Sobre
o assunto em título e com arrepiante singeleza o Bastonário da Ordem dos Médicos avisa que os últimos casos
noticiados «não são os primeiros», nem deverão ser os últimos.
Vem
isto a propósito, como sabem, dos dois casos recentes de doentes que acabaram
por falecer após aguardarem várias horas por assistência médica nas urgências
de dois hospitais e que o Bastonário da Ordem dos Médicos afirma que são
consequência das medidas de austeridade impostas pelo Governo.
Segundo
o Bastonário, o Ministério da Saúde deve assumir a responsabilidade por estas
“mortes desnecessárias”, relacionadas com o facto de “os doentes não serem
atendidos no tempo devido em consequência das medidas de cortes cegos, de
asfixia financeira dos hospitais, da ausência de autonomia dos hospitais”.
Ora,
é justamente neste ponto que entendo que se deverá confrontar o ministro da
Saúde, naquilo a que vulgarmente se chama de “responsabilidade política”.
Não
é aceitável que a impunidade dos atuais governantes, vá ao ponto de por ação ou
omissão, se criarem “mortes desnecessárias”. Estes comportamentos são verdadeiros
atentados ao valor da vida humana e significa uma desproteção inadmissível do
bem jurídico mais valioso, consignado na Constituição da República Portuguesa.
O
ordenamento jurídico, o direito, encara a proteção da vida como uma das suas
funções axiais ([1])
. Ilustrativa é a circunstância de, entre nós, a Lei Fundamental indicar como
direito fundamental primeiro que “a vida
humana é inviolável” (art.º 24.º, n.º 1, da CRP).
Desta
forma, a tutela do indivíduo constitui também o núcleo central do bem jurídico
protegido pelos crimes contra a humanidade. Também ao nível internacional se
tutelam bens jurídicos individuais – a vida humana, a saúde, a liberdade…– em
situações de ataque maciço ou sistemático, realizados pelo próprio poder
político ou organizações que dominem esse poder.
Ora,
as denominadas “mortes desnecessárias”, fruto “… das medidas de cortes cegos, de
asfixia financeira dos hospitais, da ausência de autonomia dos hospitais”, têm
que ser assumidas como verdadeiros crimes contra humanidade, na medida em que violam
também o núcleo central dos bens jurídicos individuais, a vida humana, a saúde,
etc., etc..
Deixar
morrer doentes nas salas de espera dos hospitais ou nas macas dos bombeiros por
falta de intervenção atempada dos serviços de saúde, por negação de meios,
asfixia financeira ou cortes cegos e outros, tem o mesmo significado (e objetivo)
que deixar morre à fome mais de vinte mil crianças, ou colocar cerca de 28,6% das crianças em risco de pobreza ou cerca de 75,77% de
pessoas sem qualquer rendimento ou pensionistas e reformados a receberem € 262,00
ou € 157,20 no caso de pensão de sobrevivência.
Todas estas condutas
governamentais, são verdadeiros atentados aos direitos humanos, por violação
dos bens jurídicos individuais, como a vida humana, a saúde e os direitos sociais e representam "lesões insuportáveis das condições
comunitárias essenciais de livre realização e desenvolvimento da personalidade
de cada homem" (Jorge de Figueiredo Dias).
Agora
que se fala com alguma insistência, que o “país
está a entrar num terreno perigoso, e pantanoso, em que são a justiça e os
juízes a ditar as leis, por incapacidade e incompetência dos políticos” (António
Costa, Diretor do Económico) ou, como refere o ex-bastonário da Ordem dos
Advogados que alertou para o risco de se
entrar numa 'República dos Juízes', será bom recomendar que as autoridades
judiciais estejam atentas aos crimes diários que são cometidos pelas autoridades
governamentais e que façam uso do seu poder, para por cobro a tais
comportamentos.
O povo
Português no momento próprio, não deixará de politicamente punir severamente estes
governantes atuais. Porém, o mal está feito e se assim continuar será
dificilmente reparável.
Por
isso, hoje como sempre, é absolutamente intolerável que se aceitem impunemente as
“mortes desnecessárias”.
Os seus
responsáveis políticos têm de ser obrigados a assumir as suas responsabilidades
já que não têm (tiveram) a coragem de o fazer voluntariamente.
Se há
alguma coisa “desnecessária”, ela é mesmo (entre outras, naturalmente!...) a incompetência ministerial.
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