. A austeridade foi completamente contraproducente, as pessoas sofreram horrores e isso prejudicou imenso a economia.”

“A troika  (…) [em Portugal] que desempenhou um papel quase colonial, imperial, e sem qualquer controlo democrático, não agiu no interesse europeu mas, de facto, no interesse dos credores de Portugal. E pior que tudo, impondo as políticas erradas. Já é mau demais ter-se um patrão imperial porque não tem base democrática, mas é pior ainda quando este patrão lhe impõe o caminho errado. Isso tornou-se claro quando em vez de enfrentarem os problemas do sector bancário, a Europa entrou numa corrida à austeridade coletiva que provocou recessões desnecessariamente longas e tão severas que agravaram a situação das finanças públicas. Foi claramente o que aconteceu em Portugal.” (idem)

E depois destas verdades escritas em livro, diz ainda o mesmo autor:

“Ou seja, o que começou por ser uma crise bancária que deveria ter unido a Europa nos esforços para limitar os bancos, acabou por se transformar numa crise da dívida que dividiu a Europa entre países credores e países devedores. E em que as instituições europeias funcionaram como instrumentos para os credores imporem a sua vontade aos devedores. Podemos vê-lo claramente em Portugal.”

Resumindo: Quem se candidata a gerir os destinos de um país, tem de ter a consciência que as opções ditadas por circunstâncias externas a que não estão aptos a contradizer e/ou alterar, torna-os cúmplices dos crimes que forem praticados e como cúmplices e em alguns autores confessos, devem ser punidos por como tal.

Da mesma forma que a comunidade internacional não tolera e condena os crimes praticados pelos ditadores, ou a conivência dos mesmos com o crime organizado, ou a autoria de genocídios e /ou abandono das populações, também aqui, no nosso caso, há razões mais que suficientes para pedir a incriminação dos políticos que atentaram de uma forma livre e consciente, contra os direitos básicos e fundamentais de uma boa parte dos cidadãos mais velhos e indefesos, vetando-os à fome, ao abandono e à miséria.

Nada justifica ou justificou tal procedimento a não ser a total impunidade e insensibilidade de estes homens de palha que trocaram a ética do carácter “por um prato de lentilhas”.

É pena que os mais sacrificados e atingidos por esta tragédia não possam fazer sentir a sua ira. Compete aos restantes, manifestarem a sua indignação e frontal oposição.

COSTA ESTÁ SEGURO DE QUE SEGURO NÃO TEM COSTAS...!

É isso mesmo. Que o desfecho era este já se esperava e, curiosamente, para mim, era este o timing e não outro. Alguém teria de fazer a «travessia do deserto» das legislativas de Junho de 2011 até às eleições europeias de 2014, no PS. Era nestas eleições europeias de 2014, que se esperava que o PS «descolasse» da maioria que sustenta o governo atual. Isto porque, estas eleições europeias, contrariamente às restantes de cunho eminentemente nacional, serviriam de laboratório único para que os cidadãos eleitores, para além de manifestarem o seu total desinteresse por via da abstenção e dos votos nulos ou em branco, aqueles que votaram, transmitissem sem qualquer dúvida a punição que se esperaria a este governo e à maioria que o sustenta, o que nos parece ter sido o caso, mas, em contrapartida, fizesse renascer o PS como a grande alternativa eleitoral a essa maioria, dando-lhe um expressivo voto de confiança nos resultados eleitorais. Porém, tal não foi assim. Embora, diga-se em abono da verdade, que qualquer que sejam as contas que se façam, o PS registou uma folgada vitória perante o seu concorrente direto, o PSD, já que se nos lembrarmos que o CDS, nas europeias de 2009, teve um pouco mais de 8,%, significa que a manter este resultado em 2014, o PSD, terá conseguido nestas europeias, pouco mais de 19%, dos votos dos portugueses. Ora, 19% dos votos ou mesmo 20% é, na realidade, para o PSD, um terramoto eleitoral. Daí a frase muito feliz de António Costa de que a vitória do PS é "uma vitória que sabe a pouco". E acrescentou, os eleitores mostraram nas europeias de domingo que "não querem este Governo, esta política e esta maioria", mas ainda "não disseram claramente o que querem".

"É um desafio para o PS, que tem de resolver esta situação até às legislativas”, acrescentou.

Contas feitas, é evidente que António José Seguro (Seguro) embora tenha feito um trabalho meritório em contexto absolutamente adverso, diga-se, a verdade é que não conseguiu congregar à sua volta e do PS todo o descontentamento de grande parte dos eleitores portugueses e, pior que isso, o eleitorado não vê em Seguro a alternativa ao atual primeiro-ministro.

Havia, pois, que «agitar as águas» no PS, sob de pena de o tempo passar e o pântano governativo nacional se instalar de vez. Nenhum dos atuais atores políticos nos partidos da maioria ou da oposição, são alternativa aos grandes desafios com que se encontra confrontada a sociedade portuguesa. Mais, esta maioria que atualmente nos governa tem de ser rapidamente afastada do poder pelos males, em alguns casos irreversíveis, que causou ao povo português. De resto, sou de opinião que a condução politica deliberada de abandono de velhos e crianças à pobreza, por este governo, é uma violação grave dos direitos humanos e como tal deveriam os agentes políticos nacionais serem punidos judicialmente à semelhança do que se passa por violação de outros direitos universalmente reconhecidos e garantidos.

Aparece, assim, como natural e necessário o processo de substituição da liderança do PS, com vista aos grandes desafios que se avizinham com as legislativas do próximo ano. E António Costa é uma aposta forte do PS, uma vez que “tem uma capacidade de alargamento do impacto da mensagem que mais ninguém tem hoje no partido.” (João Galamba, no twitter)

Na verdade, António Costa vai além do PS e reúne em assim todos aqueles que não sendo filiados no PS, veem nele, uma alternativa sólida e credível à atual maioria que suporta o governo.

Por outro lado, à semelhança do que se passa na autarquia, espera-se que prossiga a política de entendimentos com sectores mais à esquerda do PS, por forma a criar uma grande maioria capaz de romper com este ciclo vicioso, à volta do «centrão».

Por tudo isto e, sobretudo, pelo estado empobrecido e descrente em que se encontra o país, a que António José Seguro, não conseguiu dar a esperança devida, é salutar o aparecimento de uma alternativa como António Costa à liderança do PS e, consequentemente, à oposição à maioria de direita que sustenta o governo.

É urgentíssimo afastar esta maioria de direita do governo deste país que tão maus resultados têm produzido para os cidadãos portugueses, ao longo destes três últimos anos, principalmente, para as crianças e velhos que pura e simplesmente foram vetados ao abandono pelas políticas indecorosas deste governo e desta maioria de direita retrógrada e reacionária.

Só uma nova oposição liderada por um PS forte e pronto a romper com o ciclo vicioso do «centrão», poderá ser a esperança para todos os portugueses, nas eleições legislativas que se avizinham.

É bem verdade, que enquanto há vida há esperança…!

“Quem vai ao mar avia-se em terra”…

Vem o provérbio a propósito das últimas notícias que dão conta que o governo português prepara a saída do programa de assistência financeira da troika, através de um mecanismo de assistência reforçada (abreviadamente, MAR), o qual substituirá, pelos vistos, o tão propalado programa cautelar, já que a saída à Irlandesa, pelas razões que só os credores e esta maioria de governo conhece, não nos é acessível.

Temos, portanto, uma saída com MAR.

Não é uma saída limpa nem uma saída suja. É uma saída com derrame. Quer dizer, é uma saída com muito crude, num MAR muito revoltoso e de ondas traiçoeiras que mais uma vez levará à sua frente todos aqueles que sem defesa e por obrigação se vêm coagidos a suportar a insuportável política de empobrecimento e definhamento do nosso país. Política essa, diga-se, que de nada serviu até hoje, quer em matéria de ajustamento financeiro, quer em matéria de combate ao défice público quer em matéria de excesso de dívida (pública e privada).

Daí o alegado mecanismo de apoio reforçado (MAR). Os indicadores negativos que serviram de base ao pedido de ajuda externa em Maio de 2011, são hoje exactamente os mesmos e nalguns casos mais degradados. Não houve redução da despesa antes pelo contrário e  aumentou e muito a dívida pública.

Por isso vozes autorizadas (Bagão Félix) dizem: “Portugal está melhor, mas os portugueses estão piores”. Pois é, Portugal poderá estar melhor, não se sabe é em quê. Ainda ontem (03-03-2014), o presidente da comissão europeia, Durão Barroso, dizia "Quanto maior for o consenso entre as forças políticas maior será a confiança em Portugal, portanto, menos Portugal terá de pagar de juros para financiar as suas despesas". Ou seja: a confiança em Portugal não abunda, daí que quanto maior for o consenso maior é a probabilidade de Portugal se financiar a juros mais baixos.

Interrogo-me, no entanto, o porquê destas dúvidas. Então este governo e esta maioria, não cumpriram com «êxito» o programa de ajustamento? Então este governo e esta maioria, não passaram com distinção nas onze avaliações que a troika efectuou ao cumprimento do programa? Então este governo e esta maioria não procedeu aos cortes sem precedentes na economia interna e nos serviços básicos à população? Então este governo e esta maioria não procedeu aos cortes inimagináveis nos rendimentos dos funcionários públicos, pensionistas e reformados? Então este governo e esta maioria não procedeu a um ataque sem quartel à classe média portuguesa, retirando-lhe quase 40% do seu rendimento? Não é verdade, que existe um empobrecimento muito significativo da sociedade portuguesa? Isto não é uma dramática redução da despesa no chamado Estado Social?

Se tudo isto é verdade, porque é que aumentou a dívida pública, quase em 130% do PIB, quando esta em 2011 (data da entrada troika), não chegava aos 94% do PIB?

Porque raio não conseguimos uma saída limpa e recusamos um programa cautelar como parece sugerir Durão Barroso, "Claro que um programa cautelar dá sempre mais garantias e segurança, mas se Portugal estiver em condições de dispensar um programa cautelar, melhor para todos", para acabarmos num programa híbrido (o MAR), que não é mais do que uma «carta de conforto forte», próximo do programa cautelar, sabe-se lá com que custos associados.

Verifica-se, pois, que reclamar o consenso às principais forças politicas nacionais para um acordo alargado em torno de uma estratégia de médio prazo, para o crescimento económico e com "horizontes de redução da despesa e do tecto da dívida pública”, é absolutamente essencial, desde que desse consenso não façam parte a actual maioria que suportou as politicas dramaticamente ineficazes e neo-liberais deste governo.

Repetir o erro, é a manutenção da agiotagem internacional sobre o nosso país.

“O PERDÃO DA DÍVIDA”

Bem sei que o título sugere uma aproximação ao tema, mais que estafado, do perdão da dívida de Portugal aos credores estrangeiros que, através da troika, nos emprestaram algum dinheiro para evitar a falência como em Detroit (cidade dos EUA) e berço da indústria automóvel.

Porém, não é desse perdão de dívida que hoje vou falar. Hoje, pretendo sensibilizar os portugueses (que me lêem, naturalmente), para concedermos um perdão de dívida aos políticos desta nova geração que, neste governo e nos partidos que o suportam, como por exemplo o ex-ministro Vítor Gaspar, que entendem que “…, a [sua] participação no Governo tem por único propósito retribuir o enorme investimento que o país colocou na minha educação." Dizia aquele ex-ministro que "Portugal investiu na minha educação de forma muito generosa durante algumas décadas. É minha obrigação estar disponível para retribuir essa dádiva que o país me deu." (15-10-2012, Apresentação do Orçamento de Estado para 2013)

Chegou (tardiamente, é certo) a altura de dispensarmos estes governantes de pagarem o investimento que o país neles fez, uma vez que, como se viu, até hoje, de nada serviu.

Na verdade, da educação à justiça, da defesa à agricultura, da segurança social à economia ou às finanças, etc., o investimento nestes governantes de nada tem servido o país, antes pelo contrario, apenas e quanto muito têm beneficiado os aparelhos partidários a que pertencem e a «entourage» que os rodeia e, certamente, aos credores internacionais por tão submissa e asséptica sujeição.

Mas o triste resultado é este. A dívida pública quase que duplicou, o deficit ronda os 5%, os juros dos empréstimos (embora mais favoráveis?) teimam em manter-se em taxas insuportáveis (5%), para um país sem produção de riqueza, a pobreza instalou-se em mais de 487 mil desempregados inscritos nos centros de emprego que não auferiram qualquer das prestações existentes, os trabalhadores públicos viram reduzidos os seus rendimentos de trabalho em mais de 40%, com perda de subsídios, os reformados e pensionistas sofreram cortes infames nas suas pensões, calcula-se que mais de 500 mil crianças sofrem "elevados níveis de privação", conforme relatório de peritos da ONU, que alerta para “o preço que está a ser pago” pelas famílias portuguesas com os cortes no investimento público nas áreas sociais, e, por isso, pretende ver reduzido o impacto das restrições financeiras nos cuidados de saúde e bem-estar das crianças e defende que devem ser “travados novos cortes no sector da Educação”. A ONU exorta ainda o Governo português a definir “objectivos orçamentais estratégicos” para a infância.

Esta calamidade pública, que se abateu sobre Portugal e os portugueses na sequência dos danos causados pela agenda ideológica deste governo e desta maioria a coberto de um programa mais troikista que a troika, que feriu os alicerces do estado social e gerou o empobrecimento generalizado do povo português, deverá constituir motivação bastante para que os portugueses, antecipadamente ou no tempo previsto, possam romper de vez com este governo e esta maioria, não aceitando de forma alguma e nos anos mais próximos, que a troco de uma retribuição por um hipotético investimento efectuado, o povo português volte a ter «gato por lebre».