Costa e os “impedimentos dirimentes” de governo

Dizem-nos os Professores Pires de Lima e A. Varela, nas suas “Noções Fundamentais D. Civil”, 4.ªed., 2.º-162, que são impedimentos dirimentes do casamento, “os que tornam nulo ou anulável se, não obstante a sua existência, este vier a ser celebrado” e são impedimentos impedientes do casamento “os que obstam simplesmente à celebração do casamento, mas não determinam a sua anulação, caso o ato venha a ser celebrado com a existência de algum deles.”

Ora, transportando esta matéria dos impedimentos para o que está a acontecer na difícil indigitação de Costa por Cavaco Silva para formar governo, detetamos lamentavelmente o seguinte situação confrangedora.

Para Cavaco Silva, Costa padece de impedimentos dirimentes absolutos para formar governo, por anomalia política do PS resultante dos acordos celebrados com o PCP/PEV e BE. Porém, decretar tais impedimentos, implicaria a afronta constitucional do regime democrático, assente nos partidos.

Uma “guerra” destas significaria a criação de um clima de confronto com efeitos colaterais muito significativos nas hostes da maioria de direita e nos seus projetos de poder futuros.

Dizia Cavaco, bastante sobranceiro, diga-se, no dia das eleições de 04 de outubro último que "Temos estudado todos, todos os cenários, todos os cenários foram estudados na Presidência da República ao longo deste tempo, agora só nos falta saber qual o cenário que vai ser determinado pelos portugueses depois da sete da tarde".

Hoje sabe-se que a alternativa de governo apresentado por António Costa, não fazia parte dos planos (cenários) estudados pelo presidente Cavaco. É mesmo de acreditar que Cavaco nunca quis, ainda que por hipótese meramente académica, sequer estudar tal cenário. Isto parece inequívoco, na atrapalhação destes quase 60 dias de vazio de poder.

A situação é tão apalermada que por um lado dá posse a um governo minoritário que já sabia não reunir o consenso maioritário na Assembleia da República, ainda assim, fazendo questão que fosse o parlamento a determinar a sua queda e, por outro lado, impõe condições escritas a uma solução maioritária do PS desta vez entendendo que neste campo não é a Assembleia mas ele que tem de assegurar as condições prévias de governabilidade.

Trata-se, naturalmente, de uma grosseria constitucional que põe em causa “o regular funcionamento das instituições democráticas.”. Coisa, aliás, em que este presidente é fértil.

É irónico verificar que muitos comentadores cavaquistas e da orla do governo rejeitado e da maioria que o suportava, passavam a “vida” a dizer que Cavaco era um legalista e um cumpridor fiel da Constituição. Nada de mais errado, com se vê.

Para Cavaco entre o Pacto de Estabilidade e a Constituição da República Portuguesa, aquele sobrepõe-se sem pestanejar a esta. Entre os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e os interesses dos credores internacionais estes sobrepõem-se sem pestanejar àqueles. Entre a difusão da pobreza e da miséria e o cumprimento do pagamento das remunerações dos empréstimos estes sobrepõem-se sem pestanejar àqueles.

Por todas estas e outras razões, Cavaco Silva foi o presidente da República que mais denegriu e empobreceu a democracia portuguesa.

Temos urgentemente que regenerar a democracia.

Comecemos com um novo governo e mais adiante com um novo Presidente da República.

Desta vez sem qualquer impedimento seja de que natureza for.