O AMORFISMO E A DEGRADAÇÃO PROGRESSIVA DO ESTADO SOCIAL EM PORTUGAL

A instabilidade política dos últimos anos, assente na judicialização da política e na permanente suspeição dos líderes e dos seus correligionários, em matéria de corrupção e não só, desviou a atenção da sociedade para os seus problemas reais e permitiu o aparecimento e desenvolvimento de forças políticas contrárias à democracia e ao Estado social.

A ausência de organização e clareza nas instituições e na vida social, acentuou um desinteresse cívico e político que afetou a mobilização social e a participação ativa dos cidadãos. A evidente desconexão entre as instituições e as necessidades da população, trouxe definhamento do Estado social, com a diminuição da qualidade e da acessibilidade aos serviços de saúde, educação e assistência social.

Houve um aumento das disparidades sociais e económicas, afetando os grupos mais vulneráveis. O governo atual mostra muitas dificuldade em implementar políticas eficazes que respondam às necessidades da população. Pelo contrário, A sua política, em ziguezague, é fonte de depauperamento do Estado Social.

O amorfismo, por outro lado, tem levado à deslegitimação do Estado social, visto como ineficaz ou irrelevante. A falta de estrutura tem resultado na erosão dos direitos sociais, como o acesso à saúde e à educação. O desinteresse e a apatia têm levado à falta de mobilização para defender e promover o Estado social.

É fundamental que a sociedade civil e as instituições se mobilizem para combater o amorfismo e revitalizar o Estado social. É necessário promover a participação cívica e o compromisso político é crucial para reverter a tendência de definhamento. É necessário repensar e reestruturar as instituições para que possam responder efetivamente às necessidades da sociedade.

O amorfismo representa um desafio significativo para a sociedade portuguesa e para a sustentabilidade do Estado social. A conscientização e a ação coletiva são essenciais para garantir que os direitos sociais sejam preservados e que a coesão social seja fortalecida.

A essência da democracia prospera no equilíbrio triangular entre o Estado social, a justiça social e os direitos no território. Este triângulo indivisível constitui a base sólida para a construção de sociedades justas, robustas, inclusivas e prósperas. Para que isto aconteça, é necessário que a sociedade civil, não ‘adormeça’, pois no seu seio há quem priorize os interesses do mercado, desvirtuando este modelo, ampliando as desigualdades e ferindo os direitos fundamentais.

O que está a acontecer na saúde, na educação, no trabalho, na justiça, etc., é o resultado de uma certa apatia que se abateu sobre a sociedade portuguesa. Ou se põe travão aos desmandos, ou ficaremos mais pobre do que estamos. 

 Miguel Relvas, essa aberração do PSD

Disse este avençado, em televisão, que a “ministra da saúde tem demonstrado uma resiliência que a tem favorecido". Soubesse ele o significado das palavras, e não diria tantas asneiras.

“Resiliência é a capacidade de superar adversidades com equilíbrio e otimismo, transformando desafios em aprendizados e crescimento pessoal.” Não é sinônimo de casmurrice assente na ignorância. A ministra da saúde do governo Montenegro, é demasiada fraca, técnica e politicamente, para que a ela se possa aplicar qualquer atitude resiliente. Existe uma casmurrice dupla (dela e do primeiro-ministro), em mantê-la em funções com prejuízos diários para a vida dos cidadãos, com já ficou provado. Insistir no erro, mesmo que dai resulte catástrofe, é a roçar a negligência grosseira. Mais, até hoje, NUNCA a ministra da saúde assumiu qualquer responsabilidade pelos diversos casos acontecidos na saúde. São sempre os outros. Não é ‘resiliente’ quem não tem a capacidade de assumir as adversidades, endossando-as, imediatamente, aos outros. É casmurro e empedernido. Não é de estranhar. Como vivemos uma época em que a normalização da mediocridade é valor político relevante, não admira que a ministra se mantenha.

Estes são atualmente os melhores dos piores! 

 OS ILEGAIS VÃO A ELEIÇÕES

O partido CHEGA é um partido irregular e ilegal, desde a sua formação. Não sou eu que o digo, é o Tribunal Constitucional (TC). Este facto, contudo, não tem afetado a sua participação, na vida política portuguesa, incluindo em atos eleitorais, onde, com evidente prejuízo para as demais forças políticas, vem ocupando lugares, feridos de legalidade, distorcendo as regras emergentes do Estado de Direito Democrático. Passo a explicar: - O TC considerou (Acórdão nº 191/2025, depois confirmado pelo Plenário através do Acórdão nº 434/2025 e outros) que a VI Convenção Nacional do Chega (realizada em janeiro de 2024, em Viana do Castelo) foi convocada por órgão com composição irregular, e que alguns dos atos estatutários que permitiram aquela Convenção/eleição estavam irregulares.

Em concreto, foi declarada inválida a eleição dos órgãos nacionais que saíram dessa VI Convenção (nomeadamente Presidente da Direção Nacional, Direção Nacional, Conselho Nacional, etc.).

Também foi decidido que as alterações estatutárias aprovadas nessa VI Convenção não podem ser anotadas (isto é, reconhecidas legalmente) porque os atos e regras que permitiram a Convenção estavam viciados.

Como resultado, os estatutos legais do partido voltam aos que estavam em vigor em 2019 — ou seja, as alterações posteriores que dependiam da Convenção foram consideradas inválidas e deixam de ter efeito.

Assim, órgãos como a Direção Nacional, o Conselho Nacional, o Conselho de Jurisdição e a Mesa da Convenção eleitos na VI Convenção são considerados ilegais ou inválidos.

Para sanar estes vícios (difícil, porque é o ADN do Chega), há necessidade de convocar uma nova convenção nacional (a 7.ª convenção) para eleger órgãos e regularizar estatutos, mas essa convocatória não pode partir dos órgãos ilegítimos que foram invalidados. Ou seja, não pode ser convocada por quem está em funções ilegais (já que funções inválidas).

 Num Estado de Direito Democrático, com órgãos de fiscalização da democracia a funcionar em pleno, esta situação tinha imediatas consequências práticas, algumas imediatas, outras mais de natureza formal ou organizativa, por exemplo:

·         Os atuais órgãos eleitos na Convenção de 2024 não têm legitimidade para atuar legalmente (todos os atos que façam poderão ser considerados ilegais ou “nulos” no âmbito interno do partido) enquanto não forem substituídos por órgãos eleitos por processo válido.

·         Qualquer deliberação ou ato praticado pelos órgãos atualmente em exercício — que derivem da eleição considerada inválida — poderá ser impugnado, não só internamente, mas judicialmente.

·        Os estatutos do partido revêm-se para os de 2019, para efeitos legais e de registo, até que haja nova convenção com legitimidade. Isso implica que muitas das alterações aprovadas posteriormente (p. ex., se há cargos, regulamentos internos, etc. que dependem dos estatutos aprovados em Convenções inválidas) estão sem efeito.

·     Há uma imposição de realizar uma nova convenção válida para recompor os órgãos nacionais com legitimidade. Quem convocar essa convenção tem de ser um órgão legítimo (isto é, pessoa/órgão que permaneça válido segundo o estatuto de 2019, pois este é o estatuto que agora está em vigor legalmente).

·         Possíveis impactos práticos em candidaturas eleitorais ou representação pública, se for questionada a legitimidade das listas ou autorizações feitas por órgãos ilegítimos.

 O grande partido contra os ilegais, o Chega, é ele mesmo um produto vivo de ilegalidades.  Isto, há mais de 6 (seis) anos

É um partido que vive à margem das leis e dos regulamentos e usa dessa vantagem de não cumprir a lei para ultrapassar os seus opositores.

 Aqueles que apoiam o partido Chega e a sua luta contra os ‘ilegais’ deveriam pensar duas vezes se aqueles que seguem não são eles mesmos, representantes ilegais.

Por último, cabe perguntar, o que é feito do Ministério Público (MP), entidade responsável por fiscalizar a legalidade dos atos de inscrição dos partidos políticos e a conformidade dos seus estatutos, tanto na sua aprovação inicial como em quaisquer modificações subsequentes?

Quando os órgãos da República, pactuam com as ilegalidades, desvirtuam o sentido ético e politico, do Estado de Direito Democrático.

 

 

 O ANO DA FAVA

O presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), José Manuel Moura, disse, há poucos dias, que "este ano calhou-nos a fava", referindo-se à tragédia dos incêndios que assolaram o país. É evidente o mau gosto da metáfora, mas no contexto da atual da governação do país, estamos com alguma sorte em a ‘bojarda’ não ser bem pior.

Este linguajar "nonsense", equipara-se ao das autoridades políticas, seja na saúde, educação, justiça, habitação, ordenamento do território, administração interna, trabalho, primeiro-ministro, etc. São eles que dão o ‘mote’ à desvalorização do humano e suas tragédias, e acentuam o carácter mercantilista e até assistencialista do sucedido. ‘Lamenta-se’, dizem em tom governamental. A forma como cada um trata o sofrimento das populações é aterrador. A desumanidade intrínseca em cada um dos governantes é assustadora. É mais fácil encontrar solidariedade no exterior do que no interior. As lamentações e condolências soam a falso. O governo, é um governo de falsários, que confunde direitos universais com subsidiodependência. Os que perderam as casas, ‘Lamenta-se’! Os que têm filhos numa ambulância ou veículo descaracterizado, ‘Lamenta-se’! Os que pretendem amamentar os seus filhos, ‘Lamenta-se’! Os que pretendem a manutenção do posto de trabalho em segurança, ‘Lamenta-se’! O aumento das propinas no ensino superior, porque este é um ‘privilégio’, ‘Lamenta-se’!

E porque este é o ‘ano da fava’, com diz aquela iminência parda, fomos agora atingidos pela tragédia do Elevador da Glória, e o rasto de mortes e feridos que provocou. Também aqui, não há a assunção de responsabilidades políticas. Diz o presidente da Câmara: “A responsabilidade política é minha. Mas qual é essa responsabilidade? É a de ser acionista de uma empresa à qual dou uma estratégia. Não posso interferir na gestão. Posso apenas dar ou não condições. Foi isso que fizemos”. ‘Lamenta-se’!