A TRAPALHADA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA RENÚNCIA (A ESCOLA DE MARCELO)

Marcelo deu o ‘mote’ e a trapalhada instalou-se. Sem fundamento, mas é o quanto basta. Tal como no continente, está-se a passar agora o mesmo na Madeira. Os titulares renunciam aos cargos, mas a renuncia produz efeitos quando Marcelo o entender.

Após ter recebido a renúncia apresentada por Miguel Albuquerque, o representante da República, Ireneu Barreto, disse que esta não tinha, para já, efeitos imediatos. "Estou a ponderar a melhor altura para que produza efeitos. Pode ser que seja ainda esta semana, pode ser que seja só depois do Orçamento aprovado. Neste momento, a data está em aberto". (sublinhado, nosso) Esta decisão é totalmente «contra legem». É um absurdo, apadrinhado pelo presidente Marcelo. E no caso da Madeira é um absurdo grave, pois mantém um arguido à “solta” com todas as imunidades e mais uma, bloqueando a investigação criminal, pelo menos no seu caso, podendo, eventualmente, destruir provas, impedir investigações ou, continuar a prática dos crimes de que é acusado e, em última análise, prejudicar as investigações. Por outro lado, melhor exemplo do irregular funcionamento das instituições democráticas, não há. Que os cidadãos sejam desrespeitados desta maneira é inconcebível e está ao nível dos países sem estado de direito e com a falência das instituições. A impunidade presidencial nestes dislates é o fermento para os grupos de extrema direita de cariz fascista crescerem irregularmente, nesta sociedade «sem rei nem roque». Temos de mostrar um certo repúdio por esta prática anticonstitucional que deixa o país numa situação embaraçosa. E este descaminho, já vem desde novembro de 2023. Convenhamos que Marcelo e os seus apaniguados, têm sorte com o povo que têm.