“Reforma do mapa
judiciário é tranquila”
01 de Setembro de 2014 (Lusa)
Paula Teixeira da
Cruz
Volvidos mais de 40 (quarenta) dias sobre a
propalada reforma da justiça, na vertente da implementação do “novo” mapa
judiciária, a verdade é que esta reforma ficará para a história, como o maior flop na reorganização judiciária, pelo
menos, de há 200 (duzentos) anos a esta data. E isto, apesar da ministra da
Justiça Paula Teixeira da Cruz assegurar que o novo desenho judiciário foi
muito "pensado e discutido", “com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob
"escrutínio público".
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantia que a reorganização
judiciária, que entrou em vigor em 01-09-2014, era "…uma reforma
tranquila", refutando muitas das críticas que até então tinham sido feitas
ao novo mapa judiciário.
Para a ministra da Justiça "há 200 anos que não se fazia uma
reforma" na Justiça tão "pensada e discutida" e que "o
decreto-lei [que esteve na sua origem] esteve nove meses no parlamento", acrescentando
que a nova organização judiciária "foi, talvez, das reformas mais
participadas, e que continua a ser monitorizada".
A ministra reiterou que o novo mapa judiciário assegura maior
especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações
que distem "mais de 59 quilómetros do novo tribunal".
"A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo
equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a
distância", acentuou, lembrando que "havia tribunais em que o juiz só
ia lá de 15 em 15 dias".
Aludiu ainda ao aumento dos DIAP (Departamento de Investigação e Ação
Penal), que passam de seis para 14, com a criação daqueles departamentos em
Faro, Leiria, Viseu, Santarém, Braga, Madeira, Açores e Lisboa Norte (com sede
em Loures).
A ministra recusou a afirmação de falta de condições dos contentores em que
funcionam, a partir de hoje, os tribunais de Loures, Faro e Vila Real.
"Os contentores não são contentores, são módulos, devidamente
apetrechados, que até têm celas. Ouvimos hoje os presidentes das comarcas
dizerem que estava bem e que até tinham melhores condições agora", disse.
Admitindo que há insuficiência de funcionários judiciais - disse que a
portaria para concurso público de recrutamento já está publicada.
Todas estas afirmações foram produzidas pela ministra da Justiça antes e
depois da entrada em vigor do diploma legal (01-09-2104) e reiteradas
sucessivamente por ela, ainda que o caos se estivesse instalado logo a partir
do primeiro dia de Setembro.
A ministra
da Justiça, que ao que dizem, não ouve com quem ela fala, foi por diversas
vezes alertada para "as condicionantes subjacentes ao sistema informático Citius",
mas a sua teimosia na entrada em vigor do novo mapa judiciário em 01 de setembro, fez com que o sistema Citius,
utilizado por advogados, magistrados e funcionários judiciais, bloqueasse no
arranque da reforma, obrigando os operadores judiciários a voltar ao antigo
sistema de papel.
Situação que se mantem, até aos
dias de hoje.
Foi preciso o coro de protestos de
todos os lados, para que a ministra da Justiça, assumisse, pela primeira vez,
em 17-09-2014, um pedido de desculpa pelos "transtornos e dificuldades
acrescidas" causados pelas anomalias do sistema Citius.
Como se vê, ainda naquela data, quando o caos se
encontrava totalmente instalado, com o Citius e os tribunais inoperacionais, os
processos amontoados e perdidos nos corredores dos contentores ou dos tribunais,
os operadores judiciários incapazes de trabalhar, sob que forma fosse, dizia a
ministra da Justiça considerava esta questão como de "transtornos e
dificuldades acrescidas".
Hoje (07 de Outubro de 2014), que a situação
ainda não está resolvida, longe disse, e que os constrangimentos e
condicionantes ao nível do Citius, se mantém também, foi tomada a decisão (em
02-10-2014), que já está sob a forma de lei, que estabelece que os
"constrangimentos" na plataforma informática Citius constituem, desde
26 de agosto e até que estejam ultrapassados, um impedimento legal para efeitos
de suspensão de prazos processuais.
Entretanto, milhares ou milhões de processos
judiciais encontram-se com “paradeiro incerto” e a escassez (ou puro silêncio)
de informação é gritantemente assustadora.
Cada um daqueles que têm responsabilidades perante
terceiros, vai fazendo o que podem, justificando-se como podem, agravando os
seus custos involuntariamente e sofrendo as consequências negativas de atos que
não praticaram nem a eles deram causa.
Outros, porém, a começar pela ministra da
Justiça, que têm as responsabilidades totais nesta matéria, mais que não seja
em termos políticos, não assume a sua responsabilidade e demite-se do cargo que
tão mal tratado tem sido.
E porque a ministra não se demite e o chefe do
governo não tem a postura de Estado que se exige nestas situações, o que o
obrigava a demiti-la, o que está para além da sua visão de Estado (vide que nem
o dr. Relvas, ele conseguiu demitir), restava ao Presidente da República
(garante do “regular funcionamento das instituições” democráticas), usar dos
seus poderes constitucionais junto do chefe do governo, para que este tomasse a
decisão que se impunha.
Nada disto foi feito e hoje o povo português
passa pela vergonha de ver replicarem-se situações idênticas às da Justiça na
Educação e em outros sectores da vida nacional, com enormes desconsiderações e
falta de sentido de humanidade para um vastíssimo número de portugueses e suas
famílias que se vêm à mercê desta maioria de incompetentes.
Este
governo tem de ser demitido, não só por ser incompetente, “mas porque procura, com uma frieza arrepiante, atirar os portugueses do
muro abaixo e simultaneamente retirar-lhes toda e qualquer rede de proteção.”
Percebe-se,
agora, porque é que Passos Coelho queria governar com a tróica. Na verdade,
desde que a tróica saiu, ele e os seus ministros, criaram o caos das
instituições, para além do empobrecimento generalizado da população.
Hoje
é inquestionável que este governo pratica verdadeira violação constitucional do
direito à justiça (e também à Educação), direitos estes fundamentais, e por
isso, inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (vide artigos
7.º, 8.º e 26.º da Declaração).
Tal
com aconteceu em outros países, é hoje claro que a responsabilidade deste
governo e de alguns dos seus membros, com maior ênfase na Justiça e na
Educação, vai muito para além da responsabilidade politica merecendo severa
censura de âmbito civil senão mesmo criminal.
Haja
coragem para o fazer, já que os tribunais já deram mostras de ser capazes de
prosseguir e condenar a classe (alguma!!!) política.
