Longe de mim, Abrenúncio! Texto legendado (*)

No momento em que iniciamos o presente escrito (dia 04 de Maio às 17,53h), já é do conhecimento de todos que o ministro PaPo ([1]) comentará o novo plano de austeridade no próximo domingo (dia da Mãe!...) à tarde, em hora e local ainda não revelados. Ou seja, e ao que se diz, analisará as medidas relativas a este ano e aos próximos dois, anunciadas ao País na passada sexta-feira pelo primeiro-ministro PaCo ([2]).

As medidas anunciadas, como sabemos, são mais do mesmo. Cortes nos funcionários públicos, nos respectivos salários, nos sistemas e subsistemas de saúde, e, como não podia deixar de ser, no esmagamento dos reformados e pensionistas. Estes são fatalmente a grande vítima dos desmandes deste governo ultraliberal, acolitados pelos “homens da troika”, e do seu comandante em chefe em Portugal, ViGa ([3]).

É em ViGa que os credores internacionais depositam todas as esperanças. E porquê? Porque este lhes garante taxas de rendibilidade do seu (?) dinheiro, muito generosas.

Por isso, nada pode afastar [a] ViGa do governo. Portugal se quer continuar a receber os apoios tem de manter [a] ViGa em pé!...

Apesar de na génese deste governo se encontrar o partido dito dos “reformados e pensionistas”, que levam mais uma “talhada” monumental, a verdade é que o peso [da] ViGa coloca o líder deste partido, PaPo, no dito!...

Embora PaPo tenha ficado incumbido de elaborar o plano de reforma do Estado, no qual se incluiriam, certamente, as medidas de redução da despesa anunciadas por PaCo, a verdade é que a força política de [da] ViGa, supera em muito a dupla desavinda PaCo/PaPo, vindo aquele a “ordenar” que fossem comunicadas as medidas sem que o dito plano se encontrasse elaborado ou, eventualmente estando, fosse feito à revelia dele.

Aliás, já em anterior intervenção o ministro ViGa, dava conta que não vergava. Dizia ele que "A especificação das medidas necessárias para alcançar o esforço [da reforma do Estado] é uma responsabilidade do Governo como um todo".

Assim de uma penada, acabava com as “pieguices” dos ministros PaPo e AlSaPe ([4]), que teimavam em ter escritos próprios. De resto quanto a este último, há muito que ViGa entende que o AlSaPe não desgruda.

Hoje, uma amplíssima maioria de portugueses de todos os quadrantes políticos entende que [a] ViGa já não é mais o suporte à sustentação das políticas do governo, que acusam de erradas e ideologicamente perversas.

Para João Dinis da CNA, por exemplo, “O Governo, através de um comissário político do Banco Central Europeu, quer eliminar os agricultores, via Finanças. O indivíduo [ViGa] não acerta uma. É pior que um cartomante e suspende desta forma uma Lei da Assembleia da República".

“Para … as Finanças, não basta a credibilidade internacional do actual titular [ViGa], era fundamental alguém que tivesse credibilidade internacional mas que no país se acreditasse no que anda a fazer, que não é o caso, manifestamente". (António Capucho, DN de 11-04-2013)

“Creio que, para o ministro das Finanças [ViGa], esta questão [“OPA hostil e gratuita” …sobre o regime público de pensões], não é apenas uma questão de cortes. Ele pensa assim, há aqui também uma perspectiva ideológica. Repare bem que na intervenção toda do primeiro-ministro não se falou uma vez de desemprego”. (Bagão Félix, Lusa, 04-05-2013)

Segundo Manuela Ferreira Leite, “andamos a fazer sacrifícios em nome de nada”. Mais, com o humor que a caracteriza, diz que só com uma “varinha mágica” o executivo “transforma uma abóbora numa carruagem”.

Quanto ao ministro ViGa, Ferreira Leite diz-se “chocada” por, no DEO (Documento de Estratégia Orçamental), ViGa “dizer mal de Portugal” em documentos internacionais e afirmar que tudo “foi errado e irresponsável”. (Público online, 05-05-2013).

Em suma. Quer se queira quer não, teremos de admitir que já não há força em [na] ViGa!...

[*]. – É nosso propósito no texto que se segue, contribuir para o corte nas “gorduras do Estado”. Por isso, usaremos os nomes de alguns ministros do actual governo apenas pelas duas primeiras letras do nome e sobrenome ou apelido. Admitimos que daqui possam resultar situações ridículas. Como alguém diria: “olha azar!...”.  

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[1] . – Paulo Portas

[2] .- Passos Coelho

[3] .- Vítor Gaspar

[4] .- Álvaro Santos Pereira

O “PRD” DE CAVACO SILVA e a “CÂMARA COPERATIVA” como motores de arranque à submissão dos portugueses aos ditames da troika e da pós-troika.

No discurso proferido na Assembleia da República, aquando do trigésimo nono aniversário do 25 de Abril, o Presidente da República decidiu informar os portugueses que tinha optado por apadrinhar o actual governo e a sua governação, fazendo suas as políticas levadas a cabo ao longo destes dois anos, incluindo aquelas que estavam e estão muito para além do memorando da troika.

Assim, de uma forma explícita o Presidente da República, tornou-se na actual “muleta” do governo PSD/CDS, criando uma forte identidade com a situação que levou à criação do PRD, nos idos anos de 1985, assumindo por inteiro, a chefia do bloco ultraliberar que nos governa e das políticas que por este estão a ser seguidas e implementadas, mostrando a sua total disponibilidade para ser seguido e guiado pelos patrões internacionais, proprietários dos créditos que detêm sobre Portugal, sejam eles de proveniência justa e obrigacional sejam eles de proveniência injusta e ilegal.

Cavaco ao fim de 2 (dois) anos, ainda não sabe, mas suspeita, que “alguns dos pressupostos do Programa não se revelaram ajustados à evolução da realidade, o que [lhe] suscita a interrogação sobre se a «troika» não os deveria ter tido em conta mais cedo.”

Contudo, se não abraçasse tão apressadamente as políticas de austeridade radicais, que o Governo de Passos Coelho tem vindo a prosseguir muito para além da ‘troika', as quais estão a matar a economia e a lançá-la numa perigosíssima espiral recessiva, sem se sequer cumprirem o desígnio de assegurar a sustentabilidade das contas públicas, perceberia, como o Eurostat ainda a semana passada confirmou que, no final de 2012, muitos sacrifícios depois, o défice em Portugal estava ainda em 6,4% do PIB e que a dívida pública, em vez de baixar, subiu para os 204 mil milhões de euros, atingindo uns impensáveis 123,6% do PIB. Dito de outra forma: só nestes últimos dois anos, a dívida pública portuguesa aumentou 27,6 p.p., ou seja, 42 mil milhões de euros!

É por isso que no seu referido discurso, confessa que é “…indiscutível que se instalou na sociedade portuguesa uma «fadiga de austeridade», associada à incerteza sobre se os sacrifícios feitos são suficientes e, mais do que isso, se estão a valer a pena. Estas são interrogações legítimas, que todos têm o direito de colocar”. Porém, parece reprovar que estas interrogações e inquietações sejam discutidas no campo político e democrático onde se situam, onde as visões opostas e tantas vezes antagónicas, reacendem o debate político e cavam o fosso entre aqueles que defendem politicas socialmente necessárias e justas e aquele outros, como o Presidente da República e o seu governo, que defendem a total e indiscutível submissão aos interesses dos nossos credores, ainda que se tenham mostrado incapazes de cumprir com qualquer uma das metas ou objectivos que nos foram impostos, com a agravante de, em resultado disso, ou por causa disso, se tenha colocado o País à beira da falência social, económica e no limiar da pobreza.

Mas isto, retira-se das palavras do Presidente, os portugueses suportam. O que não suportam, segundo as suas palavras e é a sua “profunda convicção [é a] de que Portugal não está em condições de juntar uma grave crise política à crise económica e social em que está mergulhado. Regrediríamos para uma situação pior do que aquela em que nos encontramos.”

Por isso sugere, que “A Assembleia da República, através da respectiva comissão parlamentar [A comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal] [contribua] para consciencializar os Portugueses para as exigências com que Portugal será confrontado no período pós-troika. É decisivo para o nosso futuro colectivo que essas exigências sejam devidamente tidas em conta nas estratégias político-partidárias.”

Ao fazer apelo à Comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal, para que esta consciencialize os portugueses para as exigências pós-troika, o Presidente, para além de minimizar de uma forma insuportável os partidos e os parceiros sociais e, de uma maneira geral, a democracia, quase nos dá ideia com esta sua atitude de querer repristinar as funções de uma qualquer “Câmara Corporativa”, naturalmente inexistente no nosso regime democrático.

Por tudo isto, o discurso do Presidente da República, na Assembleia da República, no 39.º aniversário do 25 de Abril, poderá ter representado um acto de coragem na assunção inequívoca da liderança do bloco ultraliberal que actualmente nos governa, mas é uma ameaça séria e sem precedentes aos pilares fundamentais da democracia, já que esta confusão explícita da função do presidente com as funções governativas, em ambiente de assistência financeira internacional, põe seriamente em causa o regular funcionamento das instituições democráticas e, por outro lado, viola claramente o principio fundamental da separação de poderes.

Embora o Presidente saiba que não pode ser reeleito, isso não lhe dá o direito de agir contra a constituição, de que se dizia tão respeitador.

Haja, pois, bom senso, já que outra coisa não se espera!...

EQUIVALÊNCIAS, POIS CLARO!...

Como se sabe, o Tribunal Constitucional, entre outras, chumbou o confisco dos subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, com o fundamento de que esta medida viola o princípio constitucional da igualdade.

Logo tratou o governo de arranjar, para esta e outras normas chumbadas, medidas alternativas. Para tanto reuniu-se no passado dia 17 do corrente mês (dia e noite), com o objectivo de encontrar as tais medidas substitutivas. Chegados ao fim da dita reunião e no briefing que lhe seguiu (já no dia seguinte), veio-se a saber, ou melhor, não se veio a saber, quais foram as medidas substitutivas aprovadas, para colmatar aquelas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Argumentou o porta-voz do governo que só quando for efectuado o Orçamento Rectificativo (lá para meio de Maio) é que se ficarão a conhecer de tais medidas.

Porém, uma coisa parece certa para este governo. O subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, vai ser pago em Novembro. Ora aí está uma medida sensata, pois, como se sabe, os funcionários públicos e os pensionistas portugueses, têm por principio gozar férias em Novembro…

Aliás, é um hábito dos povos do sul, muito em particular dos portugueses (e de entre estes dos funcionários públicos e dos pensionistas), escolher a melhor estação do ano para gozar férias que é, como se sabe, o Outono. Assim sendo, faz todo o sentido que o subsídio de férias lhes seja pago nesta altura…

É certo que há (havia?) uma lei na administração pública (Decreto-Lei n.º 157/2001 de 11 de Maio, na sua redacção actual) que nos seus artigos 2.º e 4.º, consignavam não só o direito a férias como a obrigação do pagamento do subsídio de férias fosse efectuado no mês de Junho ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior. Esta obrigação, por vontade do governo, passou agora para Novembro. Violação de lei? Tudo indica que sim!...

O que tudo isto demonstra, no entanto, é que o governo não está disposto a «dar de barato» a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas. E se não os pode confiscar, como queria, então usa de todos os expedientes dilatórios e persecutórios para protelar o cumprimento das suas obrigações legais, assim infligido, mais uma vez, um duro golpe nos direitos daqueles portugueses.

Diz-se que o governo também poderá enveredar por “trocar” os actuais duodécimos do subsídio de natal por duodécimos agora relativos ao subsídio de férias. Assim, os funcionários e pensionistas que até agora estavam a receber duodécimos do subsidio de natal, deverão convolar tais recebimentos em duodécimos do subsidio de férias, assim ficando tudo «nos conformes», voltando o subsidio de Natal a ser pago no mês de Novembro, como sempre foi.

É caso para dizer que não falta «força anímica» a este governo para prosseguir nas técnicas sofisticadas das equivalências, que tantos “méritos” trouxe a este governo.

Como dizia o outro. O criador sai mas fica a criatura!...  

"OS HOMENS DE PALHA" DO GOVERNO

A circunstância do Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado 4 normas do Orçamento do Estado para 2013, por clara violação do texto constitucional mereceu, sobretudo, da parte do primeiro-ministro e do ministro das finanças, um ataque violento e de cariz ditatorial e fascizante ao (TC) que não há memória na nossa curta história democrática. 

A este propósito disse Alfredo de Sousa, ex-presidente do Tribunal de Contas, em declarações à Agência Lusa, no passado dia 09-04-2013: "As declarações [do primeiro-ministro] foram excessiva e desnecessariamente agressivas em relação a um órgão que é a cúpula do poder judicial".

Tais reacções excessivas e desnecessarias só se compreendem, se tivermos em conta que Passos e Gaspar governam "possuidos" de um fundamentalismo ideológico que está para além dos portugueses e de Portugal e que coexiste com os interesses dos detentores da economia de casino de que são fiéis interpretes e capatazes.

Aliás, Passos Coelho,  no auge do seu dramatismo ao chumbo do (TC), cinicamente, "considerou que a solução preferida pelos juízes do Tribunal parece apontar para uma nova subida de impostos, mas recusa voltar a aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. A alternativa traduz-se em mais cortes na despesa pública, em particular na Educação, Saúde, Segurança Social e nas empresas do Estado", ao que Manuela Ferreira Leite respondeu: «Não estou preocupada, porque acho que não são exequíveis e não vão ser executados. Não vejo possibilidade, a menos que tivéssemos todos decidido fazer um haraquiri coletivo» (sublinhado nosso).

 

Na verdade, pelo facto de o País se encontrar sob a alçada de um programa de assistência financeira, não deve o governo, em caso algum, pôr em causa o regular funcionamento das suas instituições democráticas, sob pena de não fazer qualquer sentido a nossa participação na União Europeia (cujo principal requisito de adesão, recorda-se, assenta no regime democrático) e, muito menos na zona euro.

Neste particular, de resto, será bom recordar, por exemplo, que o governo alemão para participar na ajuda aos países endividados, está sujeito ao julgamento prévio e soberano do seu tribunal constitucional.

Assim, governar contra a constituição ou legislar (reincidentemente) sem respeito pelas normas constitucionais como este governo o faz, retira qualquer seriedade às suas propostas políticas e aumenta exponencialmente a dúvida sobre as verdadeiras razões desta governação.

Por mais que as agências da rating nos considerem “lixo” ou os nossos credores insolventes, a verdade é que o regime falimentar é uma ofensa a um povo e um país com quase 900 anos de história. Muitos créditos tem o povo português desbaratado ao longo dos séculos, quer na criação de “novos mundos ao mundo”, quer nos perdões de dívidas concretas que aconteceram ao longo dessa mesma história.

É curioso verificar, por exemplo, que a Grécia neste momento recorda e reclama à Alemanha a indemnização (160 mil milhões de euros?) a que tem direito proveniente do saque e devastação durante a II Guerra Mundial, levada a cabo por este país. Para além do empréstimo obrigatório, tiveram de pagar o custo da presença dos ocupantes (Alemães) no país, viram a produção alimentar e industrial, os objectos artísticos, joias, tesouros arqueológicos e até mobiliário serem enviados para fora do país.

Dá pois para concluir que, a falta de dimensão histórica dos líderes europeus e dos actuais governantes nacionais, colocam-nos na posição humilhante de ver tratado um país e um povo ao nível das variáveis da «economia de casino» em que o sistema financeiro funciona como um casino sem regras e os nossos governantes agem como “croupiers” de uma “mesa” que não é deles.

Concluindo, o drama em Portugal não é (fundamentalmente) financeiro.

O drama em Portugal foi e é a chegada ao poder dos “homens de palha”!....

"TORTUREM OS NÚMEROS QUE ELES CONFESSAM..."

O título deste escrito, que com a devida vénia aqui se reproduz, é parte do título dado por Pedro Miguel Girão Nogueira Ramos, ao livro que escreveu e a Almedina publicou em 2013, que se chama "Torturem os números que eles confessam - Sobre o mau uso e abuso das Estatísticas em Portugal e não só ...".
Confesso que não li o livro, embora o título seja sugestivo. Porém, apenas me "apropriei" de parte do título para, a coberto do mesmo, tecer alguns comentários sobre a politica seguida pelo actual governo liderado por Passos Coelho (PC), designadamente, em matéria de previsões macro-económicas, desde que assumiu como progama de governo o memorando (MOU) da troika.
Descontando a parte em que (PC) se permitiu governar para além do (MOU), e a este (memorando) não podemos assacar as responsabilidades pelos desvios "colossais" verificados, na parte em que governou segundo o (MOU) os resultados das previsões não foram nada melhores, antes pelo contrario, representaram um autêntico desastre. E um desastre reincidente, já que pelo segundo ano consecutivo têm falhado todas as previsões com o consequente agravamento galopante da vida das pessoas e das empresas.
Mas afinal, se assim é, como se explica as aprovações favoráveis e sucessivas (sete), que os técnicos da troika fazem no quadro das avaliações trimestrais que realizam? Evidentemente que a explicação mais simples, e que confortavelmente já corre no seio da maioria e seus apaniguados aqui incluindo a opinião publicada, consiste em admitir que a troika errou no desenho da ajuda e, por conseguinte, o programa não estava ajustado às nossas necessidades, em todas as suas vertentes, e daí as previsões nunca baterem certo e, pior que isso, os resultados ficarem bastante aquem dos esperados. Esta explicação, como se percebe, passa "olimpicamente" toda a responsabilidade para a troika, colocando-se os governantes portugueses descaradamente na posição de meros figurantes ou marionetes da dita troika.
A outra explicação mais realista e mais de acordo com a concepção filosófica, política e também social dos actuais governantes, é aquela que defende o total desfazamento e ignorância destes e do seu lider (PC) para com a realidade concreta do nosso país aliado ao fracasso dos modelos académicos implementados, que acabaram por transformar (irreversivelmente?) o nosso país, numa hipótese de estudo de um qualquer exercício universitário, sem qualquer contemplação pelos efeitos nefastos que tais exercícios acarretam em concreto para a vida das pessoas e o lastro de empobrecimento que vão deixando em cada fase da sua aplicação.
Inúmeras têm sido as vozes autorizadas, nacionais e estrangeiras, que têm chamado a atenção para o erro que o governo tem cometido na condução da sua política para o nosso país. Porém, o governo e (PC) mostram-se irredutíveis e inflexíveis na correcção da trajectória das suas políticas que segundo eles é a única que poderá tirar Portugal da crise em que se encontra mergulhado.
Até lá, prepara-se um segundo resgate ou, aberto o precedente, um confisco aos depósitos bancários. Não resta outra alternativa, com este governo!...
E se o governo não se demite, e a oposição não tem quorum deliberativo suficiente para a moção de censura e o Presidente da República entende que não há fundamento para a demissão do governo e dissolução da Assembleia da República, então apenas nos resta que o "emérito" Presidente da República "resigne" (renuncie).
Enquanto isto não acontecer, por mais que os números "confessem" a "tortutra" sobre as pessoas continua!...

A JUSTIÇA POR MÓDULOS

Com a entrada em vigor deste governo e especialmente desta ministra da justiça o afã legiferante fez-se notar desde a primeira hora, muito por culpa, diz-se, da troika. É certo que o dito afã se tem traduzido mais em propostas, umas atrás das outras, do que em medidas concretas e de fundo aprovadas e em vigor. Sabemos que a reforma do código do processo civil está no parlamento. Sabemos que a reforma do mapa judiciário está no parlamento. Sabemos que a reforma do processo penal está em discussão pública. Sabemos que a reforma do Código Penal está em estudo. Sabemos que a reforma do Código da execução de penas está em estudo. Enfim, tudo o que é de fundo e estrutural, está a “marinar” nos diferentes lugares propícios a eternização dos projectos de leis, ao mesmo tempo que (e ao que se diz), ainda por força da dita troika, outras “reformas” vão avançando sob as vestes de reforma do Estado, neste momento, diga-se, com o objectivo de cortar 4 mil milhões de euros. Seja pelo que se ouve em surdina, seja pelo que é dito em forma de boato, aponta-se como a primeira medida para a referida reforma, as chamadas “rescisões amigáveis” na função pública, somente para as categorias de trabalhadores auxiliares onde, pelos vistos, o Estado “detectou” um sobredimensionamento desta categoria de mais de 20.000 (ou 40.000?) funcionários, para as necessidades na administração pública.

Portanto, numa altura em que “isoladamente” a ministra da justiça vai apresentando as “suas” reformas, pelos vistos, desligadas da dita reforma do Estado, empreendida pelo ministro das finanças, ficamos um pouco com a sensação que elas não avançam, porque justamente se encontram condicionadas àquela outra reforma, essa sim, de cariz totalmente financeiro e, portanto, sem piedade às reformas sectoriais. Veja-se, por exemplo, que as "rescisões amigáveis" que o ministro quer empreender, afectam necessariamente o pessoal auxiliar da justiça em número e extensão que a ministra não foi ou será chamada a opinar.

Cedo, portanto, se percebeu que para a ministra da justiça (como para os restantes ministros), lhes estava reservado um papel mais secundário de protagonista de meras criações e/ou alterações conjunturais, que esta, diga-se, tem feito com abnegação. E assim, no seu consulado, nasceu aquilo a que podíamos chamar, a “Justiça por Módulos”, ou seja, um conjunto de programas, cujas siglas, abaixo descodificamos:

            a) O PER - Processo Especial de Revitalização de Empresas, afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêm protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da actividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

  

b) PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades do consumidor.

c) PARI – Plano de Acção para o Risco de Incumprimento, onde se prevê que cada instituição de crédito crie procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito que, por um lado, possibilitem a detecção precoce de indícios de risco de incumprimento e o acompanhamento dos consumidores que comuniquem dificuldades no cumprimento das obrigações decorrentes dos referidos contratos e que, por outro lado, promovam a adopção célere de medidas susceptíveis de prevenir o referido incumprimento.

d) SIREVE -  Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que institui o procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas através de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem no mínimo 50% do total das suas dívidas e que permita a viabilização da empresa. E, finalmente,

e) PEPEX - Programa Especial Extrajudicial para Cobranças de Dívidas, é um procedimento com o recurso aos agentes de execução, que tem por objectivo evitar que os devedores sejam colocados na lista pública de devedores e não havendo bens, podem ser celebrados acordos de pagamento a prestações para evitar a sua colocação nas referidas listas. A transformação do requerimento PEPEX numa execução pode ser feita com o simples pagamento das taxas/honorários, sem necessidade de o credor preencher novo requerimento executivo.

Esta justiça modular, que aparece como bóias «salva-vidas» de uma política de empobrecimento colectivo levado a cabo por este governo, durante os últimos dois anos, e que tem arrastado famílias e empresas para a insolvência e criado um mega sistema assistencial é o corolário da hipocrisia política instalada em Portugal tendo por referência a União Europeia e a falência das suas políticas e dos seus lideres políticos.

Esta justiça modular é, pois, uma justiça de siglas !...

OS NOVOS "JUDEUS" DA UNIÃO EUROPEIA

Setenta e oito anos depois das proclamadas leis racista, chamadas Leis de Nuremberg, eis que a União Europeia, através do Eurogrupo, ressuscita o fantasma, desta vez defendendo o confisco e a extorsão dos depositantes bancários cipriotas (imposto sobre os depósitos), como condição ao resgate de 10 mil milhões de euros acordados com o governo de Nicósia, com o argumento avançado (imposto?) pela Alemanha de que a possibilidade de muito do dinheiro depositado nos bancos cipriotas poder ter origem ilegal ou pertencer a multimilionários russos não querendo a Alemanha ver o dinheiro dos seus contribuintes a "ser usado para salvar os oligarcas russos.”.

Esta atitude do Eurogrupo que levou o economista Paul Krugman no seu blogue "The Conscience of a Liberal", no The New York Times, a salientar que "… a garantia de depósitos na zona euro parece não estar nos planos [dos líderes europeus] - e de qualquer forma, há muitos outros potenciais Chipres por aí", é um péssimo presságio do que poderá estar na mente nada brilhante destes lideres europeus.

Na verdade, o novo projecto de lei que prevê um imposto extraordinário sobre os depósitos bancários, no Chipre, uma medida imposta pelo Eurogrupo como moeda de troca para o resgate do país, criou um mal estar em todos os países da zona euro (e não só), com particular destaque para os países sobre resgate, o que levou o referido economista a considerar que é "insano pensar que o euro possa ser gerido indefinidamente como um seguro de depósito meramente nacional".

Ora, é um sinal extremamente perigoso e arrepiante, aquele que nos é dado por estes líderes europeus que, a reboque de uma determinação germânica, se preparam para pôr em crise um pilar fundamental de todo o sistema bancário europeu, baseado no princípio da garantia dos depósitos.

Como escreve Tim Worstall (vide Forbes, de 03/17/2013): “Ora, o que fizeram em Chipre? Acabaram com a garantia dos depósitos. Portanto, acabaram com a defesa contra as corridas aos bancos e as falências em cascata”. E mais adiante, escreve: “Se os cidadãos acharem que já não têm os seus depósitos garantidos (…), veremos mais levantamentos em massa e mais bancos a falirem. E falências de bancos em cascata são exactamente o que nos fará cair numa nova depressão.”

“Este acordo de aspecto muito curioso tem a capacidade de acabar com a confiança no sector bancário da União Europeia da noite para o dia”. “Se os depósitos bancários em Chipre não estão garantidos (mesmo que só até determinado valor), não há qualquer razão para que as pessoas noutros países da zona euro acreditem que os seus depósitos serão tratados de forma diferente.” (Raúl Ilargi Meijer, no Business Insider, de 03/17/2013)

O que terá então levado os líderes europeus a tomar esta decisão? Stephen Fidler, que é mais comedido nas críticas, lembra no Wall Street Journal que estes acordos são “geralmente conseguidos no último minuto por ministros sob privação de sono”.

 “A Comissão Europeia disse que não haverá implicações para os bancos em Espanha e Itália, mas a mensagem está dada”, diz Gavin Hewitt, na BBC, sublinhando que os recentes números apresentados para Portugal, em consequência da austeridade, deveriam ter feito os decisores políticos “parar para pensar”. Em vez disso, “voltaram a arriscar”.

Concluímos como o título de um artigo publicado pela revista “The Economist”, e que espelha bem o sentimento generalizado quanto à solução encontrada. Segundo a revista ela é “Desleal, míope e autodestrutivo”, para além de um “erro”!...

Acabamos como começámos. As “Leis de Nuremberg”, voltam a ser imperiais, reavivando o risco de contágio e lançando nos “fornos” da incerteza milhões de depositantes europeus. Na verdade, se os depósitos bancários em Chipre não estão garantidos, não há qualquer razão para que as pessoas noutros países da zona euro acreditem que os seus depósitos serão tratados de forma diferente.

Estamos todos no mesmo “comboio”!!!