"PENSADO E DISCUTIDO"

“Reforma do mapa judiciário é tranquila”

01 de Setembro de 2014 (Lusa)

Paula Teixeira da Cruz

Volvidos mais de 40 (quarenta) dias sobre a propalada reforma da justiça, na vertente da implementação do “novo” mapa judiciária, a verdade é que esta reforma ficará para a história, como o maior flop na reorganização judiciária, pelo menos, de há 200 (duzentos) anos a esta data. E isto, apesar da ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz assegurar que o novo desenho judiciário foi muito "pensado e discutido", “com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público".

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantia que a reorganização judiciária, que entrou em vigor em 01-09-2014, era "…uma reforma tranquila", refutando muitas das críticas que até então tinham sido feitas ao novo mapa judiciário.

Para a ministra da Justiça "há 200 anos que não se fazia uma reforma" na Justiça tão "pensada e discutida" e que "o decreto-lei [que esteve na sua origem] esteve nove meses no parlamento", acrescentando que a nova organização judiciária "foi, talvez, das reformas mais participadas, e que continua a ser monitorizada".

A ministra reiterou que o novo mapa judiciário assegura maior especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações que distem "mais de 59 quilómetros do novo tribunal".

"A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância", acentuou, lembrando que "havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias".

Aludiu ainda ao aumento dos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal), que passam de seis para 14, com a criação daqueles departamentos em Faro, Leiria, Viseu, Santarém, Braga, Madeira, Açores e Lisboa Norte (com sede em Loures).

A ministra recusou a afirmação de falta de condições dos contentores em que funcionam, a partir de hoje, os tribunais de Loures, Faro e Vila Real.

"Os contentores não são contentores, são módulos, devidamente apetrechados, que até têm celas. Ouvimos hoje os presidentes das comarcas dizerem que estava bem e que até tinham melhores condições agora", disse.

Admitindo que há insuficiência de funcionários judiciais - disse que a portaria para concurso público de recrutamento já está publicada.

Todas estas afirmações foram produzidas pela ministra da Justiça antes e depois da entrada em vigor do diploma legal (01-09-2104) e reiteradas sucessivamente por ela, ainda que o caos se estivesse instalado logo a partir do primeiro dia de Setembro.

A ministra da Justiça, que ao que dizem, não ouve com quem ela fala, foi por diversas vezes alertada para  "as condicionantes subjacentes ao sistema informático Citius", mas a sua teimosia na entrada em vigor do novo mapa judiciário em 01 de setembro, fez com que o sistema Citius, utilizado por advogados, magistrados e funcionários judiciais, bloqueasse no arranque da reforma, obrigando os operadores judiciários a voltar ao antigo sistema de papel. 

Situação que se mantem, até aos dias de hoje.

Foi preciso o coro de protestos de todos os lados, para que a ministra da Justiça, assumisse, pela primeira vez, em 17-09-2014, um pedido de desculpa pelos "transtornos e dificuldades acrescidas" causados pelas anomalias do sistema Citius.

Como se vê, ainda naquela data, quando o caos se encontrava totalmente instalado, com o Citius e os tribunais inoperacionais, os processos amontoados e perdidos nos corredores dos contentores ou dos tribunais, os operadores judiciários incapazes de trabalhar, sob que forma fosse, dizia a ministra da Justiça considerava esta questão como de "transtornos e dificuldades acrescidas".

Hoje (07 de Outubro de 2014), que a situação ainda não está resolvida, longe disse, e que os constrangimentos e condicionantes ao nível do Citius, se mantém também, foi tomada a decisão (em 02-10-2014), que já está sob a forma de lei, que estabelece que os "constrangimentos" na plataforma informática Citius constituem, desde 26 de agosto e até que estejam ultrapassados, um impedimento legal para efeitos de suspensão de prazos processuais.

Entretanto, milhares ou milhões de processos judiciais encontram-se com “paradeiro incerto” e a escassez (ou puro silêncio) de informação é gritantemente assustadora.

Cada um daqueles que têm responsabilidades perante terceiros, vai fazendo o que podem, justificando-se como podem, agravando os seus custos involuntariamente e sofrendo as consequências negativas de atos que não praticaram nem a eles deram causa.

Outros, porém, a começar pela ministra da Justiça, que têm as responsabilidades totais nesta matéria, mais que não seja em termos políticos, não assume a sua responsabilidade e demite-se do cargo que tão mal tratado tem sido.

E porque a ministra não se demite e o chefe do governo não tem a postura de Estado que se exige nestas situações, o que o obrigava a demiti-la, o que está para além da sua visão de Estado (vide que nem o dr. Relvas, ele conseguiu demitir), restava ao Presidente da República (garante do “regular funcionamento das instituições” democráticas), usar dos seus poderes constitucionais junto do chefe do governo, para que este tomasse a decisão que se impunha.

Nada disto foi feito e hoje o povo português passa pela vergonha de ver replicarem-se situações idênticas às da Justiça na Educação e em outros sectores da vida nacional, com enormes desconsiderações e falta de sentido de humanidade para um vastíssimo número de portugueses e suas famílias que se vêm à mercê desta maioria de incompetentes.

Este governo tem de ser demitido, não só por ser incompetente, “mas porque procura, com uma frieza arrepiante, atirar os portugueses do muro abaixo e simultaneamente retirar-lhes toda e qualquer rede de proteção.”

Percebe-se, agora, porque é que Passos Coelho queria governar com a tróica. Na verdade, desde que a tróica saiu, ele e os seus ministros, criaram o caos das instituições, para além do empobrecimento generalizado da população.

Hoje é inquestionável que este governo pratica verdadeira violação constitucional do direito à justiça (e também à Educação), direitos estes fundamentais, e por isso, inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (vide artigos 7.º, 8.º e 26.º da Declaração).

Tal com aconteceu em outros países, é hoje claro que a responsabilidade deste governo e de alguns dos seus membros, com maior ênfase na Justiça e na Educação, vai muito para além da responsabilidade politica merecendo severa censura de âmbito civil senão mesmo criminal.

Haja coragem para o fazer, já que os tribunais já deram mostras de ser capazes de prosseguir e condenar a classe (alguma!!!) política.