A “Litigância de Má-fé”, de sentido único!

O Senhor Procurador-Geral da República (PGR), em entrevista ao jornal Expresso, 13-12-2024, deixa uma “sugestão” ao poder judicial. Disse: “a lei prevê as situações de litigância de má-fé, que acho que deviam ser aplicadas. Está lá no Código para isso e já há muito tempo”. Isto tudo tem a ver com os sucessivos recursos interpostos por ex-primeiro-ministro do PS, um privilegiado da justiça, segundo Luís Rosa, o escriba do “Observador”.

Socorrendo-nos do sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-11-2020 (in www.dgsi.pt), nele se diz: “II - Em qualquer dessas situações [má-fé substancial ou má-fé instrumental] nos encontramos perante uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva. III - A condenação como litigante de má-fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito.”.

Critica o Senhor PGR, os sucessivos recursos interpostos pelos arguidos, que inviabilizam o seu julgamento célere e rápido, criando a sensação de uma certa impunidade dos mais poderosos, que têm dinheiro para sustentar um processo “ad eternum”.

Não sei se terá razão ou não, embora desconfie desta asserção, vinda de onde vem. E porque é que digo isto? Pela simples razão de que o exemplo que vem citado na sua entrevista (o caso Sócrates), não é o mais acertado, pois este indivíduo esteve em prisão preventiva por mais de 10 meses sem “culpa formada” e, há mais de 10 anos, com sucessivas correções judiciais aos erros cometidos pelo MP, neste processo, com arquivamentos de acusações absurdas. Ou, outro exemplo, o ex primeiro-ministro António Costa, está indiciado (pelo Ministério Público) de coisa nenhuma, o que foi bastante para o afastar do cargo que ocupava por escolha do eleitorado, e agora é Presidente do Conselho Europeu, sob suspeita em Portugal. Ou, ainda, a operação “AB INITIO” na Região Autónoma da Madeira, com artifícios rocambolescos de “bradar aos céus”.

Não sei se o Senhor PGR, entende que a “litigando de má-fé”, só se aplica aos arguidos e que a acusação está a livre desse “pecado”, primando esta pelos princípios da boa-fé e condutas impolutas. Mas não é assim. São muitos os exemplos do Ministério Publico, a “litigar” com manifesta má-fé e sem qualquer respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos. São muitos os atingidos por uma conduta do MP, que os afetou na sua honra e consideração. Vem tudo escarrapachado na comunicação social que o MP sustenta. Não me vou dar ao trabalho, de repetir o que é do conhecimento de todos. Mas, tal como o PGR, também tenho uma “sugestão” a dar-lhe. Veja o que se passa com a violação sistemática do segredo de justiça pela sua instituição, e de que há outra arma legal a que pode recorrer para travar eventuais excessos dos seus magistrados. Faça aplicar o artigo 371.º/1, do Código Penal. Pode usar da mesma benevolência e, até, de alguma incompetência que tem sido usada pelo MP nos processos de terceiros. Deixar em “banho-maria” alguns e em impunidade os seus, não será traço distintivo do início de um bom mandato.

Mais do que olhar para fora, preocupe-se o Senhor Procurador-geral da República em "[pôr] ordem na casa" (frase da Ministra da Justiça), com tenacidade e sem contemplações.

 

 

 LUÍS MONTENEGRO, O NAYIB BUKELE PORTUGUÊS

Nayib Bukele, o controverso e impetuoso presidente de extrema-direita de El Salvador, que se intitula como “o ditador mais legal do mundo”, tornou-se popular por ter, aparentemente, dominado a criminalidade e a atuação das gangues, conhecidas por “maras”, que dominavam o país nas últimas três décadas e imprimiam, em 2015, a taxa de 107 homicídios para cada 100 mil pessoas.

O presidente salvadorenho construiu o Centro de Confinamento do Terrorismo, uma mega prisão de segurança máxima, classificada por ele como a maior do mundo, onde abriga mais de 100 presos em cada uma das suas minúsculas celas sem colchões.

El Salvador está desde 2022 em estado de exceção, já renovado por 11 vezes. Bukele mandou 70 mil pessoas para as prisões, suspeitos de filiação aos gangues, destituiu o procurador-geral e substituiu os juízes da Suprema Corte por aliados seus.

A redução da criminalidade em El Salvador — para 2,3 homicídios por 100 mil habitantes em 2023 — foi obtida às custas do controle das instituições governamentais e do atropelo dos padrões democráticos.

Pois, Luís Montenegro, seguindo as pisadas de Bukele, lançou um “forte” ofensiva, contra o terrorismo, desacatos e afins que tem assolado a sociedade portuguesa nos últimos tempos, onde "foram desmanteladas duas redes criminosas”, segunda alega Montenegro, ainda não se sabe de quê. Esta operação de grande “envergadura”, realizou "mais de 170 operações, que envolveram mais de quatro mil efetivos, tendo sido fiscalizadas mais de sete mil pessoas e mais de 10 mil veículos automóveis" revela o chefe do Executivo, e refere ainda "2 mil autos de contraordenação e diversas apreensões". Esta “grande” operação, com enfoque nos dois mil autos de contraordenação (álcool? droga? contrafação?) que durou pouco mais de três semanas, terminou com os resultados acima apontados e mais bem descritos na conferência de imprensa que Luís Montenegro realizou no passado dia 27, deste mês. Nela, Montenegro, substituindo -se às chefias operacionais, deu conta que, agora sim, Portugal, era um dos países mais seguros do mundo e para que não perdesse essa posição, anunciou a compra de mais 600 viaturas, para combate ao crime. “Não podemos dormir à sombra da bananeira”, disse.

Consta que Montenegro pretende fazer nova conferência de imprensa com o mesmo objetivo, uma vez que foi informado que a anterior, por se ter realizado à hora do jogo Mónaco vs Benfica, não tinha ninguém a assistir. Bola!!!

 

Portugal em «ponto morto»

Nem incêndios, nem derrocadas, nem mortes, nem tragédias, nada faz sobressaltar o governo e as forças que o acompanham, do marasmo que se instalou pós eleições de março de 2024. O segredo da pasmaceira, está na maioria relativa, através de um nado morto. O CDS. Os atuais governantes são reativos a baixa temperatura. Só Marcelo é (era) efervescente. Mesmo ele, perdeu o gás e agora ‘governa’ à porta fechada. É tudo muito triste e sem rumo. Os governantes existem, mas é como se não existissem. Através de medidas avulsas, vão minando os alicerces, na saúde, na justiça, na comunicação social, na administração interna e em todos os outros que por falta de visibilidade, sofrem em silêncio o peso das medidas. Até os bombeiros, último reduto de algum altruísmo genuinamente português, se viram envolvidos em espúrias manobras de uma ministra totalmente impreparada e incapaz para a governação política de um ministério tão sensível. A quantidade de casos que estes ministros já criaram em pouco mais de seis meses de governação, é o espelho da pouca valia trazida pela solução eleitoral de Marcelo. Até os comentadores avençados da área política do governo se mostram sem ideias perante a inércia governamental. Sempre eufóricos, donos de uma verdade absoluta e incontestável, são remetidos para a banalidade, para o “fait-divers” e pior que isso, para a «bolsa de excedentários». Estamos em tempo de «águas turvas». Até a extrema-direita ameaça confundir-se neste pântano. Esta linha está cada vez mais sumida. 

 A Imigração – ‘Uma espada de dois gumes’

Disse Luís Montenegro: “Precisamos de imigração, mas não temos as portas escancaradas”. Disse ainda, que “aqueles que não cumpram as regras têm que ser repatriados”. Ao ler estas declarações do primeiro-ministro, logo me veio à cabeça dois episódios, históricos: um, recordando-me a nossa ‘imigração a salto’, sobretudo para França; e o outro, a ex-chanceler alemã Ângela Merkel. Aparentemente, uma coisa não tem a ver com a outra, mas é só aparentemente. Como diria o outro, «eu explico».

Nos tempos de hoje, as causas da imigração são, essencialmente, para fugir às guerras e ao colapso de alguns Estados, que geram a fome e a pobreza. Por isso, não é uma imigração ‘ordenada’ e ‘organizada’. Não, é uma imigração descontrolada, que leva à aventura da fuga e á inevitável morte de muitos daqueles, que fugiram à morte. Os oceanos, estão cheios de corpos.

Por isso, a nossa ‘imigração a salto’, apesar de descontrolada, não foi tão trágica. Mas beneficiou de uma França de ‘portas escancaradas’. E estavam escancaradas, pelas mesmas razões que Luís Montenegro apontou, ou seja, “Precisamos de imigração …”. Também os franceses, precisaram desta imigração para o seu desenvolvimento económico e social. Hoje, na França, há gerações de luso-franceses, que são o testemunho vivo, do fluxo migratório dos anos 60. Os nossos, fugiram do país, pela fome, desemprego e às guerras em áfrica.

Neste sentido, sempre que os nossos governantes usam chavões de cariz reacionário sobre a imigração descontrolada, fico a pensar na miséria moral e intelectual destes eleitos pelo povo.

E é aqui que entra a ex-chanceler alemã Ângela Merkel. Sob a sua governação (entre 2005 e 2021), a Alemanha recebeu mais de 1,2 milhões de refugiados e requerentes de asilo, sobretudo nos anos 2015 e 2016, quando o conflito na Síria estava no seu auge e a Europa viveu uma das maiores crises de imigração de sempre. Disse, ela, naquela altura: "Quando as pessoas estão na fronteira austro-alemã e austro-húngara, é preciso tratá-las como seres humanos". "Essa é a minha convicção".

Esta dimensão, não tem Luís Montenegro nem os seus apaniguados.

 

 HIPOCRISIA REGADA COM SANGUE

Hoje fomos despertados por uma manifestação nacional dos Sapadores Bombeiros, nas escadarias da Assembleia da República, em protesto contra a “falta de vontade do governo” em negociar os "acertos salariais para compensar o aumento da inflação e a regulamentação da carreira.” Independentemente das razões dos sapadores de bombeiros, nas reivindicações que apresentam, que à partida são justas, a provocação do governo, que marca uma reunião com estes profissionais, para lhes dizer que não tinham nada para lhes apresentar é, para além de ofensivo, um desrespeito enorme por estes homens e mulheres e o rastilho inevitável, para o que está a acontecer.

Lembrarmo-nos nós, que nem trinta dias passaram, depois da morte de bombeiros e civis nos terríveis incêndios que assolaram o país, e das juras e penitências dos governantes que saídos do silêncio louvaram até à exaustão a heroicidade destes profissionais, é absolutamente revoltante que, em tão pouco tempo, estes governantes se ‘esqueçam’ destes profissionais ao ponto de nada ter para lhes dizer.

O primeiro-ministro que tão preocupado se mostrou com os autores das ignições, olhe para dentro do seu governo e veja quem são os incendiários.

É vergonhoso, ver os ‘agentes de paz’, derrubarem barreiras na escadaria da Assembleia, em protesto e desespero, perante o desrespeito governamental. Nem as mortes, nem o sangue derramada, derrubou a hipocrisia governamental.

 

 

 Orçamento do Estado para 2025 - Os rituais de acasalamento

 O saudoso Presidente da República, Jorge Sampaio, disse em 2003, que “há mais vida para além do Orçamento”, querendo sublinhar na altura a importância extrema do desequilíbrio das finanças públicas, situação recorrente de que Portugal não sai. Sabemos hoje, que o falecido Presidente, teve razão antes de tempo. Poucos anos depois, veio a troika e o ‘para além da troika’.

Hoje, assiste-se de novo, aos rituais tradicionais de acasalamento para aprovação do OE para 2025. Tal como nas espécies, há quem esteja numa postura de “louva-a-deus”, ou seja, disposto a arrancar a cabeça de seu parceiro e comê-la. O atual Presidente da República, perante os rituais, dramatiza. Têm de acasalar. “Se não houver Orçamento, há crise política e económica", avisa. Claro, que isto não é verdade. A verdade é anterior. Ao desfazer uma maioria absoluta, o atual Presidente da República, deu origem a uma maioria relativa, de mais um deputado, de um partido ‘nado morto’, o CDS. Mas, canhestramente, fez cumprir o sonho de Sá Carneiro: "uma maioria [que não tem], um governo e um Presidente". Valeu o esforço? É evidente que não. Fica, aliás, por saber se Sá Carneiro aprovaria tão desajeitada solução.

Forçar o acasalamento, não está a dar bom resultado. A impotência do Presidente, está a interferir negativamente nos rituais de acasalamento, tornando-os ineficazes, por ausência de ‘vontade’. Há quem, de resto, não queira participar em tais rituais, com medo de se ver envolvido numa qualquer ‘agregação reprodutiva’. Em resumo: “há mais vida para além do Orçamento”.

 

 A morte dos inocentes.

Portugal viveu nos últimos tempos das maiores tragédias que há memória. Quase em simultâneo, o colapso na saúde, na justiça e agora nos incêndios, tornou calamitoso o panorama geral do país de tal forma, que o governo paralisou e o presidente emudeceu. Salvaram-nos os voluntários e a solidariedade ativa da Europa. Hoje é dia de luto nacional, pelas vítimas dos incêndios, nos quais perderam a vida, entre outros, bombeiros voluntários. Não há palavras para tamanha grandeza humana que põe ao serviço dos outros, voluntariamente, a sua própria vida. Olhando para o que nos rodeia, até nos envergonha. A insanidade medíocre daqueles que nos governam, que não debitam um pingo de emoção perante a tragédia nem esboçam um sentimento mínimo de consternação, por falência de valores, tornam estas mortes um desperdício atroz e imerecido perante tamanha ingratidão.

Se nas tempestades o capitão do navio se esconder no porão, deixando passageiros e tripulantes à deriva, apenas terá como companheiros os ratos ou outros da sua espécie. O mesmo aqui se passa.

Só a comunicação social ligada às ignições e os comentadores ligados ao sensacionalismo ‘rentista’ se fizeram ver e ouvir durante este período de tragédia. De onde deveria vir o conforto, segurança, confiança, e esperança no futuro, nem uma palavra, nem uma ação. Quietos e calados.

“𝗢 𝗵𝗼𝗺𝗲𝗺 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘃𝗶𝘁𝗮 𝗲 𝘁𝗲𝗺𝗲 𝗮 𝘁𝘂𝗱𝗼, 𝗻ã𝗼 𝗲𝗻𝗳𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮 𝗰𝗼𝗶𝘀𝗮 𝗮𝗹𝗴𝘂𝗺𝗮, 𝘁𝗼𝗿𝗻𝗮-𝘀𝗲 𝘂𝗺 𝗰𝗼𝗯𝗮𝗿𝗱𝗲.” (𝗔𝗿𝗶𝘀𝘁ó𝘁𝗲𝗹𝗲𝘀)