OS ILEGAIS VÃO A ELEIÇÕES

O partido CHEGA é um partido irregular e ilegal, desde a sua formação. Não sou eu que o digo, é o Tribunal Constitucional (TC). Este facto, contudo, não tem afetado a sua participação, na vida política portuguesa, incluindo em atos eleitorais, onde, com evidente prejuízo para as demais forças políticas, vem ocupando lugares, feridos de legalidade, distorcendo as regras emergentes do Estado de Direito Democrático. Passo a explicar: - O TC considerou (Acórdão nº 191/2025, depois confirmado pelo Plenário através do Acórdão nº 434/2025 e outros) que a VI Convenção Nacional do Chega (realizada em janeiro de 2024, em Viana do Castelo) foi convocada por órgão com composição irregular, e que alguns dos atos estatutários que permitiram aquela Convenção/eleição estavam irregulares.

Em concreto, foi declarada inválida a eleição dos órgãos nacionais que saíram dessa VI Convenção (nomeadamente Presidente da Direção Nacional, Direção Nacional, Conselho Nacional, etc.).

Também foi decidido que as alterações estatutárias aprovadas nessa VI Convenção não podem ser anotadas (isto é, reconhecidas legalmente) porque os atos e regras que permitiram a Convenção estavam viciados.

Como resultado, os estatutos legais do partido voltam aos que estavam em vigor em 2019 — ou seja, as alterações posteriores que dependiam da Convenção foram consideradas inválidas e deixam de ter efeito.

Assim, órgãos como a Direção Nacional, o Conselho Nacional, o Conselho de Jurisdição e a Mesa da Convenção eleitos na VI Convenção são considerados ilegais ou inválidos.

Para sanar estes vícios (difícil, porque é o ADN do Chega), há necessidade de convocar uma nova convenção nacional (a 7.ª convenção) para eleger órgãos e regularizar estatutos, mas essa convocatória não pode partir dos órgãos ilegítimos que foram invalidados. Ou seja, não pode ser convocada por quem está em funções ilegais (já que funções inválidas).

 Num Estado de Direito Democrático, com órgãos de fiscalização da democracia a funcionar em pleno, esta situação tinha imediatas consequências práticas, algumas imediatas, outras mais de natureza formal ou organizativa, por exemplo:

·         Os atuais órgãos eleitos na Convenção de 2024 não têm legitimidade para atuar legalmente (todos os atos que façam poderão ser considerados ilegais ou “nulos” no âmbito interno do partido) enquanto não forem substituídos por órgãos eleitos por processo válido.

·         Qualquer deliberação ou ato praticado pelos órgãos atualmente em exercício — que derivem da eleição considerada inválida — poderá ser impugnado, não só internamente, mas judicialmente.

·        Os estatutos do partido revêm-se para os de 2019, para efeitos legais e de registo, até que haja nova convenção com legitimidade. Isso implica que muitas das alterações aprovadas posteriormente (p. ex., se há cargos, regulamentos internos, etc. que dependem dos estatutos aprovados em Convenções inválidas) estão sem efeito.

·     Há uma imposição de realizar uma nova convenção válida para recompor os órgãos nacionais com legitimidade. Quem convocar essa convenção tem de ser um órgão legítimo (isto é, pessoa/órgão que permaneça válido segundo o estatuto de 2019, pois este é o estatuto que agora está em vigor legalmente).

·         Possíveis impactos práticos em candidaturas eleitorais ou representação pública, se for questionada a legitimidade das listas ou autorizações feitas por órgãos ilegítimos.

 O grande partido contra os ilegais, o Chega, é ele mesmo um produto vivo de ilegalidades.  Isto, há mais de 6 (seis) anos

É um partido que vive à margem das leis e dos regulamentos e usa dessa vantagem de não cumprir a lei para ultrapassar os seus opositores.

 Aqueles que apoiam o partido Chega e a sua luta contra os ‘ilegais’ deveriam pensar duas vezes se aqueles que seguem não são eles mesmos, representantes ilegais.

Por último, cabe perguntar, o que é feito do Ministério Público (MP), entidade responsável por fiscalizar a legalidade dos atos de inscrição dos partidos políticos e a conformidade dos seus estatutos, tanto na sua aprovação inicial como em quaisquer modificações subsequentes?

Quando os órgãos da República, pactuam com as ilegalidades, desvirtuam o sentido ético e politico, do Estado de Direito Democrático.

 

 

 O ANO DA FAVA

O presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), José Manuel Moura, disse, há poucos dias, que "este ano calhou-nos a fava", referindo-se à tragédia dos incêndios que assolaram o país. É evidente o mau gosto da metáfora, mas no contexto da atual da governação do país, estamos com alguma sorte em a ‘bojarda’ não ser bem pior.

Este linguajar "nonsense", equipara-se ao das autoridades políticas, seja na saúde, educação, justiça, habitação, ordenamento do território, administração interna, trabalho, primeiro-ministro, etc. São eles que dão o ‘mote’ à desvalorização do humano e suas tragédias, e acentuam o carácter mercantilista e até assistencialista do sucedido. ‘Lamenta-se’, dizem em tom governamental. A forma como cada um trata o sofrimento das populações é aterrador. A desumanidade intrínseca em cada um dos governantes é assustadora. É mais fácil encontrar solidariedade no exterior do que no interior. As lamentações e condolências soam a falso. O governo, é um governo de falsários, que confunde direitos universais com subsidiodependência. Os que perderam as casas, ‘Lamenta-se’! Os que têm filhos numa ambulância ou veículo descaracterizado, ‘Lamenta-se’! Os que pretendem amamentar os seus filhos, ‘Lamenta-se’! Os que pretendem a manutenção do posto de trabalho em segurança, ‘Lamenta-se’! O aumento das propinas no ensino superior, porque este é um ‘privilégio’, ‘Lamenta-se’!

E porque este é o ‘ano da fava’, com diz aquela iminência parda, fomos agora atingidos pela tragédia do Elevador da Glória, e o rasto de mortes e feridos que provocou. Também aqui, não há a assunção de responsabilidades políticas. Diz o presidente da Câmara: “A responsabilidade política é minha. Mas qual é essa responsabilidade? É a de ser acionista de uma empresa à qual dou uma estratégia. Não posso interferir na gestão. Posso apenas dar ou não condições. Foi isso que fizemos”. ‘Lamenta-se’!

 

 O NANO PARTIDO CDS ENCABEÇA AS COMEMORAÇÕES DO 25 DE NOVEMBRO 1975

 

Um dos militares mais brilhantes do 25 Abril de 1974 e chefe da ala militar que pôs fim à intentona desencadeada em 25 de novembro de 1975, por radicais da extrema-esquerda, o General Ramalho Eanes, disse um dia que o 25 de Novembro de 1975 não era para ser ‘comemorado, mas sim para ser recordado’.

Avesso aos extremismos, o General Ramalho Eanes, aliou-se ao grupo dos nove, assinando o chamado “Documento dos Nove”, que foi um manifesto de resposta aos militares radicais, apresentado ao presidente da República, general Costa Gomes, pelos militares favoráveis ao estabelecimento de um regime político pluralista e à continuação dos trabalhos da Assembleia Constituinte. O Documento dos Nove foi elaborado a 6 de agosto de 1975 pelos membros do Conselho da Revolução Vasco Lourenço, Canto e Castro, Vítor Crespo, Costa Neves, Melo Antunes, Vítor Alves, Franco Charais, Pezarat Correia e Sousa e Castro. O manifesto foi ainda assinado por Ramalho Eanes, Garcia dos Santos, Costa Brás, Salgueiro Maia, Rocha Vieira, Fisher Lopes Pires e outros membros destacados das Forças Armadas.

Será esta ala moderada, que, com o "contragolpe" de 25 de novembro consagra o triunfo dos militares que aceitavam os resultados eleitorais desse ano e a legitimidade da Assembleia Constituinte, numa atitude manifestamente fundadora do novo regime democrático em Portugal. O novo chefe do Estado-Maior do Exército, Ramalho Eanes, surgiu como vencedor das operações militares do 25 de novembro de 1975.

Este pequeno introito, apenas para dizer que o 25 de novembro de 1975, foi a reposição da linha moderada do 25 de Abril de 1974, que propugnava pelas eleições livres, pluralistas e democráticas, em Portugal, tal como tinha sido anunciada na madrugada libertadora.

Só por desconhecimento da história é que a extrema-direita neofascista, com o nano partido cds e o PSD da sua ala mais radical de extrema-direita, podem querer celebrar o 25 de novembro de 1975, como uma data ‘sua’, se o significado histórico da data é exatamente a luta travada contra os extremismos. Como podem pensar (a não ser por ignorância, claro) os extremistas da direita radical portuguesa, que encontram no 25 de Abril de 1974 ou em qualquer outra data que se lhe seguiu, um ‘porto de abrigo’ para as suas pretensões revivalistas? Regressem ao 28 de Maio de 1926 ou ao 28 de Setembro 1974, aquele coroado de êxito que vos deixou posteriormente órfãos e este que carrega o silêncio da cobardia e da culpa sobre a tentativa de perpetuação da submissão do povo português aos ditames da ditadura.

O senhor ex-Presidente da República, General Ramalho Eanes, sentirá alguma vergonha, por certo, ver o seu legado de moderação e pluralismo democrática, ser associado a partidos extremistas de direita, na comemoração de uma data de efetivo repúdio aos extremismos.

Por isso, ouvir Nuno Melo, do nano partido cds, em nome do governo de Portugal, declarar que irá ser criada uma comissão para a comemoração do 50.º aniversário do 25 de novembro de 1975, na mesma altura em que o país vive o drama dos incêndios, as populações perdem as suas vidas e os seus haveres, o país está desorientado, o governo não existe, as instituições estão moribundas, a irresponsabilidade está instalada, dá-se ênfase às festas,  comemorações ou jornadas politico partidárias e lamenta-se os dramas diários da mesma forma que se coloca uma flor no tumulo do soldado desconhecido, é simplesmente aterrador.

Que o desalento do povo, não cave ainda mais fundo a vala do desespero e da desesperança, alimento preferido da direita extremista e protofascista atualmente na orla do poder. 

 A POLÍTICA DO ‘DEUS MENOR’

Sempre que é necessário engradecer a nossa história, o país é forçado a experimentar períodos de ‘interregno’, vazio que desconsidera o povo na sua generalidade, as suas necessidades, angústias e tragédias. Assim aconteceu e se repete quando os falidos ideológicos, sobem ao poder.

Marcelo, o presidente, em 2023, com o maquiavelismo que lhe é endógeno, decidiu romper uma regra da democracia representativa, constitucionalmente consagrada, que atribui à maioria o poder de governar. Nessa altura, havia uma maioria absoluta sufragada nas eleições legislativas de janeiro de 2022. Por um episodio desconhecido até hoje, Antonio Costa pede a demissão. O seu nome foi “citado” numas investigações, então a correr. Marcelo aceita o pedido e entende que é de devolver ao povo a palavra em novas eleições. Para Marcelo, a maioria absoluta tinha ‘morrido’ com a demissão de Costa. No seu parecer a maioria absoluta de 2022 era de Costa e não do PS, tese que não tinha nem tem qualquer amparo constitucional e muito menos político. Porque o fez. A razão, aparece aos olhos de todos de fácil leitura. Marcelo, queria cumprir o sonho de Sá Carneiro. Uma maioria, um Governo e um Presidente. Mas ao lado deste desejo, havia outro, uma espécie de ‘vingança’ de Abril de 1974. Marcelo, nunca perdoou aqueles que ousaram pôr termo á ditadura. Marcelo, um pródigo da ‘Primavera Marcelista’, esperava que o curso da história nos mantivesse nesse rumo. Nunca aceitou que os seus estivessem tanto tempo afastados do poder. Os governos de esquerda, estavam a minar-lhe os seus alicerces. Em 2023, já com um partido de extrema-direita a crescer, Marcelo viu aí uma oportunidade de ligar o passado ao futuro. E assim aconteceu. Em pouco mais de dois anos, introduzimos na nossa governação, o preconceito, a xenofobia, o racismo, a intolerância e a perseguição. Abandonámos o Estado Social, desprezamos a vida humana, e implementamos a irresponsabilidade política dos governantes. Sendo Marcelo um populista e conhecido assistencialista, será que quis tanto em tão pouco tempo? Este é o drama de quem se assume capaz de ocupar um lugar na história, mesmo sabendo ou não podendo desconhecer que o seu contributo, ficará em nota de rodapé, por provir de um ‘deus menor’.   

 Poema do Pontal

 No Pontal, os fogos dançam no céu,

brilham sobre corpos e sonhos em véu.

Os risos são altos, os copos transbordam,

e nos salões do poder, as consciências se escondem.

 

Embriagados de vinho e de vaidade,

celebram a própria indiferença, a crueldade.

Enquanto a cidade dorme em desalinho,

eles brindam à dor, ao medo, ao caminho.

 

Choram crianças, silencia o trabalhador,

mas no brilho das tochas, há só fervor.

O festim continua, e a humanidade se despedaça,

no rastro dos fogos, a tragédia passa.

 

No Pontal, o céu e a terra se encontram,

mas só o poder parece se importar com o que despontam.

E nós, espectros de um mundo descuidado,

vemos a festa, e choramos calados.

 AMAMENTAÇÃO – A MAMA QUE VAI ACABAR!

Este governo já tinha dado mostras, que aqui levam todos. Desde os embriões humanos até à velhice, a todos vão ser combatidos os ‘abusos’. Bebés que até agora se habituaram a mamar para além dos para além de um ano, vão ter a sua vida dificultada e o número de ‘refeições’ reduzido. É que a ministra, para além de desconfiar que os bebés mamem para além de um certo tempo já indagou que as lactantes praticam abusos no benefício que lhes é concedido. E isto é à nascença! É verdade, que já na morte fetal, o governo e a sua ministra, informaram que as faltas pelo luto gestacional vão acabar. Afinal, para quê proporcionar um luto digno, se os pais podem-no fazer com atestado médico? É caso para dizer que esta gente está muito atrás! Direitos e valores, são matérias arredadas desta governação. Há até uma certa pobreza moral nas propostas apresentadas. Talvez, por isso, as associações patronais já vieram propor que as faltas, ainda que justificadas, fossem descontadas no vencimento. O terreno é fértil, os adubeiros são uns ‘mãos largas’, há que aproveitar o momento. Como dizia o outro: ‘enquanto o pau vai e vem descansam as costas’. Ora, como se demonstrou, isto é, ao nível da maternidade. Falta acrescentar, que ao nível do nascimento, as coisas também não estão famosas para as grávidas e respetivos bebés. Aquelas têm de se habituar à ideia que o parto, não tem de ser, necessariamente, em ambiente hospitalar. Estas foram ideias modernizadas por governos de esquerda em Portugal que importa substituir o quanto antes, pelo regresso às origens, protagonizado por este governo, ou seja, parir em casa. Enquanto tal não é implementado definitivamente, as grávidas, terão os seus filhos em ambulâncias, ou em outro meio de transporte equivalente. Nisto o ministério da saúde está muito mais à frente que o ministério do trabalho. Mas a direção é a mesma. Chegadas ao jardim de infância, as crianças debatem-se com o seu apelido. São perseguidas por ele e os pais sofrem de igual perseguição. “Vai para a tua terra”, é o que ouvem de pequeninos, criando uma confusão e incerteza, que os persegue pela vida fora. A atual maioria parlamentar, destinou o seu ‘saber’ à perseguição dos imigrantes pobres e tudo tem feito para que eles se sintam deslocados onde estão. Mais uma vez estes «tigres de papel» se agigantam perante os mais fracos e vulneráveis. Dá que pensar se isto é algum trauma familiar (revanchismo), dos tempos do "Bidonville"?   

Entrando na escolaridade obrigatória, este governo encetou uma senha, desde logo, contra a ‘disciplina de Cidadania e Desenvolvimento’, retirando do seu conteúdo matérias ligadas à sexualidade. Aqui prevaleceu as teses do ‘nano partido’ CDS, na caricatura poética feliz de Natália Correia, “O coito do morgado”. Mais grave que isso, porém, é a pura extinção da mais importante instituição de ciência em Portugal, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que, sob a égide e criação de Mariano Gago, deixou “a paisagem científica do país irreconhecível”. Agora o governo propõe-se extingui-la, sem mais. É arrepiante.

E daqui à lei da nacionalidade e dos estrangeiros foi um pulinho. Marcelo, o assustado presidente da República, disse que quanto à lei dos estrangeiros, "fica para a história" que houve uma maioria que "quis essas soluções e oportunamente será julgada por isso. Já quanto à lei da nacionalidade, pede "política humanista, mas com regulação". Foi preciso vir o seu próprio partido para o governo, para Marcelo voltar a cheirar um pouco de ‘primavera marcelista’, numa altura em que já se tinha habituado à democracia pluralista de princípios e valores.

Verdade, verdadinha, ninguém sabe o que este governo quer e para onde vai. Talvez por isso, tenha ganho as eleições.

 

 

 

 LUTO GESTACIONAL – A PERDA DE UM DIREITO CIVILIZACIONAL

O governo anterior à AD, fez a integração de um direito específico de luto gestacional na legislação portuguesa, garantindo que as pessoas que passam por essa perda tenham a possibilidade de se recuperar adequadamente antes de retomar as suas atividades profissionais. Isso não apenas trouxe um benefício direto para o trabalhador, mas também mostrou um compromisso com a saúde mental e o bem-estar no ambiente laboral.

O governo atual da AD, nas suas propostas de revisão da legislação laboral, propõe-se acabar com este direito. Para o atual governo, o luto gestacional deixa de ser um facto relevante para a atribuição imediata do direito a faltar por três dias sem perda de direitos. Passa a pender sobre os pais enlutados a avaliação médica da relevância da perda de um filho para atribuição do regime de faltas já existente para assistência a membro do agregado familiar. Não fosse grave, seria cómico: alargam não os dias, mas o âmbito do regime de faltas para assistência a família pela perda desse mesmo familiar.

Ou seja, perante um fato relevante, merecedor de toda a dignidade institucional, o governo atual propõe a substituição por uma ficção (a avaliação médica da relevância da perda de um filho), com recurso a atestado médico.

Ora, o luto gestacional não é uma questão ideológica, mas sim um direito reconhecido por lei que visa amparar pais que sofrem a perda de um filho durante a gestação. O reconhecimento do luto gestacional como um direito visa oferecer suporte emocional e prático aos pais enlutados, permitindo-lhes lidar com a dor e o processo de luto, sem prejuízo financeiro ou profissional.

O luto gestacional refere-se à dor e ao sofrimento vivenciado pelos pais após a perda de um filho durante a gravidez, seja por aborto espontâneo, morte fetal ou outras complicações. Essa perda pode gerar um impacto emocional profundo, e o reconhecimento legal do luto gestacional busca oferecer um período de descanso e apoio para que os pais possam lidar com a situação de forma mais adequada.

O luto gestacional é uma questão de direitos humanos e sociais.

O luto gestacional é um direito reconhecido, não uma questão ideológica.

A retirada desse direito é um retrocesso civilizacional.