LUTO GESTACIONAL – A PERDA DE UM DIREITO CIVILIZACIONAL

O governo anterior à AD, fez a integração de um direito específico de luto gestacional na legislação portuguesa, garantindo que as pessoas que passam por essa perda tenham a possibilidade de se recuperar adequadamente antes de retomar as suas atividades profissionais. Isso não apenas trouxe um benefício direto para o trabalhador, mas também mostrou um compromisso com a saúde mental e o bem-estar no ambiente laboral.

O governo atual da AD, nas suas propostas de revisão da legislação laboral, propõe-se acabar com este direito. Para o atual governo, o luto gestacional deixa de ser um facto relevante para a atribuição imediata do direito a faltar por três dias sem perda de direitos. Passa a pender sobre os pais enlutados a avaliação médica da relevância da perda de um filho para atribuição do regime de faltas já existente para assistência a membro do agregado familiar. Não fosse grave, seria cómico: alargam não os dias, mas o âmbito do regime de faltas para assistência a família pela perda desse mesmo familiar.

Ou seja, perante um fato relevante, merecedor de toda a dignidade institucional, o governo atual propõe a substituição por uma ficção (a avaliação médica da relevância da perda de um filho), com recurso a atestado médico.

Ora, o luto gestacional não é uma questão ideológica, mas sim um direito reconhecido por lei que visa amparar pais que sofrem a perda de um filho durante a gestação. O reconhecimento do luto gestacional como um direito visa oferecer suporte emocional e prático aos pais enlutados, permitindo-lhes lidar com a dor e o processo de luto, sem prejuízo financeiro ou profissional.

O luto gestacional refere-se à dor e ao sofrimento vivenciado pelos pais após a perda de um filho durante a gravidez, seja por aborto espontâneo, morte fetal ou outras complicações. Essa perda pode gerar um impacto emocional profundo, e o reconhecimento legal do luto gestacional busca oferecer um período de descanso e apoio para que os pais possam lidar com a situação de forma mais adequada.

O luto gestacional é uma questão de direitos humanos e sociais.

O luto gestacional é um direito reconhecido, não uma questão ideológica.

A retirada desse direito é um retrocesso civilizacional.