Há que acabar com as impunidades!

Muito se tem denunciado a impunidade com que gente da política, dos negócios, da banca, do setor social, enfim de uma infinidade de atividades e profissões, têm beneficiado em virtude do laxismo cúmplice das entidades que têm por missão exercer a investigação, denúncia e condenação de tais comportamentos criminosos.

A verdade é que de há muito para cá que as ditas entidades a quem cabia o controlo, fiscalização e condenação dos comportamentos lesivos dos interesses gerais, tem elas mesmo sido alvo de suspeição senão mesmo cumplicidade com as “máfias” organizadas, que as utilizam como marionetes no fingimento da aplicação da justiça.

É disso exemplo, a recente investigação ao Ministro das Finanças, cuja repercussão já ultrapassou fronteiros.

José Miguel Júdice disse que a “investigação a Centeno é uma estupidez sem nome”.

Pelo contrário, é uma ofensa e os caluniadores têm nome. São a investigação criminal ao serviço dos escribas de sarjeta.

É lamentável que as autoridades de investigação deste país tenham chegado a um ponto em que já não conseguem (não querem, não podem?) distinguir o essencial do acessório.

É lamentável que estas entidades atuem sem “comando” (ou a mando de outros), sem princípios e sem escrúpulos. A suspeição grassa, porque um anónimo de dentro ou de fora, entende que sim. Hoje, estas entidades de investigação sem “comando” (ou a mando de outros), defende interesses que não são os gerais lança labéus inqualificáveis sobre pessoas e entidades sem quaisquer pudor e consideração ao mesmo tempo que promove a incúria, o desleixo e a “comparticipação” omissiva na morte de vítimas de violência doméstica que caíram no erro de a elas se queixarem.

Tudo indica que o modelo de organização e gestão da investigação criminal faliu. “Muita parra e pouca uva”. Hoje temos o “Brasil” e a “Venezuela” em casa. As nossas autoridades de investigação, com os seus Moros, espalha incompetência, politiza as sus ações e é cliente assíduo do jornalismo de sarjeta e fã incondicional da violação do segredo de justiça.

Hoje, são braços armados dos donos dos “cabazes de fruta”. São o reverso da medalha. São os espantalhos que afugentam os pássaros mas não os passarões. A estes, presta-lhes vassalagem!

Entretanto, as pessoas morrem por incúria, desleixo incompetência e sabe-se lá que mais. O dinheiro “foge” do país a uma velocidade estonteante, mas eles estão atentos aos bilhetes de futebol, aos vouchers e agora aos emails (que fino!).

Entraram no terreno fértil do chiqueiro, a que há muito está vetado o futebol português. Estão em casa! 

Por isso, como diz o Prof. António Espanha, e bem, “Entre os males de depender um governo, que pelo menos está democraticamente legitimado, e estar entregue ao arbítrio ou à agenda de cada procurador, não tenho dúvidas de que prefiro os primeiros.”

Há que acabar, pois, com estas impunidades!...

O PSD lançou-se ao Rio...!

Há semanas atrás lavrou um pequeno incêndio no partido laranja quando o chefe do PáF desistiu de liderar as hostes laranjas para o futuro.

O incêndio, como é costume no PSD, não foi de labaredas fortes e qualquer bombeiro liderado pelo estático Marta Soares, dava e sobrava (como deu), para controlar os seus efeitos evitando que este se propagasse a outras áreas do partido porventura desprotegidas pelas políticas anunciadas pela franja inconsequente do PPD e do seu líder pirómano Santana Lopes.

Inexistindo, como se sabe, sapadores florestais e outros elementos essenciais de proteção da floresta laranja, houve que chamar, para combater os pirómanos, a tropa, chefiada pelo sargento-mor Rui Rio. Este não se fez rogado e semanas depois já era dono da floresta laranja.

As populações laranjinhas, temendo o pior dos pirómanos, não teve outra alternativa que não fosse a de se lançar ao Rio, ainda que soubesse que não sabia nadar.

Dentro em breve é vê-los a esbracejar!

SantaRio - O dois em um da política partidária

 Creio que o “povo” do PPD/PSD ficaria satisfeito (muito) se o partido passasse a ser gerido por uma liderança bicéfala. Isto é, Santana e Rio, qual Semedo/Catarina, acordavam na liderança a dois, evitando assim que o partido se parta ao meio, com metade dos eleitores laranjinhas a votarem a favor da linha PPD e a outra metade laranjinhas a votar no seu opositor PSD.

É evidente que sendo o partido laranja um partido eminentemente do POTE, advinham-se dificuldades na solução bicéfala. Mas que raio, há que inovar. Ou como diz o nosso presidente da República, há que proceder “…à reinvenção do futuro”.

É preciso afastar o fantasma e contradizer o (ainda) presidente do partido quando este em Fevereiro de 2011 dizia, que os social-democratas não estão "cheios de vontade de ir ao pote".

Claro que logo em Junho de 2011 desmentiu as suas afirmações, e lançou-se sofregamente na apropriação e gestão do POTE. Nasceu o PáF (“Portugal á Frente”). O resto, penosamente, já todos sabem.

SantaRio parece uma combinação excelente para os destinos partidários laranja.

Vamos esperar que não se transforme numa Santa Casa…!

                                                               

Monte [de] pios …

Como se sabe, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, decidiu virar ao negócio do dinheiro, e prepara-se para distribuir 200 milhões de euros, por um Monte [de] pios. Estes “pios”, entram pela porta grande da caridade e roubam aos mais pobres, para se poderem manter ricos. Tudo isto, com o alto patrocínio do Senhor Presidente da República, do Governo, da Assembleia da República, dos partidos e afins.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que de “Santa” pouco tem e que “de Misericórdia passou a banqueira” (com diz o outro), lança um novo jogo de apostas múltiplas, em circuito fechado, com dinheiros da própria instituição.

O jogo irá chamar-se “Nem Pio”.

A confirmar-se esta opção, a Santa Casa, que já tem o exclusivo das apostas múltiplas, vê reforçado o seu campo de ação, ao mesmo tempo que se associa definitivamente ao negócio do dinheiro… fácil.

Ironicamente, este ato até poderia ser visto como um ato misericordioso já que a aquisição de 10% do capital social do Monte [de] pios, pela Santa Casa faria supor que o valor total do banco corresponderia a dois mil milhões de euros, coisa que evidentemente é um absurdo. E, por isso, o ato não é misericordioso. É ruinoso…!

“Uma revolta contra o Papa?

Quase um quarto dos bispos do Colégio dos Cardeais considera que o Papa se aproxima da heresia. Uma investigação do jornal britânico The Guardian revela o peso que têm os críticos de Francisco e deixa em aberto a possibilidade de haver uma revolta contra o Papa…”

Esta notícia não teria mais impacto de qualquer outra em que se denunciasse dissidências dentro de uma grande organização, com é indubitavelmente a Igreja Católica Apostólica Romana. Porém, a alegada revolta de cerca de um ¼ dos bispos católicos que entende que o Papa com a sua palavra se aproxima da “heresia”. Ora, se tivermos em conta que esta gente sabe o que diz (?), devemos então concluir que estes bispos entendem que o Papa tem difundido uma doutrina que se opõe frontalmente aos dogmas da Igreja. Será que é assim? Quem vê de fora, com eu, desconfia desta hierarquia «revoltada». E desconfia porque o Papa Francisco, para além do mais, tem sido um verdadeiro denunciante das patifarias, levadas a cabo pela hierarquia católica, seja nos casos de pedofilia seja nos casos do luxo luxuriante seja em casos de corrupção.

Tudo isto, verdadeiras “heresias” (e até crimes) praticados por estas hierarquias que agora se sentem incomodadas com a denúncia e ataque aos seus privilégios.

Imagino (até porque conheço), alguns crentes mais ortodoxos também “revoltados” com algumas “heresias” deste Papa, tais como, a sua ligação ao povo, aos humildes, amigo dos pobres, não gosta de riquezas e opulências, não hostiliza os homossexuais nem quem faz aborto, denuncia e persegue os crimes contra a humanidade, como seja, os refugiados de guerra, o genocídio dos Rohingya, etc.

É deste homem, Papa, que alguns temem e têm receio. Dentro e fora da igreja. É bom sinal…!

O Carteiro que virou (mau) banqueiro! Todos nos lembramos dos CTT. Oh! que saudades...

Espalhada por todo o país, em pequenos balcões de grande proximidade, os CTT e os seus colaboradores, de onde emana a figura mais emblemática, que era o Carteiro, estabeleceram ao longo dos tempos uma ligação umbilical às populações mais recônditas do nosso país, trazendo e levando noticias dos que estão longe e prestando outros serviços à comunidade de inestimável valor social através da figura física e humana do Carteiro, elo preponderante desta nobre missão. Sim, o correio, nesta aceção, era uma verdadeira missão de serviço público.

A importância dos Correios foi aumentando, dada a crescente necessidade do desenvolvimento das comunicações como fator de crescimento económico e de modernização o que fez com que o sector dos correios se tornasse prioritário vindo a ser integrado na política de obras públicas.

Era assim que se encontravam os CTT, à data de entrada em funções do XIX Governo Constitucional de Portugal, em 21 de junho de 2011, liderado por Passos Coelho em coligação com o CDS de Paulo Portas.

Três anos depois de tomar posse, o governo de Passos e Portas lançarem a maior venda de bens públicos a privados de que há memória. O afã privatístico chegou aos CTT, empresa que apesar de bastante lucrativa para o erário público, não resistiu à voragem das privatizações. Por isso, a partir de setembro de 2014, os CTT passaram para as mãos de fundos e financeiras suíços, americanos, alemães, franceses, irlandeses e mais uns quantos.

Desmoronou-se uma empresa pública de referência e com implantação relevante em todo o país, e pôs-se em causa o serviço público e universal de correio, como é disso exemplo as constantes denúncias quer dos utilizadores dos serviços quer das próprias estruturas sindicais da empresa.

O paradigma mudou. A empresa transformou-se em banco (mau), e os objetivos estratégicos resumem-se à distribuição de dividendos, com claro enfraquecimento do serviço público que apesar de contratualizado, é cada vez menos cumprido.

Hoje assiste-se ao impensável não há muito tempo.

A distribuição do correio «está um caos», havendo correspondências por distribuir durante cinco, seis ou mais dias, o que se deve exclusivamente à falta de trabalhadores, segundo a estrutura sindical da empresa.

Também é relatado por esta que a situação no atendimento é idêntica, com filas de espera «enormes», trabalhadores a sair das estações depois das 20h, e deslocações diárias de inúmeros trabalhadores.

Quer os trabalhadores quer as populações têm notado uma acentuada degradação na qualidade do serviço público que a empresa fornece, sendo disso exemplos as «constantes anomalias, com efetiva responsabilidade dos CTT» que se traduzem no fim da distribuição diária do correio, no aumento dos tempos de espera e dos casos de atrasos na correspondência, em trabalhadores extenuados, no fecho de muitos postos de correios e na falta de trabalhadores que leva a longos tempos de espera nas estações.

Esta degradação não é inocente. Ela visa criar as condições, a nível nacional, com o intuito de reduzir o número de trabalhadores» ou então substituí-los por «trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo» ou por «agências prestadoras de serviços, com trabalhadores a recibos verdes», deixando cair o serviço público postal dos objetivos operacionais da empresa.

Tudo isto está a ser feito «enviesadamente», como convém, e as autoridades públicas com responsabilidade nesta matéria (governo e regulador), não dão sinais de preocupação apesar dos avisos reiterados quer das autarquias locais quer das estruturas sindicais.

Aliás, hoje já se reclama a «urgente a reversão da privatização dos CTT» como forma de garantir a qualidade deste serviço público que em mãos privadas traduziu-se na «degradação de um dos melhores serviços públicos do país.».

Não fez (nem faz) sentido a substituição de uma empresa pública de referência, com os melhores serviços do país, por um banco de má qualidade num charco já de si pantanoso.  

Até 2020, a empresa CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) mantém-se como prestador do serviço universal, ao abrigo do contrato de concessão do serviço postal universal. As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo, ouvida a ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado, bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal (artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril)

Não está na altura de proceder a essa reavaliação?

Violência Doméstica - Todos falham, exceto a vítima, que morreu!

No passado dia 25 de Novembro, foi assinalado o dia internacional para a eliminação da violência contra as mulheres, sendo que em Portugal o mote da campanha, promovida pela secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, foi #NemMais1MinutodeSilêncio.

Justamente, no momento em que se assinalava em Portugal este flagelo, vinha a lume o primeiro relatório da nova Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica que fez o historial a um caso concreto de morte de uma mulher às mãos do companheiro, tendo encontrado falhas de todas as entidades públicas que antes da morte se cruzaram com vítima e agressor. Ministério Publico, GNR e Serviços de Saúde.

O rol de irresponsabilidades das entidades públicas é impressionante, aterrador e criminosa.

O relatório concluiu que o Ministério Público, GNR e Serviço Nacional de Saúde fizeram muito pouco nas nove alturas em que tiveram oportunidade de intervir e eventualmente travar um caso com sinais claros de "escalada de violência" que em setembro de 2015 acabou com a mulher "esganada" pelo marido que de seguida pegou fogo à casa onde esta vivia.

Esta situação dramática reflete, ainda hoje, a mentalidade existente em Portugal, sobre esta matéria: “entre marido e mulher não metas a colher”. E isto é válido, de sobremaneira, para as entidades públicas. Estas são preconceituosas, ignorantes e burocratas em excesso.

Vários são os avisos e denúncias das vítimas, que por vezes têm de se humilhar perante as autoridades policiais, para buscar proteção, que raramente (ou tardiamente) obtêm. O paradigma é, invariavelmente, “não podemos fazer nada”, ainda que as vítimas aleguem temer pela vida.

As entidades judiciais e/ou policiais, tardam em ser pró-ativas, nesta matéria. Não previnem, não acautelam nem protegem a vítima. Não tomam qualquer medida de coação sobre o agressor ou de proteção da vítima depois de uma primeira queixa. Esta é uma das várias conclusões do relatório.

Veja-se, por exemplo, que do total de investigações feitas no primeiro semestre deste ano por suspeitas de violência doméstica no maior distrito judicial do país - o de Lisboa - 85% dos casos foram arquivados. Se olharmos para os 6299 inquéritos abertos na Procuradoria-geral Distrital de Lisboa até ao final de Junho, apenas em 960 casos os arguidos foram ou ainda irão a julgamento. Mas mais de quatro mil arguidos (4089) acabaram por ver as acusações contra si arquivadas.

Por outro lado, nestes primeiros seis meses do ano, foram 440 os arguidos que, apesar de culpa provada, ficaram com o cadastro limpo. Ou seja: foi-lhes aplicada a suspensão provisória do processo. Um mecanismo de simplificação processual aplicado por parte dos magistrados do Ministério Público - dependente de alguns requisitos - que limpa o cadastro a um arguido desde que seja cumprida a chamada "injunção".

Essa medida tanto pode passar pelo pagamento de uma quantia ao Estado, a uma instituição de solidariedade social, pagamento de uma indemnização à vítima ou apenas pelo "castigo" de frequentar um programa ou tratamento específico.

Já o relatório da Procuradoria-Geral da República - divulgado no início deste ano relativo a 2015 e 2016 - revelava que a violência doméstica é o terceiro na lista dos mais escolhidos pelos magistrados ao aplicarem esta forma simplificada de processo.

Este mecanismo de intervenção do Ministério Público não significa um poder arbitrário, utilizado segundo incontroláveis critérios de oportunidade. Verificados os respetivos pressupostos legais da suspensão provisória do processo, cessa o dever de acusar e emerge o dever de suspender (Cfr., v.g., João Conde Correia, Concordância Judicial à Suspensão Provisória do Processo: equívocos que persistem, Revista do Ministério Público, Ano 30, Jan-Mar 2009, N.º 117, págs. 53 e 54).

Mas este «dever de suspender» não é um dever absoluto, e deverá ser cada vez mais ponderado, no caso da violência doméstica, uma vez que este tipo de crime continua a aumentar, apesar da sua crescente visibilidade e consequente denúncia.

As autoridades têm de dar um sinal inequívoco ao agressor de que a sociedade não tolera tal tipo de comportamentos. O regime da prova, de que por vezes se queixa o Ministério Público, tem de ser revisto, e sofrer alterações de monta, em matéria de valoração dos depoimentos prestados em Inquérito, sob pena de o combate ao crime de violência doméstica não lograr sucesso visível.

Dezoito anos depois de as Nações Unidas (ONU) designarem oficialmente o dia 25 de novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, “O legislador não pode esperar que a violência doméstica cesse com as piores consequências, donde resulte a morte ou a lesão grave à integridade física das vítimas. Assim, a sua atuação jurídica tem que ser capaz de acompanhar as necessidades da sociedade.

A violência doméstica deixou de ser uma questão de género, de idades ou de preconceitos. É hoje uma realidade social, um problema de saúde pública, traduzida numa proteção jurídica consagrada, mas frequentemente insuficiente, dados os constrangimentos sociais e, ainda, morais.” (Sara Margarida Novo das Neves Simões, “O crime de Violência Doméstica: Aspectos materiais e processuais”, pág. 36, Março de 2015 -Dissertação do 2º Ciclo de Estudos conducente ao grau de Mestre em Direito Forense, Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito Escola de Lisboa)

O crime de violência doméstica não pode ser tratado com doméstica benevolência!