AS QUESTÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS E AS QUESTÕES DE REGIME

Neste momento, Portugal vive um dos piores períodos políticos da sua história democrática. Na verdade, no meio da encenação política em torno da moção de censura ao Governo, apresentada pela extrema-direita e à qual ninguém se quer associar, permanecem por resolver várias questões de regime, como o caso - ou os casos - que envolvem o ministro da Administração Interna ou, mais grave ainda, o crime cometido no Parlamento, que, por razões obscuras, continua envolto no "silêncio dos deuses", apesar da gravidade do sucedido.

E, quando a extrema-direita pede uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) à atuação do ministro da Administração Interna, que já está sob investigação criminal, nenhum partido do arco democrático teve, até hoje, a coragem de propor uma CPI ao crime cometido no Parlamento. Presumo, aliás, que nunca seria a extrema-direita a pedi-la, pois, como se dizia na minha terra, "tem culpas no cartório".

Mas as instituições democráticas são pilares do Estado de direito democrático, e os titulares dos órgãos de soberania - a começar pelo Presidente da República - devem garantir o seu regular funcionamento. Ora, tanto o primeiro-ministro como o Presidente da Assembleia da República estão desacreditados no exercício das respetivas funções e mantêm-se, ou sobrevivem, por razões político-partidárias, graças àqueles que entendem que ainda não chegou o momento de agir, mesmo quando o "tecido" democrático começa a esgaçar-se.

Resta, por isso, o Presidente da República, em funções há pouco mais de seis meses e já para além do chamado "estado de graça" dos primeiros cem dias - período inicial de tolerância e benevolência que a opinião pública, a oposição e os meios de comunicação social costumam conceder a um governante recém-eleito. Porém, não se vislumbra que o Presidente queira abandonar este registo de invisibilidade perante as graves situações que se verificam na governação - na Administração Interna, na Educação, na Saúde, entre outras áreas - e no Parlamento, destacando-se, neste último caso, o crime cometido nas suas instalações.

É óbvio que, perante este imobilismo, a situação política tende a agravar-se. Os sinais são por demais evidentes. Aproximam-se tempos difíceis, e será à sombra deles que as questões de regime voltarão a colocar-se.

É evidente que o Presidente António José Seguro não é o Presidente Jorge Sampaio. Mas poderia tê-lo como referência.