Corre neste momento em Portugal a alegada «reforma da justiça», nela se incluíndo, a chamada "Reforma do Mapa Judiciário" que, como sabemos, está integrado no acordo celebrado com a troika, no sentido de que o mesmo deverá estar a funcionar em todo o País antes de 2013. Ora bem, 2013 está à porta e a proposta do mapa judiciário anda na «rua das amarguras», ora por colidir com os direitos de os cidadãos acederem à justiça nas zonas em que vivem e trabalham, ora por não haver consenso, quanto ao número (e locais) de tribunais a encerrar, sem que com isso não se abra uma brecha no princípio fundamental do acesso à justiça ou, o que ainda é mais grave, se promova capciosamente em muitas zonas do país, uma pura negação à justiça. E os sinais eram (são?) muito evidentes. Antes de analisar, alguns pormenores da reforma do mapa judiciário proposta por este governo, convem relembrar que o mapa judiciário ainda em vigor foi criado através da Lei 52/2008, de 28 de Agosto, cujo objectivo era o de apostar na instalação de jurisdições especializadas, bem como de proceder a uma reorganização profunda da estrutura dos tribunais. E porque se tratava de uma reorgnização profunda, a Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determinou a aplicação do mapa judiciário a todo o território nacional, mas de forma faseada. Dá para perceber que, ainda em fase experimental, vai esta lei ser revista (ou reformada?). E que sinais nos transmite esta nova proposta de reforma: 1.º - Também ela foi formatada em modelo (excel?), nascida em gabinete por um conjunto de «expertises»; 2.º - Também ela tinha (tem) como eixo fundamental a redução do número de tribunais, numa lógica puramente quantitativa e assimétrica relativamente ao ordenamento do território e às necessidades das populações visadas; 3.º - Também ela defende a solução minimalista de «serviços mínimos» de justiça, nas regiões, com a criação dos chamados "Balcões de Justiça" para concelhos que ficam sem tribunais (importação do sistema Brasileiro?), denominação que, ao que tudo indica, já foi abandonada, por igualmente ambígua de "Extensões Judiciais"; 4.º - Também ela é feita à revelia dos serviços desconcentrados do Estado, existentes nas regiões, pois passam a existir concelhos com serviços regionais do estado (ex. saúde, educação, segurança social, agricultura, etc), sem tribunais, o que obriga as populações a deambularem pelo Distrito para tratar dos seus problemas.
Para além destas singularidades, a proposta de reforma do mapa judiciário tem merecido a censura das populações atingidas, dos autarcas e do mundo judiciário, neste particular, o Ministério Público, parecendo falar em nome das magistraturas, que alega que "A reforma do mapa judiciário proposta pelo Governo é incompatível com os estatutos das magistraturas, pelo que a ideia da sua aprovação deve ser "abandonada", "mantendo-se o projeto de revisão da Lei 52/2008".
A pior coisa que pode acontecer é reformar-se um sistema (ainda por cima o de justiça), contra os seus beneficiários e os operadores que nele trabalham. Num documento intitulado "Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária", a Ministra da Justiça, reafirma que a "reforma agora proposta é feita a pensar nas pessoas e não afeta direitos constitucionalmente constituídos, nem tão pouco afeta as franjas, quanto mais o núcleo essencial do Estado de Direito. O que significa dizer, que a reforma que se propõe não afasta as pessoas dos tribunais."
Mas como é que a Ministra pode garantir estes resultados da reforma que pretende implementar, se ainda ontem, 19/11/2012, no termo da sexta avaliação da troika, Vitor Gaspar, disse: “teremos de decidir qual o modelo de Estado que queremos”.O que está aqui em causa”, alegou o ministro das Finanças, é a “consensualização em Portugal” de “uma forma diferente de pensar também o Estado social”. Nesse sentido, “o sétimo exame terá de ser preparado através de um processo aberto e mobilizador da sociedade portuguesa”, acrescentou.
Em causa estará o anunciado corte na despesa de quatro mil milhões de euros até 2014, de forma a “assegurar a sustentabilidade do Estado social”. “O que está aqui em causa”, alegou o ministro das Finanças, é a “consensualização em Portugal” de “uma forma diferente de pensar também o Estado social”. Nesse sentido, “o sétimo exame terá de ser preparado através de um processo aberto e mobilizador da sociedade portuguesa”, acrescentou.
E o jornal "Económico" online de hoje (20/11/12), comentava:
"O Governo tem pouco mais de dois meses para conseguir repensar de forma "profunda" as funções do Estado e identificar "pelo menos" quatro mil milhões de euros em cortes de despesa. E, sobretudo, para conseguir convencer a oposição e os parceiros sociais a participarem no processo, algo que se avizinha difícil, já que, frisa o PS, o Executivo está cada vez mais "sozinho" e "isolado".
Será mesmo que a Ministra da Justiça de Portugal, tem consciência e/ou informação do que realmente neste momento se está a passar a nível governamental? Ou a reforma da justiça «passa ao lado» do repensar "profundo" “...[d] o modelo de Estado que queremos”?
Até parece, não é?
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