Sem “aclaração”
e sem qualquer aviso prévio, veio a tomar-se conhecimento pela imprensa, que o Governo
está em diálogo com o FMI para pedir nova extensão do resgate e, desta vez, não
será por razões técnicas. Tudo indica que o resgate já não vai ficar fechado a
16 de Junho, tal como previsto, segundo se diz “por motivos políticos.” O que é que isto seja, não interessa…!
Já em Abril de 2013, os países da Zona Euro chegaram a um
acordo para permitir que Portugal e a Irlanda pagassem os empréstimos que estão
a receber no seio dos resgates num período mais alargado. Nessa altura foi
aprovada a extensão dos empréstimos por mais sete anos – com vista a facilitar
o reembolso numa decisão que teve como objetivo retirar alguma pressão sobre as
dúvidas relativas à incapacidade dos países pagarem os valores em dívida
relativos a estes empréstimos. O que veio a ajudar, igualmente, o processo de
regresso aos mercados de ambos os países, que então estava em curso.
No caso português, houve luz verde informal dos ministros das
Finanças europeus em Abril 2013 mas a decisão ficou dependente das medidas,
entretanto já apresentadas, que compensassem o impacto da decisão do Tribunal
Constitucional, que rejeitou as medidas que faziam parte do Orçamento do Estado
para 2013. A luz verde formal só veio a ser dada em Junho, para que os países
que tinham de levar estes casos aos seus parlamentos o fizessem.
Sensivelmente um ano depois volta Portugal a precisar de uma nova
extensão do regate, desta vez alegadamente fundado em “motivos políticos”. Já
se percebeu, porém, que a verdade é outra. Vejamos:
O resgate de Portugal foi assinado a 17 de Maio de 2011 e o
Governo tem reiterado que terminou a 17 de Maio de 2014. Ainda assim, o
Executivo pediu um prolongamento do período do programa por mais seis semanas,
até 30 de Junho, argumentando que se trata de "uma extensão técnica"
para "garantir tempo suficiente para
avaliar o desempenho dos critérios de final de Março e completar a revisão final".
Ora, a realidade é que com o novo chumbo do constitucional, o
tempo pedido anteriormente, já não chega para o estudo e aplicação das medidas
alternativas às julgadas inconstitucionais que, diga-se, têm sido as mesmas de
há três anos para cá.
Chega,
por isso, a ser compulsivo o tique antidemocrático deste governo e da maioria
que o sustenta, na afronta sistemática e sem quartel ao Tribunal Constitucional
e por esta via à Constituição da República Portuguesa.
Aliás,
as últimas considerações de Passos Coelho sobre o Tribunal Constitucional e sobre
o perfil e escolha dos juízes desse tribunal são já um pré-inicio de uma
insurreição sem quartel contra um dos órgãos de soberania mais importantes do
Estado de Direito Democrático e, consequentemente, contra a própria democracia.
Por
tudo isto, as "ameaças que pesam sobre o Estado de direito" em
Portugal deveriam levar a União Europeia a reagir, mas a direita unida no
Partido Popular, a Comissão Barroso e o presidente do Conselho, Van Rompuy bem
como o Presidente do BCE, bloqueiam qualquer atitude, pois para estes é mais
importante garantir o reembolso dos empréstimos feitos a Portugal, do que
conter esta evolução progressiva e perniciosa da violação corrente dos valores
fundamentais em Portugal. A união europeia é, pois, cúmplice da arrogância e
autoritarismo do governo português.
Vejam-se
as últimas declarações do comissário europeu dos Assuntos Económicos, Olli
Rehn, que considera "algo
frustrante" ser recorrentemente confrontado com questões sobre decisões do
Tribunal Constitucional (TC) que forçam o Governo português a encontrar medidas
orçamentais alternativas.
Também a este
comissário ainda não lhe passou pela cabeça considerar “algo frustrante” o
Tribunal Constitucional Português ser “recorrentemente” confrontado com normas repetidas
e ostensivamente inconstitucionais, propostas por este governo durante três
anos consecutivos.
Esta interrogação não
questiona o comissário. E porquê? É Finlandês de memória curta…!
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