A nova Diretiva do Crédito ao Consumo, Diretiva (UE) 2023/2225, de 18 de outubro de 2023, representa uma revisão profunda do regime europeu do crédito aos consumidores.
O diploma vem substituir a anterior Diretiva 2008/48/CE e pretende adaptar a proteção dos consumidores à evolução do mercado financeiro, designadamente ao crédito digital, às novas formas de financiamento e ao aumento do endividamento das famílias.
A diretiva tem particular importância para Portugal, sobretudo pela sua incidência nas instituições financeiras, sociedades de recuperação de crédito, intermediários de crédito e entidades que adquirem carteiras de créditos.
1. Calendário de transposição e aplicação
A
diretiva estabeleceu dois prazos fundamentais:
-
20 de novembro de 2025: prazo-limite para os Estados-Membros adotarem e
publicarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias à transposição.
-
20 de novembro de 2026: data a partir da qual as novas disposições nacionais
devem ser aplicadas.
Assim,
a questão da transposição portuguesa deve ser analisada separadamente da data
de aplicação obrigatória do novo regime.
Atraso
na transposição portuguesa
A
situação portuguesa é particularmente relevante: segundo notícias de 20 de
outubro de 2026, Portugal era o único Estado-Membro que ainda não tinha
iniciado o processo de transposição, não sendo conhecido sequer um projeto
legislativo ou calendário de aprovação. Esta informação foi transmitida pela
ASFAC, associação representativa das instituições de crédito especializado.
Isto
significa que existe um desfasamento entre o calendário europeu e a preparação
da legislação nacional. A data de 20 de novembro de 2026 aproxima-se sem que o
setor conheça as regras nacionais definitivas.
2. Principais alterações introduzidas pela diretiva
As
principais alterações introduzidas pela diretiva são:
A.
Alargamento do âmbito de aplicação
B.
Reforço da avaliação da solvabilidade
C.
Proibição de concessão de crédito não solicitado
C.
Proibição de concessão de crédito não solicitado
D.
Reforço dos deveres de informação e transparência
E.
Novas regras sobre publicidade
F.
Direito de livre resolução e reembolso antecipado
G.
Limitação dos custos do crédito
H.
Proteção dos consumidores em dificuldades financeiras
Vejamos
cada uma delas de «per se»
A. Alargamento do âmbito de aplicação
É
uma das alterações mais importantes. O novo regime passa a abranger operações
que anteriormente estavam excluídas ou beneficiavam de tratamento diferente:
(i)
-
Créditos de montante inferior a €200;
(ii)
- Créditos
sem juros e sem encargos;
(iii)
- Créditos
reembolsáveis em três meses, mesmo com determinados encargos reduzidos;
(iv)
- Operações
de Buy Now, Pay Later (compre agora, pague depois);
(v)
- Contratos
de locação ou aluguer com opção de compra;
(vi)
- Determinadas
facilidades de descoberto bancário.
O
âmbito geral passa a abranger créditos até €100.000,00, em vez do limite
anterior de €75.000,00.
A
consequência é a sujeição de novos operadores e produtos às regras de proteção
do consumidor, nomeadamente quanto à avaliação de solvabilidade e aos deveres
de informação.
B. Reforço da avaliação da solvabilidade
O
artigo 18.º estabelece obrigações mais exigentes para as entidades credoras.
a) A avaliação deve ser efetuada antes da
celebração do contrato;
b) Considerar rendimentos, despesas,
encargos familiares e responsabilidades financeiras;
c) Utilizar informação relevante, completa
e devidamente verificada;
d) Ter em conta a capacidade efetiva de
reembolso;
e) Ser documentada e assentar em
procedimentos internos definidos.
Uma
avaliação positiva não pode assentar exclusivamente no histórico de crédito do
consumidor.
Uma
novidade particularmente importante: se a avaliação for efetuada através de
sistemas automatizados, o consumidor passa a ter direito à intervenção humana,
explicação da decisão e possibilidade de contestar a avaliação.
O
crédito só deve ser disponibilizado quando a avaliação indicar que o consumidor
poderá cumprir as obrigações assumidas.
C. Proibição de concessão de crédito não solicitado
O
artigo 17.º proíbe a concessão de crédito sem pedido prévio e consentimento
expresso do consumidor.
Pretende-se
evitar a disponibilização automática de crédito, nomeadamente através de
ofertas digitais, limites de crédito ou mecanismos de financiamento que possam
induzir o consumidor a contrair obrigações sem uma decisão consciente.
D. Reforço dos deveres de informação e transparência
A
diretiva introduz alterações significativas na informação pré-contratual e
contratual. Neste capítulo reforça-se:
a) Um maior destaque para o montante total
do crédito;
b) Informação clara sobre juros, TAEG e
encargos;
c) Identificação dos custos decorrentes do
incumprimento;
d) Apresentação da informação em formatos
adequados aos meios digitais;
e) Dever de explicação adequada das
características do crédito e dos serviços acessórios;
f) Informação sobre ofertas personalizadas
baseadas no tratamento automatizado de dados.
A
ficha de informação normalizada europeia passa a ter uma apresentação
reformulada, com maior destaque para os elementos essenciais.
E. Novas regras sobre publicidade
A
publicidade ao crédito passa a estar sujeita a limitações adicionais.
Em
particular, são proibidas mensagens que sugiram que a contratação de crédito
melhora a situação financeira do consumidor ou aumenta os seus recursos
financeiros.
Os
anúncios devem incluir advertências sobre os riscos e custos da contratação de
crédito.
F. Direito de livre resolução e reembolso antecipado
Mantém-se
o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, com reforço dos
deveres de informação sobre o seu exercício.
O
consumidor mantém também o direito ao reembolso antecipado em qualquer momento,
beneficiando da correspondente redução do custo total do crédito.
G. Limitação dos custos do crédito
O
artigo 31.º obriga os Estados-Membros a introduzir medidas eficazes para
prevenir encargos excessivamente elevados.
Podem
ser estabelecidos limites:
(i)
Às
taxas de juro;
(ii)
À
TAEG;
(iii)
Ao
custo total do crédito;
(iv)
A
determinadas comissões e encargos.
É
uma matéria em que a legislação nacional terá margem de decisão, dentro dos
objetivos impostos pela diretiva.
H. Proteção dos consumidores em dificuldades financeiras
A
diretiva reforça a dimensão preventiva da proteção do consumidor.
Prevê
a existência de serviços independentes de aconselhamento sobre dívidas,
destinados aos consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento das suas
obrigações financeiras.
Procura-se
privilegiar a prevenção do sobre-endividamento e a recuperação da capacidade
financeira do consumidor.
3. Consequências para as instituições financeiras e para o mercado de recuperação de crédito
Esta
é, na minha perspetiva, uma das dimensões que merece maior atenção, sobretudo
no mercado português.
A diretiva terá repercussões em várias fases da vida do contrato de crédito:
(i)
Na
concessão de crédito, avaliação de solvabilidade mais exigente;
(ii)
Na contratação,
reforço dos deveres de informação;
(iii)
No incumprimento,
maior importância da prevenção do sobre-endividamento;
(iv)
Na cessão
de créditos, necessidade de preservar os direitos e garantias de informação do
consumidor;
(v)
No crédito
digital, sujeição de novos produtos às regras de proteção; e
(vi)
Na intermediação,
reforço das exigências de transparência e qualificação
Há, contudo, uma distinção jurídica importante: a Diretiva 2023/2225 não é um regime geral de cobrança de dívidas nem uma diretiva especificamente dedicada à aquisição e gestão de créditos não produtivos.
A
sua incidência sobre a recuperação de créditos verifica-se essencialmente
através dos direitos do consumidor emergentes do contrato originário e das
obrigações que recaem sobre os credores.
A
cessão do crédito não deverá, naturalmente, eliminar os direitos que o
consumidor podia invocar perante o credor originário.
4. O problema jurídico do atraso português
O
atraso na transposição levanta três questões.
Primeira:
manutenção do regime nacional atualmente em vigor.
Enquanto
não existir legislação nacional de transposição, o regime geral continua a ser
o do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, sem prejuízo das disposições
europeias que possam produzir efeitos jurídicos próprios.
Segunda: responsabilidade do Estado português.
O
incumprimento do prazo de transposição pode determinar responsabilidade do
Estado perante particulares, desde que se verifiquem os pressupostos
estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,
designadamente quanto à existência de direitos conferidos pela diretiva, à sua
identificabilidade e ao nexo de causalidade com os danos.
Terceira: efeitos da diretiva nas relações entre particulares.
É importante não confundir a obrigatoriedade de transposição com a aplicação direta de todas as suas disposições.
Depois
de expirado o prazo de transposição, as disposições suficientemente claras,
precisas e incondicionais podem, em determinadas condições, ser invocadas
contra o Estado. Porém, uma diretiva não pode, por si só, impor obrigações a um
particular numa relação exclusivamente entre particulares.
5. A minha apreciação
Há
três aspetos que considero particularmente relevantes para uma análise jurídica
mais aprofundada:
1. A avaliação da solvabilidade: poderá assumir importância acrescida na discussão da responsabilidade das instituições financeiras pela concessão de crédito a consumidores sem capacidade financeira adequada.
2. O crédito digital e o BNPL (Buy Now, Pay Later, ou "Compre Agora, Pague Depois"): a extensão do regime a produtos anteriormente excluídos vai alterar significativamente o universo de operações sujeitas ao regime do crédito ao consumo.
3. O incumprimento e a recuperação de crédito: será importante perceber como a nova legislação nacional irá articular os deveres do credor, os direitos do consumidor e a posição dos adquirentes de carteiras de créditos.
Uma ressalva importante: não devemos antecipar que qualquer incumprimento dos novos deveres de avaliação da solvabilidade determina automaticamente a invalidade do contrato ou a inexigibilidade da dívida. A diretiva exige que os Estados estabeleçam medidas efetivas e proporcionais, mas a definição das consequências jurídicas concretas depende também da transposição nacional.
E esta, em Portugal, está por fazer.
